(DOC. VP 242.2186.9696.0353)

TJSP. Embargos de declaração - Vícios: contradição e omissão - Contradição quanto à fixação da honorária de sucumbência fixada em desfavor da autora, ora embargante - Acolhimento em parte - A base de cálculo a ser considerada passa a ser a diferença entre o valor pretendido (valor atualizado da causa) e o proveito econômico alcançado - Omissão - Não verificada - Mês de referência para o pagamento da indenização que deve ser aquele em que se deu o primeiro pagamento a título de proventos de aposentadoria, como pode ser extraído das razões do acórdão - Embargos de declaração acolhidos em parte

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