(DOC. VP 271.8890.9901.0612)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ¿AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO AGRAVANTE EM FACE DOS AGRAVADOS. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O AUTOR RECOLHESSE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NECESSÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, FUNDAMENTANDO TAL EXIGENCIA NO AVISO 57/2010 DESTE TRIBUNAL, NOS ITENS 04 E 08 DO AVISO CGJ 103/2013, NO ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, NO ENUNCIADO 58 DO AVISO TJ 57/2010, NO ART. 104 DA RESOLUÇÃO 15/99, DO CONSELHO DA MAGISTRATURA E NO DECIDIDO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO 184994/06. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE CONTRA ESSA DETERMINAÇÃO. DECISÃO DESTE RELATOR DEFERINDO O EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE REFORMA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE É MERO INCIDENTE PROCESSUAL, NÃO PODENDO SER CONSIDERADO COMO FATO GERADOR DE TAXA JUDICIÁRIA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DA PORTARIA CGJ 10/2012 E DO ENUNCIADO 10 DO FETJ. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, EM SEU ART. 135, § ÚNICO, PREVÊ QUE ¿NOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, SERÁ LEVADA EM CONTA A TAXA PAGA NOS CORRESPONDENTES PROCESSOS DE COGNIÇÃO.¿ EVENTUAL TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELA EXEQUENTE NESTA ETAPA DA DEMANDA NÃO ADVÉM DE UM NOVO FATO GERADOR DO TRIBUTO, MAS SERÁ APENAS FRUTO DA EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE O VALOR ADIANTADO NO INÍCIO DA DEMANDA, CALCULADO SOBRE O PEDIDO INICIAL, E O VALOR A SER EFETIVAMENTE EXECUTADO. DIFERENÇA QUE DEVE SER RECOLHIDA PELA PARTE SUCUMBENTE AO FINAL DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA QUE A DIFERENÇA ENTRE A TAXA JUDICIÁRIA ADIANTADA NO INÍCIO DA DEMANDA E O VALOR A SER EXECUTADO SEJA RECOLHIDA AO FINAL DO PROCESSO PELA PARTE SUCUMBENTE.

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