Jurisprudência sobre
diferenca de valor

351 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDENIZAÇÃO QUE CONTEMPLA APENAS A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DESEMBOLSADO PELOS APELANTES E O VALOR PAGO PELA SEGURADORA, SOB RISCO DE ENRIQUENCIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DOS RECORRENTES. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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352 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização de dano moral. Decisão que determinou o depósito judicial do valor do título em discussão na ação como condição para a suspensão dos efeitos do protesto. Dispensa da caução. Valor controverso refere-se à diferença incidente sobre o serviço realizado, presumivelmente pagos por títulos ou cobranças anteriores, para atingir-se o mínimo mensal convencionado em contrato. Verossimilhança da alegação de impossibilidade de emissão de outro título para a cobrança da diferença. Indícios que a ré recebera os pagamentos mensais ao longo do cumprimento do serviço de transporte. Execução do contrato em período razoável, sem exigência da diferença, afasta o perigo da demora em desfavor da ré agravada. Razoabilidade da dispensa. Reconhecimento da obrigação de pagar ou não a diferença constitui o cerne da discussão e será resolvida na sentença. Recurso provido, com determinação

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353 - TRT2. Depósito recursal valor depósito recursal e custas. Diferença ínfima. Deserção. Ocorrência. Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao «quantum devido seja ínfima, referente a centavos.

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354 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Acordo homologado. Levantamento de valor a maior. Determinação em primeiro grau de devolução do excedente. Decisão não recorrida. Decisão posterior que entende não existir diferença a ser devolvida. Descabimento. Preclusão lógica caracterizada. Decisão reformada. Determinação de depósito da diferença apurada pelo contador judicial, com atualização. Recurso provido.

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355 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de cobrança de diferença de aluguéis e multas contratuais. Cabível a emenda da petição inicial para adequação do valor da causa e complementação das custas.

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356 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AUTOR QUE VISA REAVER A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA DÍVIDA RESTANTE E O VALOR DE VENDA DO IMÓVEL, QUE FOI ADJUDICADO PELO CREDOR APÓS OS LEILÕES SEREM NEGATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O CREDOR FIDUCIÁRIO.

Credor-apelante alega que o imóvel foi consolidado em seu favor e que foi posteriormente vendido em leilão particular, extinguindo a dívida sem necessidade de restituição ao devedor. ... (Continua)

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357 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.042/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Importação. Tributos e multa. Diferenças apuradas. Importação. Despacho aduaneiro. Mercadorias. Valor. Fisco. Arbitramento. Diferença. Constitucionalidade. Decisão contrária. Recurso extraordinário. Adequação. CF/88, art. 1º, IV. CF/88, art. 170, parágrafo único, e CF/88, art. 237. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Súmula 323/STF. Súmula 661/STF.

«Tema 1.042/STF - Condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento da autoridade fiscal.
Tese jurídica fixada: - É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, considerados a CF/88, art. 1º, IV, CF/88, art. 170, parágrafo único, e CF/88, art. 237, a possibilidade de condicionar o desembaraço aduaneiro ao recolhimento de tributos e consectários legais decorrentes do arbitramento, pela autoridade fiscal, do valor da mercadoria importada. ... (Continua)

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358 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança da diferença entre o valor recebido e o valor previsto legalmente. Recebimento da verba anterior sem ressalvas. Quitação limitada à verba efetivamente percebida. Fixação do montante indenizável por lei não revogável por Resolução do CNSP. Valor reclamado em salários-mínimos. Ausência de óbice. Correção monetária. Contagem desde o pagamento parcial da indenização. Juros. Incidência a partir da citação. Provimento parcial do recurso.

