Jurisprudência sobre
diferenca de valor
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951 - STJ. Agravo regimental. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A decisão transitada em julgado, que embasa o cumprimento de sentença, estabeleceu o parâmetro que deve ser observado para o cálculo do diferencial acionário, que, embora destoe do entendimento atual desta Corte, deverá ser cumprido em obediência ao instituto da coisa julgada.... ()
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952 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA MUITO INFERIOR AO PATAMAR DEFINIDO NO art. 496, § 3º, III, DO CPC. PRECEDENTES DO TJRJ.
I.Caso em exame ... ()
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953 - TJRJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA EXTINÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. VÍCIOS FORMAIS NO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DA DAÇÃO EM PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. VÍCIOS FORMAIS QUANTO À ELABORAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO NÃO ARGUÍDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NÃO TENDO SIDO OPORTUNIZADO AOS RÉUS A POSSIBILIDADE DE SANÁ-LOS. DECRETO ESTADUAL 34.580/2003. ATO JURÍDICO PERFEITO FORMALIZADO POR ESCRITURA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO SUBMETIDO AO CRIVO DA PGE, DO GABINETE CIVIL E DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS RÉUS. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL («QUÉRABLE) QUE VERSA SOBRE IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 327, 328, 1.204 E 1.205 DO CÓDIGO CIVIL. DIFERENÇA NÃO SUBSTANCIAL ENTRE O VALOR DO BEM À ÉPOCA DA DAÇÃO EM PAGAMENTO E O VALOR DA DÍVIDA EXTINTA. CRÉDITO NÃO PRESCRITO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA ATRAVÉS DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSOS PROVIDOS.
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954 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .
O Regional manteve a retificação do valor da causa atribuído na sentença, transcrevendo o trecho que assevera ser « inquestionável que os valores atribuídos aos pedidos pelo reclamante não guardam congruência com aqueles que seriam devidos em caso de procedência dos pedidos, mormente levando-se em consideração o número de horas extras pleiteadas e a respectiva base de cálculo . Destacou, ainda, que « o reclamante discorda da retificação do valor da causa, mas não comprova em números o desacerto da decisão recorrida . Visando orientar a aplicação das normas processuais trazidas pela Lei 13.467/2017, o TST editou a Instrução Normativa 41/2018, cujo art. 12, em seu § 2º, dispôs acerca da interpretação do § 1º do CLT, art. 840, explicitando que o valor da causa seria estimado, observando-se, no que coubesse, o disposto nos CPC, art. 291 e CPC art. 293. Posicionou-se, portanto, o TST no sentido de que o valor da causa poderia ser estimado; que caberia ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, « quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor « (CPC, art. 292, § 3º). Nesse contexto, imperioso reconhecer que o juiz ou tribunal não está vinculado ao valor da causa atribuído pela parte nas hipóteses em que se constatar que tal valor não corresponde ao proveito econômico buscado pela parte. 2. DESVIO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, com base na prova oral produzida, notadamente o depoimento pessoal do próprio reclamante, concluiu que ele não exercia a função de supervisor de atendimento. Nesse contexto, observa-se que a improcedência do pedido relativo ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função decorreu da conclusão do Regional no tocante à insuficiência do acervo probatório. 3. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, concluiu que eram válidos os cartões de ponto carreados aos autos, bem como que « o reclamante não produziu prova hábil que pudesse infirmar a presunção de veracidade dos cartões de ponto. A manutenção de improcedência do pedido relativo ao pagamento de horas extras decorreu da conclusão do Regional no tocante à insuficiência do acervo probatório apresentado pelo reclamante. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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955 - TJSP. Correção monetária. Depósito judicial. Ação de cobrança em fase de execução. Determinação ao banco agravante depositário para que pague o valor da diferença do depósito realizado, acrescido de multa de 10%. Admissibilidade. Caracterização da instituição financeira como mero auxiliar do juízo, não possuindo legitimidade para contestar determinação judicial, nem mesmo como terceiro ou parte. Aplicação da Súmula 179 do E. STJ. Recurso desprovido.
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956 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Valor patrimonial da ação. Apuração. Critério. Balancete do mês da integralização. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - A complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira, deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007).... ()
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957 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Valor patrimonial da ação. Apuração. Critério. Balancete do mês da integralização. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - A complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira, deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007).... ()
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958 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. «venda a prazo. Encargo cobrado pelo parcelamento. Receita financeira. Descaracterização. Base de cálculo. Valor total da operação. Aplicação.
