Jurisprudência sobre
diferenca de valor

451 - TJPE. Embargos declaratórios. Diferenças das prestações anteriores à data da implantação do valor correto do benefício, apuradas com base no referido salário, devidamente reajustado para o valor correspondente na data do pagamento da obrigação, com juros de mora. Manutenção da sentença que homologou os cálculos realizados pela contadoria judicial. Supostas omissões no acórdão. Inexistência. Apreciação pelo colegiado de todos os argumentos aduzidos. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1 - Pela simples leitura do acórdão embargado, vê-se que o órgão colegiado enfrentou diretamente a tese debatida, qual seja, diferenças das prestações anteriores à data da implantação do valor correto do benefício, apuradas com base no referido salário, devidamente reajustado para o valor correspondente na data do pagamento da obrigação, com juros de mora, mantendo a sentença que homologou os cálculos realizados pela Contadoria Judicial, não havendo que se falar em omissão no julgamento. Está-se a ver, claramente, que pretende o embargante rediscutir a matéria, o que se denota inviável nesta via recursal;2 - Como é por demais sabido, o magistrado não está obrigado a mencionar, expressamente, quando de sua fundamentação, todos os dispositivos legais que a parte entende necessários;3 - Ainda que tenha o escopo de prequestionamento, caso a decisão não se encontre eivada de omissão, obscuridade ou contradição, não merecem ser os embargos acolhidos, sob pena de ofensa ao CPC/1973, art. 535;4 - Embargos Declaratórios rejeitados. Decisão unânime.... (Continua)

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452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. VALOR ESTIMADO EM PROVA PERICIAL. SENTENÇA QUE FIXA A INDENIZAÇÃO SEGUNDO A CONCLUSÃO DO PERITO. RECURSO DOS EXPROPRIADOS. ADOÇÃO DE METODOLOGIA ADEQUADA E JUSTIFICADA PELO EXPERT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR INSUFICIENTE. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

Demanda proposta para a fixação de indenização para a expropriação de imóvel de propriedade dos réus, após a declaração de utilidade pública pelo Decreto 39.738/15, ato administrativo destinado à execução do Projeto Viário Novo Joá. Procedência do pedido. Recurso interposto pelos expropriados. ... (Continua)

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453 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Incidência do art. 85, § 8o. Do código fux. Honorários fixados em 10% sobre o valor da diferença existente entre o valor executado e aquele efetivamente devido, levando-se em conta a duração do processo, o valor da causa, a ausência de proveito econômico e a situação da parte autora. Agravo interno do município de queiroz/SP a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior, acerca dos honorários advocatícios, firmou a orientação de que a revisão dos valores arbitrados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando se revelarem manifestamente irrisórios ou excessivos. ... (Continua)

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454 - TJSP. Juros. Moratórios. Acidente do trabalho. Execução de sentença. Pedido de diferenças decorrente do confronto entre o valor depositado e o valor que seria devido. Modificação de critérios no curso da execução. Impossibilidade de juros sobre acessórios. Alegação de que tal pleito seria simples correção de erro material existente na conta originária. Descaracterização. Rejeição desse ponto. Não caracteriza erro material a modificação dos critérios que nortearam os cálculos de diferenças entre o que fora depositado e o que entende o credor devido, especialmente no que concerne à incidência de juros sobre acessórios, tema controvertido. Recurso parcialmente provido, para que novos cálculos sejam efetuados.

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455 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Valor patrimonial da ação. Balancetes mensais. Validade.

1 - Os balancetes apresentados pela ré constituem documento válido e apto à apuração do VPA (valor patrimonial da ação) para efeito de cálculo das diferenças de ações a que a parte autora faz jus na data da respectiva integralização (REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, unânime, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 05.11.2008).... (Continua)

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456 - TST. Dano moral. Lista suja quantum arbitrado. Valor da indenização. R$ 16.160,00.

