Jurisprudência sobre
diferenca de valor
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AC¸A~O DE COBRANC¸A. UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF. COBRANC¸A DE DIFERENC¸AS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REAJUSTE DO VENCIMENTO. SENTENC¸A DE PROCEDE^NCIA. PRELIMINAR DE PERDA PARCIAL DO OBJETO ACOLHIDA. COMPROVADO O REAJUSTE DO VENCIMENTO, SEM ALTERAC¸A~O DO VALOR RELATIVO AO ADICIONAL. FATO LESIVO INCONTROVERSO. RE´ QUE NA~O LOGROU COMPROVAR A REGULARIDADE DO PAGAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIC¸A. PROCEDE^NCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPUNHA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Pretensão dos autores, ora apelados, de fato, circunscreve-se ao pagamento correto e atualizado dos valores de adicional de insalubridade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - TST. Recurso de revista. Danos morais. Assédio moral. Valor da indenização (R$ 1.200,00). Multa prevista no CLT, art. 477. Pagamento tempestivo das verbas incontroversas da rescisão. Diferenças decorrentes do reconhecimento em juízo de outras parcelas devidas. Honorários advocatícios.
«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto aos temas ora consignados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - TJSP. Agravo de Instrumento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Diferenças salariais - Homologação dos cálculos dos exequentes - Ausência de impugnação - Honorários advocatícios fixados em face dos executados - Cabimento - Requisição de pequeno valor - Possibilidade de arbitramento mesmo que não haja impugnação - Inaplicabilidade da Súmula 519/STJ - Honorários majorados - Precedentes desta C. Câmara. R. Decisão mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da condenação. Recurso especial provido.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - STJ. Civil. Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Incompensabilidade e irrepetibilidade da diferença do valor pago a maior.
«I - a jurisprudência e a doutrina assentaram entendimento no sentido de que os valores atinentes a pensão alimentícia são incompensáveis e irrepetíveis, porque restitui-los seria privar o alimentado dos recursos indispensáveis a própria mantença, condenando-o assim a Inevitável perecimento. Daí que o credor de pessoa alimentada não pode opor seu credito, quando exigida a pensão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - TJSP. Locação. Renovatória. Reconvenção. Requeridos reconvintes que almejam o recebimento de diferença decorrente de inadimplemento de reajustes anuais, bem como de utilização de área do imóvel maior do que a contratada. Em que pese admissível pedido tal qual formulado, não merece acolhimento. Locadores que, durante a execução do contrato original, não apresentaram insurgência quanto ao valor do aluguel quitado pela inquilina. Inércia qualificada que gera para a locatária a justa expectativa de que a prerrogativa foi renunciada, sendo despropositada a tardia cobrança retroativa de diferenças. Situação que viola a boa-fé objetiva, ensejando aplicação dos institutos do venire contra factum proprium e da supressio. Conteúdo obrigacional reduzido. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - TJSP. Energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais - Conta de diferença de consumo - Suposta manipulação dos mecanismos do medidor apurada em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) - Regularidade da cobrança não demonstrada pela concessionária, ônus que lhe incumbia - Prova pericial não realizada nos autos - Débito inexigível - Dano moral configurado - Corte indevido - Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), metade para cada um dos autores, suficiente e adequado para reparar o dano sofrido - Honorários advocatícios de sucumbência que devem ser adequados, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em vista do art. 85, §2º, do CPC - Parcial procedência do recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Agravo de Instrumento - Município de Morro Agudo - Alegação de obscuridade quanto ao deferimento do recebimento da diferença salarial, com a incidência de adicional de 50% sobre o valor-hora da diferença salarial, em relação ao «bonus assiduidade, bem como quanto à majoração dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na origem em favor dos advogados do embargante e à redistribuição dos ônus de sucumbência - Recurso com nítido caráter infringente - Pretende o embargante a rediscussão do mérito do causa - Precedentes do c. STJ - Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - TJRJ. Apelação. Ação de declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito c/c indenizatória. Contratação de empréstimo através de cartão de crédito com desconto de valor mínimo em contracheque. Instrumento contratual demonstra ter o autor tomado ciência das nuances do cartão de crédito consignado com o desconto do valor mínimo