(DOC. VP 761.9338.4135.2325) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VANDETANIBE. BLOQUEIO DE VALORES PELO VALOR DO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO. POSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que determinou o bloqueio de valores com base no menor orçamento apresentado para aquisição de medicamento, e não com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), por impossibilidade de as farmácias fornecerem orçamentos com esse valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o bloqueio de valores para aquisição de medicamento deve observar o PMVG ou se

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