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Jurisprudência sobre
diferenca de valor

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Doc. VP 165.3203.2008.8800

601 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Servidores Públicos Estaduais. Reconhecimento do direito a diferenças salariais. Decisão que considerou inviável o cancelamento do precatório e a expedição de requisições de pequeno valor. Inconformismo. Acolhimento. São perfeitamente cabíveis as disposições da Lei nº: 11.377/03, que regulamentou e definiu os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor, previsto no § 3º do CF/88, art. 100. Hipótese em que o valor devido é menor do que as 1.135,2885 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), com a aplicação das disposições do § 2º do Decreto nº: 47.237/02, no que se refere à atualização monetária bem como do prazo para pagamento dos valores a que faz jus, além de se tratar de verba alimentar. Recurso provido.

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Doc. VP 146.3470.6009.2800

602 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Pagamento insuficiente. Pretensão ao recebimento de suposta diferença no pagamento do precatório pago pela Municipalidade. Saldo apurado em favor da exequente. Pagamento devido. Desnecessidade de expedição de novo precatório. Expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) complementar. Admissibilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. VP 145.1754.5001.0400

603 - TJSP. Contrato. Fornecimento de estação de tratamento de água. Abandono da obra sem motivo ou justificativa. Término pela contratante. Indenização pela diferença entre o valor contratado e aquele dispendido. Procedência mantida. CCB/1916, art. 881, vigente à época. Adequação, no entanto, do cálculo dos juros moratórios. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 271.8890.9901.0612

604 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ¿AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO AGRAVANTE EM FACE DOS AGRAVADOS. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O AUTOR RECOLHESSE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NECESSÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, FUNDAMENTANDO TAL EXIGENCIA NO AVISO 57/2010 DESTE TRIBUNAL, NOS ITENS 04 E 08 DO AVISO CGJ 103/2013, NO ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, NO ENUNCIADO 58 DO AVISO TJ 57/2010, NO ART. 104 DA RESOLUÇÃO 15/99, DO CONSELHO DA MAGISTRATURA E NO DECIDIDO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO 184994/06. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE CONTRA ESSA DETERMINAÇÃO. DECISÃO DESTE RELATOR DEFERINDO O EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE REFORMA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE É MERO INCIDENTE PROCESSUAL, NÃO PODENDO SER CONSIDERADO COMO FATO GERADOR DE TAXA JUDICIÁRIA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DA PORTARIA CGJ 10/2012 E DO ENUNCIADO 10 DO FETJ. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, EM SEU ART. 135, § ÚNICO, PREVÊ QUE ¿NOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, SERÁ LEVADA EM CONTA A TAXA PAGA NOS CORRESPONDENTES PROCESSOS DE COGNIÇÃO.¿ EVENTUAL TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELA EXEQUENTE NESTA ETAPA DA DEMANDA NÃO ADVÉM DE UM NOVO FATO GERADOR DO TRIBUTO, MAS SERÁ APENAS FRUTO DA EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE O VALOR ADIANTADO NO INÍCIO DA DEMANDA, CALCULADO SOBRE O PEDIDO INICIAL, E O VALOR A SER EFETIVAMENTE EXECUTADO. DIFERENÇA QUE DEVE SER RECOLHIDA PELA PARTE SUCUMBENTE AO FINAL DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA QUE A DIFERENÇA ENTRE A TAXA JUDICIÁRIA ADIANTADA NO INÍCIO DA DEMANDA E O VALOR A SER EXECUTADO SEJA RECOLHIDA AO FINAL DO PROCESSO PELA PARTE SUCUMBENTE.

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Doc. VP 210.6230.3534.4630

605 - STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Inadimplemento da promissária vendedora. Indenização. Valor atual do imóvel. Lucros cessantes. Dano positivo.

O descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por parte da promitente vendedora leva à indenização do promissário comprador, que tem o direito de receber, além da devolução do preço, a diferença do valor atual do imóvel. ... ()

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Doc. VP 610.2122.8069.8589

606 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PERMUTA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE INCAPAZ COM OUTRO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DE VALOR COMPENSATÓRIO PELA DIFERENÇA DOS IMÓVEIS - MANIFESTA VANTAGEM AO INCAPAZ VERIFICADA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do Código Civil (arts. 1.750 e 1.774), a alienação de imóvel de incapaz depende da comprovação de que tal negócio jurídico seja a ele vantajoso. ... ()

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Doc. VP 184.3101.2002.3300

607 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Devolução mediante conversão em ações, na forma do Lei 7.181/1983, art. 4º. Valor patrimonial da ação. Diferença em relação ao valor de mercado. Abuso de direito. Não ocorrência. Precedentes.

