Jurisprudência sobre
diferenca de valor

901 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação da devedora - Decisão de primeiro grau que a acolheu - Alegação da exequente que existente diferença a ser paga ante o valor fixado como limite (R$ 200.000,00) e a recalcitrância da ré em cumprir a ordem judicial - Descabimento - Montante reconhecido em Acórdão como razoável, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - Apelo desprovido.

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902 - TJSP. Apelaçãos cível. 1. Desapropriação direta. Modernização e ampliação de rede de dutos terrestres e seus acessórios na região metropolitana do Estado de São Paulo. Projeto do Plano de Dutos de São Paulo, denominado PDD-SP, previsto em Programa de Aceleração do Crescimento. PAC. Volume indenizatório. Avaliação judicial adequada na definição do valor do terreno e das benfeitorias. Emprego de critérios técnicos objetivos de apuração. Juros compensatórios e moratórios. Cálculo sobre a diferença entre o depósito efetuado nos autos e a indenização final, haja vista a pequena diferença entre os montantes correspondentes. Depósito realizado antes da imissão prévia na posse do imóvel. Juros moratórios. Sociedade de economia mista que não se sujeita ao regime de precatórios (CF/88, art. 100). Incidência a partir do trânsito em julgado (Súmula 70/STJ). Inaplicabilidade do disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Precedentes. Honorários advocatícios. Montante adequado. Fixação em cinco por cento (5%) do valor da diferença entre a indenização fixada pelo juízo e a oferta inicial dada pela expropriante. Critérios legais do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, combinado com a Súmula 141/STJ. Procedência da ação expropriatória. Reforma parcial da sentença. 2. Recurso provido, em parte.

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903 - TJSP. Recurso Inominado - São Paulo Previdência/SPPREV - Piso Salarial Docente se trata de uma vantagem de caráter eventual, cujo valor é devido apenas se a faixa e nível do professor for menor que o piso nacional, pagando-se um abono complementar correspondente à diferença dos valores, nos termos do art. 1º do Decreto Estadual 62.500, de 6 de março de 2017 - Interpretação isolada dentre as Ementa: Recurso Inominado - São Paulo Previdência/SPPREV - Piso Salarial Docente se trata de uma vantagem de caráter eventual, cujo valor é devido apenas se a faixa e nível do professor for menor que o piso nacional, pagando-se um abono complementar correspondente à diferença dos valores, nos termos do art. 1º do Decreto Estadual 62.500, de 6 de março de 2017 - Interpretação isolada dentre as existentes nas demais E. Turmas deste Colégio, que toma o piso salarial docente como verba remuneratória de caráter permanente e por isto incluído na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - R. Sentença mantida - Recurso não provido.

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904 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança da diferença entre o valor recebido e o montante de 40 salários mínimos previstos no Lei 6194/1974, art. 3º. Recebimento de verba anterior sem ressalvas. Irrelevância. Quitação limitada à verba efetivamente percebida pelo autor, não podendo compreender aquela outra reclamada na ação em razão da inobservância do disposto em lei. Sinistro ocorrido antes da modificação da redação do referido diploma legal. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Inexistência de óbice à percepção do valor reclamado em salários mínimos. Correção monetária da diferença devida que deve incidir a partir do pagamento parcial da indenização realizado no âmbito administrativo. Juros moratórios incidentes desde a citação. Recursos parcialmente providos.

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905 - TJSP. Juros compensatórios. Calculados sobre a diferença entre o valor total (depósitos inicial e complementar), a partir da imissão na posse até o efetivo pagamento, à base de 12% ao ano. Súmula 618/STF.

