(DOC. VP 923.4310.4692.1810)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DE MERCADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO. MULTA E JUROS DE MORA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Apelação cível e remessa necessária em mandado de segurança impetrado por Luiz Kok Ribeiro e Sylas Kok Ribeiro contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, com o objetivo de afastar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITCMD incidente sobre imóvel transmitido, sob o argumento de que o tributo foi corretamente apurado com base no valor venal para fins de IPTU. Subsidiariamente, os impetrantes buscaram o afastamento de multa e juros de mora. A s

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