«1 - Na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, a Eletrobras, ao converter os créditos em ações, assim o fez com amparo no Decreto-Lei 1.512/1976, art. 3º e no Lei 7.181/1983, art. 4º. Desse modo, não caracteriza abuso de direito o fato de o valor patrimonial da ação, considerado na conversão, ser superior ao valor de mercado apurado quando da sua venda na Bolsa de Valores. Precedentes: AgInt no REsp 1.541.406/PR, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 2/2/2018. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7517.1100

608 - TRT2. Equiparação salarial. Trabalho de igual valor. CLT, art. 461, § 1º. Súmula 6/TST, II.

«A diferença de tempo de serviço, na mesma função, superior a dois anos autoriza a concessão de reajuste salarial diferenciado ao empregado mais antigo, não se cogitando de direito à equiparação salarial, nos termos do CLT, art. 461, § 1º e Súmula 6/TST, II, ainda que a faculdade patronal não tenha sido exercida por ocasião da admissão, que preferiu contratar o reclamante com salário idêntico ao do paradigma.... ()

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Doc. VP 153.9805.0033.4800

609 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Leite. Produção. Preço pactuado. Pagamento valor inferior. Descabimento. Boa-fé. Violação. Complementação. Necessidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Compra e venda de leite «in natura. Pagamento de valor menor do que o pactuado. Ônus da prova.

«O demandante comprovou ter sido ressarcido, pelo leite entregue à requerida, em valor menor do que o previamente pactuado. A demandada, por sua vez, em que pese tenha alegado a possível variação dos preços, não logrou demonstrar estarem, no caso, caracterizadas tais hipóteses. Com força na disposição do ônus de provar, ditada no art.333, I e II, do CPC/1973, imperiosa a condenação da requerida ao pagamento da diferença do preço efetivamente pago pela produção de leite e o previamente lançado pelo produtor rural em sua nota de entrega do leite. Apelo provido.... ()

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Doc. VP 908.3675.7906.8627

610 - TJSP. Cobrança de diferenças de INCC. Pedido de Justiça gratuita formulado pelos Réus e não impugnado pela Autora. Deferimento. Réus que foram citados e não apresentaram contestação no prazo legal. Revelia caracterizada. Valor das diferenças de atualização monetária que demandam mero cálculo aritmético. Ademais, contestação intempestiva que oferece impugnação genérica e não apresenta o valor que entendem por correto. Sentença que excluiu a incidência de multa, juros moratórios e honorários advocatícios, do que não houve recurso. Sentença mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita, ora deferida, em relação unicamente ao acréscimo, diante do efeito não retroativo. Recurso provido em parte, unicamente para deferir os benefícios da gratuidade

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Doc. VP 145.8425.4000.3000

611 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Valor da indenização igual ao da oferta inicial. Incidência apenas sobre a quantia que fica indisponível para o expropriado.

«1. Os juros compensatórios remuneram o capital que deixou de ser pago no momento da imissão provisória na posse, devendo incidir sobre a diferença eventualmente apurada entre oitenta por cento (80%) do preço ofertado em juízo - percentual máximo passível de levantamento, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º - e o valor do bem fixado na sentença, conforme decidido pela Corte Suprema no julgamento da MC na ADI 2.332-2/DF, pois é essa a quantia que fica efetivamente indisponível para o expropriado. ... ()

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Doc. VP 163.9273.9006.1800

612 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Casal separado de fato. Uso exclusivo, pelo varão, de imóvel comum. Fixação de valor locatício, referente à meação da esposa. Cabimento. Alegação de quitação do financiamento, pelo réu, após a separação de fato. Eventual diferença a ser acertada posteriormente. Deferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. VP 262.2449.1567.5690

613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONSTITUIR EM FAVOR DA AUTORA A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM ÁREA QUE ABRANGE O IMÓVEL DOS RÉUS E FIXAR COMO JUSTA INDENIZAÇÃO O VALOR DE R$ 52.544,78 (CINQUENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL, ACRESCIDO DE JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A QUANTIA OFERTADA E A ORA ARBITRADA, E DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, TAMBÉM INCIDENTES SOBRE DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E O ARBITRADO, CONTADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER EFETUADO. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO A CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS; O VALOR FIXADO A TÍTULO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E O PERCENTUAL FIXADO A TPITULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE FIXOU JUSTA INDENIZAÇÃO FUNDAMENTANDO-SE EM CRITERIOSO LAUDO APRESENTADO PELO PERITO DO JUÍZO, TENDO ELABORADO A PERÍCIA EM UMA POSIÇÃO EQUIDISTANTE DAS PARTES E APLICADO TRATAMENTO CIENTÍFICO NA ANÁLISE DA ÁREA EM OBJETO, CONFORME AS NORMA E DIRETRIZES DA ABNT. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS POSSÍVEIS DE SEREM CUMULADOS, CONFORME SÚMULA 12/STJ. EM RELAÇÃO AOS JUROS COMPENSATÓRIOS, ESTES DEVEM SER FIXADOS EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, A INCIDIR SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO NA INICIAL E AQUELE RECONHECIDO NA SENTENÇA, OBSERVANDO O LIMITE APONTADO PELO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-A. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER REDUZIDOS PARA 5% (CINCO POR CENTO). RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. VP 186.7782.3002.0800