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906 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, C/C CUMPRIMENTO OBRIGACIONAL E OUTRAS AVENÇAS. CONTRATO DE PERMUTA DE TERRENO POR ÁREA CONSTRUÍDA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARBITRAMENTO TENDO POR BASE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIA DEVIDA PELO AUTOR AOS PROCURADORES DA RÉ. POTENCIAL CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A PARTE DEMANDADA E OS SEUS ADVOGADOS, PORQUANTO, QUANTO MAIOR O VALOR DA CONDENAÇÃO A SER ARCADA PELO SEU CLIENTE, MAIOR O CRÉDITO DE HONORÁRIOS FORMADO EM SEU FAVOR, AINDA QUE A SER ARCADO, ESTE, PELO AUTOR. CONTRADIÇÃO VERIFICADA E SANADA, COM A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO DEMANDANTE AOS PROCURADORES DA PARTE DEMANDADA. ADOÇÃO, COM LASTRO NO §2º DO CPC, art. 85, DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, REPRESENTADO, ESSE, PELA DIFERENÇA ENTRE A SOMA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL (EXPRESSA, NO CASO CONCRETO, PELO VALOR DA CAUSA) E O VALOR DA CONDENAÇÃO DEPOIS DE DEVIDAMENTE LIQUIDADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. UNÂNIME.... (Continua)

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907 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DE MERCADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO. MULTA E JUROS DE MORA. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível e remessa necessária em mandado de segurança impetrado por Luiz Kok Ribeiro e Sylas Kok Ribeiro contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, com o objetivo de afastar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITCMD incidente sobre imóvel transmitido, sob o argumento de que o tributo foi corretamente apurado com base no valor venal para fins de IPTU. Subsidiariamente, os impetrantes buscaram o afastamento de multa e juros de mora. A sentença concedeu a segurança, o que motivou recurso pelo Estado de São Paulo. ... (Continua)

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908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. DIFERENÇAS DE RPV. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DO PERITO CONTADOR. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE ERRONIA NA CONTA HOMOLOGADA. NECESSIDADE DE DESCONTO DO VALOR DEPOSITADO, JÁ ATUALIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO EFETUADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DO IPCA-E. LEI 13.707/2018, art. 31 (LDO DE 2019). ART. 21-A DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Pretensão do agravante ao desconto do valor efetivamente depositado. Homologação de cálculo elaborado por perito contador, com abatimento do valor requisitado diretamente ao INSS (RPV). As diferenças devem ser apuradas com atualização das quantias requisitadas pelo IPCA-E, descontando-se o montante efetivamente depositado. A correção monetária dos precatórios/requisitórios deverá seguir a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Aplicável ao caso a Lei 13.707/2018, art. 31. Depósito efetuado dentro do prazo previsto na Lei 8.213/91, art. 128. Descabida a utilização da taxa Selic, que engloba juros. Art. 21-A, XII e § 5º da Resolução CNJ 303/2019. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido. ... (Continua)

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909 - TJSP. Servidor público. Município de Jaú. Alegação de desvio de função, para o cargo de «Auxiliar de Desenvolvimento Infantil da parte autora, para o de «Recreador". Procedência. Admissibilidade. Art. 3º, Lei Complementar 438/2012, do Município de Jaú, diferencia os dois cargos para uma função maior do Recreador para também realizar atividades lúdicas, com acompanhamento em sala de aula. Essa maior função recebeu prova nos autos de ter sido efetivada. Desvio de função demonstrado, para o período indicado na petição inicial. Diferenças devidas para evitar locupletamento sem causa do ente público, que se aproveitaria da função do cargo de remuneração superior sem a respectiva contraprestação. Precedentes deste Colégio Recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

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910 - TJSP. Recurso Inominado - São Paulo Previdência/SPPREV - Piso Salarial Docente se trata de uma vantagem de caráter eventual, cujo valor é devido apenas se a faixa e nível do professor for menor que o piso nacional, pagando-se um abono complementar correspondente à diferença dos valores, nos termos do art. 1º do Decreto Estadual 62.500, de 6 de março de 2017 - Interpretação isolada dentre as Ementa: Recurso Inominado - São Paulo Previdência/SPPREV - Piso Salarial Docente se trata de uma vantagem de caráter eventual, cujo valor é devido apenas se a faixa e nível do professor for menor que o piso nacional, pagando-se um abono complementar correspondente à diferença dos valores, nos termos do art. 1º do Decreto Estadual 62.500, de 6 de março de 2017 - Interpretação isolada dentre as existentes nas demais E. Turmas deste Colégio, que toma o piso salarial docente como verba remuneratória de caráter permanente e por isto incluído na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - R. Sentença mantida - Recurso não provido.