«1 - Na «venda a prazo realizada pelo próprio vendedor (sem intermediação de instituição financeira, como no caso), as contribuições ao PIS e à COFINS incidem sobre o valor total da operação pactuada e de acordo com as alíquotas ordinárias do regime de tributação não cumulativo das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. ... ()
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959 - TJSP. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.
Valor da causa. Tendo em vista o pleito inicial de rescisão do contrato, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato. CPC, art. 292, II. Retenção de 50% dos valores pagos (50% de R$ 20.016,48), que não se mostra abusiva, de acordo com o § 5º do Lei 4.591/1964, art. 67-A. Comprovado que a incorporação do empreendimento foi submetida ao regime de afetação do patrimônio, nos termos do arts. 31-A e seguintes da Lei 4.591/64. Ainda que não tivesse sido constituída a comissão de representantes, não se verifica nexo plausível entre tal alegação de irregularidade, genericamente formulada, e a pretensão de devolução de 75% a 80% dos valores pagos. Tendo em vista a incontroversa inadimplência da autora, o atendimento pelo incorporador, ou não, das suas incumbências previstas no Lei 4591/1964, art. 31-D não afasta a autorização legal para a cláusula penal de até 50% dos valores pagos no presente caso. Honorários de sucumbência. Pela via administrativa a autora já teria obtido o percentual de 50% de devolução do montante quitado. Sucumbência exclusiva da autora. Ela deverá pagar aos patronos da requerida honorários advocatícios de 20% sobre a diferença entre o valor do seu pedido e o valor alcançado, que equivale a 30% do montante pago. Observado o proveito econômico conquistado pela ré. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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960 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM SUSPENSÃO DE PROTESTO, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO.
1-CONTRATAÇÃO FEITA PELA EMPRESA VALOR - VALIDADE - EMPRESA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA EDIFICAÇÃO E QUE SEMPRE TRATAVA DIRETAMENTE COM A RÉ - REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA QUE RECEBEU OS E-MAILS EM QUE A VALOR ANUÍA COM AS DIÁRIAS ADICIONAIS E AS DESPESAS EXTRAS, JAMAIS MANIFESTANDO SUA DISCORDÂNCIA - BOA-FÉ QUE DEVE ORIENTAR AS RELAÇÕES CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVASSE QUE A VALOR EXTRAPOLOU OS PODERES QUE LHE FORAM CONFERIDOS - DEMANDANTE, DONA DA OBRA, QUE SE BENEFICIOU DO SERVIÇO PRESTADO - PACTUAÇÃO EM NOME DA AUTORA VÁLIDA. 2-ATRASO DA OBRA - PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE O SERVIÇO DEVERIA SER REALIZADO EM NO MÁXIMO 06 DIAS, EXCETO SE O ATRASO NÃO OCORRESSE POR CULPA DA CONTRATADA - FICHAS DE EXECUÇÃO DE OBRA DEMONSTRANDO A FALTA DE CONCRETO E FERRAGENS CUJA RESPONSABILIDADE DE FORNECIMENTO ERA DA AUTORA - DOCUMENTOS ASSINADOS PELOS ENGENHEIROS DA VALOR, NÃO SE TRATANDO DE PROVA UNILATERAL - INEXISTÊNCIA DE CULPA DA RÉ - VALIDADE DAS DIÁRIAS ADICIONAIS CONTRATADAS. 3-PAGAMENTO EM DUPLICIDADE - DEMANDANTE QUE PAGOU DUAS VEZES A MESMA FATURA, ENTRETANTO, O FEZ NO MESMO DIA EM QUE FOI ENVIADO O FATURAMENTO REFERENTE A SEGUNDA ETAPA DA OBRA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO ENVIADA APÓS O VENCIMENTO DO SEGUNDO BOLETO - AUTORA DEVEDORA DE QUANTIA SUPERIOR ÀQUELA PAGA EM DUPLICIDADE - REQUERIDA QUE NÃO RETEVE DE FORMA INDEVIDA O VALOR - MÁ-FÉ OU ATO ILÍCITO INOCORRENTES - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES - ART. 368 DO CC. 4-VALOR DA SEGUNDA FATURA - INEXISTÊNCIA DE INCORREÇÃO - MONTANTE SUPERIOR AO DA PRIMEIRA FATURA POIS ENGLOBOU A DIFERENÇA DEVIDA PELA PRIMEIRA ETAPA E AS HORAS EXTRAS E DIÁRIAS DE VIGILANTE DAS DUAS ETAPAS. 5-PROTESTO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA - VALOR DEVIDO - PROTESTO LEGÍTIMO - AÇÃO QUE DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE, SENDO PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. 6-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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961 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Indenização que não correspondeu ao percentual de invalidez sobre treze mil e quinhentos reais. Quitação que limita- se a seu valor. Obrigatoriedade da seguradora ao pagamento da diferença. Reconhecimento. Recurso improvido.