614 - STJ. Segundos embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Imóvel. Dação em pagamento. Lei 9.514/1997, art. 26, § 8º. Diferença entre o valor do débito e o valor de mercado do imóvel. Enriquecimento sem causa. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

«1 - As razões dos presentes embargos revelam o intuito de reapreciação da causa, o que não é possível em embargos de declaração, que servem apenas para esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()

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Doc. VP 147.7895.3011.5500

615 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Beneficiário. Ação de cobrança. Identificação do veículo causador do acidente. Individualização do mesmo. Limitação da indenização a 50% do montante previsto. Descabimento. Percepção do valor reclamado em salários mínimos. Admissibilidade. Recebimento da diferença entre o valor pago e o efetivamente devido com incidência de correção monetária a partir do pagamento administrativo e juros desde a citação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 241.1060.9469.6670

616 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Súmula 371/STJ.

I - O pagamento resultante da diferença de ações devidas em razão do contrato de participação financeira celebrado entre a companhia telefônica e os adquirentes das linhas seja baseado no valor patrimonial da ação (VPA) apurado pelo balancete do mês da respectiva integralização. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 22/10/2008.... ()

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Doc. VP 210.8200.9180.0382

617 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Laudo pericial. Súmula 7/STJ. Valor à época da desapropriação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros compensatórios. Base de cálculo dos juros. Diferença entre 80% do valor ofertado e o definido judicialmente. Precedentes. Súmula 83/STJ. Período de incidência. Inovação recursal. Vedação.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a legitimidade da perícia oficial realizada, porquanto refletia adequadamente o valor de mercado do imóvel desapropriado. ... ()

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Doc. VP 391.1873.7004.0570

618 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS REJEITADOS E RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO, NO VALOR DE R$ 10.017,88, EM FAVOR DAS CREDORAS - IMPLANTAÇÃO DE AULAS TELEPRESENCIAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 - ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE A MUDANÇA NÃO ERA NECESSÁRIA E QUE A DIFERENÇA A SER PAGA DEVE SER CALCULADA COM BASE NO VALOR DO CURSO NA MODALIDADE À DISTÂNCIA - DESCABIMENTO - AUSENTE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO CONTRATUALMENTE PREVISTO, TAMPOUCO DEMONSTRAÇÃO DE TER HAVIDO REDUÇÃO NA QUALIDADE DE ENSINO, DESCUMPRIMENTO DA GRADE CURRICULAR OU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL A JUSTIFICAR O PRETENDIDO DESCONTO - SENTENÇA MANTIDA

RECURSO DESPROVID

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Doc. VP 497.0203.6628.0571

619 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE DENEGOU SEGURANÇA. IMÓVEIS INCORPORADOS POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE DESCABIDA, POIS O OBJETO SOCIAL DA IMPETRANTE ENVOLVE COMPRA E VENDA/LOCAÇÃO DE BENS DE RAIZ. EVENTUAL IMUNIDADE QUE NÃO ALCANÇARIA O VALOR DOS IMÓVEIS EXCEDENTE AO CAPITAL INTEGRALIZADO. DIFERENÇA APURADA COM BASE EM VALOR VENAL DE REFERÊNCIA, AUSENTES ELEMENTOS QUE DESMEREÇAM A DECLARAÇÃO FEITA PELA CONTRIBUINTE E O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 148. DESCABIMENTO À LUZ DE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1113). APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. VP 115.8369.0420.4753

620 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - MODALIDADE CONTRATUAL REGIDA PELA LEI 9.514/97 - INADIMPLEMENTO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE SEGUIDA DE TENTATIVAS FRUSTRADAS DE VENDA DO BEM EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ADJUDICAÇÃO COM DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA - IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE Á DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO DÉBITO E O VALOR DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA - PRETENSÃO DESCABIDA - INTELIGÊNCIA DOS §§ 5º E 6º Da Lei 9.514/97, art. 27 - SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO

Nos termos do Lei 9.514/1997, art. 27, e parágrafos, não havendo licitantes nos leilões extrajudiciais realizados pelo credor fiduciário, após consolidação da propriedade ocorrida em razão da inadimplência do devedor fiduciante, considerar-se-á extinta a dívida, exonerando-se o fiduciante do pagamento de eventual saldo devedor remanescente, mediante termo de quitação entregue pelo credor, não havendo falar em crédito para quaisquer das partes. ... ()

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Doc. VP 181.7850.2003.6600

621 - TST. Seguridade social. Prescrição. Revisão do cálculo do valor inicial do benefício. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«A decisão está em consonância com a Súmula 327/TST. ... ()

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Doc. VP 244.2894.9284.8907

622 - TJSP. Prestação de serviços. Turismo. Pacote de cruzeiro. Demanda de obrigação de fazer com pedido subsidiário de ressarcimento no tocante aos valores pagos e indenização por danos morais. Cancelamento unilateral. Inexistência de justificativa para o cancelamento realizado pela ré, que se limitou a alegar «questões operacionais, a princípio inseridas no risco do negócio. Oferta de remarcação para outro cruzeiro, praticamente nas mesmas datas e condições, mas condicionadamente ao pagamento de diferença tarifária. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Restituição dos valores devida. Dano moral caracterizado, seja pela frustração injusta impingida aos autores, seja pela postura abusiva da ré. Redução, todavia, do valor da indenização correspondente, adotando-se, como parâmetro, o valor da diferença tarifária que se tentou cobrar por produto equivalente. Sentença reformada em tal limite. Apelação da ré parcialmente provida.

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Doc. VP 749.0719.9605.3627

623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança. Cumprimento de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-feira. Honorários advocatícios. Acolhidos os cálculos dos executados, pelo montante de R$ 73.345,60, a diferença com o valor postulado pelos exequentes, da ordem de R$ 22.145,41, não implica decaimento mínimo, mas sucumbência recíproca, de modo que também os exequentes devem arcar com honorários advocatícios, que são fixados em dez por cento sobre a referida diferença. Recurso provido... ()

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Doc. VP 147.5943.3019.5100

624 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença do valor pago a menor. Incidência a partir da citação. Súmula 426/STJ. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 241.0260.5182.2549

625 - STJ. Processual. Honorários advocatícios. Valor exorbitante não configurado. Revisão no âmbito de recurso especial. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte Especial decidiu que, em princípio, não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, pois são fixados em consideração aos fatos ocorridos no processo, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Ressalvam-se situações excepcionalíssimas, nas quais é possível juízo de valor sobre o quantum fixado para concluir se são eles irrisórios ou exorbitantes, delineadas concretamente as circunstâncias do CPC, art. 20, § 3º, o que não é o caso dos autos. ... ()

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Doc. VP 220.8171.1404.6166

626 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores pagos. Compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Leilão negativo. Consolidação da propriedade. Diferença entre o valor arrematado e o valor de mercado. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que a disciplina do CDC, art. 53 não é aplicável a contrato de compra e venda de imóvel vinculado a garantia de alienação fiduciária, considerando que é obrigatória a aplicação do disposto na Lei 9.514/1997, art. 27, o qual disciplina o critério de devolução, de maneira específica, para tal hipótese. ... ()

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Doc. VP 481.4650.3080.6841

627 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Acolhimento, sem condenação em ônus de sucumbência - Valor da causa nos embargos de terceiro, nos casos em que o valor do bem constrito supera o da execução, que deve corresponder ao do débito exequendo devidamente atualizado no momento da propositura do feito - Observância dos critérios específicos da causa (Súm. 303/STJ) - Embora tenham os apelados logrado êxito na demanda, são responsáveis pela constrição judicial, à medida que, a despeito da aquisição do bem, mantiveram o registro em nome da parte executada, assumindo risco quanto à eventual restrição - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido, para condenar os embargantes no recolhimento da diferença de custas e no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% do valor atualizado da causa, já incluídos aqueles da fase recursal

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Doc. VP 934.0687.4372.3806

628 - TJSP. TELEFONIA MÓVEL - Alteração do plano contratado sem anuência do consumidor, sob alegação de que o plano original tinha caráter promocional, foi extinto, e que houve um upgrade da capacidade de utilização - Possibilidade, desde que não houvesse agravamento do preço - Tarifa majorada - Determinação para cobrança do valor original e devolução em dobro da diferença majorada - Dano moral Ementa: TELEFONIA MÓVEL - Alteração do plano contratado sem anuência do consumidor, sob alegação de que o plano original tinha caráter promocional, foi extinto, e que houve um upgrade da capacidade de utilização - Possibilidade, desde que não houvesse agravamento do preço - Tarifa majorada - Determinação para cobrança do valor original e devolução em dobro da diferença majorada - Dano moral caracterizado - Estimativa da indenização em R$ 5.000,00 correta - Recurso não provido.