em contracheque e o saldo remanescente a pagar no valor constante da fatura, na qual seria lançado o saque efetuado. Faturas coligidas aos autos, além de conterem informações claras a respeito dos encargos mensais incidentes, próprios do cartão de crédito consignado, demonstram a ampla utilização do cartão de crédito em compras em estabelecimentos comerciais, denotando inequívoca convalidação do negócio jurídico impugnado, o que afasta a verossimilhança das alegações. Extrato do INSS anexado à inicial a revelar que o autor possui diversos empréstimos consignados, com diferentes instituições financeiras, demonstrando assim conhecer a diferença entre as modalidades de contratação e as especificidades do cartão de crédito consignado, não havendo, assim que se falar em vício de consentimento. Não evidenciada ofensa ao dever de informação. Sentença mantida
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel. Propriedade consolidada em nome do credor fiduciário. Ação indenizatória visando o pagamento da diferença entre o valor da avaliação e a dívida. Inadmissibilidade. Leilões sem licitantes. Obrigações extintas. Inteligência do Lei 9.514/1997, art. 27, §§4º e 5º. Recurso da Ré provido, prejudicado o do Autor
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - TJSP. Correção monetária. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença do valor pago a menor. Incidência a partir da data do pagamento a menor e não a partir do ajuizamento da ação. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - TJSP. Razões de recurso - Dialeticidade observada. Legitimidade passiva do Instituto de Previdência. Servidora pública aposentada - Inclusão de parcela destacada, de caráter permanente e genérico, na base de cálculo do adicional de tempo de serviço, com revisão do valor do benefício previdenciário e pagamento de diferenças - Devida a respectiva contribuição previdenciária para manutenção do Ementa: Razões de recurso - Dialeticidade observada. Legitimidade passiva do Instituto de Previdência. Servidora pública aposentada - Inclusão de parcela destacada, de caráter permanente e genérico, na base de cálculo do adicional de tempo de serviço, com revisão do valor do benefício previdenciário e pagamento de diferenças - Devida a respectiva contribuição previdenciária para manutenção do equilíbrio financeiro - Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV, da CF, tampouco aos princípios da legalidade e da separação dos poderes - Sentença mantida - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - TJSP. Razões de recurso - Dialeticidade observada. Legitimidade passiva do Instituto de Previdência. Servidor público aposentado - Inclusão de parcela destacada, de caráter permanente e genérico, na base de cálculo do adicional de tempo de serviço, com revisão do valor do benefício previdenciário e pagamento de diferenças - Devida a respectiva contribuição previdenciária para manutenção do equilíbrio Ementa: Razões de recurso - Dialeticidade observada. Legitimidade passiva do Instituto de Previdência. Servidor público aposentado - Inclusão de parcela destacada, de caráter permanente e genérico, na base de cálculo do adicional de tempo de serviço, com revisão do valor do benefício previdenciário e pagamento de diferenças - Devida a respectiva contribuição previdenciária para manutenção do equilíbrio financeiro - Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV, da CF, tampouco aos princípios da legalidade e da separação dos poderes - Sentença mantida - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - TJSP. Competência. Foro. Ação ordinária. Direito à incorporação do reajuste de 2,85% à remuneração percebida em julho de 1997, além das eventuais diferenças pelos agravantes. Litisconsórcio facultativo. Decisão que determinou a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em conta o valor da causa considerado proporcionalmente a cada um dos autores. Impossibilidade. Veto ao §3º do Lei 12153/2009, art. 2º. Remessa ao Juizado Especial só deve se dar caso haja mudança justificada no valor dado à causa. Precedentes. Processamento do feito perante a 8ª Vara da Fazenda Pública. Necessidade. Reconhecimento. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - TJRJ. APELAÇÕES. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. IMPUGNADO (MARCO ANTÔNIO) QUE RECEBEU «APENAS PARTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO VALOR DE R$ 60.412,62. CONSTAM EVIDENCIAS NOS AUTOS, QUE O IMPUGNADO (MARCO ANTONIO), QUANDO DO RECEBIMENTO DO VALOR MENCIONADO, DEU «QUITAÇÃO PARCIAL (2008), E COMO SE OBSERVA NA REFERIDA PETIÇÃO, «NÃO HOUVE RENÚNCIA DOS HONORÁRIOS REMANESCENTES, CUJA QUITAÇÃO SE DEU TÃO SOMENTE QUANTO AO VALOR LEVANTADO À ÉPOCA. NOTÓRIO QUE, O PRIMEIRO APELANTE (MARCO ANTÔNIO), DEIXOU DE SER PATRONO DA EMPRESA METALÚRGICA MOCOCA, CONFORME NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE FLS. 1358, DATADA DE 03 DE ABRIL DE 2008, SENDO CERTO QUE O VALOR REMANESCENTE PLEITEADO PELO ANTIGO PATRONO, CORRESPONDE À DIFERENÇA NO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (10%) SOBRE O VALOR ORIGINÁRIO DEVIDO À METALÚRGICA MOCOCA, NATURALMENTE MAIOR, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS LEGAIS. DESTA FORMA, OS VALORES QUE LHE ERAM DEVIDOS DE 10% DE HONORÁRIOS DO VALOR À ÉPOCA EXECUTADO (2008), NÃO RESTOU LIQUIDADO EM SUA TOTALIDADE, MAS SOMENTE «EM PARTE". O PRÓPRIO IMPUGNANTE, EM SUA PEÇA ÀS FLS. 1634/1640 - INDEXADOR 1.802 - NA PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 06/04/2015, ENTITULADA: « EQUÍVOCOS FLAGRANTES, NA LETRA B, ITENS DE 2 E 5, NA QUAL QUESTIONA OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL, REFERENTE AS VERBAS NÃO DEVIDAS (JÁ PAGAS), ESCLARECE A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE, O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO IMPUGNADO (MARCO ANTONIO), TERIA OCORRIDO DE FORMA PARCIAL. ASSIM SENDO, MERECE PROVIMENTO O PRIMEIRO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA, NÃO ACOLHENDO A IMPUGNAÇÃO, DEVENDO O IMPUGNADO MARCO ANTONIO PROSSEGUIR NA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS REMANESCENTES, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PREJUDICADO O SEGUNDO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO RENOVATÓRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL POR MAIS 5 (CINCO) ANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RENOVANDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO PELO VALOR MENSAL DE R$ 13.770,00, APURADO PELO PERITO, PODENDO A PARTE RÉ EXECUTAR EVENTUAIS DIFERENÇAS DOS ALUGUÉIS VENCIDOS NESTES PRÓPRIOS AUTOS E DE UMA SÓ VEZ. CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE 80% DAS CUSTAS, INCLUSIVE HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONSIDERADA A ÍNFIMA SUCUMBÊNCIA DO AUTOR, EM 10% DO VALOR DADO À CAUSA. RECURSO DA PARTE AUTORA, PELA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA E QUE SEJA DEFERIDA A EXECUÇÃO, NOS PRÓPRIOS AUTOS, DAS DIFERENÇAS PAGAS INDEVIDAMENTE A MAIOR A TÍTULO DE ALUGUEL, COM OS RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DA PARTE RÉ, POSTULANDO A FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS DOS ALUGUÉIS, BEM ASSIM SEJA APLICADO O IGP-DI PARA CORREÇÃO. RECURSOS QUE MERECEM PROSPERAR EM PARTE.
NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO E O VALOR DO ALUGUEL ESTABELECIDO PELA PERÍCIA E FIXADO NA SENTENÇA. DISCUSSÃO ACERCA DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS DIFERENÇAS DEVIDAS, DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E SE CABÍVEL A EXECUÇÃO, NOS PRÓPRIOS AUTOS, DAS DIFERENÇAS PAGAS A MAIOR PELA PARTE AUTORA. 1) O TERMO INICIAL DOS JUROS INCIDENTES SOBRE AS DIFERENÇAS DA VERBA LOCATÍCIA É O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO Da Lei 8.245/91, art. 73. 2) CONSIDERANDO QUE O ÍNDICE PREVISTO NO CONTRATO, QUAL SEJA, IGP-DI SE APLICA TÃO SOMENTE PARA O REAJUSTE ANUAL, CABÍVEL A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES ADOTADOS PELA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A CORREÇÃO DOS VALORES DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE ALUGUEL. 3) A PARTE RÉ DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VEZ QUE A AUTORA DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO SEU PEDIDO, DADA A RENOVAÇÃO DO CONTRATO E A PROXIMIDADE DO VALOR DO ALUGUEL ARBITRADO NA SENTENÇA COM A QUANTIA OFERTADA NA EXORDIAL. 4) QUANDO DA EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS PELA PARTE RÉ NOS PRÓPRIOS AUTOS, NA FORMA DO art. 73, DA LEI DE LOCAÇÕES, A PARTE AUTORA TERÁ OPORTUNIDADE DE APRESENTAR A COMPROVAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E EFETUAR A DEVIDA COMPENSAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PEQUENA PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA: 1) FIXAR O TRÂNSITO EM JULGADO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE AS DIFERENÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE ALUGUEL; 2) DETERMINAR A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DIFERENÇAS A SEREM PAGAS; E 3) CONDENAR A PARTE RÉ, INTEGRALMENTE, NO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DADO À CAUSA, DEVIDAMENTE CORRIGIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - TJPE. Execução por quantia certa. Concessão de segurança. Servidor público militar. Soldo inferior ao mínimo legal. Inadmissibilidade. Soldo igual ou superior a R$ 130,00 (cento e trinta reais), valor estabelecido como piso pela Lei 11.216/95. Concordância das partes. Homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial.
«1. Trata-se de Execução Contra a Fazenda Pública proposta por José Fernando Serpa Leite em face do Estado de Pernambuco, que tem por objeto eventuais diferenças no valor pago de seu soldo, não inferior a VBR, correspondente ao período da impetração do mandado de segurança até março/2001. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Coisa julgada.
