(DOC. VP 262.8724.2937.9810)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1.

Apesar da juntada pela parte ré dos contratos eletrônicos, seguido dos documentos pessoais da parte autora, não é possível verificar a autenticidade da assinatura eletrônica, pois não há a certificação por autoridade competente ou por uma de suas agências credenciadas, possibilitando a aferição da autenticidade do negócio jurídico realizado. 2. A parte ré não se desincumbiu de seu ônus de comprová-los autênticos, pois, apesar do contrato contar com o sistema de geolocalizaç�

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