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Doc. VP 641.9410.0907.9695

629 - TJSP. TELEFONIA MÓVEL - Alteração do plano contratado sem anuência do consumidor, sob alegação de que o plano original tinha caráter promocional, foi extinto, e que houve um upgrade da capacidade de utilização - Possibilidade, desde que não houvesse agravamento do preço - Tarifa majorada - Determinação para cobrança do valor original e devolução em dobro da diferença majorada - Dano moral Ementa: TELEFONIA MÓVEL - Alteração do plano contratado sem anuência do consumidor, sob alegação de que o plano original tinha caráter promocional, foi extinto, e que houve um upgrade da capacidade de utilização - Possibilidade, desde que não houvesse agravamento do preço - Tarifa majorada - Determinação para cobrança do valor original e devolução em dobro da diferença majorada - Dano moral caracterizado - Estimativa da indenização em R$ 5.000,00 correta - Recurso não provido.

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Doc. VP 706.8521.9547.0671

630 - TJSP. Cumprimento de sentença - Cálculo que pela decisão impugnada deve ser apresentado conforme informação nos autos - Agravante que entende que há diferença de R$ 89,29 a ser incorporada além da determinada pela sentença - Referência salarial que teria alcançado 16-E devidamente demonstrado nos autos - Percentual acrescido de 30% sobre o valor recebido do benefício previdenciário - Pelo meu Ementa: Cumprimento de sentença - Cálculo que pela decisão impugnada deve ser apresentado conforme informação nos autos - Agravante que entende que há diferença de R$ 89,29 a ser incorporada além da determinada pela sentença - Referência salarial que teria alcançado 16-E devidamente demonstrado nos autos - Percentual acrescido de 30% sobre o valor recebido do benefício previdenciário - Pelo meu voto, nego provimento ao recurso e revogo a liminar de antecipação dos efeitos da tutela.

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Doc. VP 1688.3932.1949.1500

631 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Aposentado. Possibilidade de inclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo na base de cálculo dos décimos incorporados (CE, art. 133). Diferença do valor pago a título de Prêmio de Incentivo, em sua parte fixa, referente ao outro cargo que também deve integrar a base dos décimos incorporados. Aplicação do entendimento firmado no julgamento do IRDR Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Aposentado. Possibilidade de inclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo na base de cálculo dos décimos incorporados (CE, art. 133). Diferença do valor pago a título de Prêmio de Incentivo, em sua parte fixa, referente ao outro cargo que também deve integrar a base dos décimos incorporados. Aplicação do entendimento firmado no julgamento do IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. VP 963.3939.2656.7929

632 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA QUE É INCABÍVEL NESTA SEARA RECURSAL. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO. DIFERENÇA ENTRE VALOR DO DÉBITO E VALOR LANÇADO NO APONTAMENTO NEGATIVO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSENTES OS  REQUISITOS DO CPC, art. 1022. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()

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Doc. VP 103.1674.7568.6400

633 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos à execução. Condenação do exequente em verba honorária. Valor excluído da dívida. Base de cálculo. Termo inicial. Ajuizamento da execução. CPC/1973, art. 20.

«Fixada a verba honorária sobre a diferença entre o valor pretendido pelo credor e aquele efetivamente exigível, o momento a ser tomado como base à apuração é o do ajuizamento da execução do débito originário.... ()

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Doc. VP 153.9805.0014.3800

634 - TJRS. Direito público. Legitimidade passiva. Fundação para o desenvolvimento de recursos humanos. Fdrh. Estágio. Bolsa-auxílio. Diferenças. Reajuste. Cabimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de estágio. Reajuste do valor da bolsa-auxílio. Fdrh.

«1. Reconhecida a legitimidade da FDRH ao pagamento das diferenças mensais relativas ao valor da bolsa-auxílio para aquele que efetuou estágio no âmbito da administração pública estadual em virtude de reajustes concedidos ao quadro geral dos funcionários públicos do Estado, nos termos da cláusula 5ª, do termo de compromisso de estágio. ... ()

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Doc. VP 181.7850.2004.8500

635 - TST. Agravo de instrumento. Diferenças salariais. Abonos salariais em valor fixo. Revisão geral anual. Não caracterização

«Por vislumbrar violação ao art.37, X, da CF/88, dou provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame.... ()

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Doc. VP 181.7850.2004.9800

636 - TST. Agravo de instrumento. Diferenças salariais. Abonos salariais em valor fixo. Revisão geral anual. Não caracterização

«Por vislumbrar violação ao art.37, X, da CF/88, dou provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame.... ()

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Doc. VP 138.1263.6004.7200

637 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Diferenças salariais. Parcela «complemento temporário variável de ajuste. Ctva. Definição do valor por meio de norma interna. Prescrição total.