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911 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA DO «PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA". ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO ÍNDICE NACIONAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL - INCC. TESE DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA SUSTENTADA PELOS APELADOS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONTRATO PACTUADO ENTRE ESTES E A CONSTRUTORA DISTINTO DO PACTUADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VALOR DO FINANCIAMENTO QUE CORRESPONDIA AO VALOR DO IMÓVEL NO MOMENTO DA PACTUAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, 08/08/2018, SEM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUARTA, PARÁGRAFO PRIMEIRO, PREVENDO A COBRANÇA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DURANTE A OBRA. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O «INCC (ÍNDICE NACIONAL DO CUSTO DA CONSTRUÇÃO) É O ÍNDICE QUE REFLETE OS CUSTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, E SUA INCIDÊNCIA É CABÍVEL DURANTE TODO O PERÍODO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL, COMO FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES, SENDO LÍCITA A SUA PREVISÃO CONTRATUAL (RESP 2494829 E 2108586). INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA PARA REJEITAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVERTIDOS OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS EMBARGADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, PARÁGRAFO 2º, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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912 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE COISA JULGADA FORMAL - REJEITADA - ITBI - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS À PESSOA JURÍDICA EM INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - VALOR EXCEDENTE - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - RE 796.376 (TEMA 796 DO STF) - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: «A imunidade em relação ao ITBI, prevista no, I do § 2º da CF/88, art. 156, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado (Tema 796). ... (Continua)

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913 - TJRS. Direito privado. Ações. Subscrição. Diferenças. Valor patrimonial. Atualização. Inocorrência. Honorários advocatícios. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Execução de obrigação de fazer. Brasil telecom.

«Em se tratando de título judicial que impõe obrigação de fazer, a execução segue na forma do CPC/1973, art. 461, observadas, todavia, subsidiariamente, as disposições dos arts. 632 e seguintes, aplicáveis ao título extrajudicial, conforme o art. 644 do códex. Inviabilidade, no caso concreto, de aplicação do valor patrimonial apurado em balancete mensal, considerando expressa disposição do acórdão determinando a utilização do apurado em balanço do exercício, aprovado em assembléia geral. Coisa julgada. São devidos honorários no cumprimento de sentença, ainda mais havendo impugnação. A multa do CPC/1973, art. 475-Jsó é devida quando o título judicial impõe o pagamento de quantia certa ou essa for fixada em liquidação. Caso em que o título limita-se a determinar a emissão de determinado número de ações, obrigação de fazer, que, não cumprida pelo devedor, e havendo requerimento expresso do credor, converte-se em perdas e danos apuradas em liquidação art. 633 e § único, do CPC/1973. Pena pela litigância de má-fé afastada, por não caracterizada a conduta ímproba. ... (Continua)

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914 - TJSP. Recurso. Possessória. Indeferimento da inicial de ação de manutenção de posse. Emenda determinada. Atribuição de novo valor à causa. Determinação para recolhimento da diferença das custas de preparo. Inércia da parte. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

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915 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «a diferença salarial existente entre os empregados decorre de ação judicial anteriormente ajuizada pelo paradigma - processo 1000502-89.2017.5.02.0374, que tramitou perante esse mesmo MM. Juízo da 04ª Vara de Mogi das Cruzes - em que fora reconhecido, ao empregado Sr. Marcos, diferenças salariais em virtude de desvio funcional". Desse modo, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 6/TST, VI no sentido de não ser devida a equiparação salarial se a diferença decorrer vantagem personalíssima, reconhecida em decisão judicial ajuizada pelo paradigma . Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.

