(DOC. VP 136.1077.2450.2615)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória c.c indenizatória - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido inscrito em cadastro de maus pagadores - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação jurídica e débito provados - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - A notificação prévia do consumidor em cadastros restritivos é dever do órgão mantenedor do ca

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