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359 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Implantação de Unidade Básica de Saúde. Sentença que julgou procedente a ação, porém com redução do valor apurado por perito judicial. Insurgência contra a fixação de juros moratórios, uma vez que depositado valor a maior do que o fixado na condenação, antes mesmo da imissão na posse. Cabimento. Aplicação do Decreto-Lei 3365/1941, art. 15-B. Pretensão também de não arbitramento de honorários advocatícios pelos mesmos argumentos. Inadmissibilidade. Princípio da causalidade. Redução do valor para 5% (cinco por cento) fixados entre a diferença da oferta inicial, mas sem o cômputo do depósito complementar, e a indenização fixada na sentença, corrigido monetariamente. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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360 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RESCISÃO INDIRETA. COTA PREVIDENCIÁRIA.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... (Continua)

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361 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução hipotecária. Sistema financeiro da habitação. Arrematação e adjudicação. Terceiro cessionário do crédito. Pagamento da diferença. Controvérsia sobre adoção do valor avaliado ou do valor adjudicado. Admissibilidade recursal. Requisitos presentes. Fundamentação sucinta. Suficiência. Cessionário. Uso do crédito para arrematar o bem. Afastamento da figura de terceiro interessado. Diferença em relação ao preço da avaliação. Boa-fé objetiva. Escopo social da Lei 5.741/1971. Fundamentos não atacados. Aplicação da Súmula 283/STF por analogia. Responsabilidade pela diferença. Matéria não devolvida nas contrarrazões. Agravo interno desprovido.

1 - Admite-se o uso de fundamentação suscinta acerca da admissibilidade do recurso especial quando evidente a presença de seus requisitos.... (Continua)

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362 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que consignou que sobre o valor depositado incidiriam integralmente os encargos da mora, porque o depósito não foi feito a título de pagamento e o dinheiro não ficou imediatamente disponível ao credor, nos termos do Tema 677 dos Recursos Repetitivos, sendo que a atualização e a correção monetária incidem sobre o valor total da condenação, assim como a multa e os honorários do art. 523, §1º do CPC, devendo a parte executada suportar a diferença acrescida - Procedência parcial do inconformismo - Depósito parcial - Incidência de encargos apenas sobre o saldo remanescente - Precedente STJ - Encargos que deverão incidir sobre a diferença até efetivo pagamento - Recurso parcialmente provido

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363 - TJSP. Locação de imóvel. Embargos à execução. Desconto no valor do aluguel para realização de benfeitoria no valor de R$6.000,00, que não se concretizou. Levantamento da caução de R$5.871,39 em favor dos locadores. Ausência de comprovação da utilização da caução para pagamento de outros débitos pendentes. Reconhecimento de excesso na execução. Débito remanescente de R$ 167,32, correspondente à diferença entre o desconto concedido e o valor da caução levantada. Impossibilidade de inclusão de outros débitos em sede de impugnação aos embargos. Honorários advocatícios contratuais excluídos da execução por ausência de vínculo jurídico entre os executados e o patrono dos exequentes. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária

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364 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO NO TRÂNSITO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NÃO VERIFICADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM PRONUNCIATÓRIO E DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.

