(DOC. VP 143.1824.1024.1500)

TST. Agravo de instrumento. Deserção. Custas pagas em valor inferior ao determinado em sentença. Diferença ínfima. Orientação Jurisprudencial 140 da c. SDI-1

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 140 da C. SBDI-1, ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfimo, referente a centavos.»

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