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916 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Abono salarial em valor fixo. Aplicação de índices distintos.

«A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a revisão geral anual dos salários em valor fixo, mesmo que seja pago sob o título de abono, revela a efetiva concessão de reajustes salariais com índices diferenciados, uma vez que concede aumento em percentual inferior para as referências maiores, o que viola o CF/88, art. 37, X. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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917 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Abono salarial em valor fixo. Aplicação de índices distintos.

«A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a revisão geral anual dos salários em valor fixo, mesmo que seja pago sob o título de abono, revela a efetiva concessão de reajustes salariais com índices diferenciados, uma vez que concede aumento em percentual inferior para as referências maiores, o que viola o CF/88, art. 37, X. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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918 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Abono salarial em valor fixo. Aplicação de índices distintos.

«A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a revisão geral anual dos salários em valor fixo, mesmo que seja pago sob o título de abono, revela a efetiva concessão de reajustes salariais com índices diferenciados, uma vez que concede aumento em percentual inferior para as referências maiores, o que viola o CF/88, art. 37, X. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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919 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano Material. Contrato. Prestação de serviços. Ótica. Elaboração de óculos com base em publicidade ofertada. Pagamento de sinal. Posterior devolução do valor pelo representante da prestadora alegando impossibilidade técnica de cumprimento do contratado. Contratação se deu em função da propaganda. Necessidade de que tal impossibilidade viesse veiculada na publicidade noticiada. Aplicação do CDC, art. 35. Falta atribuída à ré, sendo que o autor teve que buscar a confecção do produto em outra empresa, por valor superior. Indenização devida no valor da diferença entre os preços, atualizada desde o desembolso, e acrescida de juros moratórios a contar da citação. Alegação de danos emergentes e lucros cessantes não demonstrada. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte.

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920 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Diferenças salariais. Execução do valor incontroverso. Acórdão recorrido com duplo fundamento. Omissão acerca da incidência da Súmula 126/STJ. Ocorrência. Ausência de vícios nos demais pontos do acórdão embargado.

«Embargos de declaração parcialmente acolhidos para afastar a incidência da Súmula 126/STJ, mantendo incólumes os demais fundamentos do acórdão embargado.... (Continua)

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921 - TJSP. Execução por título judicial. Ação acidentária. Depósito do valor. Pagamento a menor. Pretensão do exequente quanto às diferenças do precatório. Inadmissibilidade. Determinação para que o obreiro se manifestasse sobre o prosseguimento do feito. Prazo transcorrido in albis. Preclusão operada. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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922 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Esclarecimentos do perito. Intimação. Ausência. Nulidade. Fundamentação recursal deficiente. Dispositivos sem comando normativo aptos a apoiar a tese recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Juros. Compensatórios. Base de cálculo. Diferença entre 80% do valor da oferta inicial e a indenização fixada judicialmente.

«1 - Possui fundamentação deficiente o recurso especial que se apoia em dispositivo sem comando normativo apto a sustentar a tese recursal ou deixa de desenvolver argumentação vinculada ao dispositivo. Incidência analógica da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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923 - TJSP. * «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL".