1. PRELIMINARMENTE. Acerca da nulidade suscitada pela defesa acerca da oitiva de informantes como se testemunhas fosse, inexiste irregularidade no ato praticado, pois, para além das razões sinalizadas na origem, o RHC 75.856/SP, que teve como relator o Min. Nefi Cordeiro, da Sexta Turma, publicado no DJe em 16/12/2016, assentou que «Podem informantes ou pessoas interessadas ser erroneamente nominados como testemunhas, sem que isso gere nulidade do ato. A diferença de valor da prova colhida, como informante ou testemunha, com ou sem compromisso de dizer a verdade, é matéria de ponderação judicial e não de classificação em uma ou outra categoria de prova oral, pelo que não há que se falar em nulidade do ato. 2. MÉRITO. PRONÚNCIA. A fundamentação da decisão de pronúncia limita-se a um juízo de admissibilidade da acusação, através da verificação de indícios suficientes de autoria e materialidade do fato, evitando-se o aprofundamento na análise da prova até então produzida, preservando-se, por conseguinte, a imparcialidade dos jurados na formação do veredicto, vigorando, assim, o princípio do in dubio pro societate nesta fase processual. A prova contida nos autos autoriza a manutenção da sentença que pronunciou o acusado, inviabilizando a sua despronúncia. Ademais, as circunstâncias da ação delituosa narrada pelas testemunhas oculares impedem o reconhecimento, ao menos por ora, da excludente da legítima defesa. a defesa não logrou êxito em comprovar de forma plena, límpida e escoimada de qualquer dúvida tese que subtraia ao acusado a responsabilização pelo fato delitivo. Ou seja, as razões defensivas não se mostram incontestes, de modo a privar o Conselho de Sentença de sua análise. Há questões controvertidas, cuja valoração cabe apenas aos juízes naturais da causa, sendo a confirmação da pronúncia, por esse motivo, imperativa. As dúvidas, nesta fase processual, resolvem-se em favor da sociedade. 3. QUALIFICADORAS. A qualificadora do motivo fútil encontra respaldo nos relatos das testemunhas oculares, denotando que, a priori, a ação delitiva estaria adstrita à discussão iniciada no trânsito. Lado outro, quanto ao recurso que dificultou a defesa da vítima, não se consegue extrair do contexto probatório produzido em solo judicial que o crime tenha sido cometido «de inopino, sem que houvesse oportunidade de defesa ao ofendido. Logo, impositiva a sua exclusão da decisão de pronúncia. Prequestionadas as matérias ventiladas. ... (Continua)

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365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR APURADO PELO PERITO DO JUÍZO INCONTROVERSO.

Tal verba deverá sofrer atualização desde a data do cálculo, a contar do laudo pericial, nos termos do verbete 561 da Súmula do Eg. Supremo Tribunal Federal e como determinado pela sentença proferida. Em relação aos juros de mora, não incide no caso concreto o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, pois aplicável às hipóteses em que o ente público expropriante se sujeita ao regime de precatório (CR, art. 100), no qual não se incluem as desapropriações efetivadas pela Autora, ora Recorrente, sociedade de economia mista. Juros moratórios que devem fluir do trânsito em julgado. Precedentes do STJ e do TJRJ. Tendo em vista que a imissão na posse deu-se em 25.02.2014, aplicável o percentual de 12% (doze por cento) ao ano a título de juros compensatórios sobre a diferença do preço ofertado e o valor fixado na forma adotada pelo verbete 618 da Súmula de jurisprudência do Eg. Supremo Tribunal Federal. Precedente do STJ. A importância arbitrada na sentença deve ser corrigida monetariamente, segundo a variação da Ufir, e acrescidade juros compensatórios de 12% ao ano e moratórios, os últimos no percentual de 1% ao mês e a contar do trânsito em julgado, registrando-se que em razão da existência de regras específicas nas condenações judiciais referentes a desapropriação, inadequada a aplicação da Taxa Selic. Precedente do STJ. Em relação à verba honorária, o art. 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365, de 21 de junho de 1941, prevê a condenação do expropriante ao pagamento dos honorários sucumbenciais sempre que o valor fixado a título de indenização for superior ao preço oferecido, em percentual que deverá ser fixado entre 0,5% (meio) a 5% (cinco) por cento do valor da diferença. Precedente do Eg. STJ. Considerando a natureza e a complexidade da causa, bem como o trabalho realizado pelos causídicos, impõe-se a redução dos honorários sucumbenciais fixados na senteça para o percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da diferença entre o valor ofertado e o valor fixado a título de indenização, não havendo razão para a manutenção da verba honorária no percentual legal 10% (dez por cento). Por fim, o CPC, art. 85, § 11, dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. No mais, fica mantida a sentença na forme em que se encontra lançada. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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366 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Contratação de empréstimo através de cartão de crédito com desconto de valor mínimo em contracheque. Prova dos autos a demonstrar que a autora tomou ciência das nuances do cartão de crédito consignado com o desconto do valor mínimo em contracheque e o saldo remanescente a pagar no valor constante da fatura. Extrato do INSS acostado à inicial a revelar que a autora possui diversos empréstimos consignados, com diferentes instituições financeiras, demonstrando, assim, conhecer a diferença entre as modalidades de contratação e as especificidades do cartão de crédito consignado, não havendo, portanto, que se falar em vício de consentimento. Não evidenciada ofensa ao dever de informação. Sentença mantida.