1 - Ausência de argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido, que se encontra em consonância com a jurisprudência recente desta Corte Superior no sentido de ser descabida nova discussão dos critérios adotados pela sentença exequenda em relação ao valor patrimonial da ação, em sede de cumprimento de sentença, em obediência à coisa julgada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - TJSP. Servidor público estadual. Licença prêmio. Indenização pelos dias não usufruídos. Pretensão de pagamento da diferença entre o valor indenizado e o efetivamente devido na forma do artigo 43, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Estadual 1059/08. Inconstitucionalidade não verificada. Incidência do teto ou subteto remuneratório. Descabimento, eis que não alcança as indenizações. Arguição improcedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. VALOR ELEVADO. RECOLHIMENTO QUE DEVE SER EFETUADO AO FINAL, PELA PARTE SUCUMBENTE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CPC, art. 82. Súmula 269/TJ. Súmula 345/TJRJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 10 DO FETJ (AVISO TJ 57/2010). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA PELA EXEQUENTE PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE EVENTUAL DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA QUE DEVERÁ SER COBRADAS DA PARTE VENCIDA, JUNTAMENTE COM O DÉBITO EXECUTADO, SOB PENA DE OBSTAR A EXECUÇÃO E VIOLAR O ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 10 DO FUNDO ESPECIAL DO TJRJ. PRECEDENTES DO TJERJ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA, AO FINAL, PELA PARTE SUCUMBENTE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVADO O REAJUSTE DO VENCIMENTO, SEM ALTERAÇÃO DO VALOR RELATIVO AO ADICIONAL. SENTEÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA UNIVERSIDADE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO DO APELO COM A SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ART. 932, III DO CPC.
1.Pretensão do autor, ora apelado, que trata do pagamento atualizado do adicional de insalubridade, bem como das diferenças pretéritas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - TJSP. Recurso inominado - Servidora Pública Estadual - Professora - Abono complementar instituído aos professores para suprir diferença entre o valor do salário-base e do piso nacional do magistério (Lei 11.738/08) - Verba de natureza remuneratória - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (sexta-parte) - Cabimento - Sentença mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Telecom. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Cumprimento de sentença. Impossibilidade de alteração.
«1. Em observância ao instituto da coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso no título exequendo, ainda que este tenha fixado critério de apuração do valor patrimonial diverso do estatuído na Súmula 371/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Pedido de sobrestamento. Julgamento dos embargos de declaração no REsp 1.101.015/ba. Pedido denegado. Honorários advocatícios. Valor fixado de forma exorbitante. Possibilidade de revisão em recurso especial. Súmula 7/STJ. Afastamento.
1 - Tendo ocorrido o julgamento dos Embargos de Declaração interpostos no REsp. Acórdão/STJ, recurso submetido à sistemática do CPC, art. 543-Cque versa sobre a matéria destes autos, no qual lhe foi negado provimento, não há motivo para atender ao pedido de sobrestamento do feito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Gradação. Valor da condenação. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ.
«1 - No caso concreto, a causa versa sobre ação revisional de aluguel comercial, tendo sido estabelecido pelas instâncias ordinárias um valor intermediário entre o pedido na inicial e o proposto pelos réus, situação que ensejou a procedência parcial do pedido, com a consequente divisão entre as partes do pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixado com base na diferença dos aluguéis vencidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALOR E SUPOSTA DIFERENÇA, REFERENTE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITO FEITO PELO DEVEDOR POR ENTENDER QUE OS VALORES SÃO CORRIGIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO. DECISÃO QUE SE REFORMA.
- Obloqueio online foi efetuado em razão do não pagamento do valor exequendo pelo agravado e preclusa a oportunidade para impugnar o cumprimento de sentença, o Juízo deferiu o levantamento do valor pelo exequente, ora agravante, afirmando que havia sido dada a quitação, como se vê de fls. 481. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Ressarcimento com Repetição de indébito - ITBI recolhido a maior - Natureza tributária do crédito - Sentença de procedência para condenar o réu a restituição do valor correspondente à diferença entre o valor da transação declarado e o valor da transação - Recurso da Fazenda Pública Estadual - Exclusivamente quanto aos consectários legais - Repetição de indébito Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Ressarcimento com Repetição de indébito - ITBI recolhido a maior - Natureza tributária do crédito - Sentença de procedência para condenar o réu a restituição do valor correspondente à diferença entre o valor da transação declarado e o valor da transação - Recurso da Fazenda Pública Estadual - Exclusivamente quanto aos consectários legais - Repetição de indébito tributário - Correção monetária pelo IPCA-E até o trânsito em julgado - Termo inicial dos juros de mora, e, consequentemente, da SELIC, é o trânsito em julgado (Temas 810 do STF e 905 do STF) - Súmula 188/STJ - Art. 167, parágrafo único, CTN - Desacolhimento - Questão dirimida com a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Norma hierarquicamente superior que estabeleceu como índice único a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º, Emenda Constitucional 113/2021) - Prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. IRPF. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de «auxílio saúde". Verba que possui natureza indenizatória. Questão já pacificada no âmbito deste Tribunal. Precedentes do STJ. Restituição cabível. Valores que devem ser pagos de acordo com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 810 até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passará a incidir apenas a taxa SELIC. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1046192-09.2023.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Repetição de indébito - ITBI recolhido a maior - Natureza tributária do crédito - Sentença de procedência para condenar o réu a restituição do valor correspondente à diferença entre o valor da transação declarado e o valor da transação - Recurso do Município - Exclusivamente quanto aos consectários legais - Repetição de indébito tributário - Correção monetária pelo Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Repetição de indébito - ITBI recolhido a maior - Natureza tributária do crédito - Sentença de procedência para condenar o réu a restituição do valor correspondente à diferença entre o valor da transação declarado e o valor da transação - Recurso do Município - Exclusivamente quanto aos consectários legais - Repetição de indébito tributário - Correção monetária pelo IPCA-E até o trânsito em julgado - Termo inicial dos juros de mora, e, consequentemente, da SELIC, é o trânsito em julgado (Temas 810 do STF e 905 do STF) - Súmula 188/STJ - Art. 167, parágrafo único, CTN - Desacolhimento - Questão dirimida com a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Norma hierarquicamente superior que estabeleceu como índice único a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º, Emenda Constitucional 113/2021) - Prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. IRPF. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de «auxílio saúde". Verba que possui natureza indenizatória. Questão já pacificada no âmbito deste Tribunal. Precedentes do STJ. Restituição cabível. Valores que devem ser pagos de acordo com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 810 até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passará a incidir apenas a taxa SELIC. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1046192-09.2023.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - TJRJ. Apelação cível. Remessa Necessária. Servidor Público aposentado. Revisão de proventos. Diferença de vencimentos decorrente da conversão para URV. Lei 8.880/94. Prescrição afastada. Apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação são abarcadas pelo fenômeno prescricional. O STJ estabeleceu que os servidores estaduais ou municipais do Poder Executivo têm direito ao acréscimo da diferença resultante da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor, devendo-se considerar a data do efetivo pagamento. Laudo pericial atesta a existência de defasagem. Cabe à municipalidade o recolhimento da taxa judiciária por ser réu e ter sucumbido na demanda. Parcial reforma da sentença, em remessa necessária, para ser observada a Emenda Constitucional 113/2021 na atualização do débito e a compensação da respectiva mora quando da liquidação do julgado.
1. Cobrança de diferenças remuneratórias atrasadas. Correção do cálculo de vencimento em relação ao critério utilizado pelo Município de Barra Mansa, por ocasião da conversão da moeda para o novo padrão monetário nacional (URV) em 1994. 2. Pretensão autoral julgada procedente. 3. Pretensão recursal para reconhecimento da prescrição, pela não aplicação do índice de 11,98% aos proventos, por não ser concessão de vantagem pecuniária e que seja afastada a condenação em taxa judiciária e emolumentos. 4. Preliminar de prescrição não acolhida. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. 5. Para o STJ, os servidores estaduais ou municipais têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor. Lei 8.880/1994. 6. Laudo pericial atesta a existência de defasagem de 3,39% nos proventos da autora. 7. Condenação em taxa judiciária mantida nos termos da Súmula 145/TJRJ e Enunciado 42 do FETJ. 8. Reparo de ofício da sentença para determinar que, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, em 09/12/2021, a atualização do débito e a compensação da respectiva mora passam a ser feitas unicamente com base na taxa SELIC. Sentença mantida nos demais termos. 9. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (CUSD). AMPLA. RESCISÃO ANTECIPADA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ABUSIVIDADE NO VALOR DA MULTA RESCISÓRIA E DA DIFERENÇA DE FATURAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.
