(DOC. VP 164.5040.4001.3100)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre a diferença apurada entre o valor da causa (R$ 8.479.964,90) e o valor devido (R$ 3.781,24). Razoabilidade diante das peculiaridades do caso. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os honorários advocatícios devem ser estabelecidos conforme apreciação equitativa do Magistrado, que deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigido para o exercício de seu mister (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 2. No caso, e não fosse a interposição de Embargos, por parte do executado, e o requerimento de perícia contábil para apurar o real valor da dív

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