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367 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso. Indeferimento da impugnação. Irresignação da autarquia previdenciária. Ação de revisão de benefício previdenciário. Título executivo que determina o pagamento da diferença devidas, considerando o que o servidor falecido receberia se vivo estivesse. Hipótese em que constatada a existência de meses em que o pagamento da pensão por morte foi efetuado em valor maior do que o efetivamente devido. Necessidade de abatimento das diferenças negativas, sob pena de enriquecimento sem causa da parte credora. Hipótese que não se amolda ao Tema 531/STJ por não tratar de devolução de verba alimentar, inexistindo na espécie qualquer decréscimo no patrimônio da pensionista. Decisão reformada. Recurso provido.

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368 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação por arbitramento - Insurgência contra decisão que homologou cálculo apresentado pelo Perito - Impugnação genérica - Ausência de apresentação de cálculo do valor que entende devido - Pagamento a menor da prestação devida - Inexistência de nulidade no procedimento - Laudo pericial que observou atentamente os critérios estabelecidos pelo título judicial - Diferenças entre o valor pago e o efetivamente devido impactaram no saldo devedor - Cálculo corretamente homologado - Decisão mantida - Recurso improvido.

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369 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. Substituição tributária para frente. Base de cálculo presumida e valor real da operação. Diferença. Coisa julgada. Ação rescisória. Literal disposição de lei. Não exaurimento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Incidência. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. A decisão que desafia o recurso extraordinário deve provir de única ou última instância, por isso que o não esgotamento das mesmas conduz à inadmissão do apelo extremo. Precedente: ARE 731.916-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 11/11/2013. ... (Continua)

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370 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença condenatória. Indébito decorrente de compensação de cheques não emitidos pela parte autora. Extinção da fase de cumprimento. Recurso da autora.

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371 - STJ. Desapropriação. Correção monetária. Incidência sobre a diferença entre o valor da oferta inicial e da indenização fixada. Levantamento, pelo expropriado, do valor da oferta com correção monetária. Impossibilidade de corrigir a oferta em favor do expropriante. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 26, § 2º. (Cita precedentes e jurisprudência).

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372 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÁLCULO DO DÉBITO. DIFERENÇA ENTRE «VALOR PRINCIPAL E «VALOR HISTÓRICO". ÔNUS DO EXEQUENTE. BIS IN IDEM CONFIGURADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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373 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 292, § 3º, CPC/2015, art. 322, § 1º, CPC/2015, art. 505, I, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 927, III, e CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 292, § 3º, CPC/2015, art. 322, § 1º, CPC/2015, art. 505, I, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 927, III, e CPC/2015, art. 1.022, II, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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374 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Contrato administrativo. Serviços de vigilância armada e não armada em unidades do poder judiciário do estado do Paraná. Descumprimento contratual. Pagamento parcial do décimo terceiro salário dos colaboradores. Decisão administrativa que aplicou multa de 20% sobre o valor global dos contratos. Montante reduzido para 4% sobre o valor global. Pleito recursal para diminuição com intuito de que a multa incida apenas sobre a parcela da obrigação contratual inadimplida ou de que corresponda à diferença entre o valor devido e o valor pago a título de décimo terceiro salário. Ausência de previsão legal. Inexistência de desproporcionalidade flagrante.histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Equip Seg Inteligência em Segurança Eireli, contratada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para prestação de serviços de vigilância armada e desarmada em unidades do Poder Judiciário daquele Estado, contra suposto ato coator da Secretária do Tribunal de Justiça do Paraná, que impôs multa de 20% sobre o valor global mensal dos contratos 28/2014, 157/2016 e 158/2016 pela impontualidade do pagamento integral do 13º salário dos empregados da impetrante referente ao ano de 2016. ... (Continua)

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375 - TRT18. Execução. Aviso prévio. Dedução de valor pago.

