Jurisprudência sobre
diferenca de valor
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651 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Imóvel. Dação em pagamento. Lei 9.514/1997, art. 26, § 8º. Diferença entre o valor do débito e o valor de mercado do imóvel. Enriquecimento sem causa. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme expressamente prevê o § 8º do Lei 9.514/1997, art. 26, caso efetuada a dação em pagamento, fica afastada a aplicação do § 4º do Lei 9.514/1997, art. 27. ... ()
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652 - TJSP. Alienação fiduciária. Cumprimento de sentença. Veículo indevidamente apreendido e alienado. Sentença de acolhimento da impugnação e consequente extinção do cumprimento de sentença. Apelo da exequente. O título executivo judicial consignou o dever de pagamento do valor de mercado do bem, com abatimento das prestações futuras não quitadas. Entretanto, há notícia nos autos de que o crédito correspondente a tais prestações fora cedido a terceiro e está sendo quitado pela exequente. Notícia também de que o executado obteve valores com a venda prematura do bem. Alegação do executado de que a aludida cessão de crédito correspondeu à diferença entre o montante perseguido na ação de busca e apreensão e o valor angariado com a venda do bem. Alegação que, à míngua de elementos em sentido contrário, é crível. Solução que deve ser a restituição à exequente do valor de mercado do bem (R$ 49.792,00), abatendo-se a o valor auferido pela executada com a venda prematura do veículo (R$ 42.600,00), perfazendo o montante de R$ 7.192,00, devidamente atualizado. Impugnação acolhida em parte. Apelo parcialmente provido
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653 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para utilidade pública. Juros compensatórios. Base de cálculo. Diferença entre 80% do valor da oferta inicial e a indenização fixada judicialmente.
1 - O STF, no julgamento da ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Moreira Alves, deu ao Decreto-lei 3.365/1946, art. 15-A interpretação conforme a Constituição para que a base de cálculo dos juros compensatórios seja a diferença eventualmente apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor do bem fixado em sentença. ... ()
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654 - TJSP. TELEFONIA MÓVEL - Alteração do plano contratado sem anuência do consumidor, sob alegação de que o plano original tinha caráter promocional, foi extinto, e que houve um upgrade da capacidade de utilização - Possibilidade, desde que não houvesse agravamento do preço - Tarifa majorada - Determinação para cobrança do valor original e devolução em dobro da diferença majorada - Dano moral Ementa: TELEFONIA MÓVEL - Alteração do plano contratado sem anuência do consumidor, sob alegação de que o plano original tinha caráter promocional, foi extinto, e que houve um upgrade da capacidade de utilização - Possibilidade, desde que não houvesse agravamento do preço - Tarifa majorada - Determinação para cobrança do valor original e devolução em dobro da diferença majorada - Dano moral caracterizado - Estimativa da indenização em R$ 5.000,00 correta - Recurso não provido.
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655 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Diferenças salariais decorrentes de reajustes salariais em valor fixo. Revisão geral anual. Distinção de índices. Reflexos.
«Esta Corte tem adotado o entendimento de que a concessão de reajustes salariais anuais em valores fixos afronta disposto no CF/88, art. 37, X, que, na sua parte final, veda a revisão geral anual com distinção de índices. Isso porque a concessão generalizada de aumento salarial em valores idênticos implica maior percentual de reajuste para os servidores que percebem remuneração inferior e em menor índice para as referências superiores. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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656 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito adminstrativo. Servidor público estadual. Vencimentos. Critérios para conversão de cruzeiro real para unidade real de valor. Incorporação do índice de 11,98%. Precedentes. Descabimento do recurso extraordinário fundamentado no CF/88, art. 102, III, b.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a conversão dos vencimentos em data diversa da data do pagamento realizado aos servidores resultou em uma diferença de 11,98%. Diferença, essa, que deve ser incorporada à remuneração dos servidores, sob pena de acarretar redução de vencimentos, não se caracterizando em aumento de remuneração (ADI 2.321, Rel. Min. Celso de Mello; e ADI 2.323, Rel. Min. Ilmar Galvão). ... ()
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657 - 1TACSP. Mandado de segurança. Execução contra a Fazenda Pública, impetrante. Precatório. Complementação do valor devido. Inclusão do índice de 70,28% de Jan/89. Ordem judicial para depósito imediato da diferença, independente da ordem cronológica dos precatórios. Admissibilidade. Inexistência de nova execução ou prosseguimento por saldo. Segurança denegada. (Há voto vencido. Indica precedente).
