Jurisprudência sobre
diferenca de valor
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401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO EMBARGADO. INCONFORMISMO RECURSAL NO TOCANTE AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A EMPRESA EMBARGANTE NÃO SE OPÔS À TOTALIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA, TODAVIA, APONTOU EXCESSO NO MONTANTE COBRADO. EM SE TRATANDO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM QUE O EMBARGANTE IMPUGNA A DÍVIDA COMO UM TODO, O VALOR DA CAUSA DEVERÁ CORRESPONDER AO VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO. ENTRETANTO, QUANDO RECONHECE A EXISTÊNCIA DE PARTE DO DÉBITO, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, MAS APONTA EXCESSO, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER À DIFERENÇA ENTRE O MONTANTE COBRADO E AQUELE RECONHECIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE NOSSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DEBATE. SENTENÇA QUE MERECE SOFRER PARCIAL REFORMA, A FIM DE SE FIXAR A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, TOMANDO POR BASE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO E O EXCESSO APONTADO PELO ENTE PÚBLICO EMBARGANTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA QUE SOMENTE UM, DOS TRÊS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE EMBARGOS FOI ACOLHIDO, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 86. SENTENÇA QUE MERECE SOFRER REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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402 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. ITBI. Pretensão de recolhimento do ITBI tendo por base de cálculo o valor dado ao bem no contrato de compra e venda. Sentença de procedência do pedido.
1. Base de cálculo do ITBI incidente sobre a aquisição de imóvel que foi objeto de julgamento pelo STJ, no REsp 1.937.821, sob o regime de recurso repetitivo, em que foram fixadas teses no sentido de que ¿o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148)¿ e de que ¿o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente¿. 2. Compete ao Município, portanto, informado do valor dado ao imóvel pelo contribuinte, e dele divergindo, a iniciativa do processo administrativo de avaliação, sob pena de lançar o tributo com base no preço declarado pelas partes no negócio jurídico, e sem prejuízo de futura cobrança da diferença, observados o procedimento de revisão do preço e o prazo decadencial. 3. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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403 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO COM REDUÇÃO DO VALOR CONSIDERADO COMO DEVIDO. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O QUE FOI COBRADO E O CONSIDERADO COMO DEVIDO. PERCENTUAL DESDE LOGO FIXADO EM 10%.
Agravo provido... ()
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404 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Mandado de Segurança. ITBI. Pretensão de recolhimento do ITBI tendo por base de cálculo o valor dado ao bem no contrato. Sentença que acolheu o pedido e concedeu a segurança requerida.
1. Base de cálculo do ITBI incidente sobre a aquisição de imóvel que foi objeto de julgamento pelo STJ, no REsp 1.937.821, sob o regime de recurso repetitivo, em que foram fixadas teses no sentido de que ¿o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148)¿ e de que ¿o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente¿. 2. Compete ao Município, portanto, informado do valor dado ao imóvel pelo contribuinte, e dele divergindo, a iniciativa do processo administrativo de avaliação, sob pena de lançar o tributo com base no preço declarado pelas partes no negócio jurídico, e sem prejuízo de futura cobrança da diferença, observados o procedimento de revisão do preço e o prazo decadencial. 3. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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405 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Indenizatória. Acessões. Liquidação por arbitramento. Fixação de critérios de arbitramento. Existência de uma pitada de subjetivismo, que se deve aliar ao bom senso. Situação que invoca o poder discricionário. Avaliação de que, da diferença apurada, o agravado tenha direito apenas a 1/4 dela. Caso em que embora o locatário houvesse acrescido algo ao imóvel locado dele também retirou e não recolocou. Falta de cuidado com a preservação de elementos importantes à comprovação deste valor agregado. Assunção das conseqüências da própria incúria. Impossibilidade de se aferir o valor exato para a indenização das acessões. Arbitramento por estimativa, em valor a receber correção monetária a partir da data do laudo pericial. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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406 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Critério de cálculo do valor inicial. Regulamento aplicável.