«1. «Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (Súmula 294 desta Corte superior). 2. De acordo com o quadro fático revelado pelo Tribunal Regional e transcrito pela Turma, as diferenças pretendidas pelo autor remontam à edição da CI 289/02, por meio da qual se aprovou novo realinhamento da remuneração dos cargos em comissão e adequação do Plano de Cargos Comissionados, estabelecendo valores diferenciados para a parcela «piso de mercado para diferentes regiões geográficas. 3. A pretensão à percepção de valores correspondentes a região geográfica diversa da que originalmente enquadrado o reclamante, mediante a invocação do princípio da isonomia, sujeita-se à prescrição total, visto que se trata de questionamento lançado sobre critérios introduzidos mediante norma regulamentar, não se cuidando de sua repercussão em parcelas asseguradas em lei. Com efeito, não há preceito de lei instituindo o direito à integração ao salário da parcela «piso de mercado. denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA). , pelo valor atribuído a região geográfica identificada pela letra 'A'. Referida parcela decorre apenas de previsão contida em norma interna da empresa, não importando a supressão de parcela assegurada por lei. 4. Recurso de embargos a que se nega provimento.... ()

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Doc. VP 558.0007.6425.0043

638 - TST. AGRAVO. 1. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ESTIMATIVA. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 4. CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS. DESONERAÇÃO. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO. 1.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. 2. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. 3. Na hipótese, infere-se que a parte recorrente não cumpriu esse requisito para o conhecimento do seu recurso de revista, visto que transcreveu a integralidade do acórdão, sem nenhum destaque, impossibilitando que se extraia, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. 4. A situação descrita acima evidencia que não restou preenchido o pressuposto de admissibilidade recursal previsto art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT Agravo a que se nega provimento.... ()

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Doc. VP 341.4708.5345.4080

639 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DO VALOR CORRETO DAS MENSALIDADES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE A DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AGRAVANTE QUE ALEGA AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA AGRAVADA HÁ 5 ANOS E REQUER A REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA OU QUE SEJA CONDICIONADA A MANUTENÇÃO DO CONTRATO À REALIZAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL, ALÉM DO VALOR RELATIVO A TODOS OS ANOS EM ABERTO. AGRAVADA QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA, UMA VEZ QUE A MANUTENÇÃO DO PLANO FOI DETERMINADA EM 2019. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE PERMITE A REVISÃO DAS PARCELAS VINCENDAS POR FATO SUPERVENIENTE ESSENCIAL DA OBRIGAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER AFASTADA A PRECLUSÃO ALEGADA. AUTORA QUE ALEGA NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DAS FATURAS, POIS REALIZADAS EM VALOR INCOMPATÍVEL COM O JULGADO. CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTOS DE MENSALIDADES NOS AUTOS, NO ANO DE 2019. O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE É A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A COBERTURA DE SERVIÇOS OFERTADA PELA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE E A RETRIBUIÇÃO PAGA PELO CONTRATANTE, EM FORMA DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES RECEBIDAS. ESSA RELAÇÃO ENCARGO-REMUNERAÇÃO DEVE SER MANTIDA DURANTE TODA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO, SOB PENA DE GERAR DESEQUILÍBRIO PARA UMA DAS PARTES. ASSIM SENDO, DA MESMA FORMA QUE NÃO PODE A AGRAVANTE COBRAR VALOR EXCESSIVO, TAMBÉM NÃO PODE SER COMPELIDA A PRESTAR O SERVIÇO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO DO QUE FOR INCONTROVERSO, SOB PENA DE INVIABILIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO NÃO SÓ COM A AUTORA, MAS COM A COLETIVIDADE. DESTA FORMA, MERECE ACOLHIDA O PEDIDO DA AGRAVANTE, PARA CONDICIONAR A MANUTENÇÃO DO CONTRATO AO PAGAMENTO REGULAR DAS MENSALIDADES DO SERVIÇO CONTRATADO, NO VALOR DE R$ 760,91, VALOR CONSIDERADO COMO PARÂMETRO PARA A EMISSÃO DAS FATURAS VINCENDAS, HAJA VISTA CORRESPONDER AO VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO PELA AGRAVADA, ATÉ QUE SE APURE O REAL VALOR DA MENSALIDADE, RESSALVADO O DIREITO DA AGRAVANTE DE RECEBER A DIFERENÇA ENTRE O VALOR ORA FIXADO E O APURADO PELO PERITO PARA O MESMO PERÍODO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 157.2142.4007.0600

640 - TJSC. Civil. Ação de cobrança de complementação de seguro obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito ocorrido em 09/05/2012. Pretendida a atualização do valor da indenização securitária desde a publicação da Medida Provisória 340/06. Possibilidade. Novo posicionamento encampado pelo grupo de câmaras de direito civil deste Tribunal de Justiça. Correção monetária do valor previsto na Lei 6.194/1974 possível, porém apenas até a data do sinistro. Devida a complementação do valor pago. Diferença a ser novamente atualizada desde a data do pagamento administrativo e acrescida de juros de mora desde a citação. Aplicação da Súmula 426/STJ. Sentença reformada apenas para fixar o termo final da correção monetária do valor previsto na Lei 6.194/74. Recurso parcialmente provido.