Responsabilidade Civil. Suspensão de energia elétrica por dívida atual. Cobrança indevida de débito declarado inexigível em Ação anterior com decisão final transitada em julgado. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência, com pedido subsidiário de redução da indenização moral e afastamento da dobra na devolução do indébito. EXAME: Legislação de regência que autoriza a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplência do usuário, considerado o interesse da coletividade, desde que efetivada a prévia notificação do usuário, por escrito ou mediante destaque na fatura de consumo com antecedência mínima de quinze (15) dias, ressalvada a hipótese de situação emergencial. Aplicação do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II, e do art. 173, I, «b, da Resolução 441/2010 da ANEEL. Comunicação prévia da usuária, pela Concessionária ré, bem demonstrada nos autos. Cobrança indevida de encargos gerados sobre débito declarado inexigível por sentença já transitada em julgado. Insistência da ré na cobrança que configura afronta à coisa julgada material. Inexigibilidade do débito bem declarada. Dano moral indenizável bem evidenciado, que, contudo, comporta redução para R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausência de prova do efetivo desembolso em relação aos encargos cobrados nas faturas com vencimento para 04 de agosto de 2023, nos valores de 1.957,35 e 1.905,85, circunstância que afasta a pretensão de reembolso no tocante. Devolução dos valores pagos, referente às faturas de fevereiro e março de 2014, que deve efetuada de forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé da Concessionária demandada, bem ainda de relação dessas faturas com o corte de energia ocorrido no imóvel da autora em julho de 2023. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas por ambas as partes, ante a sucumbência recíproca, na proporção de metade cada lado, arbitrados os honorários advocatícios devidos pela ré ao Patrono da autora em quinze por cento (15%) do valor da condenação, e os honorários advocatícios devidos pela autora ao Patrono da ré em quinze por cento (15%) do valor da diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, «ex vi dos arts. 85, § 2º, e 86, «caput, ambos do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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924 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel. Bem retomado. Inocorrência de arrematação em leilão extrajudicial que torna extinta a dívida, sendo inexigível do credor entregar ao devedor a diferença entre o valor da avaliação e o da dívida. art. 27 § 5º da Lei 9.514/97. Improcedência da ação autorizada. Gratuidade processual concedida à autora mantida Recursos improvidos.

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925 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO APÓS RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA. COBRANÇA DE PRÊMIO EM VALOR APARENTEMENTE EXCESSIVO. REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA CARACTERIZADOS. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento, interposto pela operadora de plano de saúde, contra decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer que concedeu tutela de urgência para determinar a manutenção de plano de saúde do agravado e de sua dependente, nas mesmas condições de cobertura assistencial previstas durante o vínculo empregatício, com suspensão da exigibilidade do valor integral reajustado e obrigação de pagamento pelo autor de parcela de R$ 1.229,96, acrescida de reajuste autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). ... (Continua)

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926 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. APURAÇÃO DO INSS - COTA EMPRESA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento o descumprimento da exigência prevista no art. 896, §1º-A, I, da CLT, em relação aos temas «indenização por dano moral, «valor arbitrado e «apuração do INSS, e a Súmula 126/TST em relação ao tema «diferenças de comissões. Limita-se, pois, a insistir que há efetiva transcendência das matérias e a argumentar que a decisão agravada, além de afrontar os princípios da colegialidade e do contraditório e ampla defesa, incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Agravo não conhecido, impondo-se à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC .

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927 - TJSP. APELAÇÃO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Princípio da justa indenização decorrente do ato expropriatório. Ressarcimento do dano experimentado pelo proprietário ou possuidor. A jurisprudência consolidada do STJ assegura ao possuidor o direito à indenização pela perda do direito possessório. Hipótese em que não foi comprovada a posse mansa e pacífica sobre o imóvel expropriado. A certidão do Oficial de Justiça atesta a desocupação quando da imissão na posse, sem necessidade de remoção de pessoas ou bens. As circunstâncias evidenciam a ausência de posse legítima a ser indenizada. O interesse recursal exige a demonstração do binômio utilidade-necessidade, pressuposto intrínseco de admissibilidade. O recorrente deve demonstrar que o provimento do recurso lhe proporcionará situação mais vantajosa. Não é possível identificar o interesse jurídico das pessoas representadas pela Defensoria Pública. O recurso está divorciado do fato associado ao possível interesse de possuidor, porque manifesta pretensão de reforma da sentença para a elevação do valor de R$ 846.450,00 que foi fixado para indenizar os expropriados. Falta de idoneidade técnica da petição que veicula o recurso de apelação, que não devolve matéria pertinente ao interesse dos possuidores. Sem embargo da inaptidão do recurso, não seria possível reconhecer direito das pessoas que alegam a condição de possuidores, porque não foi comprovada a posse mansa e pacífica sobre o imóvel expropriado. A certidão do Oficial de Justiça atesta a desocupação quando da imissão na posse, sem necessidade de remoção de pessoas ou bens. As circunstâncias evidenciam a ausência de posse legítima a ser indenizada. Recurso não conhecido. ... (Continua)