«A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância recursal, de natureza extraordinária, em virtude da necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório, entretanto, tem-se admitido essa possibilidade apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos. Diante dos parâmetros estabelecidos pelo Regional, observa-se que o arbitramento do valor especificado não se mostra desprovido de razoabilidade ou proporcionalidade, apresentando-se adequado à situação fática delineada nos autos. Assim, considerando o ato lesivo, a extensão do dano, o porte do patrimônio do lesante, no caso, como bem pontuou o Regional, trata-se de empresa com notória capacidade econômica, bem como as condições sociais do ofendido, observa-se que o arbitramento do valor especificado não se mostra desprovido de razoabilidade ou proporcionalidade, apresentando-se adequado à situação fática delineada nos autos, por essa razão não há falar em violação do CCB, art. 944. ... (Continua)

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457 - TJSP. Recurso Inominado. Transporte Aéreo. Rebaixamento unilateral de categoria. Danos materiais que correspondem à diferença dos preços das passagens da categoria adquirida e da categoria efetivamente prestada. Companhia aérea que não comprovou o valor do bilhete na classe econômica na época. Admissão do valor atribuído pela autora no momento da propositura da ação. Ocorrência de danos morais não Ementa: Recurso Inominado. Transporte Aéreo. Rebaixamento unilateral de categoria. Danos materiais que correspondem à diferença dos preços das passagens da categoria adquirida e da categoria efetivamente prestada. Companhia aérea que não comprovou o valor do bilhete na classe econômica na época. Admissão do valor atribuído pela autora no momento da propositura da ação. Ocorrência de danos morais não mais discutida. Quantum indenizatório que deve ser majorado de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00 e não no importe pretendido de R$ 25.000,00. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

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458 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ORÇAMENTO PRÉVIO. ALTERAÇÃO INJUSTIFICADA DO VALOR COBRADO. MANUTENÇÃO DO VALOR INICIALMENTE PACTUADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A ação de consignação em pagamento é cabível quando o credor, sem justa causa, recusa-se a receber o valor devido ou a dar quitação na forma devida, permitindo ao devedor extinguir a obrigação mediante o depósito judicial do montante que entende correto. 2. A controvérsia em torno da correção do valor cobrado pelo credor justifica o manejo da consignatória, pois viabiliza a liberação da dívida enquanto se discute a legitimidade da cobrança de valores adicionais, não havendo, assim, que se falar em inadequação da via eleita. 3. Uma vez que o orçamento apresentado ao consumidor indicava um valor específico para a realização do procedimento médico, cabia à fornecedora do serviço demonstrar a necessidade de materiais ou procedimentos adicionais que justifiquem a diferença do valor cobrado, o que não foi feito, de modo que houve o descumprimento do dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. 4. A inversão do ônus da prova transfere ao fornecedor a obrigação de comprovar a legitimidade da cobrança, especialmente quando se trata de serviços sujeitos à variação de custos. A ausência de provas claras e precisas impede a validação do valor cobrado. 5. O valor depositado pelo devedor corresponde ao montante inicialmente orçado e pactuado, configurando quitação da obrigação. A cobrança de valores adicionais, sem justificativa suficiente, revela-se indevida. 6. Ante o prevalecimento da solução adotada pela r. sentença. impõe-se a majoração da verba honorária sucumbencial de responsabilidade da ré-reconvinte, na forma do art. 85, § 11, do CPC... (Continua)

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459 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pedido de desapropriação por utilidade pública, fixada indenização consoante prova técnica pericial produzida nos autos. ... (Continua)

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460 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DA VIA PARQUE E CICLOVIA ITAIM. PROGRAMA VÁRZEAS DO TIETÊ.

Sentença que acolheu o parecer do perito judicial, que apontou o valor de R$ 1.282.406,00, para maio de 2022. Expropriante que diverge, entendendo como correto o valor de R$ 946.724,25, indicado por seu assistente técnico. Impugnação insubsistente. Ausência de elementos aptos a alterar as assertivas do vistor oficial e tampouco justificar a mudança de critérios por ele adotados. Trabalho técnico pautado em normas estabelecidas pelo CAJUFA. Manutenção do valor apurado no laudo oficial. ... (Continua)

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461 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DA ARREMATAÇÃO - PEDIDO DE REMIÇÃO DO BEM PENHORADO PELO EXECUTADO - PENDÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA DEFINIÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO -

Decisão que reconheceu o aperfeiçoamento da arrematação e determinou expedição de carta de arrematação - Agravante que aponta pedido de remição do bem penhorado anterior aa Leilão e a pendência de perícia contábil para precisar o saldo remanescente, além de questionar o valor do bem penhorado e o pagamento da comissão de leiloeiro - Rejeição da preliminar de intempestividade do recurso - Mérito - Executado que requerera a remição do bem penhorado antes da realização da hasta pública (CPC, art. 826), noticiando o depósito de cerca de R$ 1.250.000,00 nos autos - Controvérsia instaurada entre as partes acerca do valor do crédito, após mudança na forma de cálculo em decorrência do provimento de agravo de instrumento no curso do cumprimento de sentença - Perícia contábil determinada pelo Juízo a quo que sequer foi realizada, ainda sendo controvertido o valor da dívida - Posterior apresentação de proposta de arrematação que não pode prevalecer até o encerramento da perícia e da intimação do executado para depositar eventual diferença, com objetivo de remir o imóvel constrito - Prestígio da menor onerosidade de execução, com aplicação do CPC, art. 899 - Impugnação do valor do bem penhorado - Rejeição - Executado que realizou requerimento de nova avaliação em 2022 e, após omissão do Juízo a quo, quedou-se inerte e permitiu a realização da hasta pública pelo valor anterior - Consumação da preclusão que obsta a revisão do valor do bem penhorado após a realização da Leilão e apresentação de proposta por interessado - Comissão da Leiloeiro que deve ser paga com recursos do arrematante, sem inclusão no lanço, conforme norma constante do edital - Decisão reformada para determinar a suspensão da expedição de carta de arrematação até definição do valor do crédito e que se oportunize a remição do bem penhorado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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462 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento liquidação de sentença. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência aa Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º. Tese recursal não prequestionada. Súmula211 do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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463 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame: a parte apelante foi intimada a complementar o recolhimento do preparo, devidamente atualizado e no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. O banco réu recolheu a diferença de preparo indicada na planilha de cálculo elaborado em 31/08/2024, sem a devida atualização monetária. Valor inferior ao necessário. ... (Continua)

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464 - TJSP. APELAÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL, POR NÃO TER A RÉ IMPUGNADO A SENTENÇA - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA SENTENÇA (CPC/2015, art. 1010, II) -

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465 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Manutenção da avença. Divergência entre taxa de juros anual e duodécuplo da mensal que não representa capitalização, mas incidência dos encargos de forma composta. Admissibilidade da formação das taxas contratadas por meio do cálculo de juros compostos prévios ao início do cumprimento do contrato. Pagamento do financiamento em parcelas fixas. Diferença entre valor total das parcelas e valor do contrato que equivale ao total de juros exigidos com informação prévia ao contratante. Validade da avença. Recurso não provido.

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466 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Não-Configuração. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - A análise das circunstâncias que contribuem para a adequada fixação dos valores devidos a título de honorários advocatícios normalmente é atribuição das instâncias ordinárias.... (Continua)

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467 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Ação de indenização visando a restituição do valor da diferença do imóvel e da adjudicação da dívida. Leilões negativos por ausência de interessados. Ação julgada parcialmente procedente. Determinada a restituição das parcelas cobradas em duplicidade.

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468 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que deu provimento a embargos de declaração ofertado pelas Executadas, para reconhecer que as penas do CPC, art. 523, § 1º devem incidir apenas entre a diferença do valor inicialmente pago (incontroverso) e o efetivamente devido e apurado, sem que se deva falar em intempestividade, pois o depósito acompanhou a impugnação, que foi tempestiva. Insurgência do Exequente. Acolhimento. Pagamento voluntário do valor incontroverso da condenação que se deu após o prazo de 15 dias, previsto no art. 523, «caput, do CPC. Prazo para pagamento voluntário que não se confunde com o prazo para oferta de impugnação. Encargos do CPC, art. 523, § 1º que devem incidir sobre o valor remanescente da condenação que foi depositado após o prazo do pagamento voluntário. Recurso provido

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469 - TJSP. Locação de imóvel. Caução. Garantia em favor do locador. Depósito do valor em imobiliária. Legitimidade passiva. Restituição de caução locatícia. Valor singelo. Onze anos de locação. Correção monetária devida. Sentença ultra petita. Redução do valor ao quanto requerido na própria inicial. 1. A caução consiste em modalidade de garantia legal em contrato de locação de bem imóvel, não Ementa: Locação de imóvel. Caução. Garantia em favor do locador. Depósito do valor em imobiliária. Legitimidade passiva. Restituição de caução locatícia. Valor singelo. Onze anos de locação. Correção monetária devida. Sentença ultra petita. Redução do valor ao quanto requerido na própria inicial. 1. A caução consiste em modalidade de garantia legal em contrato de locação de bem imóvel, não caracterizando contrato acessório. É prestada em favor do locador, diretamente ou em favor de representante seu. Tendo a imobiliária, no caso concreto, recebido e custodiado o valor recebido do locatário, tem o dever de proceder à devolução, bem como as respectivas diferenças. 2. Locatário que comprova a prestação de caução em dinheiro no início da relação jurídica, bem como a desocupação posterior do imóvel. Recorrente que não nega a relação jurídica, nem a restituição do valor singelo da caução. Diferenças de correção monetária devidas. Cálculo correto realizado na inicial. 3. Sentença ultra petita. Condenação reduzida. Recurso provido, no particular. Recurso parcialmente provido. Sem fixação de verbas de sucumbência, por não ser a hipótese legal.

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470 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Celebração de acordo entre as partes. Previsão de adjudicação do imóvel, pela exequente (credora hipotecária em segundo grau). Acordo homologado, com determinação de depósito da diferença entre o valor da avaliação e o crédito exequendo. Decisão agravada que condicionou a adjudicação à resolução da hipoteca em terceiro grau, instituída a favor de terceiro. Reforma. Exequente que depositou nos autos a diferença entre o valor da avaliação e o crédito exequendo. Credores dos executados (preferenciais ou não) que deverão buscar a satisfação (parcial ou não) de seu crédito com o produto que remanesceu da adjudicação.

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471 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO. VALOR MÁXIMO DEFINIDO. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA. 1 - O

agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fático probatória no sentido de que o valor máximo da premiação era de R$1.800,00 para quem atingisse o total da meta, sendo que eventuais diferenças poderiam ser indicadas pelo reclamante com base nos relatórios de vendas individuais por ele produzidos e aos quais tinha acesso. 2 - Assim, a tese sobre a qual se assenta a decisão agravada consubstancia-se na valoração do conjunto fático probatório, razão pela qual os argumentos deduzidos no presente recurso pretendem a modificação do que foi delineado pelo Tribunal Regional, o que não se admite nesta fase recursal, conforme Súmula 126/TST. 3 - Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Precedente. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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472 - TJSP. Apelação cível. Repetição de indébito. ITBI. Base de cálculo. Tema 1113/STJ. A sentença julgou a ação procedente e deve ser reformada. Com efeito, é necessário que o contribuinte demonstre, em ações de repetição de indébito, que o tributo foi indevidamente recolhido ou que houve pagamento a maior, nos termos do CTN, art. 165, I. Dessarte, o direito à repetição de indébito não pode ser automático, sob pena de desnaturar a ressalva prevista no próprio Tema 1113/STJ, segundo a qual o valor declarado pode ser questionado e apurado por meio de prova concreta. No caso, ao autor limitou-se a apresentar o valor declarado na transação, sem qualquer prova de que esse montante corresponde ao valor venal do imóvel em condições normais de mercado. Por conseguinte, é insuficiente, para fins repetitórios, a mera alegação de diferença entre o valor declarado e o valor arbitrado pelo Fisco diante da ausência de demonstração cabal de que o tributo foi recolhido a maior. No mais, a interpretação do Tema 1113/STJ deve ser feita com cautela, evitando-se conferir imutabilidade ao valor atribuído pelas partes, sob pena de subverter o próprio conceito de base de cálculo do ITBI previsto no CTN, art. 38. Dá-se provimento ao recuso, nos termos do acórdão.

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473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO APONTANDO EFETIVO EXCESSO NA APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL E EQUÍVOCO QUANTO À SUA METRAGEM DA ÁREA CONSTRUÍDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, SENDO, NA HIPÓTESE, A DIFERENÇA DO VALOR DO IPTU LANÇADO PELO MUNICÍPIO E DO VALOR VENAL APURADO NA PERÍCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

controvérsia cinge-se em verificar se houve algum equívoco na definição do valor devido a título de IPTU, a partir do exercício de 2011; ... (Continua)

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474 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. CÁLCULO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DAS Súmula 102/STJ. Súmula 141/STJ. PARCIAL PROVIMENTO.

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475 - TST. Multa do CLT, art. 477. Não incidência em face de simples diferenças judicialmente determinadas, embora incontroverso o pagamento tempestivo do valor principal original pelo empregador.

«O pagamento de eventuais diferenças de verbas rescisórias, após decorrido o prazo legal descrito no § 6º do CLT, art. 477, não dá ensejo, por si só, à multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo. Isso porque a finalidade da lei, ao aplicar a referida multa, é coibir o atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias; não é, portanto, apenar, em qualquer caso, o empregador que efetue o pagamento incompleto dentro daquele prazo. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)

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476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS PELO RÉU EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM NOME DO AUTOR. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA FASE EXECUTÓRIA DA RECLAMAÇÃO. DEPÓSITO FEITO PELA RECLAMADA DAS VERBAS CONDENATÓRIAS, SENDO REGISTRADA NA PLANILHA RESPECTIVA O VALOR REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA. RÉU QUE EFETUOU O LEVANTAMENTO DO VALOR LÍQUIDO DEVIDO AO AUTOR, REPASSANDO-O AO MESMO COM O DESCONTO DE SEUS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, PERMANECENDO NOS AUTOS O VALOR DO IMPOSTO. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO QUE NÃO OCORREU, O QUE ENSEJOU INCLUSÃO DO AUTOR NA MALHA FISCAL EM FACE DE INCONSISTÊNCIA NO LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE, CULMINANDO NO PAGAMENTO DE ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO CALCULADO PELO FISCO. VALOR DO IMPOSTO QUE FOI CALCULADO A MAIOR PELA RECLAMADA NÃO SENDO A DIFERENÇA, TODAVIA, DEVOLVIDA NA ÍNTEGRA PARA O AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NOS ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, BEM COMO NO MONTANTE DO IMPOSTO INDICADO PELA RECLAMADA, REGULARMENTE DEPOSITADO NOS AUTOS, DESCONTANDO-SE O VALOR RECALCULADO, ASSIM COMO OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO AUTOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$5.000,00, A QUAL SE REVELA CONSENTÂNEA DS FATOS NARRADOS NOS AUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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477 - TAMG. Confissão de dívida. Desfalque em empresa. Prevalência do valor apurado posteriormente pela perícia em relação ao termo de confissão de dívida.

«Existindo diferença entre o valor constante do termo de confissão de dívida e o do desfalque apurado pela perícia realizada no curso da demanda, deve prevalecer este último como justificativa para o acolhimento apenas parcial da reconvenção destinada ao recebimento do saldo devedor.... (Continua)

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478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA JULGADA PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS MENSAIS DOS ALUGUÉIS, SEGUNDO O VALOR FIXADO NA SENTENÇA EXEQUENDA E AQUELES PAGOS PELA LOCATÁRIA - ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS MENSAIS APURADAS QUE DEVE SER FEITA SEGUNDO O ÍNDICE DA TABELA PRÁTICA DO TJSP, E NÃO CONFORME O IGP/M - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não se nega que o contrato de locação renovado previa índice de correção monetária do valor do aluguel a cada doze meses, segundo o IGP/M. Isso foi constatado pelo próprio perito quando da elaboração dos cálculos, que reproduziu o teor da cláusula quinta do contrato de locação. No entanto, tal disposição, voltada ao reajuste anual dos aluguéis, não se aplica à correção monetária da condenação havida na ação renovatória, relativa às diferenças mensais de aluguel devidas, apuradas entre o valor fixado pela sentença e aquele que foi pago pela locatária. Para tal atualização, aplica-se o índice da Tabela Prática do TJSP... (Continua)

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479 - TJSP. Apelação. Direito civil. Serviços advocatícios. Cobrança de valores recebidos por advogada em ação trabalhista, não repassados integralmente à reclamante. retenção de valor superior ao devido. obrigação de pagar o valor indevidamente retido. dano moral configurado.

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480 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público estadual. Inativo. Agente Fiscal de Rendas. Proventos de aposentadoria cujo valor, calculado segundo a média ditada pela lei, superava o teto remuneratório vigente por ocasião da aposentação. Fixação neste valor, menor, com glosa do excesso. Posterior elevação do teto estadual. Redução do desconto imposto, correspondente à parcela excedente ao teto. Necessidade. Hipótese em que não há majoração indevida do valor de benefício, mas recuperação parcial de seu real valor, por força da redução da diferença com relação ao teto remuneratório estadual. Liquidação, nos próprios autos, de todos os efeitos pecuniários da segurança, porque irradiados diretamente da ilegalidade. Cabimento. Recurso provido.

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481 - TJSP. CONTRATO. Financiamento de veículo. Inadimplemento. Entrega amigável do bem à instituição financeira. Pretensão de restituição da diferença entre o valor da dívida e o preço de mercado do bem. Descabimento. Veículo alienado em leilão extrajudicial pelo preço aproximado da dívida e não pelo valor de mercado. Ação de indenização improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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482 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Imóvel. Dação em pagamento. Lei 9.514/1997, art. 26, § 8º. Diferença entre o valor do débito e o valor de mercado do imóvel. Enriquecimento sem causa. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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483 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Juizado especial. Recálculo de vencimentos. Ação proposta por servidores estaduais ativos e inativos visando a diferenças de correção tardia de vencimentos e pensões em urv. Alteração do valor da causa de ofício e determinação de remessa dos autos ao juizado especial da Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Razoabilidade do valor dado à causa, sopesada a complexidade do cálculo. Precedentes. Permanência do feito na Vara da Fazenda Pública onde originariamente distribuído. Recurso provido.

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484 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VALOR DA TERRA NUA. MÉTODO EVOLUTIVO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto em ação de desapropriação contra sentença que condenou a expropriante ao pagamento de indenização fixada com base em laudo pericial que utilizou o Método Evolutivo para avaliação do imóvel. A apelante pleiteia a redução do valor da indenização, a fixação dos juros compensatórios em 6% ao ano, e a redução dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a adequação do laudo pericial que estimou o valor da terra nua, a aplicação do percentual correto de juros compensatórios e a definição do percentual de honorários advocatícios, conforme o Decreto-lei 3365/41. III. Razões de Decidir: O laudo pericial, elaborado com base na NBR 14.653-3/2019 da ABNT. A fixação do valor unitário da área desapropriada sem considerar a média ponderada de todo o imóvel foi justificada pela valorização específica da área. No entanto, o novo valor apurado em diligência não pode ser acolhido devido ao princípio da vedação à reformatio in pejus, mantendo-se o valor da indenização fixado na sentença. Os juros compensatórios foram ajustados para 6% ao ano, conforme entendimento do STF. Os honorários advocatícios, considerando a baixa complexidade e o alto valor da indenização, foram reduzidos para 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor arbitrado na sentença. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para: a) fixar os juros compensatórios em 6% ao ano; e b) reduzir os honorários advocatícios para 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização fixada na sentença. No mais, mantém-se a sentença conforme proferida.... (Continua)

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485 - TRF4. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Cálculo de execução. Conversão retroativa ficta. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento. Cálculo complexo. Necessidade de liquidação da condenação. Descabimento da fixação de honorários e multa enquanto não, definitivamente, estabelecido o valor da condenação, ilíquida e controvertida. CPC/2015, art. 523, § 1º. CPC/2015, art. 510.

«1. Não procede a tese de que, no cálculo da diferença de correção monetária e juros (base de cálculo dos honorários ora executados), deve ser considerado que a exequente é titular de ações, conversão retroativa ficta. Isso porque não pretendeu a Eletrobras adimplir a condenação através da emissão de ações, senão considerar no cálculo de execução como se o pagamento fosse realizado com emissão de ações, o que não foi realizado. ... (Continua)

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486 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Arrematação de imóvel tornada sem efeito. Determinação de devolução da integralidade do preço oferecido pelo arrematante. Extração, do depósito feito pela devedora, da diferença do valor já pago ao fisco pelo arrematante. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa. Agravo desprovido.

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487 - TJRS. Direito público. Valor da causa. Juntada do cálculo. Desnecessidade. Magistério. Funcionário público. Piso salarial. Implantação. Complexidade. Juizado especial da Fazenda Pública. Competência. Ausência. Agravo de instrumento. Servidor público. Magistério. Piso nacional salarial. Lei 11.738/2008. Determinação de emenda à inicial. Juntada de cálculos. Valor atribuído à causa. Desnecessidade. Complexidade da matéria. Incompatível ao tramite no juizado especial da Fazenda Pública.

«Cabe correção ex officio do valor da causa, para adequá-lo ao conteúdo econômico do pedido, ao efeito de possibilitar a verificação da competência para processamento e julgamento da presente ação. Entretanto, apresentando a lide particularidade concernente aos cálculos realizados para apuração do quantum devido, em razão da imprescindibilidade de individualização destes [oriunda da diferença de enquadramento dos servidores do magistério, e correlata repercussão nas vantagens pessoais vinculadas a cada profissional], impõe-se concluir pela incompatibilidade destas ações com a sistemática dos juizados fazendários - e correlata prescindibilidade da juntada de cálculos para conferir se o proveito econômico ultrapassa o limite de sessenta salários mínimos. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DOCPC/1973.... (Continua)

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488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA APÓS A RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELO AUTORAL PELA RESTAURAÇÃO DO VALOR ORIGINAL DA CAUSA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. QUANTO À RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA, ELA DEVE SER MANTIDA, POIS O MAGISTRADO DE PISO APLICOU A REGRA PREVISTA NO CPC, art. 292, § 3º, SEGUNDO A QUAL O JUIZ CORRIGIRÁ, DE OFÍCIO E POR ARBITRAMENTO, O VALOR DA CAUSA QUANDO VERIFICAR QUE NÃO CORRESPONDE AO CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO OU AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELO AUTOR. CONDOMÍNIO COM 131 APARTAMENTOS QUE PLEITEIA O REFATURAMENTO DE SUAS CONTAS DE ÁGUA DA ÚLTIMA DÉCADA, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. VALOR DA CAUSA ORIGINÁRIO IRRISÓRIO ESTIMADO EM R$10.000.00 PELO AUTOR QUE MOTIVOU O JUÍZO A QUO A ALTERAR O VALOR, CONFORME JULGADO DO STJ. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE DEVE ANULADO, NO ENTANTO, ANTE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, POR SE TRATAR DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 290/TJRJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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489 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PRÓTESE IMPORTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA A PARTE DO DECISUM QUE NÃO CONDENOU A OPERADORA DE PLANO DE SAUDE AO PAGAMENTO DO VALOR DA DIFERENÇA ENTRE A PRÓTESE IMPORTADA E A NACIONAL. DESACOLHIMENTO DO APELO.

A sentença resiste às críticas e objeções que lhes são endereçadas, pois concluiu a perícia técnica, realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que a prótese nacional atendia à proposta terapêutica-cirúrgica para tratamento do autor, o que, portanto, não foi infirmado tecnicamente pela parte apelante. Assim, sem diferença qualitativa entre a prótese nacional e a importada, não há conduta da ré que possa ser imputada como desencadeadora do dever de indenizar, estando aí abrangida a diferença reclamada nas razões recursais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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490 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

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491 - TJPE. Constitucional e processo civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental no agravo de instrumento. Expedição de requisição de pequeno valor quanto à parcela incontroversa. Possibilidade. Apelação em embargos à execução que contesta tão somente o percentual de juros de mora e a condenação em honorários advocatícios. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Parte incontroversa inserida na classificação de pequeno valor. Inexistência de fracionamento irregular. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. Conforme acima relatado, os embargos à execução foram julgados no mérito, tendo a magistrada determinado, tão somente, a atualização monetária, conforme tabela adotada pelo Poder Judiciário de Pernambuco. ... (Continua)

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492 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE (VALIA) - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - ABONO DE COMPLEMENTAÇÃO - VALOR APURADO EM LAUDO PERICIAL.

O juiz não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações deduzidas pelas partes, nem mesmo a se ater aos fundamentos nela indicados ou a responder, um a um, a todos os argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. A VALE S/A. enquanto instituidora do abono complementação pago por intermédio da VALIA, detêm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de revisão do mencionado benefício. A responsável pela administração do plano tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de revisão de benefício de previdência privada c/c cobrança de diferenças. Havendo previsão expressa nas normas regulamentadoras de revisão do benefício conforme índice equivalente àquele pago pelo INSS cabe à administradora o ônus probatório de demonstrar de que o reajuste ocorreu ou que foi superior àquele pleiteado. Desse modo, restando comprovado a existência de diferença de valores a ser pago em favor do beneficiário, deve ser reconhecida a aplicação do índice de correção de 37,286%.... (Continua)

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493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DO CÁLCULO DO VALOR INCONTROVERSO DO VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO A QUE ENTENDE FAZER JUS O SEGURADO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AUTARQUIA, EM EXECUÇÃO INVERTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTADA A TR CONSTANTE DO CÁLCULO. MATÉRIA JÁ JULGADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.430/06, DE ACORDO COM O TEMA 810/STF, DE REPERCUSSÃO GERAL. RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DE AUXÍLIO-ACIDENTE. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO INSS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA, À EPOCA, QUE SE ATEVE APENAS À APLICAÇÃO DA TR NA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO DO INSS EM ALTERAR O VALOR DA RMI POSTERIORMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE, NESSE ASPECTO, QUE MERECE ACOLHIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Recurso do segurado. Insurgência contra decisão que acolheu impugnação do INSS em sede de cumprimento de sentença de diferença de valores tidos como controversos. Alegação de incorreção do cálculo homologado, entendendo que a RMI deve corresponder a R$ 1.083,46 e a correção monetária pelo IPCA-E, nos termos o Tema 810/STF. ... (Continua)

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494 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO CREDOR. PEDIDO DO DEVEDOR DE RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. ACOLHIMENTO. FALTA DE PROVAS DO VALOR OBTIDO NA VENDA. AVALIAÇÃO COM BASE NA TABELA FIPE E NO ESTADO DO VEÍCULO.

Autor que celebrou com a requerida um contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária em garantia no valor de R$ 29.329,94 a ser pago em 48 parcelas. Diante da inadimplência, foi constituído em mora. O veículo foi apreendido nos autos da ação de busca e apreensão em 05/04/2022. Pleiteia a condenação do banco ao pagamento da diferença entre o valor da venda do bem e o saldo devedor remanescente. ... (Continua)

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495 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477. Não incidência em face de simples diferenças judicialmente determinadas, embora incontroverso o pagamento tempestivo do valor principal original pelo empregador.

«O pagamento de eventuais diferenças de verbas rescisórias, após decorrido o prazo legal descrito no § 6º do CLT, art. 477, não dá ensejo, por si só, à multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo. Isso porque a finalidade da lei, ao aplicar a referida multa, é coibir o atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias; não é, portanto, apenar, em qualquer caso, o empregador que efetue o pagamento incompleto dentro daquele prazo. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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496 - TJRJ. PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIADO. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. DANO MORAL MANTIDO EM SEU VALOR ORIGINÁRIO.

Pretende o autor pagamento da indenização no valor de R$ 38.976,80, danos morais e lucros cessantes por ter contratado proteção veicular junto a associação que faz parte desde o ano de 2017. A sentença integrada pelos aclaratórios torna definitiva a tutela de urgência deferida initio litis, condena a ré a pagar ao autor compensação por danos morais no valor de R$ 6.000,00, pagar diretamente ou depositar judicialmente os valores da proteção veicular, em conformidade com a proposta do plano, descontado o valor depositado judicialmente no index 135/136 e condena ao pagamento de lucros cessantes devendo o quantum ser apurado em liquidação de sentença. Apelo da ré. Gratuidade de justiça mantida a favor do autor. Natureza jurídica da entidade que presta os serviços se amolda perfeitamente no conceito de fornecedora. CDC, art. 3º. Serviço disponibilizado ao autor de forma onerosa. Falha da ré. Demonstração da ocorrência do roubo. Mantida a condenação da ré a pagar diretamente ou depositar judicialmente os valores da proteção veicular contratada, descontado o valor depositado judicialmente. Incidência de juros e correção monetária sobre o valor já que o depósito nos autos que ocorreu 04 meses após o deferimento da tutela. Diferenças que correm à custa do devedor. Lucros cessantes afastados. Previsão em cláusula contratual de seu não pagamento aos associados. Dano moral configurado e mantido em seu valor originário. Acionamento da via judicial pelo autor vez que na via administrativa não logrou sucesso. Desperdício de tempo do consumidor. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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497 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Execução hipotecária. Alienação fiduciária de imóvel. Leilões negativos por ausência de licitantes. Adjudicação do bem pelo credor fiduciário. Restituição da diferença entre o valor de avaliação do bem adjudicado e o valor do débito. Cabimento. Vedação ao enriquecimento sem causa. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na execução hipotecária, em caso de leilão infrutífero e posterior adjudicação do bem pela instituição financeira e o valor da avaliação do imóvel superou o montante do saldo devedor remanescente, é devido à instituição financeira adjudicante a restituição aos mutuários da diferença, sob pena de enriquecimento sem causa do agente financeiro. Precedentes. ... (Continua)

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498 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATOS VERBAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança objetivou o pagamento do saldo remanescente de dívida verbalmente pactuada entre as partes, envolvendo serviços de topografia, empréstimo pessoal e diferença de valor referente à venda de box de garagem. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 24.750,00, corrigido pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. A parte ré interpôs apelação pleiteando a nulidade da sentença por suposto julgamento ultra petita, e alegando a ocorrência de prescrição trienal. ... (Continua)

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499 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE OSASCO. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL QUE EXERCEU FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo. 2. Matéria em discussão com precedente judicial. Processo 0000067-44.2022.8.26.9006. O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE OSASCO. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL QUE EXERCEU FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo. 2. Matéria em discussão com precedente judicial. Processo 0000067-44.2022.8.26.9006. O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. 3. Inexistente distinção em relação ao cargo ocupado pelo policial civil em exercício de função em Delegacia de classe superior. 4. Condenação ao pagamento das diferenças. Valor a ser apurado em sede de cumprimento de sentença com juros e correção fixados na r. sentença. 5. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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500 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Diferença entre a área medida e área registrada. Retenção do valor excedente.

«1. Havendo divergência entre a área medida e aquela registrada, deve a diferença permanecer depositada em juízo até eventual retificação do registro ou decisão, em ação própria, sobre a titularidade do domínio. Precedentes. ... (Continua)

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