(DOC. VP 1688.3932.1949.1500)

TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Aposentado. Possibilidade de inclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo na base de cálculo dos décimos incorporados (CE, art. 133). Diferença do valor pago a título de Prêmio de Incentivo, em sua parte fixa, referente ao outro cargo que também deve integrar a base dos décimos incorporados. Aplicação do entendimento firmado no julgamento do IRDR Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Aposentado. Possibilidade de inclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo na base de cálculo dos décimos incorporados (CE, art. 133). Diferença do valor pago a título de Prêmio de Incentivo, em sua parte fixa, referente ao outro cargo que também deve integrar a base dos décimos incorporados. Aplicação do entendimento firmado no julgamento do IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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