Relação de consumo. No caso, a parte autora alega que o contrato, com prazo inicial de 12 meses, permaneceu ativo por aproximadamente cinco anos, tendo solicitado o desligamento definitivo do serviço em 02/01/2024. No entanto, verifica-se que o contrato atualmente possuía vigência até 27/06/2025, sendo o caso de encerramento antecipado do contrato. Incidência de cláusula contratual que estabelece que a rescisão antecipada implica o pagamento de valores correspondentes aos meses remanescentes. Resolução Normativa 1000/2021 que autoriza a cobrança de valores relativos ao faturamento da demanda contratada e ao montante mínimo em caso de rescisão antecipada. Valor da multa que decorre do contrato e da aplicação das normas regulatórias, não havendo nos autos elementos que comprovem a alegada abusividade ou desproporcionalidade, motivo pelo qual merece ser mantida a sentença de improcedência. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - TJSP. Locação. Cobrança. Pretensão de cobrança de diferença de aluguéis em decorrência da falta de correção periódica dos locativos com base no indexador contratual (IGP-M). Descabimento. Pagamento durante os 54 meses de vigência do contrato do mesmo valor inicialmente ajustado, sem a aplicação da cláusula de correção anual. Conduta que não foi casual, obedecendo a um padrão, a indicar ajuste tácito das partes em tal sentido. Recebimento dos locativos durante todo o período sem ressalva quanto ao valor adimplido e sem exigência de multa. Infração contratual não configurada. Ocorrência de supressio, tal como reconhecido na r. sentença. Honorários sucumbenciais. Inexistência de base para o arbitramento por equidade. Entendimento vinculante firmado pelo C. STJ, sob a técnica do julgamento de recursos repetitivos, quanto ao Tema 1.076. Arbitramento por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, somente admissível em hipóteses especialíssimas. Honorários corretamente fixados, no caso, em percentual sobre valor da causa. Sentença integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade de negócios jurídicos envolvendo veículos de propriedade do autor e determinou a baixa dos gravames respectivos junto ao Detran, fixando honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 3.000,00. O autor pleiteia a correção do valor da causa para R$ 771.932,00, para que seja utilizado como base de cálculo para os honorários de sucumbência. A ré, em contrarrazões, alega comportamento contraditório do apelante, sustentando que ele inicialmente atribuiu à causa valor irrisório para se furtar ao pagamento de custas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Repetição de indébito - ITBI recolhido a maior - Natureza tributária do crédito - Sentença de procedência para condenar o réu a restituição do valor correspondente à diferença entre o valor da transação declarado e o valor da transação - Recurso do réu - Exclusivamente quanto aos consectários legais - Repetição de indébito tributário - Correção Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Repetição de indébito - ITBI recolhido a maior - Natureza tributária do crédito - Sentença de procedência para condenar o réu a restituição do valor correspondente à diferença entre o valor da transação declarado e o valor da transação - Recurso do réu - Exclusivamente quanto aos consectários legais - Repetição de indébito tributário - Correção monetária pelo IPCA-E até o trânsito em julgado - Termo inicial dos juros de mora, e, consequentemente, da SELIC, é o trânsito em julgado (Temas 810 do STF e 905 do STF) - Súmula 188/STJ - Art. 167, parágrafo único, CTN - Desacolhimento - Questão dirimida com a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Norma hierarquicamente superior que estabeleceu como índice único a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º, Emenda Constitucional 113/2021) - Prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. IRPF. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de «auxílio saúde". Verba que possui natureza indenizatória. Questão já pacificada no âmbito deste Tribunal. Precedentes do STJ. Restituição cabível. Valores que devem ser pagos de acordo com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 810 até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passará a incidir apenas a taxa SELIC. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1046192-09.2023.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Laudo pericial. Súmula 7/STJ. Valor à época da desapropriação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros compensatórios. Base de cálculo dos juros. Diferença entre 80% do valor ofertado e o definido judicialmente. Precedentes. Súmula 83/STJ. Período de incidência. Inovação recursal. Vedação.
1 - A instância ordinária, soberana na análise das provas, entendeu que o laudo pericial era o que melhor se ajustava ao valor de mercado do imóvel. Concluir em sentido contrário demandaria o revolvimento da matéria fático probatória, o que foge da missão constitucional deste Tribunal. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS.