«Em face da aparente contrariedade à Súmula 288/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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407 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FRAUDE EM EMPRÉSTIMO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, RECONHECENDO EXCESSO DE EXECUÇÃO, PELO FATO DO JUÍZO CONSIDERAR VÁLIDO INDIGITADO DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO, À DISPOSIÇÃO DO AUTOR. DECISÃO QUE SE REFORMA. TELA DE SISTEMA QUE NÃO COMPROVA O RECEBIMENTO DO VALOR. INFORMAÇÃO DO SISTEMA SNIPER QUE ATESTA QUE O AUTOR NÃO TEM CONTA ATIVA NO BANCO INDICADO. EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR PARA COBRANÇA DA DIFERENÇA NÃO PAGA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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408 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXCESSO RECONHECIDO. DIVERGÊNCIA NO VALOR DE DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. A parte agravante sustenta excesso de execução, argumentando ser indevida a cobrança de multa (astreintes) por descumprimento de liminar, bem como aponta divergência no valor devido a título de danos morais. ... ()
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409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DISPENSOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR PROVISÓRIO E O ALUGUEL VIGENTE - INTELIGÊNCIA LEI 8.245/91, art. 69 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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410 - TJRJ. Apelação Cível. Fase de Cumprimento de Sentença. Exequente que apresenta planilha, com base na calculadora cidadã disponibilizada pelo Banco Central, no valor de R$48.224.486,04. Impugnação do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, alegando excesso na execução, apresentado planilha no valor de R$20.144.540,68. Cálculo realizado pelo Contador judicial encontrando o valor de R$46.826.267,97. Decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença e homologa nova planilha apresentada pelo Executado, fixando a execução no valor de R$29.913.429,27 e determina a expedição de precatório. Natureza de sentença. Conforme o entendimento firmado pelas Turmas de Direito Público do STJ a decisão que determina a expedição dos ofícios de RPV ou Precatório encerra a fase de cumprimento de sentença. Insurgência somente através de apelação. Precedentes da Corte de Uniformização. Irresignação do Exequente, aduzindo que o Juízo a quo homologou planilha que não demonstra a origem e a veracidade dos índices empregados em sua memória de cálculo, bem como que o Contador judicial goza de presunção de legitimidade e veracidade. Diante da diferença exorbitante entre o valor encontrado pela Central de cálculos judiciais e o valor fixado na decisão guerreada, tratando-se de considerável valor econômico, recomendável a apuração do valor por meio de perícia contábil. Anulação do decisum que se impõe, a fim de que sejam refeitos os cálculos, por meio de perícia contábil. Incidência do art. 370, do CPC-15. Decisão anulada. Recurso do Executado prejudicado.
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411 - TJRS. Família. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Ação de revisão de alimentos que visa a redução da verba alimentar devida. CPC/1973, art. 259. CPC/2015, art. 292.
«Sabido que o valor da causa na ação de revisão de alimentos na qual se objetiva a redução do pensionamento deve corresponder a uma anuidade da diferença entre o valor até então pago e o que se pretende reduzir, merece provido o recurso. ... ()
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412 - TJSP. Embargos de declaração - Vícios: contradição e omissão - Contradição quanto à fixação da honorária de sucumbência fixada em desfavor da autora, ora embargante - Acolhimento em parte - A base de cálculo a ser considerada passa a ser a diferença entre o valor pretendido (valor atualizado da causa) e o proveito econômico alcançado - Omissão - Não verificada - Mês de referência para o pagamento da indenização que deve ser aquele em que se deu o primeiro pagamento a título de proventos de aposentadoria, como pode ser extraído das razões do acórdão - Embargos de declaração acolhidos em parte
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413 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Ruptura da avença em decorrência de inadimplemento. Recebimento pelo arrendatário da diferença entre o saldo do valor residual garantido quitado e o valor da venda do bem. Possibilidade. Prévio desconto de despesas e encargos contratuais, se existente previsão. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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414 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA QUITAÇÃO DA DIFERENÇA RELATIVA À TAXA JUDICIÁRIA. OBJEÇÃO DOS AUTORES/EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE QUE JÁ TERIAM ADIMPLIDO A INTEGRALIDADE DO ENCARGO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DOS EXEQUENTES. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO, NA FASE EXECUTIVA, DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA ANTECIPADO NA FASE COGNITIVA. INTELIGÊNCIA DO art. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO INCIDÊNCIA DE TAXA JUDICIÁRIA ESPECÍFICA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTÍGIO À SÚMULA 269 DESTA CORTE. NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO EM DECORRÊNCIA DO EXATO VALOR QUE PASSA A SER OBJETO DE EXECUÇÃO, HAJA VISTA A LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APURAÇÃO, NA ORIGEM, DO VALOR TOTAL DEVIDO A TÍTULO DE TAXA JUDICIÁRIA QUE SE MOSTRA CORRETO. INCORREÇÃO QUE ADVÉM DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CASO EM QUE CABE AO RÉU/AGRAVADO A QUITAÇÃO DA METADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS. MONTANTE ANTECIPADO PELOS AUTORES/AGRAVANTES QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SATISFAZER A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DA TAXA. DIFERENÇA QUE DEVE SER SUPORTADA PELO EXECUTADO/RECORRIDO. IMPERIOSA REFORMA DO DECISUM. RECURSO PROVIDO.