«A fim de evitar enriquecimento sem causa por parte do autor, bem como considerando os termos da sentença, vez que foi deferida diferença de aviso prévio, necessária a reforma dos cálculos a fim de que seja feita a dedução do aviso prévio pago. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

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376 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução por título executivo judicial. A autora/embargada, ora recorrida, ajuizou ação de revisão de seu benefício previdenciário, alegando, precipuamente, que no mês de abril de 1989 esse benefício sofreu revisão, por força do art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Constitucional, e que, da data do início do benefício até abril de 1989, ocorreu substancial defasagem nos proventos, fazendo jus, portanto, a receber integralmente a diferença, devidamente corrigida. Da leitura do dispositivo da sentença, como, também, da fundamentação, verifica-se que se condenou o INSS ao pagamento dos valores devidos a título de diferença entre a quantia efetivamente paga à autora, a contar, da CF/88 de 1988, e o valor do salário mínimo. Os cálculos para a formação do quantum debeatur devem ser efetuados da seguinte forma: a partir de 06 de outubro de 1988, mês a mês, deve ser feita a correlação entre o valor do benefício pago à autora/embargada e o valor do salário mínimo. Essa diferença deve ser corrigida monetariamente, na forma determinada na sentença. A partir do momento em que o INSS passou a pagar o valor do salário mínimo, não será devida qualquer diferença, somente a correção monetária. Os cálculos elaborados às fls. 83/85 (index. 96) devem ser parcialmente revistos, para exato cumprimento do regramento estabelecido no título executivo judicial em questão, seguindo-se os esclarecimentos deste provimento judicial. Nesses cálculos é possível se observar que o valor devido passou a ser corrigido em momento anterior a 06 de outubro de 1988, o que não está em harmonia com o título judicial. Recurso a que se dá parcial provimento para julgar procedentes em parte os embargos à execução, a fim de determinar que o crédito devido à embargada seja calculado a partir de 06 de outubro de 1988, nos termos da fundamentação supra.

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377 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre a diferença apurada entre o valor da causa (R$ 8.479.964,90) e o valor devido (R$ 3.781,24). Razoabilidade diante das peculiaridades do caso. Embargos de declaração da anatel rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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378 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Unidade real de valor. A apuração da efetiva existência das diferenças reclamadas e do seu respectivo valor será feita na fase de liquidação de sentença.

1 - O entendimento pacífico do STJ é o de que, nas hipóteses de pleito de diferenças salariais oriundas da conversão de cruzeiros reais para URV, a apuração de eventual defasagem remuneratória decorrente de errônea conversão da moeda deve ser feita em liquidação de sentença. ... (Continua)

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379 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Pedido de complementação de indenização. Diferença devida. Valor de acordo com a lei então vigente. Correção monetária a partir do pagamento incompleto e juros devidos a partir da citação. Recurso parcialmente provido.

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380 - TRT2. Documentos. Valor probante. Horas extraordinárias. Adicional noturno. Pedido de diferenças. ônus da parte em demonstrar.

«Alegada a invalidade dos documentos trazidos aos autos pela parte reclamada, de forma genérica e inespecífica, ainda, sendo o pedido por diferenças de horas extraordinárias e diferenças de adicional noturno, cumpria a parte reclamante demonstrar as horas trabalhadas e não recebidas em regime de sobrejornada, bem como da irregularidade dos pagamentos de adicional noturno.... (Continua)

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381 - TJSP. Acidente do trabalho. Execução. Cobrança de diferenças após o pagamento por RPV (requisição de pequeno valor) isto é, sem precatório. Impossibilidade. Limite de 60 salários-mínimos alcançado. Incabível a cobrança de diferenças se o valor complementar pleiteado extrapolar os 60 salários-mínimos previstos pelo Lei 8213/1991, art. 128, § 6º. Sentença mantida. Recurso improvido.