«Tese - Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor da indenização por morte ou invalidez permanente desde a edição da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro.... ()

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Doc. VP 145.4862.9012.5000

641 - TJPE. Constitucional e processo civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental no agravo de instrumento. Expedição de requisição de pequeno valor quanto à parcela incontroversa. Possibilidade. Apelação em embargos à execução que contesta tão somente o percentual de juros de mora e a condenação em honorários advocatícios. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Parte incontroversa inserida na classificação de pequeno valor. Inexistencia de fracionamento irregular. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. Conforme acima relatado, os embargos à execução foram julgados no mérito, tendo a magistrada determinado, tão somente, a atualização monetária, conforme tabela adotada pelo Poder Judiciário de Pernambuco. ... ()

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Doc. VP 808.9366.5466.1578

642 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. COBRANÇA COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 181.5970.3006.7500

643 - TJSP. Diferenças salariais. Indeferimento da inicial ante a não adequação do valor atribuído à causa. Pretensão ao recebimento de adicionais temporais. Possibilidade da formulação de pedido genérico. E no momento não há como se aferir qual será o valor do proveito econômico pretendido. Incidência do CPC/2015, art. 291. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 399.1487.1882.2189

644 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança de indenização securitária decorrente de invalidez permanente. Sinistro ocorrido em 08/09/2005. Sentença de parcial procedência. Laudo pericial constatou a incapacidade parcial e permanente avaliada em 12,5% por debilidade de repercussão média da funcionalidade do ombro direito do autor. Prova pericial de extrema relevância, eis que, por ser a matéria em debate eminentemente técnica, necessário o auxílio de profissional especializado na área médica para a correta solução da lide. Observância do percentual de invalidez indicado pelo perito (12,5%) sobre o montante do capital segurado vigente na data do sinistro, qual seja, 08/09/2005, no valor de R$ 65.725,40, sendo devido ao autor o montante de R$ 8.215,67. Precedentes STJ. Em se considerando que o autor já recebeu administrativamente o valor de R$ 6.186,28 (fl. 458), resta-lhe diferença a receber de R$ 2.029,39, valor que deverá ser pago, solidariamente pelos réus. Jurisprudência do STJ consagra que a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato. Súmula 632/STJ. Dano moral configurado. Verba indenização majorada para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Reforma da sentença.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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Doc. VP 556.3230.3741.3083

645 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel - Indenizatória - Diferença entre o valor a dívida e o da avaliação do bem - Descabimento - Leilões negativos e imóvel adjudicado - Exoneração da obrigação de restituir valores ao devedor fiduciante - Art. 27, §5º da Lei 9.514/1997 - Sentença mantida - Improvimento

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Doc. VP 538.6164.7648.6756

646 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INIBITÓRIA - ITBI - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 156, § 2º, I, DA CR/88 - APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DE EXCESSO ENTRE OS BENS INCORPORADOS E O CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REAL VALOR DOS BENS - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO - DECISÃO MANTIDA. I - A

concessão de tutela de urgência pressupõe a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ao resultado útil do processo, bem como da reversibilidade dos seus efeitos. II - O ex. Tribunal Constitucional, ao julgar sob o vinculante rito da repercussão geral o RE Acórdão/STF, pacificou que «a imunidade em relação ao ITBI, prevista no, I do § 2º da CF/88, art. 156, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado (Tema 796 / STF). III - Se a empresa contribuinte afirma que não há diferença entre os bens incorporados e o limite do capital social integralizado, mas não apresenta documentação capaz de comprovar o real valor dos bens incorporados, tais como declaração do imposto de renda dos sócios, registro de matrícula, IPTU, valor venal dos bens e outros, impedindo a apuração, em cognição sumária, da questionada diferença tributável, inevitável negar-lhe a tutela de urgência para se eximir do recolhimento do correspondente ITBI.... ()