AÇÃO RESCISÓRIA - BANCO CENTRAL DO BRASIL - AUTARQUIA FEDERAL - CUSTAS - DEPÓSITO PRÉVIO - DESNECESSIDADE - VALOR DA CAUSA - IMPUGNAÇÃO - ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO - ADVOCACIA PÚBLICA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - PROVEITO ECONÔMICO - AFERIÇÃO IMPOSSÍVEL.A autarquia federal é isenta de custas (Lei 9.028/1951, art. 24-A, Medida Provisória 2.180-35/2001 e do CPC, art. 968, § 1º), sendo incabível pela mesma razão o depósito prévio. O valor da causa deve ser calculado tomando-se por base a diferença entre o valor fixado no acórdão rescindendo e o montante arbitrado na sentença de primeiro grau, tudo a ser apurado em liquidação. O ente público tem legitimidade para pleitear honorários de sucumbência em favor dos advogados públicos (§ 19 do CPC, art. 85), uma vez que tal procedimento não pode ser feito individualmente pelos próprios procuradores. Sem o julgamento de mérito da habilitação de crédito, não há aferição do valor da causa, tampouco extinção, modificação ou alteração do valor pleiteado; consequentemente incide o 85, § 3º, do CPC (fixação equitativa), sendo impossível verificar a existência de proveito econômico.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - TJSP. desapropriação POR UTILIDADE PÚBLICA - Debate sobre o valor de indenização fixado na sentença - Laudo pericial bem fundamentado - Valor mantido - Perícias sobre o imóvel e o fundo de comércio fundamentadas em critérios científicos - Impossibilidade de afastar o resultado dos laudos por impugnações subjetivas - Juros compensatórios e Moratórios - Fixação em 6% ao ano, conforme julgamento definitivo da ADI 2.332 - Termo inicial do juros moratórios conforme Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B - Devidos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao em que a indenização deve ser paga - correção Monetária - Utilização do IPCA-E até a Emenda Constitucional 113/2021, a partir de quando deverá ser calculada pela SELIC - honorários - art. 27, § 1º, do Decreta Lei 3.365/1941 - Fixação entre 0,5% e 5% sobre a diferença do valor ofertado e devido - Acerto da sentença em fixá-los em 2,5%, diante da complexidade e duração da causa - Sentença de procedência reformada em parte - Apelações parcialmente providas e remessa necessária acolhida em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Base de cálculo do ITBI - Município que utiliza padrão de base de cálculo diferente da do valor venal do imóvel para fins de IPTU - Sentença que determinou a utilização, para fins de tributação, do valor da transação, nos termos do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.113) - Correta aplicação do precedente vinculante (CPC, art. 927, III) - Desnecessidade de trânsito em julgado - Precedentes do STJ - Possibilidade de arbitramento em lançamento complementar, nos termos do CTN, art. 148, observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento da Corte Superior - Recurso oficial desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Base de cálculo do ITBI - Município que utiliza padrão de base de cálculo diferente da do valor venal do imóvel para fins de IPTU - Sentença que determinou a utilização, para fins de tributação, do valor da transação, nos termos do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.113) - Correta aplicação do precedente vinculante (CPC, art. 927, III) - Desnecessidade de trânsito em julgado - Precedentes do STJ - Possibilidade de arbitramento em lançamento complementar, nos termos do CTN, art. 148, observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento da Corte Superior - Recurso oficial desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. DESAPROPRIAÇÃO. EXPROPRIANTE QUE SE INSURGE QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO, AOS JUROS COMPENSATÓRIOS E AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
1.Como estabelecido na ADI 2332, do STF e no Recurso Repetitivo Pet 12.344/DF, para a incidência dos juros compensatórios, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, na mesma forma da fixação do percentual dos juros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de anulação de registro de marca. Impugnação do valor da causa (CPC, art. 261). Pedido genérico. Desnecessidade de realização de perícia. Recurso desprovido.
«I - In casu, as razões da impugnação do valor da causa foram genéricas, pois, embora a recorrente tenha dito haver uma diferença grande entre o valor da causa e o benefício econômico visado, em momento algum indicou em sua impugnação qual seria o valor correto a ser dado à causa, nem mencionou valor alternativo algum. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - TJSP. Contrato. Caderneta de poupança. Cobrança. Diferença de remuneração. Plano Verão. Juros e correção monetária. Prescrição. Inocorrência. Ação de caráter eminentemente pessoal. Prazo vintenário. Acessórios com prazo prescricional idêntico ao do valor principal. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - TJPE. Recurso de agravo em recurso de apelação. Direito civil. Ação de perfazimento obrigacional de subscrição acionária. Objetiva-se recebimento da diferença entre as ações entregues e as supostamente devidas quando da integralização. Dano ao consumidor descaracterizado. O valor patrimonial da ação deve ser fixado no mês da integralização, com base em balancete mensal a ele correspondente. Súmula 371/STJ- «nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (vpa) é apurado com base no balancete do mês da integralização. Conformidade entre o cálculo adotado e a Súmula 371/STJ. Precedentes. Manifesta improcedência. Confronto com jurisprudência dominante do STJ. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - TNU. Juizado especial federal. Critérios próprios de determinação de competência que não se confundem, todavia, com o valor a ser satisfeito em sede de liquidação de sentença. Diferença entre valor da causa e valor da condenação. As parcelas vencidas até a propositura da lide devem se limitar ao montante correspondente a 60 salários mínimos. As vencidas posteriormente ao ajuizamento da demanda, contudo, aderem ao direito da parte autora no decurso da lide. Ditas parcelas devem ser somadas àquelas vencidas antes da propositura do pedido, e ser satisfeitas pela via do precatório, caso superem 60 salários mínimos e não seja manifestada pela parte a renúncia de que trata a Lei 10.259/2001, art. 17, § 4º.