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382 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Prova pericial. Desnecessidade. Diferença. Complementação. Possibilidade. Limite. Descabimento. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Reconhecimento do pedido. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Desnecessidade de realização da prova pericial, quando existentes nos autos documentos suficientes que comprovam a invalidez permanente sofrida pela parte-autora oriunda do acidente de trânsito e diante do pagamento parcial da indenização efetuado pela seguradora. Recibo. A quitação passada pela parte autora, emitida de forma geral e limitando-se ao valor recebido, não implica renúncia ao direito à complementação da indenização legalmente estipulada. Nesse contexto, tenho que é legítima a cobrança de diferença do montante indenizatório, não correspondendo o valor pago ao valor devidamente exigível da seguradora, em virtude do sinistro. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Valor da indenização. Salário mínimo vigente à época do pagamento parcial. Impossibilidade de a correção monetária incidir desde o ajuizamento da ação. Honorários advocatícios. Possibilidade de majoração. Negaram provimento à apelação da ré e deram provimento ao recurso adesivo.

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383 - STJ. Tributário. Iss. Base de cálculo. Preço do serviço. Tarifas diferenciadas. Desconto incondicionado. Lançamento do imposto sobre a diferença entre o preço praticado e o valor máximo permitido pelo bacen. Impossibilidade.

1 - Os descontos incondicionados concedidos pelo prestador não integram a base de cálculo ISS. Precedentes.... (Continua)

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384 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO OBJETIVANDO A CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E DESAPROPRIAÇÃO, PARA CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO DE GASODUTO (GASBEL 2). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA COM O VALOR HOMOLOGADO NO LAUDO PERICIAL. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM PERCNETUAL ELEVADO. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO.

Indenização fixada de acordo com o laudo do perito do juízo, equidistante do interesse das partes. ... (Continua)

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385 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença de indenização. Incapacidade parcial e permanente. Acidente ocorrido após a vigência da Lei 11482/2007 que alterou o teto indenizatório. Variação do valor a ser pago de acordo com tabela prevista para as indenizações por acidentes pessoais (Tabela da SUSEP). Amputação do membro inferior esquerdo. Fixação no percentual de 70%. Pagamento de valor integral. Diferença indevida. Recurso não provido e agravo retido não conhecido.

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386 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários dos planos Bresser e Verão. Fase de execução de sentença. Extinção da execução. CPC/1973, art. 794, I. Insurgência da poupadora discordando do valor depositado. Alegação de que o valor apurado da diferença para julho/08 só foi pago aos 24/06/09. Acolhimento. Saldo credor em virtude da demora no pagamento. Valor depositado, sem correção monetária, quase 1 ano depois de apurado. Invalidade. Cabimento, ainda, da fixação de verba honorária ante o não cumprimento espontâneo da sentença, mais a multa legal. Renitência do devedor que obrigou os credores a iniciarem a execução. CPC/1973, art. 475-J. Recurso provido para estes fins.

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387 - STJ. Valor da causa. Litisconsórcio ativo. Prestações vencidas e vincendas.

«O valor da causa, quando o pedido dos litisconsortes se refere ao pagamento de diferenças vencidas e vincendas, não pode ser fixado por mera estimativa; aplica-se a regra do CPC/1973, art. 260.... (Continua)

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388 - TRT2. Vale-refeição. Previsão em convenção coletiva. Ausência, contudo, de valor. Pagamento pela empresa em um determinado valor. Pretensão posterior em reduzir unilateralmente o benefício. Inadmissibilidade.