A Fazenda do Município é executada e, conforme o precatório expedido, pagou a menor. Assim, com relação à parcela vencida, ordenou-se a complementação em 30 dias. Portanto, não se trata de nova execução, nem de prosseguimento por saldo. Cuida-se de complementação de valor já requisitado em que devia ter sido pago corretamente.... ()
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658 - TJSP. Preliminar de impugnação à gratuidade de Justiça. Descabimento. Apelação. ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo do banco réu. Depósitos em conta poupança. Plano «Collor II". Banco que não aplicou os índices de correção monetária aplicáveis à época. Pedido de condenação ao pagamento de diferenças entre o valor depositado e o valor devidamente corrigido. Teses aventadas na contestação repetidas na apelação. Ilegitimidade, prescrição e pedido de improcedência. Confirmação da sentença. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido
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659 - TJSP. Execução hipotecária. Adjudicação. Imóvel hipotecado. Adjudicação pelo credor, por conta de seu crédito. Adjudicação que deve se dar pelo valor atualizado do imóvel, restituída eventual diferença. Hipótese em que a adjudicação deve observar o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 685-A, § 2º para evitar o enriquecimento indevido do credor. Decisão reformada. Recurso provido.
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660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA, PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO, E FIXAR COMO DEVIDO O VALOR INCONTROVERSO DE R$ 55.421,38. INSURGÊNCIA DAS EXEQUENTES, QUANTO À SUA CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR INDICADO NA INICIAL E O APRESENTADO NA IMPUGNAÇÃO. HIPÓTESE DE PROVIMENTO. PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ADITADA 20 DIAS ANTES DA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO PELA PARTE EXECUTADA. INFORMAÇÃO DE QUE FOI PROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO DAS CREDORAS, RECONHECENDO QUE O PAGAMENTO DOS VALORES DE ARRENDAMENTO DEVE SER FEITO DIRETAMENTE A ELAS, E NÃO AO ESPÓLIO, COM INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS, CONFORME AS QUOTAS PARTES DE CADA UMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL À EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SE LIMITOU A INDICAR COMO DEVIDO O VALOR APONTADO PELAS CREDORAS NO ADITAMENTO. DISCUSSÃO, INCLUSIVE, QUANTO À PRÓPRIA EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM VERBAS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DAS EXEQUENTES QUE TAMBÉM NÃO SE JUSTIFICA. RECURSO PROVIDO
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661 - TJRS. Direito privado. Seguro obrigatório. DPVAT. Indenização. Diferenças. Valor. Vinculação ao salário-mínimo. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Ação de cobrança. Seguro. Complementação de indenização. DPVAT. Debilidade permanente. Ilegitimidade passiva. Não-caracterização.
«Conforme a legislação vigente, possuem legitimidade para o pagamento da indenização decorrente do seguro DPVAT todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores.... ()
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662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO JUDICIAL. CONSÓRCIO. BEM ADQUIRIDO EM VALOR INFERIOR AO CONSORCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A parte autora ajuizou ação judicial, em face do consórcio, requerendo entre outros pedidos, seja condenada a ré a restituição dos valores e a indenização por danos morais. ... ()
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663 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS. EMENDA À INICIAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DIFERENÇA DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento da diferença de custas, após a intimação da parte autora para emendar a inicial a fim de retificar o valor da causa. ... ()
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664 - TJSP. PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. RECORRENTE QUE, A DESPEITO DE SE ENCONTRAR EM MORA DESDE FEVEREIRO DE 2021, AO REALIZAR DEPÓSITOS, NA CONTA DO ‘DE CUJUS’ EM VALOR MENOR QUE O PREVISTO EM ‘CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL RURAL’, PRETENDE A MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO CELEBRADO. DIREITO DISPONÍVEL. AUSENTE NOTÍCIA DE QUE OS HERDEIROS TERIAM INGRESSADO COM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. UTILIDADE DA MEDIDA. HERDEIROS QUE PODERÃO ACEITAR O VALOR DEPOSITADO OU AINDA, EM CONTESTAÇÃO, ARGUIR EVENTUAL DIFERENÇA, NOS TERMOS DA LEI PROCESSUAL. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO
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665 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS ARREMATANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - MANUTENÇÃO DA PROPRIEDADE COM OS ARREMATANTES - INDENIZAÇÃO - LIMITAÇÃO AO VALOR DA ARREMATAÇÃO CORRIGIDO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - RESTITUIÇÃO APENAS DO VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA VALOR DE MERCADO ATUAL DO IMÓVEL - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
Não havendo prova robusta em contrário, prevalece a presunção de boa-fé dos arrematantes que adquiriram o bem em hasta pública, devendo ser mantida a propriedade do imóvel em seu favor, em respeito ao princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança nos atos judiciais. A indenização devida pelo Estado, na qualidade de exequente no processo de execução fiscal anulado, limita-se à restituição do valor efetivamente recebido pela dívida executada, devidamente corrigido, não abrangendo eventual desvalorização do imóvel ou diferença entre o valor da arrematação e o suposto valor de mercado atual do bem. O pedido de majoração da indenização para corresponder ao valor atual de mercado do imóvel não merece acolhimento, pois implicaria em enriquecimento sem causa do espólio e extrapolaria os limites da responsabilidade estatal, configurando oneração excessiva e injustificada do erário público.... ()
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666 - TST. Agravo de instrumento. Diferenças salariais. Abonos salariais em valor fixo. Revisão geral anual. Não caracterização.
«Por vislumbrar violação ao art.37, X, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame do Recurso de Revista.... ()
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667 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Diferença de rendimentos de caderneta de poupança. Plano verão. Juros remuneratórios. Prazo prescricional idêntico ao do valor principal, vintenário. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.
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668 - TST. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Diferença do valor da gratificação recebida com o das horas prestadas. Compensação.
«1 - Uma vez declarada a ineficácia da opção pela jornada de oito horas, esta Corte Superior considera necessário o deferimento da compensação entre a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz ao Plano de Cargos e Salários da Caixa e as horas extras prestadas, nos termos da parte final da Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I do TST: «Ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. ... ()
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669 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT PELO PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA POR DAYANE FIGUEIREDO LIMA EM FACE DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ALEGA A AUTORA QUE EM 30/08/2014 FOI VÍTIMA DE UM ACIDENTE QUE LHE CAUSOU DEBILIDADE PERMANENTE. ADUZ QUE PROTOCOLOU PEDIDO DE PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT, RECEBENDO SOMENTE R$ 4.725,00, VALOR INFERIOR AO QUE ENTENDE DEVIDO. REQUER A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR FALTANTE, DE R$ 4.725,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO ACIDENTE E COM JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. NA SENTENÇA, ACATANDO AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, O JUIZ RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA EM SER REPARADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 75% DE 70% DO VALOR MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 6.194/74, CORRESPONDENTE, PORTANTO, AO VALOR DE R$ 7.087,50, SEM CONSIDERAR O ABATIMENTO DO VALOR JÁ PAGO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 2.362,50, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
reconhecida. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS E DE HONORÁRIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS E DE HONORÁRIOS DE 10% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA CAUSA E O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DA AUTORA. REQUER QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE R$ 2.362,50 INCIDA A PARTIR DA DATA DO SINISTRO, ALÉM DA EXCLUSÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, TENDO EM VISTA QUE A RÉ SUCUMBIU NA TOTALIDADE DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DEVE ATENDER AOS PRESSUPOSTOS DA LEI 6.194/74. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. O LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO CONCLUIU PELO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O RESULTADO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. VALOR REMANESCENTE CORRETAMENTE APURADO PELO PERITO E RECONHECIDO NA SENTENÇA, COM O DEVIDO ABATIMENTO DO VALOR INCONTROVERSO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE PELA RÉ. APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA Medida Provisória 451/08, POSTERIORMENTE TRANSFORMADA NA LEI 11.945/09. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 474/STJ E DA SÚMULA 233 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 580/STJ. CONDENAÇÃO EM QUANTIA INFERIOR À PLEITEADA QUE NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA, CONSIDERANDO QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SOFRE VARIAÇÃO CONFORME O PERCENTUAL DA INCAPACIDADE QUE VIER A SER ESTABELECIDO NA PERÍCIA JUDICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA O FIM DE ESTABELECER QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DEVIDO INCIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, BEM COMO PARA RECONHECER A TOTAL SUCUMBÊNCIA DA RÉ, COM A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.... ()
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670 - TJSP. Monitória - Transporte aéreo - Autor-embargado que adquiriu das corrés-embargantes «CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A. e «GBP Viagens e Turismo Ltda. um pacote de viagens para Orlando, nos Estados Unidos, pelo valor total de R$ 16.779,25, que incluía hospedagem, seguro de viagem, ingressos para parques de diversão, além das passagens aéreas da corré-embargante «Gol Linhas Aéreas S/A. - Autor-embargado que, em virtude da pandemia da covid-19, não pôde usufruir do mencionado pacote de viagem - Autor-embargado que, não tendo logrado êxito em remarcar a viagem, recebeu um crédito de R$ 9.165,89, o qual foi por ele utilizado em outras agências de viagem afiliadas à corré-embargante «CVC - Pretendido pelo autor-embargado o recebimento da diferença entre o valor total por ele pago pelo pacote de viagem e o crédito de R$ 9.165,89.
Monitória - Transporte aéreo - Rés-embargantes que não lograram demonstrar que reembolsaram o autor-embargado do valor das passagens aéreas, nos termos da Lei 14.034/2020, art. 3º, tampouco que ocorreu qualquer das hipóteses previstas em seus §§ 1º e 2º - Condenação das rés-embargantes a restituírem ao autor-embargado o valor postulado que se afigura legítima - Responsabilidade das rés-embargantes que é solidária - Art. 7º, parágrafo único, do CDC - Eventual diferença entre o valor da condenação e o valor efetivamente recebido da corré-embargante «CVC pela corré-embargante «Gol poderá ser discutido entre elas em eventual ação de regresso - Precedentes do TJSP - Sentença mantida - Apelo da corré-embargante «Gol desprovido. Litigância de má-fé - Aplicação de pena por litigância de má-fé que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte - Não atestado o intuito malicioso da corré-embargante «Gol - Condutas tipificadas nos, I a VII do art. 80 do atual CPC que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça - Rejeitado o pedido formulado nesse sentido pelo autor-embargado nas contrarrazões(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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671 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VANDETANIBE. BLOQUEIO DE VALORES PELO VALOR DO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO. POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME:... ()
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672 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Unidade condominial levada à alienação judicial e adjudicada pelo condomínio credor pelo valor da avaliação mais os débitos tributários. Pretensão da executada em reaver a diferença existente entre o valor da adjudicação e a dívida em face do condomínio, por entender que as dívidas fiscais existentes sobre o imóvel não devem ser quitadas como parte do produto da alienação. Descabimento. Hipótese em que parte do preço obtido com alienação judicial deve ficar sub-rogado pelos débitos tributários, por expressa determinação legal. CTN, art. 130. Alegação de prejuízo afastada. Recurso desprovido na parte conhecida.
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673 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Existência de condenação na sentença. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação. Fixação do percentual postergada para a fase de liquidação. II do § 4º do CPC/2015, art. 85. Valor da condenação que precede o proveito econômico obtido. Consonância com a jurisprudência do STJ. Tema 1.076. Aferição da liquidez da sentença. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se discute no presente feito a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade, mas sim a prevalência, ou não, do valor da condenação em relação a eventual diferença entre este e o valor do proveito econômico obtido para fins de base de cálculo dos honorários. ... ()
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674 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA EXPROPRIANTE COM APLICAÇÃO DO ART. 27, § 1º, DA LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA INICIAL E O VALOR DA AVALIAÇÃO - RECURSO DOS EXPROPRIADOS PARCIALMENTE PROVIDO
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675 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Diferença entre o valor pago para quitar o financiamento do caminhão e seu valor pela tabela fipe. Omissão configurada. CPC/2015, art. 1.022, II. Agravo interno provido.
«1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. ... ()
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676 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO. COBRANÇA. DPVAT. 1. A indenização deve ser graduada conforme a perda da capacidade física do segurado em decorrência do acidente sofrido. 2. Incabível o pagamento de qualquer diferença, tendo em vista que o realizado pela seguradora no âmbito administrativo quitou integralmente o valor por ela devido. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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677 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO PATAMAR DEFINIDO NO art. 496, § 3º, III, DO CPC. PRECEDENTES DO TJRJ.
1.Ação ordinária, visando à observância da escala semanal de um dia de trabalho por seis de descanso, em regime de plantão por parte de motorista de ambulância, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias. ... ()
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678 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Ilícito extracontratual (acidente de trânsito). Possibilidade de discussão do valor da obrigação de indenizar.
«I - «Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta ( CPC/1973, art. 249, § 2º). ... ()
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679 - TST. Recurso de revista da reclamada. Acórdão regional publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças de comissões. Valor médio.
«O Tribunal Regional, com fulcro no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a reclamada efetuava o pagamento de comissões à margem dos recibos e a menor, e que a quantia indicada como valor médio das comissões na petição inicial (R$ 1.900,00) foi corroborada pela prova dos autos, notadamente o valor do aviso prévio consignado no TRCT do empregado. Destacou também a Corte de origem que a «estratégia processual adotada pela defesa (pagamento regular das comissões e reflexos) expôs a reclamada ao risco de - em caso de sucumbência em seu ônus probatório - ver prevalecer o valor das comissões esposadas na petição inicial - pág. 306. Nesse contexto, a acenada ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC/1973 não prospera, pois a distribuição do ônus da prova não representa um fim em si mesmo, sendo útil ao Julgador quando não há prova adequada e suficiente ao deslinde da controvérsia. Se há prova demonstrando determinado fato ou relação jurídica, como na hipótese, prevalece o princípio do convencimento motivado. Incólumes, por conseguinte, os referidos dispositivos legais. Ademais, verificado que a defesa da reclamada alegou apenas o escorreito pagamento das comissões, de forma genérica, sem atacar especificamente o montante do comissionamento, evidencia-se que a questão está preclusa ao debate. Recurso de revista não conhecido.... ()
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680 - TJSP. Recurso. Preparo. Determinação do recolhimento com base na diferença entre o valor dos honorários arbitrados e os pretendidos. Descabimento. Observância do disposto no § 2º, do Lei 11608/2003, art. 4º. Necessidade do cálculo ser realizado sobre o montante da condenação. Recurso provido.
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681 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Substituição tributária. Legitimidade. Base de cálculo presumida e valor real da operação. Diferenças apuradas. Restituição.
«1 - É responsável tributário, por substituição, o industrial, o comerciante ou o prestador de serviço, relativamente ao imposto devido pelas anteriores ou subsequentes saídas de mercadorias ou, ainda, por serviços prestados por qualquer outra categoria de contribuinte declarada pelo Pleno deste Tribunal. ... ()
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682 - TJSP. Seguro obrigatório DPVAT - Ação de Cobrança de diferença de indenização recebida administrativamente - Improcedência - Prova pericial realizada nos autos demonstrativa de que o valor recebido pela autora em momento anterior ao ajuizamento da ação correspondeu a percentual superior ao dano corporal efetivamente sofrido - Sentença mantida - Apelo improvido.
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683 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Guarujá - Servidora Pública Municipal - Licença-prêmio - Recálculo - Sentença de procedência que condenou a parte ré ao pagamento da diferença entre o valor pago e o que deveria ter sido pago, a título de licença prêmio, apurando-se o valor devido com base na remuneração relativa ao mês de autorização de pagamento. Recurso da parte autora - Insurgência exclusiva Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Guarujá - Servidora Pública Municipal - Licença-prêmio - Recálculo - Sentença de procedência que condenou a parte ré ao pagamento da diferença entre o valor pago e o que deveria ter sido pago, a título de licença prêmio, apurando-se o valor devido com base na remuneração relativa ao mês de autorização de pagamento. Recurso da parte autora - Insurgência exclusiva quanto aos honorários advocatícios fixados na sentença - Redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ após a prolação de sentença em procedimento comum, em razão da competência - Impossibilidade de manutenção da condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados na sentença - Observância obrigatória da regra do Lei 9.099/1995, art. 55, «caput - Recurso da autora prejudicado. Recurso do Município de Guarujá - Base de cálculo para a indenização de licença-prêmio dos servidores públicos do Município de Guarujá que devem ser os vencimentos recebidos no momento em que autorizado o pagamento pela Administração - Inteligência do § 2º, do art. 353, da Lei Complementar Municipal 135/12 - Impossibilidade de adoção de média dos vencimentos variáveis - Recurso improvido.
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684 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - CLT, art. 840, § 1º - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA.
De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei 13.467/17, « Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante «. Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo que se falar, portanto, em julgamento ultra petita na hipótese em que a quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. Acrescente-se que mesmo nos casos de pedidos relacionados à questão do dano moral, os valores indicados na exordial devem ser considerados apenas como estimativa. Agravo interno a que se nega provimento . EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇA DE PERFEIÇÃO TÉCNICA - FATO IMPEDITIVO - ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, soberano na análise dos contornos nitidamente fático probatórios que envolvem a questão da equiparação salarial, a teor da Súmula 126/TST, consignou expressamente que, em relação à produtividade e perfeição técnica, « residia com o reclamado o ônus da prova, a teor do, VIII da Súmula 6/TST. Entretanto, não foi colacionado um só documento que possa diferenciar o valor laboral da reclamante e de seu paradigma, bem como a produtividade de ambos, no exercício da mesma função «. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que o reclamado comprovou a diferença de produtividade ou perfeição técnica, implicaria em reexame de fatos e provas, procedimento inviável nessa esfera recursal. Ademais, o v. acórdão recorrido foi proferido em consonância com a Súmula 6/TST, VIII, segundo o qual « É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial «. Assim, ao reclamado cabia a demonstração de diferença de função, produtividade, perfeição técnica, localidade ou tempo de serviço, o que não foi feito. Aplica-se o óbice da Súmula 126/TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno a que se nega provimento . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Prejudicada a análise ante o não provimento dos temas anteriores.... ()
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685 - TJSP. Correção monetária. Seguro obrigatório. Cobrança de diferença de pagamento. Simples recomposição do valor da moeda. Incidência a partir da data do pagamento feito a menor. Recurso não provido.
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686 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença entre o valor pago e o efetivamente devido. Admissibilidade. O recebimento do seguro obrigatório importa, tão-somente, na quitação das verbas especificamente recebidas, não inibindo o beneficiário de promover a cobrança judicial de eventual diferença. Verba devida. Recurso provido.
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687 - TJRJ. Apelação cível. Cobrança de seguro DPVAT. Incapacidade parcial permanente em grau médio (25%) de membro superior. Cálculo da indenização com base no valor máximo indenizável fixado na tabela anexa à Lei 6.194/74. Redistribuição dos ônus de sucumbência.
A tabela anexa à Lei 6.194/1974 (com redação dada pela Lei 11.945/09) dispõe que a ¿perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores¿ deve ser indenizada no percentual de 70% do teto indenizável (R$ 13.500,00). Assim, no caso dos autos, para se chegar ao valor da indenização, deve-se multiplicar o percentual de perda funcional apurado pelo perito (50%) pelo percentual previsto na lei para o caso de ¿perda completa¿ da mobilidade de cada membro ¿ no caso, 50% de R$ 9.450,00 (70% do teto indenizável) ¿, resultando no valor devido de R$ 4.725,00, na forma do Lei 6.194/1974, art. 3º, § 1º, II. Considerando o pagamento parcial na via administrativa, condenação deve se limitar à diferença de R$ 2.362,50. Provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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688 - STJ. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias - ICMS. Base de cálculo pelo valor efetivo da operação. Restituição da diferença. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II).
I - O feito decorre de ação promovida por concessionária de veículos objetivando o ressarcimento da diferença entre o valor de ICMS recolhido mediante uma base de cálculo pré-fixada, e o valor da venda realizada a menor, no regime de arrecadação por substituição tributária. ... ()
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689 - TJRJ. Direito Civil. Seguro DPVAT. Laudo pericial que aponta repercussão da lesão como sendo de grau máximo, com incapacidade permanente, parcial e incompleta. Sentença de improcedência que deve ser reformada. Pagamento administrativo que não se coaduna com as conclusões apresentadas pelo perito e com a tabela prevista na Lei 6.194/74. Valor da indenização que deve ser fixado proporcionalmente ao grau da debilidade sofrida, e que deveria ter sido pago no valor de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). Considerando o pagamento administrativo no valor de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), deverá a parte ré pagar o valor restante de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Juros de mora de acordo com o Súmula 426/STJ, e correção monetária conforme Súmula 580/STJ. Sucumbência recíproca. Despesas processuais rateadas e condenação ao pagamento de honorários advocatícios, o autor no percentual de 10% sobre a diferença pretendida na petição inicial e o provido neste acórdão, e a ré no valor de R$ 1.000,00, em atendimento ao disposto no CPC, art. 85, § 8º, devendo ser observada a gratuidade de justiça concedida em favor do autor. Recurso provido.
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690 - TJPE. Agravo de instrumento. Professora estadual aposentada. Extinção da gratificação pelo exercício de magistério por incorporação do seu valor nominal ao vencimento-base. Lei complementar 154/2010. Ausência de decesso remuneratório. Preservação do valor nominal global da remuneração. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo provido.
«1. Como visto, busca a autora, ora agravante, professora estadual aposentada, em sede liminar, o restabelecimento da Gratificação pelo Exercício do Magistério, incorporada ao seu patrimônio jurídico-financeiro por ocasião da sua aposentação, em 19 de agosto de 1997. ... ()
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691 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público municipal - Supervisor de ensino - Diferenças do piso salarial nacional docente - Pagamento em valor inferior ao do piso nacional durante alguns meses - Sentença de procedência que não delimitou o período controvertido - Recurso provido
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692 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Condenação solidária. Transação com um dos devedores, que resultou na diminuição do valor nominal do débito. Pretensão de cobrança da diferença do outro codevedor solidário. Impossibilidade. Transação que atingiu a existência da dívida em sua unidade objetiva, produzindo efeitos também em relação ao outro codevedor. Inteligência do CCB, art. 844, § 3º. Recurso provido.
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693 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Termo inicial. Pretensão ao recebimento de diferença do valor da indenização. O prazo prescricional para propositura da ação de cobrança de diferença de indenização decorrente do seguro obrigatório começa a fluir da data do pagamento parcial. Recurso improvido
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694 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º. Impossibilidade. Regra geral do CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor fixado em 10% sobre o valor da diferença entre o crédito pleiteado e o reconhecido. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno não provido.
1 - «A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. O § 8º do art. 85, por sua vez, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro Raul Araújo, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). ... ()
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695 - TJSP. Constitucional e administrativo. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Quantum debeatur apurado em laudo pericial bem elaborado e que merece credibilidade. Valor da indenização mantido. 2. Os juros moratórios são devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do CF/88, art. 100 (Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B). Súmula Vinculante 17. Os juros moratórios incidem sobre a diferença entre a oferta inicial depositada e o valor da indenização fixada, ambas devidamente corrigidas. 3. Na desapropriação direta os honorários advocatícios são fixados com base nas diretrizes do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre a diferença entre a oferta depositada e a indenização, ambas corrigidas monetariamente (Súmula 141 STJ). Sentença reformada, em parte. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso providos, em parte.
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696 - TJRJ. Apelação. Ação de declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito c/c indenizatória. Contratação de empréstimo através de cartão de crédito com desconto de valor mínimo em contracheque. Instrumento contratual demonstra ter a autora tomado ciência das nuances do cartão de crédito consignado com o desconto do valor mínimo em contracheque e o saldo remanescente a pagar no valor constante da fatura. Faturas coligidas aos autos, além de conterem informações claras a respeito dos encargos mensais incidentes, próprios do cartão de crédito consignado, demonstram sua ampla utilização em compras em estabelecimentos comerciais, denotando inequívoca convalidação do negócio jurídico impugnado, o que afasta a verossimilhança das alegações. Extrato do INSS anexado à inicial a revelar que a autora possui diversos empréstimos consignados, com diferentes instituições financeiras, demonstrando assim conhecer a diferença entre as modalidades de contratação e as especificidades do cartão de crédito consignado, não havendo, assim que se falar em vício de consentimento. Não evidenciada ofensa ao dever de informação. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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697 - STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Inadimplemento da promissária vendedora. Indenização. Valor atual do imóvel. Lucros cessantes. Dano positivo. CCB/1916, art. 1.059.
«O descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por parte da promitente vendedora leva à indenização do promissário comprador, que tem o direito de receber, além da devolução do preço, a diferença do valor atual do imóvel. ... ()
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698 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos à execução julgados improcedentes. Fixação em 10% sobre a diferença discutida e não sobre o valor da causa corrigido. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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699 - TST. Recurso de revista diferenças salariais. Reajustes anuais previstos em Leis municipais. Valor fixo. Provimento.
«Hipótese em que Leis Municipais concederam abono e consequente incorporação ao salário dos servidores. A revisão geral anual em valores fixos - como ocorreu no caso concreto - não atende à determinação da CF/88, art. 37, X, que impõe a identidade de índices como regra de natureza cogente. Portanto, o MUNICÍPIO DE ITATIBA, ao estabelecer o pagamento de valor fixo a título de recomposição salarial, concedeu reajustes salariais diferenciados, pois, ao contemplar servidores que possuíam remuneração distinta com o mesmo valor fixo, acabou utilizando índices de reajustes diversos. Precedentes. ... ()
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700 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. LUCROS CESSSANTES NÃO COMPROVADOS. ENTENDIMENTO DE QUE, POR SER O LUCRO CESSANTE ESPÉCIE DE INDENIZAÇÃO NA QUAL A PARTE TEM O DIREITO DE RECEBER O QUE DEIXOU DE AUFERIR EM RAZÃO DE ATOS DE TERCEIROS, A VÍTIMA SERÁ INDENIZADA PELA DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE E O VALOR DO SEU SALÁRIO LÍQUIDO MENSAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO TENDO-SE EM VISTA O CONJUNTO PROBATÓRIO E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Recurso de apelação parcialmente provido... ()
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