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda do Estado de São Paulo Previdência/FESP - Piso Salarial Docente se trata de uma vantagem de caráter eventual, cujo valor é devido apenas se a faixa e nível do professor for menor que o piso nacional, pagando-se um abono complementar correspondente à diferença dos valores, nos termos do art. 1º do Decreto Estadual 62.500, de 6 de março de 2017 - Interpretação Ementa: Recurso Inominado - Fazenda do Estado de São Paulo Previdência/FESP - Piso Salarial Docente se trata de uma vantagem de caráter eventual, cujo valor é devido apenas se a faixa e nível do professor for menor que o piso nacional, pagando-se um abono complementar correspondente à diferença dos valores, nos termos do art. 1º do Decreto Estadual 62.500, de 6 de março de 2017 - Interpretação isolada dentre as existentes nas demais E. Turmas deste Colégio, que toma o piso salarial docente como verba remuneratória de caráter permanente e por isto incluído na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - R. Sentença mantida - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda do Estado de São Paulo Previdência/FESP - Piso Salarial Docente se trata de uma vantagem de caráter eventual, cujo valor é devido apenas se a faixa e nível do professor for menor que o piso nacional, pagando-se um abono complementar correspondente à diferença dos valores, nos termos do art. 1º do Decreto Estadual 62.500, de 6 de março de 2017 - Interpretação Ementa: Recurso Inominado - Fazenda do Estado de São Paulo Previdência/FESP - Piso Salarial Docente se trata de uma vantagem de caráter eventual, cujo valor é devido apenas se a faixa e nível do professor for menor que o piso nacional, pagando-se um abono complementar correspondente à diferença dos valores, nos termos do art. 1º do Decreto Estadual 62.500, de 6 de março de 2017 - Interpretação isolada dentre as existentes nas demais E. Turmas deste Colégio, que toma o piso salarial docente como verba remuneratória de caráter permanente e por isto incluído na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - R. Sentença mantida - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Piso Salarial Docente se trata de uma vantagem de caráter eventual, cujo valor é devido apenas se a faixa e nível do professor for menor que o piso nacional, pagando-se um abono complementar correspondente à diferença dos valores, nos termos do art. 1º do Decreto Estadual 62.500, de 6 de março de 2017 - Interpretação isolada dentre Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Piso Salarial Docente se trata de uma vantagem de caráter eventual, cujo valor é devido apenas se a faixa e nível do professor for menor que o piso nacional, pagando-se um abono complementar correspondente à diferença dos valores, nos termos do art. 1º do Decreto Estadual 62.500, de 6 de março de 2017 - Interpretação isolada dentre as existentes nas demais E. Turmas deste Colégio, que toma o piso salarial docente como verba remuneratória de caráter permanente e por isto incluído na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - R. Sentença mantida - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Seguro Obrigatório (DPVAT). Duas vítimas. Condenação no pagamento da diferença entre o valor recebido administrativamente e aquele correspondente a oitenta salários mínimos. Referência a pagamento administrativo no acórdão que não afasta a possibilidade de aferição, durante o cumprimento do julgado, de outros realizados, sob pena de enriquecimento sem causa. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - TJSP. Servidor Público - Escrivão de Polícia - Exercício da função na classe superior - Comprovado o exercício da função na classe superior que ocupa, impõe-se o pagamento de indenização ao servidor em valor correspondente às diferenças salariais apuradas no período - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. art. 966, VIII, § 1º, DO CPC. ERRO DE FATO. VALOR DA REMUNERAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O FATO. 1 -
Para a autora, o erro de fato está em se afirmar na decisão rescindenda que a sentença fixou de forma expressa média de comissões «mensais em R$ 40.000,00, mas, sim, e isto é significativamente diferente, fixou como média de comissões pagas o valor mencionado, de sorte que as «diferenças postuladas na demanda foi o limite imposto pela própria autora aos documentos juntados pelo réu, no caso, Extratos de Comissões Consolidado e Extrato posterior a Desistência de Id. 10a4a89 e 178f88; Comprovantes Anuais de Imposto de Renda de Id. 93653bc, 6bf6d60, 10c1282, fab853d, 8ac5d27, b6b92e4, 414a00a, 4f30ea6, fd6ceb0, d69ab3b, 786fae2, 148b2fa, d3907bb, cac5b17 e Comprovantes de Rendimentos e Retenção de Imposto de Renda, o que não percebido pelo MM. Juízo quando da prolação da sentença. 2 - As alegações são fruto de intensa controvérsia sobre o ponto de fato, pois o reclamante alegou que recebia uma remuneração bruta mensal, no importe médio de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a R$ 120.000,00 conforme comprovantes documentos em anexo pela venda dos produtos dos réus e impugnou a veracidade dos documentos juntados com a contestação, e, ao final, houve pronunciamento judicial sobre o aludido ponto de fato, ao ser decidido que «os documentos apresentados na contestação não discriminam um a um os valores que compõem a remuneração da empregada; não sendo possível aferir a efetiva quitação das parcelas remuneratórias de forma individualizada, não se podendo concluir que esse pronunciamento não tenha decorrido do exame da integralidade da documentação mencionada pela parte autora, sendo premissa fática discutida, controvertida, não se tratando de erro de percepção do julgador, que se caracteriza quando se afirma fato inexistente ou se deixa de afirmar fato existente sobre o qual não tenha pairado controvérsia. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote