(DOC. VP 298.6872.2039.9409) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CANELA/RS. ITBI. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Canela/RS contra sentença que julgou procedente pedido de restituição de valores pagos a maior a título de ITBI, sob o fundamento de que o cálculo do tributo considerou valor de referência fixado unilateralmente pelo Fisco, e não o valor declarado na escritura de compra e venda. A sentença determinou a restituição da diferença entre o valor pago e o efetivamente devido. O recorrente sustentou que a avalia

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