«... O direito ao vale-refeição é previsto por norma coletiva (fl. 37 - cláusula 20ª). Não, entretanto, o valor do benefício. Assim, se a Reclamada pretendeu fornecer vales-refeição a seus empregados, num determinado valor, fê-lo sponte sua, pelo que, tornando-se habitual tal pagamento, incrustou-se ao contrato de trabalho da Reclamante. Nesse contexto, não poderia reduzir o benefício, unilateralmente, tratando-se a alimentação de salário utilidade, pelo que, pelos fundamentos supra, dou provimento ao recurso para deferir à Reclamante diferenças de vale-refeição, como se apurar em regular liquidação de sentença. ... (Juíza Anélia Li Chum).... (Continua)

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389 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA NO VALOR CREDITADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO.

Apelação, objetivando a reforma da sentença que condenou a administradora ao pagamento de R$ 15.175,83, relativamente à diferença entre o valor do bem indicado no contrato de consórcio e o crédito efetivamente liberado à autora. ... (Continua)

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390 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Levantamento pelo credor e por seus advogados do valor integral obtido na arrematação do bem penhorado. Posterior constatação de que o valor do débito dos agravados era menor. Intimação do credor e dos patronos para devolução da diferença. Desatendimento. Caracterização como ato ilícito processual. Determinação para inclusão de ambos no polo passivo da fase de execução. Admissibilidade. Responsabilidade solidária entre o exequente-credor, agora devedor e seus advogados por atos praticados incorretamente. Indeferimento, ainda, dos benefícios da Justiça Gratuita aos requerentes. Recurso desprovido.

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391 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Levantamento pelo credor e por seus advogados do valor integral obtido na arrematação do bem penhorado. Posterior constatação de que o valor do débito dos agravados era menor. Intimação do credor e dos patronos para devolução da diferença. Desatendimento. Caracterização como ato ilícito processual. Determinação para inclusão de ambos no polo passivo da fase de execução. Admissibilidade. Responsabilidade solidária entre o exequente-credor, agora devedor e seus advogados por atos praticados incorretamente. Indeferimento, ainda, dos benefícios da Justiça Gratuita aos requerentes. Recurso desprovido.

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392 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Levantamento pelo credor e por seus advogados do valor integral obtido na arrematação do bem penhorado. Posterior constatação de que o valor do débito dos agravados era menor. Intimação do credor e dos patronos para devolução da diferença. Desatendimento. Caracterização como ato ilícito processual. Determinação para inclusão de ambos no polo passivo da fase de execução. Admissibilidade. Responsabilidade solidária entre o exequente-credor, agora devedor e seus advogados por atos praticados incorretamente. Indeferimento, ainda, dos benefícios da Justiça Gratuita aos requerentes. Recurso desprovido.

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393 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória c/c Obrigação de Pagar - Servidores Públicos Estaduais - Professores de Educação Básica II - Inclusão do Piso Salarial Docente do Decreto 62.500/2017 (Abono Complementar) na base de cálculo da GDPI (Gratificação de Dedicação Plena e Integral), com o pagamento das diferenças - Sentença de procedência - Pagamento aos autores às diferenças de 75% a título Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória c/c Obrigação de Pagar - Servidores Públicos Estaduais - Professores de Educação Básica II - Inclusão do Piso Salarial Docente do Decreto 62.500/2017 (Abono Complementar) na base de cálculo da GDPI (Gratificação de Dedicação Plena e Integral), com o pagamento das diferenças - Sentença de procedência - Pagamento aos autores às diferenças de 75% a título de GDPI, sob a rubrica do Piso Salarial, resultantes da diferença entre o valor efetivamente pago e o devido, observada a prescrição quinquenal - Recurso do réu - Abono complementar não será considerado para efeito de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do 13º salário e no cálculo do 1/3 de férias (Decreto 62.500/2017, art. 2º, §2º) - Desacolhimento - GDPI correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral (LCE 1.164/12, art. 11) - Verba que caracteriza majoração da remuneração -  Natureza jurídica de vencimento - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - ABONO COMPLEMENTAR - VERBA QUE SE DESTINA A ATINGIR O VALOR DO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - NATUREZA DE VENCIMENTO - UTILIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001513-90.2023.8.26.0515; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Rosana - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.      