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Doc. VP 801.1142.9528.7476

647 - TJSP. TELEFONIA MÓVEL - Alteração do plano contratado sem anuência do consumidor, sob alegação de que o plano original tinha caráter promocional, foi extinto, e que houve um upgrade da capacidade de utilização - Possibilidade, desde que não houvesse agravamento do preço - Tarifa majorada - Determinação para cobrança do valor original e devolução em dobro da diferença majorada - Dano moral Ementa: TELEFONIA MÓVEL - Alteração do plano contratado sem anuência do consumidor, sob alegação de que o plano original tinha caráter promocional, foi extinto, e que houve um upgrade da capacidade de utilização - Possibilidade, desde que não houvesse agravamento do preço - Tarifa majorada - Determinação para cobrança do valor original e devolução em dobro da diferença majorada - Dano moral caracterizado - Estimativa da indenização em R$ 2.000,00 correta - Recurso não provido.

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Doc. VP 188.3195.6000.0300

648 - STJ. Administrativo e tributário. Pagamento das diferenças de licenças-prêmios não gozadas. Prescrição. não ocorrência. Renúncia tácita ocorrida no pagamento de parte do valor devido. Restituição do valor pago a título de imposto de renda. Verba de natureza indenizatória. Necessidade. CTN, art. 43.

«1. O pagamento de parte do valor devido pela Administração constitui-se em renúncia tácita da prescrição, por se materializar em ato inequívoco de reconhecimento do direito dos oras recorrentes, nos termos do CCB/2002, art. 191. ... ()

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Doc. VP 121.8393.1000.0300

649 - TJRJ. Estelionato. Não caracterização. Depósito em conta corrente do credor em valor inferior ao devido. CP, art. 171.

«Não o comete o agente que, devedor de determinada quantia, efetua depósito na conta corrente da credora, através do caixa eletrônico, de valor inferior ao devido, mas registra tal quantia no respectivo envelope, pela singela razão de que tal conduta não preenche os requisitos do tipo penal (obtenção de vantagem indevida, mediante fraude, em prejuízo alheio), posto que permanece devedor da diferença. - Meio inidôneo para induzir alguém em erro. Recurso desprovido.... ()

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Doc. VP 144.8185.9003.5100

650 - TJPE. Reexame necessário. Desapropriação por utilidade pública e interesse social. Perícia judicial fundamentada. Laudo elaborado por profissional habilitado. Indenização justa com base no laudo pericial judicial. Honorários advocatícios reduzidos. Reexame necessário provido parcialmente. Apelos prejudicados. Decisão unânime.1. O cerne do recurso diz respeito à desapropriação de uma área de 594,25 m², localizado no município de jaboatão dos guararapes, por ter sido considerada de utilidade pública e interesse social, para destinar-se à implantação da unidade de saúde familiar quadros, bem como o pagamento correspondente à indenização em benefício do expropriado. 2. No escopo de dirimir quaisquer dúvidas a respeito do valor real do bem, o magistrado nomeou, acertadamente, como perito, profissional habilitado (engenheiro civil, devidamente inscrito no crea sob o 7.118-d/PE) para realizar uma avaliação judicial, bem como determinou a intimação das partes para indicarem seus assistentes técnicos e apresentarem quesitos. 3. O laudo pericial judicial (fls. 74/97), além de ter sido bastante consistente, respondeu aos quesitos da parte autora (já que não houve quesitos elaborados pela edilidade). Tal laudo, aliás, está bastante fundamentado, trazendo informações minuciosas a respeito da área a ser expropriada e do valor a ela atribuído. 4. Ademais, os cálculos apresentados aparentam ser bastante condizentes com o tamanho e localização do terreno a ser expropriado, ao contrário dos valores atribuídos pelas partes, irrisório em relação ao município e exorbitante em relação ao expropriado. 5. Ainda assim, a magistrada determinou a intimação das partes, a fim de saber se desejavam produzir novas provas (fl.222). O prazo transcorreu sem que os litigantes fizessem tal requerimento. 6. Assim, logo se vê que agiu com acerto a juíza sentenciante, ao atribuir à área expropriada o valor descrito no laudo pericial judicial, no importe de R$ 50.328,61 (cinquenta mil, trezentos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos), mormente porque demonstra ser justo e dentro dos parâmetros da razoabilidade. 7. Quanto aos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença do valor ofertado e pago inicialmente pelo ente expropriante, e o valor encontrado na perícia, ou seja, sobre o importe de R$ 24.828,61 (vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos), tem-se que deve ser reduzido para 5% sobre a diferença do valor ofertado e o pago inicialmente. 8. Reexame necessário provido parcialmente, para reduzir os honorários advocatícios para 5% sobre a diferença do valor ofertado e o pago inicialmente, prejudicados os apelos interpostos pelas partes. 9. Apelos prejudicados.

«10 - Decisão unânime.... ()

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