(DOC. VP 204.2890.2000.4400)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Diferença entre o valor pago para quitar o financiamento do caminhão e seu valor pela tabela fipe. Omissão configurada. CPC/2015, art. 1.022, II. Agravo interno provido.

«1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. 2 - Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.»

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