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394 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Alegação de excesso de execução. Depósito insuficiente do banco devedor. Execução da diferença devida. Cabimento. Atualização do valor do débito até seu efetivo e integral pagamento. Necessidade. Excesso não demonstrado. Recurso não provido.

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395 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAS. CONVERSÃO MONETÁRIA EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR). LEI 8.880/94. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

O acórdão regional expressamente consignou que a conversão do salário da agravante em URV foi realizada nos termos da Lei 8.880/94, art. 19 e dentro dos parâmetros legais, razão pela qual não há falar em diferenças salariais a serem apuradas. A agravante, por outro lado, aponta que a conversão se deu seguindo os parâmetros do art. 22 da referida lei. Neste contexto, decidir de forma contrária, pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAS. CONVERSÃO DO SALÁRIO EM URV . Diante do não provimento do agravo de instrumento quanto à matéria de fundo atinente ao tema «diferenças salariais. conversão monetária em URV -, resta prejudicada a análise da matéria referente ao tema «prescrição. Agravo de instrumento prejudicado.... (Continua)

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396 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Estabelecendo o CPC/1973, art. 259 que o valor da causa será, na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação, devendo constar da petição inicial, inadmissível se denomine como ilíquido aquele demonstrado matematicamente e relativo a diferenças decorrentes de erro de municipalidade tido como o benefício econômico almejado. Recurso provido.

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397 - TJSP. Apelação - DESAPROPRIAÇÃO - Declaração de utilidade pública de parte de imóvel urbano - Ação julgada procedente - Insurgência recursal voltada contra HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre a diferença entre o valor da oferta inicial (R$ 6.706,00) e o valor da indenização fixado na sentença (R$ 21.189,20) - Montante que remunera adequadamente o trabalho do advogado, de modo a justificar a fixação em percentual superior ao limite estabelecido no Decreto-lei 3.365/41 - Sentença mantida.

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398 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO VALOR DE DEPRECIAÇÃO DO AUTOMÓVEL SINISTRADO - VIABILIDADE - INCORPORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL NO VALOR DA INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA PARTE CONTRATANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01.

Se o acervo documental dos autos é suficiente para comprovar que, após acidente de trânsito, o valor de mercado do veículo da parte que não deu causa ao sinistro sofreu considerável depreciação, torna-se impositiva a restituição dessa diferença, a título de perdas e danos, inteligência do art. 186 do CC. 02. A contratação de advogado para o ajuizamento de demandas judiciais corresponde a exercício regular de direito da parte contratante, que se materializa em termos contratuais, valores e condições que são estranhos a seu adversário processual. Por isso, não devem ser incorporados na indenização por danos materiais os valores decorrentes da contratação de advogado para a propositura da ação de reparação de danos, conforme precedentes do STJ.... (Continua)

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399 - TJSP. Recurso. Preparo. Decisão determinando a complementação das custas de preparo em cinco dias, sob pena de deserção. Insurgência sob o argumento de ter recolhido 2% sobre o valor fixado na sentença em conformidade com o artigo 4º, § 2º, da Lei Estadual 11608/2003. Interpretação errônea. Valor que deve ser recolhido com juros e correção constantes do «decisum. Concessão de prazo para o recolhimento da diferença em consonância com o CPC/1973, art. 511, § 2º. Recurso parcialmente provido.

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400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - PERTINÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que deve ser atribuído à causa o valor correspondente ao proveito econômico que se almeja e, buscando a agravante a declaração de inexistência de decisão na qual houve alteração da categoria de consumo do condomínio réu, resta claro que o valor atribuído à causa deve corresponder ao valor da diferença de consumo de água de acordo com a categoria do condomínio, pelo que deve ser emendada a inicial, como determinado na r. decisão recorrida... (Continua)

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