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928 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Plano empresarial. Ex-empregado. Pedido de paridade em relação ao valor do plano pago pelos empregados ativos e restituição da diferença no valor pago nos últimos três anos. Sentença de procedência. Insurgência da operadora. Não acolhimento. Inteligência do tema 1034 do C. STJ e Lei 9.656/1998, art. 31. Autora que se dispôs a arcar com os pagamentos das mensalidades custeadas pela empregadora dos titulares e dependentes. Operadora que alega ser lícita a criação de diferentes planos para os diferentes tipos de funcionários, em nítida violação ao tema 1034 do C. STJ e aa Lei 9.656/1998, art. 31. Ausência de justificativa para a diferença nos valores do reajuste, tendo estes sido estabelecidos automaticamente com a mudança de ativo para inativo. Reajustes e os percentuais aplicados ao contrato devem ser mantidos de forma equiparada, também, em relação aos funcionários ativos, ressalvado que o apelado arcará com o pagamento da cota do empregador. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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929 - TJSP. Recurso. Reexame Necessário. Funcionário Público Estadual. Vencimentos. Qüinqüênio. Incidência sobre vencimentos integrais. Sentença contendo condenação ilíquida (diferenças de vencimentos em atraso, com acréscimo de atualização monetária, juros e verbas sucumbenciais). CPC/1973, art. 475, parágrafo 2º. Aferição do «valor certo, previsto na lei processual civil, que há de levar em conta, em se tratando de condenação ilíquida, o valor atribuído à causa, atualizado. Remessa necessária de que não se conhece.

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930 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Pagamento de diferença. Terço constitucional de férias. Valor correspondente a 45 dias. Pedidos procedentes. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. S úmula 182 do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança e obrigação de fazer em que se pleiteia o pagamento de diferença do terço constitucional de férias em valor correspondente a 45 dias e os valores inadimplidos a mesmo título, devidamente corrigidos. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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931 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Comissão. Deduções tributárias. Impossibilidade. Lei 4886/1965, art. 32, § 4º. Pagamento que deve observar o valor total das mercadorias. Diferenças devidas. Observância, contudo, da prescrição quinquenal (artigo 44, parágrafo único da referida lei). Redução da comissão de 5% para 3%. Aquiescência no ajuste. Percentual mantido. Recurso parcialmente provido.

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932 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - REVELIA - RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - O

mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessário demonstrar que houve ofensa significativa à honra objetiva da pessoa jurídica, o que não restou comprovado no caso concreto - DANOS MATERIAIS - DIFERENÇA DE PREÇO EM AQUISIÇÃO DE NOVOS PRODUTOS - Não há nexo causal direto entre o inadimplemento contratual da ré e a variação de preço decorrente das condições de mercado - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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933 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1. O STJ pacificou orientação no sentido de que, nas ações que tratam de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da demanda, conforme preconizado na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

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934 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação de cobrança. Aplicação em CDB com taxa pós-fixada, com base em atualização monetária pelas extintas OTN's. Diferença do chamado Plano «Verão. Cobrança de diferenças, mais juros. Admissibilidade. Levando-se em conta o documento que cristaliza a contratação, constata-se que, efetivamente, o campo do «valor de resgate está em branco, situação que não se afina com a afirmação de que tenha havido ajuste a taxa pré-fixada. Destarte, fosse mesmo caso de pré-fixação, a apelada teria definido, desde logo, a quantia que iria pagar ao fim do prazo e feito registrar que se tratava de rendimentos. Sentença reformada. Procedência da ação que deve incluir também o CDB. Recurso provido.