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962 - TST. Recurso de revista. Cef. Novo plano. Regras de saldamento do plano de benefícios reg/replan. Pedido de diferenças no valor saldado. Inclusão da parcela ctva. Inaplicabilidade da Súmula 51, II/TST.
«No caso concreto, o Reclamante migrou para o Novo Plano de Previdência da FUNCEF, o que resultou no direito à percepção de valores a título de saldamento do Plano anterior (REG/REPLAN), bem como o acertamento da reserva matemática correspondente, a ser calculada sobre o efetivo salário de contribuição. A controvérsia diz respeito ao direito à inclusão da CTVA no cálculo desse saldamento. Esta Dt. 3ª Turma, após debates a respeito, alterou seu entendimento para firmar a tese de que, como a controvérsia é relativa ao efetivo cumprimento do regulamento no que concerne ao valor saldado, deveria a parcela relativa à CTVA ter sido levada em consideração no cálculo. Portanto, dando-se efetividade a esse novo entendimento, não se aplica, à hipótese, a Súmula 51, II/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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963 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros, no valor informado pelo credor no início do cumprimento de sentença. Posterior apresentação de demonstrativo do débito diferente, com inclusão dos encargos previstos no art. 523, §1º do CPC. Extinção do processo por sentença, em razão da satisfação do crédito. Ausência de recurso contra a sentença. Agravo interposto contra decisão posterior, que indeferiu o prosseguimento da execução para cobrança do saldo remanescente. Decisão mantida. Expedição de mandado de levantamento que não decorreu de equívoco do Cartório, antes observou o valor exigido no início da execução e os termos da sentença que extinguiu a execução. Recurso desprovido
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964 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil.
Servidor público estadual - Auxiliar de Enfermagem - Pretensão voltada ao recebimento de diferenças salariais referentes ao Piso Salarial Nacional da categoria, retroativo a 05.2023, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 10.000,00 - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Anula-se a sentença, determinando a distribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, prejudicados os recursos interpostos e a remessa necessária(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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965 - TJSP. Apelação com revisão. Sucumbência. Custas. Depósito. Cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta de poupança. Plano verão. Tendo restado vencidos os autores em parcela mínima do pedido, mantém-se a condenação do banco réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ficam fixados em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurada em liquidação de sentença. Recurso desprovido.
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966 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Dano material. Soldador intoxicado por benzeno quando trabalhava nas dependências da embargada. Indenização devida. Cálculo do valor. Equivalência salarial. Pagamento da diferença mensal entre o que percebe a título de benefício e o que perceberia se continuasse a trabalhar como soldador. Necessidade, entretanto, de que o resultado seja considerado zero nos meses em que o valor do benefício previdenciário ultrapassar o do salário de soldador. Recurso da embargante não provido e parcialmente provido o do embargado.
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967 - TJSP. COBRANÇA. DIFERENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONVÊNIO OAB/DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Cobrança objetivando o recebimento dos honorários advocatícios por advogado dativo que atuou na fase de cumprimento de sentença. 2. O preenchimento incorreto da certidão não pode obstar o pagamento dos honorários sob risco de enriquecimento ilícito do Estado. 3. Considerando a atuação parcial, os honorários Ementa: COBRANÇA. DIFERENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONVÊNIO OAB/DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Cobrança objetivando o recebimento dos honorários advocatícios por advogado dativo que atuou na fase de cumprimento de sentença. 2. O preenchimento incorreto da certidão não pode obstar o pagamento dos honorários sob risco de enriquecimento ilícito do Estado. 3. Considerando a atuação parcial, os honorários originalmente fixados no valor máximo devem ser revistos, nos termos do Convênio firmado entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil. 4. Sentença de procedência parcialmente reformada para fixar os honorários em 70% do valor máximo da tabela. 5. Recurso parcialmente provido.
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968 - STJ. Agravo regimental. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A decisão transitada em julgado, que embasa o cumprimento de sentença, estabeleceu o parâmetro que deve ser observado para o cálculo do diferencial acionário, que, embora destoe do entendimento atual desta Corte, deverá ser cumprido em obediência ao instituto da coisa julgada.... ()
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969 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DEVIDO. NECESSIDADE DE AVERIGUAR O QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
A reforma realizada pela Lei 11.232/2005, antes mesmo do CPC/2015, teve como escopo a busca da efetividade e da celeridade processual, desenvolvendo mudanças nos procedimentos, a fim de otimizá-los, com redução dos entraves e obstáculos processuais para melhor atender à satisfação do direito subjetivo pleiteado e reconhecido judicialmente. Para tanto, dentre outras medidas, merece destaque a adoção pelo sistema do sincretismo processual para o cumprimento da condenação de pagar quantia certa. Neste tocante, houve verdadeira reunião dos outrora processos separados de conhecimento e de execução em apenas um processo da atividade jurisdicional, sendo eles agora entendidos como meras fases ou etapas dentro do mesmo processo sincrético. No caso dos autos, afirma o recorrente a desnecessidade de perícia e de rediscussão do débito, porquanto os meios de defesa do executado já foram rejeitados. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que, após a rejeição dos meios de defesa do executado, o magistrado, como diligência do juízo e entendendo que realmente poderia haver excesso de execução, determinou a remessa dos autos ao contador judicial. Muito embora, de fato, tal medida não seja corriqueira, nada impede que o magistrado determine, de ofício, a remessa dos autos ao contador, devendo-se destacar que tal providência ocorreu em novembro de 2019 (doc.651), sem que o ora agravante tenha apresentado qualquer recurso ou se insurgido contra a determinação. Sendo assim, não há que se falar em preclusão, mostrando-se plenamente possível a averiguação dos valores, considerando a necessidade de se apurar o real quantum debeatur. Nessa toada, afirma o agravante que a perícia é desnecessária, porquanto bastaria nova remessa dos autos à contadoria judicial, desde que fixados os critérios para os cálculos, o que não era feito pelo magistrado. Contudo, conforme se verifica dos autos, os cálculos apresentados pela contadoria são superficiais e não demandam questões mais complexas, sendo certo que já houve divergência entre os laudos. Outrossim, considerando a grande inconsistência entre os laudos da contadoria e da planilha do exequente, o juízo adequadamente decidiu pela necessidade de realização da perícia contábil, até mesmo porque o executado afirma que, não apenas efetuou o pagamento dos valores devidos, como depositou quantia a maior, de forma que há, inclusive, possibilidade de confusão entre as figuras de credor e devedor, o que demanda a análise contábil de forma mais detalhada e explicativa, o que somente é possível com a designação de perito de confiança do juízo. Destarte, não merece acolhida a tese de impossibilidade de rediscussão dos valores ou de desnecessidade da perícia. Resta, portanto, analisar a data de incidência da multa e do início do cumprimento de sentença. Com efeito, ao contrário do que alega o recorrente, não se pode considerar que o início da fase de cumprimento de sentença ocorreu com a simples petição do agravado postulando o parcelamento, até mesmo porque a petição do credor com a indicação dos valores foi apresentada após a manifestação do devedor. A fase de cumprimento de sentença inicia-se com o requerimento do credor, instruído com o cálculo da dívida. Assim, apenas com a determinação judicial para pagamento dos valores e com a ausência deste pagamento, é que incide a multa, exatamente nos termos decididos pelo juízo a quo. Apenas em março de 2017, o juízo determinou a intimação do executado para pagamento da diferença devida e indicada pelo exequente (doc.297 dos autos principais), devendo-se destacar que durante todo o período em que estavam sendo feitos os depósitos parcelados, o exequente nada requereu, apenas se manifestando quando depositada a última parcela. Ademais, as diferenças apontadas pelo exequente referem-se a eventuais multas e consectários dos depósitos, de forma que não se mostra sequer salutar que se considere como início da fase de cumprimento data anterior aos valores depositados. Desprovimento do recurso.... ()
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970 - TJSP. Servidor Público Estadual. Professor. Abono complementar instituído aos professores para suprir diferença entre o valor do salário-base e do piso nacional do magistério (Lei 11.738/08) . Verba de natureza remuneratória. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais, letras e níveis de gratificação de dedicação plena e integral. Cabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.
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971 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança de diferença de correção monetária em caderneta de poupança. Conta que foi aberta em período posterior aos expurgos reclamados. Liquidação de valor zero. Exceção de pré-executividade acolhida. Fase de cumprimento de sentença extinta. Recurso improvido.