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415 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO E INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. RECURSO DOS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que determinou a liquidação por arbitramento e indeferiu o levantamento do valor incontroverso depositado. ... ()
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416 - TST. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Critério de cálculo do valor inicial. Regulamento aplicável.
«Consoante a tese firmada na Súmula 288/TST, o cálculo da complementação dos proventos da aposentadoria deve observar as normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores, desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito, razão pela qual merece reforma a decisão da Corte Regional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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417 - TJSP. Execução por título judicial. Ação de cobrança de diferenças salariais proposta por servidores públicos estaduais. Precatório. Incidente de impugnação. Excesso de execução. Pretensão de rever o valor do débito após longo período de espera pelo cumprimento do precatório. Não conhecimento. Afronta à coisa julgada material representada pelo trânsito em julgado da sentença dos embargos. Não é possível rever, em mero incidente, o valor objeto da execução. Recurso não provido.
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418 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Cobrança em virtude do descumprimento de determinação judicial. Descabimento. Benefício acidentário implantado em valor inferior ao devido. Retificação do valor após o decurso do prazo concedido, tendo o INSS pago administrativamente as diferenças devidas. Incorreção até então verificada sanada em prazo razoável, considerando-se as dificuldades enfrentadas pela autarquia para atender prontamente a todas determinações. Aplicação da multa afastada. Recurso improvido.
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419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL E RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO ADVOGADO REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.
Apelação interposta da sentença que julgou extinto o processo. Indeferimento da petição inicial. Acolhimento pelo Juízo da impugnação ao valor da causa alegada em preliminar de contestação. Ordem de emenda da petição e recolhimento da diferença de custas. Necessidade de intimação pessoal da parte. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual de Justiça. Aplicação da Súmula 290/TJRJ. Erro no procedimento. Anulação da sentença. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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420 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Desconto fiscal. Ação ordinária. Benefícios previdenciários e assistenciais. Parcelas atrasadas recebidas acumuladamente por precatório. Valor mensal isento de imposto de renda. Não incidência da exação sobre o valor pago de uma só vez. Lei 8.541/92, art. 46.
«O pagamento decorrente de ato ilegal da Administração não constitui fato gerador de tributo. O imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pela Administração, quando a diferença do benefício determinado na sentença condenatória não resultar em valor mensal maior que o limite legal fixado para isenção do imposto de renda.... ()
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421 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Desapropriação - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Desprovimento do apelo da autora-expropriante e acolhimento parcial do da expropriada: (a) inclusão na base de cálculo da verba honorária também dos juros compensatórios - Súmula 131/STJ - , b) ressarcimento das despesas judiciais tidas pela ré-expropriada, observada a limitação quanto ao valor dos honorários de seu assistente técnico e c) levantamento de parte do saldo depositado, consistente na diferença entre os 80% incidentes sobre o valor alcançado na primeira perícia e os 80% sobre o montante do depósito inicial - art. 33, § 2º do Decreto-lei 3.365/41) .
No caso, a discussão girou em torno do montante indenizatório, termos de incidência e base de cálculo dos juros compensatórios e moratórios, ressarcimento das despesas tidas pelo expropriado com perícia e assistente técnico e, ainda, possibilidade de levantamento de saldo remanescente antes do trânsito em julgado. Apelo da autora: 1-Manutenção do montante indenizatório alcançado pela perícia do juízo (2ª perícia) - De forma mais esmiuçada e precisa que a primeira, o novo estudo apresentou extenso catálogo de imóveis na região, semelhantes ao expropriado, verificou eventual ocorrência de limitações urbanísticas e ambientais/impacto, indicou métodos de aferição do valor da metragem claros e embasados em normas técnicas. 2-Juros compensatórios, outrossim, devidos, bases de cálculos e marcos temporais de incidência adotados com base na legislação regente e entendimento jurisprudencial prevalente. Afastamento dos pleitos/argumentos da autarquia-autora. Apelo da ré-expropriada: 1-Indevida a pretensa extensão do cômputo dos juros compensatórios para 2003 - Mera autorização de imissão sem data de sua efetivação - Prevalência da data indicada no mandado de imissão na posse cumprido (jun. 2015), bem como da pleiteada ordem para depósito imediato da diferença - questão ainda pendente de resolução/falta de trânsito em julgado. 2-Também, descabe a pretensa adoção da base de cálculo indicada pela expropriada (diferença entre o valor apurado pela perícia e o menor valor defendido nos autos pela expropriante) - Foi correta a consideração, pela sentença, da diferença entre o valor inicialmente ofertado e o da indenização estabelecido em perícia - Decreto-lei 3365/1941, art. 27, § 1º - Inteligência. 3-Provido, todavia, o apelo da expropriada quanto à inclusão na base de cálculo da verba honorária dos juros moratórios (já incluído pela r. sentença) e compensatórios - Súmula 131/STJ, bem como, ainda na questão da sucumbência, (causalidade) deve ser o expropriado ressarcido das despesas judiciais tidas (honorários do perito judicial e de seu assistente técnico, neste caso, limitado a 1/3 do valor dos honorários do primeiro) - Precedentes jurisprudenciais. 4-Por fim, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º e de circunstâncias do caso, deve ser deferido o levantamento, também no percentual de 80% do remanescente, composto pela diferença entre aquilo que já fora levantado com base na primeira perícia e o valor inicial depositado, ou seja, subtrai-se do montante aferido sobre o valor inicial depositado a quantia já levantada com base na 1ª perícia. Esta, como já dito, mais tarde, foi substituída pelo segundo estudo. R. Sentença reformada em parte - Apelo da autora desprovido, provido em parte o da ré-expropriada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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422 - TJSP. Ação visando ao recálculo de débito fiscal. ICMS. Alegação de inconstitucionalidade dos juros de mora. Pretensão de suspensão do protesto e das demais medidas restritivas. Insurgência contra decisão na parte em que determinou a emenda da inicial para atribuir valor à causa correspondente ao montante do débito fiscal que se pretende suspender. Conteúdo econômico corresponde à diferença entre o valor exigido pelo Estado de São Paulo e aquele considerado devido pela autora (CPC/2015, art. 291). Decisão reformada em parte. Agravo de instrumento provido
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423 - TJRS. Direito público. Embargos de declaração. Acolhimento em parte. Embargos de declaração. Requisição de pequeno valor. Diferenças de juros moratórios e correção monetária sobre o débito pago mediante rpv. Contradição.
«Contradição existente entre a fundamentação e o pedido da parte agravante afastada. Embargos providos parcialmente apenas para retificar o acórdão, ficando aclarado o pedido da parte quanto à atualização do valor a ser pago através de RPV desde a data base do cálculo. Impossibilidade de atualização do valor constante no cálculo até a data da expedição da RPV, no caso concreto, e impossibilidade de atualização entre a data da expedição e o efetivo pagamento. Mantido o desprovimento do agravo de instrumento. ... ()
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424 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão que deu provimento aos recursos oficial e voluntário de apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança e reconheceu a imunidade tributária, limitada ao capital subscrito, e determinou a incidência de ITBI sobre a diferença entre o capital integralizado e o valor venal dos imóveis, afastando o valor venal de referência. Ausência do vício imputado ao acórdão (omissão). Embargos interpostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados
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425 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre a diferença apurada entre o valor da causa (R$ 8.479.964,90) e o valor devido (R$ 3.781,24). Razoabilidade diante das peculiaridades do caso. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Os honorários advocatícios devem ser estabelecidos conforme apreciação equitativa do Magistrado, que deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigido para o exercício de seu mister (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). ... ()
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426 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Caixa econômica federal. Compensação das horas extraordinárias com o valor relativo à diferença da gratificação percebida. Orientação jurisprudencial transitória 70 da subseção I especializada em dissídios individuais do tst.
«A controvérsia recursal versa sobre a eficácia da adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal e a compensação das horas extraordinárias com o valor da diferença da gratificação de função percebida. A matéria objeto do recurso já está pacificada pela Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, que dispõe: «Ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. Diante desse contexto, estando a decisão recorrida em consonância com a referida orientação jurisprudencial, o recurso de embargos não alcança conhecimento, nos termos do CLT, art. 894, II. Fica ressalvado posicionamento deste Relator, no sentido de ser inviável a dedução dos valores percebidos pela reclamante a título de gratificação de função com as horas extraordinárias a ela devidas. ... ()
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427 - TST. Recurso de revista do reclamante. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Doença ocupacional. Período estabilitário. Indenização substitutiva. Súmula 396/TST. Indenização por danos morais. Valor da indenização. Dano materiais. Valor da indenização. Diferenças de verbas rescisórias. Inaplicabilidade da multa do CLT, art. 477, § 8º. Indenização do seguro desemprego. Reflexos.
«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o pagamento de eventuais diferenças de verbas rescisórias, após decorrido o prazo legal descrito no § 6º do CLT, art. 477, não dá ensejo, por si só, à multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo. Isso porque a finalidade da lei, ao aplicar a referida multa, é coibir o atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias; não é, portanto, apenar, em qualquer caso, o empregador que efetue o pagamento incompleto dentro daquele prazo, por ser devedor de diferenças futuramente. Recurso de revista não conhecido, nos temas.... ()
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428 - TJSP. Juízo de Retratação - Apelação - Ação de Desapropriação - Honorários advocatícios - Art. 1.040, II, CPC - Devolução à Turma Julgadora - Fixação pelo acórdão em 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor final fixado para a indenização, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º, com a redação dada pela Medida Provisória 2.109-47 - Julgado que estaria em conformidade com o entendimento do C. STJ definido no Tema 184, não fosse a inobservância de que a fixação na sentença se deu sobre a diferença entre o valor total depositado nos autos e a indenização final - Acórdão adequado para dar-se parcial provimento ao apelo das expropriadas.
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429 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM PARA RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA PAGA INDEVIDA A MAIOR NO VALOR DO ITBI. TEMA 1.113 DO STJ.
Transferência de propriedade imobiliária. Município que exigiu o pagamento do ITBI com base em valor diverso do da transação, como informado pelo contribuinte. Incidência das teses firmadas pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema repetitivo 1.113), no sentido de que «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); e c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Embora o Tema 1.113 ainda não tenha transitado em julgado, ante a pendência de apreciação do Tema 1.124 pelo STF, inexiste ordem de suspensão nacional dos processos, de modo que não há óbice ao prosseguimento da demanda. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.... ()
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430 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. Base de cálculo. Diferença entre 80% do depósito e o valor fixado no acórdão.
«1. A base de cálculo dos juros compensatórios, nos termos do art. 15-A do DL 3.365/1941, é a diferença entre 80% do valor inicialmente depositado e a indenização judicialmente fixada, pois esse é o montante que não pode ser levantado imediatamente pelo particular (corresponde à quantificação da perda antecipada da posse). ... ()
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431 - TJSP. Juros. Moratórios. Locação comercial. Incidência sobre diferenças de aluguéis vencidos. Lei 8245/1991, art. 73. Existência de dívida exequível somente ao final da ação. Observância do trânsito em julgado, momento a partir do qual se tornam exigíveis as diferenças entre o valor do novo aluguel e o valor pago pelo locatário e não a contar da citação. Recurso provido.
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432 - TJSP. Seguro. Veículo. Sinistro. Cobrança de diferença de indenização. Pagamento devido. Redução do valor da diferença. Necessidade. Ausência de protelação em embargos declaratórios. Sanção a tal título afastada. Recurso provido em parte.
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433 - TJSP. Imposto. Substituição tributária. Arguição de inconstitucionalidade de preceito da lei estadual que permite tanto ao contribuinte, a percepção da diferença do valor pago a maior, como ao Estado, da diferença do eventual valor final, superior ao fictício. Apreciação em sede de antecipação de tutela que envolve exame do «meritum ainda que de forma perfunctória e sem vinculação ao resultado final, mas de tangência impossível, ante o vértice da inconstitucionalidade do vínculo necessário de apreciação por força do CF/88, art. 97, na hipótese de inconstitucionalidade. Retidão da decisão em razão da ausência de inconstitucionalidade, sem se olvidar que o pedido declaratório, ainda que «incidenter tantum, se sujeita ao mesmo regramento da declaração principal ordinária. Recurso improvido.
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434 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Valor. Oferta inicial. Fixado judicialmente. Comparação. Cálculo. Atualização. Necessidade. Omissão. Inexistência.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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435 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER ADIANTADA PELO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO AO FINAL PELO SUCUMBENTE COM A INCLUSÃO DO VALOR NA PLANILHA DE CÁLCULOS DA EXECUÇÃO.
Cabe ao exequente adiantar o valor da taxa judiciária, ainda que em fase de cumprimento de sentença. O art. 165, §1º, da Consolidação Normativa da CGJ é peremptório, no sentido de que cabe ao exequente pagar a diferença da taxa judiciária. Logo, não há qualquer violação à razoabilidade, em se determinar o recolhimento da taxa pelo exequente, porquanto o sucumbente restituirá os valores adiantados ao final da execução. É exatamente por isso que o aviso CGJ 103/2013 destaca que o autor deve incluir em sua planilha o valor antecipado das despesas processuais. Recurso desprovido.... ()
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436 - TJSP. Apelação - Preparo recursal - Recolhimento do preparo em valor insuficiente - Concessão de prazo para o recolhimento da diferença, conforme exegese do CPC, art. 1.007, § 2º - Ausência de cumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido
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437 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Adjudicação, pelo credor, do bem penhorado. Necessidade de complementar a diferença entre o crédito e o valor maior, do edital. Distinção com o caso de arrematação pelo exeqüente. CPC/1973, art. 690, § 2º, e CPC/1973, art. 714. (Com doutrina).
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438 - TJRJ. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAMÍLIA. ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA. TENTATIVA DE LEVAR O JUÍZO A ERRO EM GRAU RECURSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM A TÍTULO DE MULTA.
In casu, a parte autora sustenta, preliminarmente, que a impugnação apresentada pelo réu deveria ser rejeitada e, no mérito, que sua condenação às penas por litigância de má-fé deve ser afastada, bem como que o réu deveria ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ocorre, porém, que a impugnação apresentada pelo executado restou acolhida na sentença objurgada, embora dela não conste expressamente tal conclusão, haja vista que, naquele documento, foi questionado o excesso de execução que, de fato, ocorrera, não havendo razão, portanto, para a pretendida rejeição e condenação ao pagamento de honorários advocatícios. E, neste caso, em verdade, os honorários advocatícios a serem arbitrados favoreceriam o patrono do executado, nos termos da sedimentada jurisprudência do STJ. Assim, rejeita-se a preliminar suscitada na apelação. No mérito, melhor sorte não acena à demandante. A condenação às penas por litigância de má-fé, ao contrário do que restou consignado em seu recurso, foi devidamente fundamentada na sentença objurgada. Ora, do atento compulsar dos fólios, observa-se que a demandante, a todo instante, tentou induzir o juízo a erro, inclusive em grau recursal. A título de exemplo, em sua exordial, a demandante inseriu como parte do valor originário devido pelo executado a título de alimentos não pagos honorários advocatícios por ele não devidos naquele momento processual, haja vista que sequer havia iniciado o prazo para pagamento voluntário do débito exequendo. Outrossim, inobstante o executado tenha pago o débito alimentar dentro do prazo legal, à exceção do valor efetivamente por ele não devido a título de honorários advocatícios (R$ 532,76), a demandante prosseguiu na execução pleiteando tal pagamento, e atualizando o débito de forma exponencial, sem lastro legal. Frise-se que a execução prosseguiu pelo alegado não pagamento do valor correspondente aos honorários advocatícios inseridos - indevidamente - na planilha que lastreou a exordial, seguindo-se a uma manipulação dos cálculos para que os juros e a correção monetária - o quais deveriam incidir somente sobre a diferença posteriormente encontrada - considerassem o valor integral do débito, antes de subtrair-se o valor pago tempestivamente pelo executado em 17.08.2021. Uma vez enviados os autos à Central de Cálculos Judiciais, verificou-se que o valor ainda devido pelo executado, no importe de R$ 531,04, em verdade, decorreu de uma diferença relativa a juros e correção incidentes sobre o valor originário do débito exequendo, tendo incidido, aí sim, honorários advocatícios sobre a diferença encontrada. Logo, em momento algum os cálculos judiciais corroboraram a tese de que seriam devidos honorários advocatícios pelo executado, incidentes sobre o valor total do débito originário, mas sim, apenas sobre a diferença encontrada, após a correta aplicação de juros e correção monetária. Sobre a questão relativa aos honorários sucumbenciais, como visto acima, estes foram regularmente aplicados sobre a diferença havida e, inclusive, tal valor restou integralmente quitado, em respeito ao entendimento sedimentado pelo STJ na Súmula 517 daquela colenda Corte. De outro giro, roga o recorrido pela majoração do percentual fixado a título de multa por litigância de má-fé. Nos termos do CPC, art. 80, II, alterar a verdade dos fatos significa afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro. É a hipótese dos autos, porquanto a exequente, deliberadamente, insistiu na narrativa de que o executado deveria ter arcado com o pagamento integral do débito apontado na exordial, o qual englobava, erroneamente, valor referente a honorários advocatícios. Para mais além, tentou fazer crer que os cálculos apresentados pela Central de Cálculos Judiciais corroborariam tal tese, uma vez que, de fato, encontrado um resíduo devido pelo executado, porém, relativo à correta aplicação de juros e correção monetária sobre o valor exequendo. Vale pontuar que, em verdade, o executado tão somente pagou o valor conforme apontado pela própria exequente na exordial, tão somente dele decrescendo o numerário referente aos honorários advocatícios. Logo, é de se observar que o resquício ainda devido pelo executado quando da realização dos cálculos judiciais, em verdade, decorreu de erro na planilha apresentada pela exequente, a qual lastreou o presente feito. Dessa forma, diante da notória tentativa de levar essa Câmara Cível a erro, é imperiosa a majoração do valor fixado a título de multa por litigância de má-fé para 8% do valor da condenação. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. Multa por litigância de má-fé majorada.... ()
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439 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIXAÇÃO DE ALUGUEL. VALOR PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE VÍCIO TÉCNICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO ARBITRAMENTO. DESPESAS PROCESSUAIS AJUSTADAS SEGUNDO A PROPORÇÃO DOS PEDIDOS FEITOS APÓS A PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação renovatória de contrato de locação comercial, fixando o valor do aluguel mensal em R$ 25.600, com honorários advocatícios fixados em 20% sobre a diferença entre o valor postulado e o valor fixado e rateou em proporções iguais o pagamento das despesas processuais. ... ()
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440 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Ausência. Diferença de precatório. Discussão acerca do critério de correção e cômputo de juros no cálculo aprovado na execução acidentária, na medida em que o valor apurado representa «quantum superior àquele que resultaria em seu favor. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.
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441 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Decisão que obsta recurso especial. Execução. Cumprimento de sentença. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Valor patrimonial da ação (vpa). Critério de apuração. Título executivo judicial. Afastamento do balancete do mês da integralização. Incidência da coisa julgada. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Tendo sido afastada, pelo título exequendo, a adoção do balancete da CRT correspondente ao mês da integralização, para efeito de cálculo do diferencial acionário, é descabida a rediscussão dessa questão, em respeito ao instituto da coisa julgada.... ()
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442 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Desapropriação. justa indenização. valor da oferta inferior ao encontrado pelo perito. juros compensatórios devidos. Juros moratórios e correção afastados. Recurso parcialmente provido.
I. caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou a ação procedente, para desapropriar o imóvel, com pagamento da justa indenização, com juros de mora, correção monetária, juros compensatórios e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Incidência de juros moratórios, compensatórios, correção monetária e honorários advocatícios em desapropriação por interesse público. III. razões de decidir 3. Caso em que os juros compensatórios são devidos, pois a imissão na posse ocorreu sem o depósito do valor total da justa indenização. Incidência somente entre a imissão e a diferença entre o valor do depósito e o valor total devido. Afastamento dos juros de mora, pois o valor integral da indenização foi depositado em juízo e pago à requerida, antes de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. Correção monetária devida, se assim apurada em liquidação e sentença. Honorários devidos, pois não foi ofertada a justa indenização. IV. dispositivo e tese. 4. Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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443 - TJSP. Juros. Moratórios. Bloqueio de numerário realizado na conta do devedor que não satisfaz execução. Necessidade de apuração da diferença, incidindo encargos moratórios até que o pagamento seja efetivamente realizado. Decisão de rejeição da impugnação e de determinação de expedição de nova guia de levantamento com o valor da diferença devida, mantida. Recurso não provido.
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444 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - LIQUIDEZ PRESENTE - VALOR DO LOCATIVO - ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS EM SENTIDO DIVERSO DO ALEGADO PELO DEVEDOR.
-Existindo correlação entre o montante apontado como sendo o locativo vigente no ano de 2020, com aquele apontado na tabela trazida pela exequente e não havendo qualquer alegação de irregularidade em relação ao índice do IGPM aplicado, de rigor concluir pela existência de liquidez do título executivo judicial colacionado aos autos, devendo ser realizado pequeno ajuste no quantum debeatur para considerar o valor correto do locativo vigente no referido ano (R$ 15.500,00), sobre o qual deverá incidir o IGPM de 2021 e 2022 para que, então seja definido o real valor devido (diferença entre o valor do locativo e daquele efetivamente pago no ano/22 (R$ 17.934,81), o que pode ser apurado por mero cálculo aritmético. ... ()
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445 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exequente iniciou cumprimento de sentença em 13/07/2020 para cobrar: a) quantia liquida de R$70.419,40; b) honorários no importe de R$8.396,80. Impugnação encartada em 23/02/2021 apontou: a) valor líquido de R$54.549,75; honorários no importe de R$6.000,47. Parecer técnico datado de 08/11/2022 apontou: a) valor líquido de R$61.021,49; honorários no Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exequente iniciou cumprimento de sentença em 13/07/2020 para cobrar: a) quantia liquida de R$70.419,40; b) honorários no importe de R$8.396,80. Impugnação encartada em 23/02/2021 apontou: a) valor líquido de R$54.549,75; honorários no importe de R$6.000,47. Parecer técnico datado de 08/11/2022 apontou: a) valor líquido de R$61.021,49; honorários no importe de R$7.537,29. Impugnação acolhida. Excesso na execução. Insubsistência dos argumentos jurídicos formulados nas razões recursais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Valor da diferença entre o montante impugnado e o ora acolhido deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião da liquidação e cumprimento. Recurso a que se nega provimento.
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446 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Venda a prazo. Taxa de administração da operadora que integra o valor da operação. Base de cálculo que deve corresponder ao valor registrado em nota. Precedentes.
«O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a base de cálculo do ICMS é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria do estabelecimento. Na hipótese de preços diferenciados para as modalidades de pagamento à vista e a prazo, o tributo deve ser calculado sobre a totalidade do valor registrado no cupom fiscal, sendo irrelevante, para esse fim, a investigação da natureza das parcelas que compõem a diferença a maior do preço na hipótese de pagamento parcelado. ... ()
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447 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO
SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VALOR DEVIDO AO AUTOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA É DE R$ 2.531,25, TENDO SIDO REALIZADO O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM SEU FAVOR DA QUANTIA DE R$ 2.362,50, E QUE, PORTANTO, NÃO HAVERIA DIFERENÇA A SER PAGA A ELE NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE, SE A QUANTIA PAGA AO AUTOR ADMINISTRATIVAMENTE CORRESPONDE A R$ 2.362,50, OU SEJA, INFERIOR AO VALOR EFETIVAMENTE RECONHECIDO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU COMO DEVIDO, DE R$ 2.531,25, HÁ UMA DIFERENÇA A SER ADIMPLIDA DE R$ 168,75 DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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448 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO CONJUNTO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS REALIZADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE PERPETRADA PELOS RÉUS QUE TERIA CULMINADO COM O RECEBIMENTO PELA AUTORA DE VALOR MENOR QUE AQUELE ESTIPULADO NO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO
I. Caso em exame ... ()
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449 - TAMG. Consumidor. Seguro. Veículo. Perda total. Seguradora que paga o valor de mercado. Ação de cobrança da diferença, a maior, do valor segurado. Acolhimento. Avaliação, no momento da contratação, a cargo da seguradora. Contrato de adesão. Interpretação favorável ao aderente. Nulidade de cláusula potestativa. CCB/1916, art. 115 e CCB/1916, art. 1.437. CDC, art. 51 e CDC, art. 54.
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450 - TST. Agravo de instrumento. Deserção. Custas pagas em valor inferior ao determinado em sentença. Diferença ínfima. Orientação Jurisprudencial 140 da c. SDI-1
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 140 da C. SBDI-1, ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfimo, referente a centavos.... ()
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