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935 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão monocrática proferida em apelação cível. Direito processual civil. Incompetência do juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009. Valor da causa abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos. Resolução 231/2011. Diferenças salariais. Natureza jurídica remuneratória. Negado provimento ao recurso de agravo. Unanimidade.

«1. A questão do juízo competente para o caso em tela gira em torno da análise da lei 12.153/2009 - que instituiu competência absoluta para os Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (inteligência do art. 2 e seu § 4º) - e da Resolução 231/2011 deste e. Tribunal (que trata das exceções à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). ... (Continua)

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936 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, por considerar preclusa a discussão a respeito do valor do crédito exequendo. Cálculos elaborados por perito contábil contratado pelo executado que apontaram valor do débito principal ligeiramente superior ao indicado na planilha do exequente. Diferença apontada pela agravante que se deve aos honorários advocatícios relativos à reconvenção, não considerados em seus cálculos. Constatada, contudo, a atualização monetária dos referidos honorários sucumbenciais segundo o índice IGPM, contrariando o estabelecido no título executivo. Ausência de preclusão quanto à referida matéria, desde que os cálculos antes apresentados não permitiam identificação de aplicação do índice IGPM, apenas dos indexadores utilizados por este Tribunal. Correção dos cálculos que se mostra necessária. Determinação de retorno dos autos à origem. Decisão revista. Recurso provido em parte.

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937 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Diferença devida. Indenização fixada nos termos da Lei 6194/74, em quarenta vezes o valor do salário mínimo vigente no País à época da liquidação, em âmbito nacional. Indenização não foi integralmente paga. Existência de diferença a ser recolhida em favor das beneficiárias. Recurso parcialmente provido.

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938 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Juros, correção e honorários. Incidência. Diferença entre o valor da oferta e da indenização. Fundamentação recursal deficiente. Comando normativo. Ausência. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - O acórdão recorrido afirmou haver diferença entre o valor da oferta e o da indenização obtida, fixando a incidência de juros, correção e honorários. As razões recursais, entretanto, afirmam não ocorrer prejuízo por não ter havido impugnação ao valor ofertado. ... (Continua)

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939 - STJ. Furto qualificado. Abuso de confiança. Cambial. Cártula de cheque assinada mas não preenchida. Título ao portador. Valor econômico intrínseco. CP, art. 155, § 4º, II.

«A cártula de cheque assinada, ainda que não preenchida, pode ser objeto de crime contra o patrimônio, eis que nessas condições, diferente do cheque totalmente em branco, assume feição de título ao portador, dotado assim de valor econômico intrínseco.... (Continua)

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940 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUANTO AOS JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM 6% AO ANO SOBRE A DIFERENÇA APURADA ENTRE 80% DO PREÇO OFERTADO E O VALOR DO BEM FIXADO NA SENTENÇA, A CONTAR DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-B. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA ADI 2332. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS E ADEQUADAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO SER FIXADOS ENTRE O PERCENTUAL MÍNIMO DE 0,5% (MEIO POR CENTO) E MÁXIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA DIFERENÇA ENTRE A JUSTA INDENIZAÇÃO E O MONTANTE OFERTADO PELO ENTE EXPROPRIANTE, NA FORMA DO §1º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO CPC, art. 85, § 2º RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

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941 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APENSAMENTO DE PROCESSOS. APROVEITAMENTO DE ATOS. HONORÁRIOS DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. EXCESSO DO VALOR CONTIDO NO ALVARÁ. OMISSÃO VERIFICADA. CPC, art. 1.022, II.

I. Caso em exame: Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que acolheu em parte os aclaratórios opostos anteriormente, sob o fundamento de que a decisão não enfrentou as questões acerca da ausência de honorários fixados em decisão judicial e do excesso de valores contidos no Alvará resgatado pelo Fisco.... (Continua)

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942 - TST. Seguridade social. I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste na mesma época do INSS. Valor real. Valia.