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972 - TJSC. Seguro. Safra agrícola. Ocorrência de geada e granizo. Indenização a ser calculada levando em conta a quebra direta da produção e a perda de qualidade no que foi colhido. Dedução do valor dos salvados. Pagamento a menor. Cobrança da diferença. Procedência. (Cita doutrina).
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973 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE PENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA, QUE AFASTOU O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL, UMA VEZ QUE FOI DECLARADA A PRESCRIÇÃO DO PERÍODO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE DEFASAGEM, POSTERIOR À SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, DEVE SER FORMULADO EM AÇÃO PRÓPRIA, POR SE TRATAR DE NOVA CAUSA DE PEDIR. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA INCONTROVERSA EM SEDE DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DA TAXA JUDICIÁRIA. VALOR INCONTROVERSO A SER EXECUTADO. VALOR ELEVADO DA TAXA JUDICIÁRIA. SUCUMBÊNCIA DA AUTARQUIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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974 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE PENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA, QUE AFASTOU O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL, UMA VEZ QUE FOI DECLARADA A PRESCRIÇÃO DO PERÍODO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE DEFASAGEM, POSTERIOR À SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, DEVE SER FORMULADO EM AÇÃO PRÓPRIA, POR SE TRATAR DE NOVA CAUSA DE PEDIR. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA INCONTROVERSA EM SEDE DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DA TAXA JUDICIÁRIA. VALOR INCONTROVERSO A SER EXECUTADO. VALOR ELEVADO DA TAXA JUDICIÁRIA. SUCUMBÊNCIA DA AUTARQUIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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975 - TJSP. Compra e venda de veículo usado - Ação declaratória de rescisão contratual c/c reparação de danos - Denunciação da lide - Sentença de improcedência da lide principal. Prejudicada a lide secundária - Apelo da litisdenunciada - Valor da causa - Retificação - Necessidade - Tendo em conta o disposto no art. 292, II, V e VI, do CPC, de rigor concluir que o valor atribuído à causa, afigura-se, de fato, equivocado. Realmente, na medida em que referida quantia não corresponde ao valor do conteúdo econômico explicitado na inicial, cuja somatória corresponde a R$ 159.400,00. Matéria explicitamente aventada em contestação, para fins do disposto no CPC, art. 293. Logo não há que se cogitar de preclusão. Determinação de correção do valor da causa para R$ 159.400,00, bem como do recolhimento complementar, pelo autor, da diferença das custas iniciais, sob pena de inscrição de seu nome perante a dívida ativa do Estado (§3º. do CPC, art. 292). - Honorários de sucumbência da lide secundária fixados por equidade (art. 129, parágrafo único, do CPC) - Readequação/Majoração - Pertinência - O C. SJT, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.076), deliberou que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, do proveito econômico da demanda ou da causa, forem elevados (caso dos autos). Vale dizer, em casos tais, é obrigatória a observância dos percentuais entre 10% e 20% previstos nos parágrafos 2º ou 3º, do CPC, art. 85, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Restou definido, outrossim, que o critério de equidade é aplicável apenas em situações excepcionais, quais sejam: (i) quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico; ou (ii) quando o valor da causa for muito baixo. Consigne-se, outrossim, que a tese firmada no item 2 nada mais fez do que confirmar a regra literal insculpida no parágrafo 8º. do CPC, art. 85. Destarte, de rigor a aplicação do critério estabelecido no CPC, art. 85, § 2º. ao caso concreto, para o fim de redefinir os honorários de sucumbência no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa. - Recurso parcialmente provido
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976 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Reconvenção. Ação de rescisão de contrato. Decisão posterior da impugnação ao valor da causa. Determinação de recolhimento da diferença da taxa judiciária de 1,5% com base na nova lei de custas. Fato Gerador. Princípio da irretroatividade das leis.
1. Decisão que determinou o recolhimento das custas da reconvenção com base na nova regra, no percentual de 1,5% sobre o valor da causa. 2. Recurso do réu acolhido. 3. Reconvenção protocolada em data anterior ao advento da Lei 17.785/2023. Comunicado Conjunto 951/2023 da E. Presidência e da E. Corregedoria Geral de Justiça, dispõe que «as alterações na Lei 11.608/2003, decorrentes da Lei 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024". 4. Recurso do devedor provido. Decisão reformada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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977 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada por servidora aposentada visando ao reajuste da vantagem denominada ¿regência de classe¿ incorporada aos proventos de professores inativos do Estado por força da Lei 2.365/94. Sentença transitada em julgado que condenou o Rioprevidência e o Estado a procederem ao reajuste da gratificação recebida pela autora pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos servidores públicos, efetuando o pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal. Fase executória. Decisão que acolheu o pedido da autora e afastou a incidência da prescrição quinquenal sobre os índices de reajuste. Inconformismo dos réus.
1- Segundo a jurisprudência consolidada, em que se fundou o acórdão exequendo, o valor das verbas incorporadas deve corresponder àquele original acrescido dos índices de aumento da categoria. O que desaparece a cada cinco anos, neste sentido, é o crédito à diferença, ou seja, a expressão monetária devida nos anos anteriores ao quinquênio, dentre outras razões porque tendo o servidor direito adquirido à vantagem, excluir os reajustes passados equivaleria a extinguir o próprio benefício. 2- Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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978 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA
e VENDA (Leite). Ação monitória. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. Prova essencialmente documental. Inocorrência. A pretensão inicial da autora foi de devolução de diferença de pagamento a maior em razão de devolução de parte do produto à ré, com apresentação de três notas fiscais de devolução do produto, sem maiores explicações. Alteração da narrativa após oposição de embargos monitórios pela ré. Autora inova, alegando inexistência de devolução física do produto, mas valor a receber em razão da diferença entre o peso na balança e aquele constante da nota fiscal. Planilha mensal encartada pela autora indicando importâncias acumuladas referentes às diferenças de pesagem. Notas fiscais de devolução incompatíveis com as diferenças de pesagem das compras objeto da presente ação. Ausência de prova escrita para a constituição do título pretendido pela autora. Art. 700, I do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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979 - TRT2. Execução. Adjudicação. Bem com valor maior que o crédito do exeqüente. Restituição. Incidência de juros previstos na legislação civil, na base de 6% ao ano quando não observado o prazo estabelecido no CPC/1973, art. 690, § 2º. CCB, art. 1.062.
«Refuta-se a tese do adjudicante, no sentido de que seria indevida a incidência de juros de mora sobre as diferenças devidas, porquanto não se pode dizer que o obreiro não passou a ser devedor da executada a partir do momento em que a adjudicação foi deferida, já que o valor do bem penhorado ultrapassou o valor de seu crédito. Portanto, tendo o reclamante adjudicante a obrigação de restituir valores à reclamada, passa a ser devedor nesta, impondo-se a aplicação da correção monetária, bem como dos juros de mora dos valores devidos, consoante previsto na legislação civil, se não observado o prazo estabelecido no CPC/1973, art. 690, § 2º, já que preferiu o MM. Juízo da execução não desfazer a adjudicação, em total benefício do reclamante deste processo e dos demais que foram penhorados no rosto dos autos.... ()
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980 - TST. Recurso de revista. Alteração contratual. Redução do valor da hora-aula. Norma coletiva de trabalho. Prescrição parcial.
«1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a redução do salário contratual do empregado, não obstante pactuada mediante norma coletiva, ofende o princípio da irredutibilidade salarial consagrado no CF/88, art. 7º, VI e, por conseguinte, sujeita-se à prescrição parcial. Incide, na espécie, a diretriz jurisprudencial sufragada na parte final da Súmula 294/TST. ... ()
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981 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Previdência privada. Refer. Correção monetária. Recomposição da moeda. Aplicação de índices previstos no contrato. Índices inflacionários diversos dos praticados. Não possibilidade. Diferença de índices. Valor a pagar. Súmula 289/STJ.
«1. A correção monetária não constitui um «plus, mas simples recomposição do poder aquisitivo da moeda. ... ()
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982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PAGAMENTO DE DIFERENÇAS NÃO PAGAS DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE. RIOPREVIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, POR SE TRATAR DE AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NA FORMA DO DECRETO 20.910/32, art. 1º. APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98, O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DEVERÁ SER IGUAL AO VALOR DOS PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO OU AO VALOR DOS PROVENTOS A QUE TERIA DIREITO, SE VIVO FOSSE. DESCABIMENTO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, UMA VEZ QUE O JUÍZO A QUO SE ATEVE AOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO DEVIDAMENTE APLICADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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983 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES . DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. FERIADOS.
Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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984 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição e complementação de ações. Valor patrimonial da ação. Dobra acionária. Valor das ações originárias. Ausência de demonstração de ofensa ao dispositivo legal invocado. Dividendos. Súmula 284/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. «A chamada dobra acionária, ou seja, o direito ao recebimento dos acionistas da CRT de idêntico número de ações da então criada Celular CRT Participações S/A, iniciou-se com o Protocolo de Cisão e da Assembléia Geral (Ata 115), de inteira responsabilidade da CRT (...) Se o autor já teve assegurado o direito à diferença de ações da CRT, por óbvio que o efeito dessa complementação alcança a chamada dobra acionária, ocorrida posteriormente, devendo ter, por conseguinte, complementação de número de ações da Celular CRT Participações S/A calculado segundo o valor das ações originárias, nos termos, repita-se, do precedente anotado (REsp 975.834/RS, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA) (REsp 1.037.208/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/6/2008, DJe 20/8/2008 - grifei). ... ()
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985 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Devolução mediante conversão em ações, na forma do Lei 7.181/1983, art. 4º. Valor patrimonial da ação. Diferença em relação ao valor de mercado. Abuso de direito. Inocorrência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, a Eletrobrás, ao converter os créditos em ações, assim o fez com amparo no art. 3º do DL 1.512/76 e no Lei 7.181/1983, art. 4º. Não caracteriza abuso de direito o fato de o valor patrimonial da ação, considerado na conversão, ser superior ao valor de mercado apurado quando da sua venda pelos particulares. ... ()
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986 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O PROVEITO ECONÔMICO, PARA FINS DE APURAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVERIA CONSIDERAR O TOTAL DA COBRANÇA FEITA. DECISÃO FINAL QUE CONCLUIU SER DEVIDO UM VALOR MÉDIO CALCULADO COM BASE NO CONSUMO DE 7 METROS CÚBICOS PARA TRÊS PESSOAS. VANTAGEM ECONÔMICA QUE CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O QUE FOI COBRADO E O QUE SE CONSIDEROU COMO DEVIDO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA.
Agravo improvido... ()
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987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) o cancelamento do contrato e de todo o débito referente a linha telefônica e (ii) a indenização por danos morais, no valor de R$ 60.000,00, relatando, em síntese, que contratou um serviço de telefonia móvel da operadora ré, sendo surpreendida posteriormente com a cobrança referente à migração para plano mais caro que não havia solicitado. ... ()
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988 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Pretensão à alteração de decisão de Primeiro Grau que, ao julgar impugnação, determinou a apresentação de cálculo retificado à Exequente e deixou de fixar, naquele momento, honorários advocatícios em favor da Fazenda - Cálculos a serem apresentados que ainda serão submetidos ao contraditório, devendo ser fixada a verba honorários apenas quando efetivamente alcançada a diferença apurada após homologação do valor - Agravo não provido
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989 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que reconheceu não ser o arrematante o responsável pelos débitos condominiais em aberto, cuja cobrança deveria recair sobre a parte executada. Inconformismo do condomínio exequente. Não acolhimento. Produto da arrematação que se mostrou insuficiente para a satisfação integral do crédito exequendo. Responsabilidade do arrematante que se cinge ao que expressamente descrito está no edital. Princípio da vinculação ao edital, do qual não constou responsabilidade do adquirente pela diferença eventualmente existente caso o valor de arremate não fosse suficiente para quitação dos débitos de condomínio. Decisão de aprovação no edital que não foi impugnada. Alegada discrepância entre o teor do edital aprovado e determinação anterior exarada pelo juízo da execução não é oponível à arrematante. Aludido preço vil do valor de arremate não invocado oportunamente. Decisão mantida. Recurso não provid
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990 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Deixando de se caracterizar perigo de lesão grave ou de difícil reparação em reajuste do valor de mensalidades do plano, em decorrência da mudança de faixa etária, evidenciado que beneficiários tiveram condição de absorver o impacto da diferença verificada, forçosa concessão parcial da tutela buscada, tão somente para suspender futuros reajustes por nova mudança de faixa etária, até análise do mérito da ação. Recurso parcialmente provido.
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991 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal da autora, questionando os seguintes pontos: (a) cerceamento de defesa; (b) abusividade na aplicação do método de amortização «Price"; (c) abusividade da taxa de juros remuneratórios; (d) tarifa de registro de contrato; (e) compensação dos valores pagos a maior. ... ()
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992 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Advogado. Avença verbal. Honorários convencionados em 30% da quantia a ser recebida. Acordo realizado em reclamação trabalhista. Valor fixado recebido pessoalmente pelo patrono. Repasse de montante inferior. Pagamento da diferença. Necessidade. Recurso não provido.
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993 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). REDUÇÃO DO VALOR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). REDUÇÃO DO VALOR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Demonstrada divergência jurisprudencial, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). REDUÇÃO DO VALOR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional declarou a prescrição total do pedido de diferenças salariais decorrentes da redução do valor da função técnica comissionada (FCT). 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, na situação dos autos, por se tratar de redução da parcela, pela alteração da base de cálculo, lesão que se renova mês a mês, incide a prescrição parcial, conforme parte final da Súmula 294/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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994 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO INDEFERIDA COM HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. INSURGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIFERENÇA ENTRE O PRETENSO VALOR DO IMÓVEL E O VALOR DA AVALIAÇÃO QUE DECORREM DOS INERENTES CRITÉRIOS SUBJETIVOS DO AVALIADOR. MÍNIMA DIVERGÊNCIA DE VALORES CONSIDERANDO A DIMENSÃO DO MONTANTE. LAUDO DE AVALIAÇÃO MINUCIOSO E BEM DETALHADO. O NÃO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO À DEFESA. ALEGADA NULIDADE FORMAL POR DESRESPEITO AOS PRAZOS PARA INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO. CIÊNCIA EXPRESSA DO AGRAVANTE, QUE FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, É O INVENTARIANTE DO ESPÓLIO E POSSUI O MESMO PATRONO QUE O ENTE DESPERSONALIZADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ATO QUE ATINGIU A FINALIDADE ESSENCIAL. ALEGAÇÃO DO EXECUTADO DE QUE HAVERIA INSUFICIÊNCIA DO VALOR CORRESPONDENTE À QUOTA-PARTE DA AGRAVADA/EXEQUENTE PARA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO A ENSEJAR A INUTILIDADE DA EXPROPRIAÇÃO. DEMANDA EXECUTIVA SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO EXEQUENTE, QUE JÁ MANIFESTOU A UTILIDADE DA MEDIDA EXPROPRIATÓRIA NO SENTIDO DE DESVINCULAR-SE DO CONDOMÍNIO E DESONERAR-SE DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS E FISCAIS. DECISÃO BEM LANÇADA E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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995 - TJSP. Pedido de falência - Sentença de improcedência - Inconformismo da ré - Intimação para recolhimento da diferença do valor do preparo recursal - Não atendimento da determinação - Deserção caracterizada.
Recurso adesivo da autora - O recurso adesivo segue a sorte do principal - Não conhecido o recurso principal também não poderá ser conhecido o adesivo (CPC/2015, art. 997, §2º, III). Dispositivo: Recursos não conhecidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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996 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Ajuizada demanda com vistas à discussão de cláusulas contratuais relativa a avença bancária, com rito próprio, especial, que difere das ações ordinárias de conhecimento, admissível seja depositado valor tido como incontroverso pelo devedor, ressalvada a oportunidade do credor, banco, discuti-lo, informando qual seria a eventual diferença necessária para a quitação da obrigação. Recurso da instituição bancária não provido.
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997 - TJSP. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Autor que pretende receber a diferença entre o valor pago administrativamente e o máximo previsto na tabela para invalidez permanente a título de seguro DPVAT. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Laudo pericial médico conclusivo no sentido de que o acidente de trânsito resultou em dano patrimonial físico sequelar em proporção de 18,75%. Aplicação da Súmula 474 do E. STJ. Inexistência de diferença a receber. Autor que não trouxe elementos aptos a desconstituir as conclusões firmadas pelo laudo pericial, produzido por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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998 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Defesa. Execução. Valor sequestrado e levantado. Controvérsias de diferenças. Descabimento de segundos embargos do devedor. Incidente de execução. Via adequada.
«Pelo princípio da eventualidade, toda e qualquer defesa do devedor (ou ataque ao título executivo) deve se concentrar nos embargos, sob pena de preclusão. Daí porque ser inviáveis segundos embargos à execução ainda que por outro fundamento. As eventuais controvérsias deverão ser dirimidas em incidente de execução.... ()
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999 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento do reclamante. Negativa de prestação jurisdicional. Diferenças de complementação de aposentadoria. Benefício saldado referencial. Base de cálculo. Alteração do valor do salário real de contribuição estabelecido no plano anterior. Migração de plano. Quitação nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
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1000 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Pagamento de valor inferior a quarenta salários mínimos. Cobrança de diferença não paga. Admissibilidade, não obstante a quitação anteriormente dada, pois ela fica limitada ao montante recebido e não configura renúncia ao recebimento do saldo remanescente. Diferença devida, nos termos do Lei 6194/1974, art. 3º. Cobrança julgada procedente. Recurso dos autores desprovido.
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