«Demonstrada possível violação do CLT, art. 468, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

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943 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Adulteração/falsificação de título. Compra efetuada por meio de cheque em estabelecimento comercial compensado por valor superior ao da emissão. Improcedência. Circunstância em que os valores foram devolvidos pelo estabelecimento comercial no mesmo dia da reclamação. Observância de que o estabelecimento bancário estornou a diferença da conta, após informação do autor de que o cheque foi compensado por valor superior ao da emissão. Situação que faz parte da vida cotidiana. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso improvido.

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944 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Capitalização de juros. Inocorrência. A divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da mensal que não representa capitalização de juros, mas apenas a incidência desses encargos de forma composta. Admissibilidade da formação das taxas contratadas por meio do cálculo de juros compostos, prévio ao início do cumprimento dos contratos. Financiamento a ser pago em parcelas fixas. Diferença entre o valor total das parcelas e o valor do contrato que equivale ao total de juros exigidos, previamente informados à parte. Apelante que sabia exatamente qual o valor da dívida confessada e quais os valores a serem pagos. Validade. Entendimento do STJ sedimentado por meio da Súmula 541- instituição financeira que podia exigir os juros que exigiu, não sendo o caso de alteração do encargo ainda que houvesse capitalização de juros em período inferior a doze meses, referido expediente é permitido por força do art. 28, § 1º, I da Lei 10931/04. Apelo desprovido quanto a esse aspecto.

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945 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA ENTRE O VALOR COBERTO E ADIMPLIDO PELA SEGURADORA EM RELAÇÃO À EFETIVA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - NÃO FOI COMPROVADO PELO AUTOR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO ACERCA DA REGULAR COMUNICAÇÃO À SEGURADORA A RESPEITO DA MODIFICAÇÃO/ALTERAÇÃO DO VEÍCULO A SER SEGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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946 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de conhecimento com pedidos de retirada do nome da autora dos cadastros restritivos do crédito, de declaração de inexistência de débito e de compensação por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré pretendendo a reforma da decisão, sob o fundamento de que a existência de benefício do FIES não isenta o estudante de arcar com eventuais diferenças entre o valor do contrato educacional e o coberto pelo contrato de financiamento. Encargos adicionais que não foram demonstrados ou cobrados da financiada no período em que estava em vigor o contrato de financiamento, possibilitando que a autora se utilizasse do limite do crédito global posto à sua disposição pelo agente financeiro ou solicitasse o aumento de seu valor. Comprovada a cobrança indevida e a inserção do nome da autora nos cadastros restritivos do crédito. Dano Moral in re ipsa. Valor devidamente arbitrado. Precedentes. Desprovimento do recurso.

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947 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. ITBI. Insurgência contra a base de cálculo do tributo. Valor venal do imóvel. Inexistência de vinculação com o valor do IPTU. Momento da ocorrência do fato gerador. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Recurso não provido.

«1. Cinge-se a controvérsia ao valor a ser utilizado como base de cálculo para incidência do ITBI decorrente da transmissão de imóvel adquirido por compra e venda. ... (Continua)

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948 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CANELA/RS. ITBI. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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949 - TJSP. Prazo. Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Prescrição. Termo inicial. Pretensão ao recebimento de diferença do valor da indenização. Data do pagamento parcial. O prazo prescricional para propositura de ação de cobrança de diferença de indenização decorrente do seguro obrigatório começa a fluir a partir da data do pagamento parcial. Sentença mantida. Recurso não provido.

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950 - STJ. Agravo regimental. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A decisão transitada em julgado, que embasa o cumprimento de sentença, estabeleceu o parâmetro que deve ser observado para o cálculo do diferencial acionário, que, embora destoe do entendimento atual desta Corte, deverá ser cumprido em obediência ao instituto da coisa julgada.... (Continua)

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