(DOC. VP 477.8503.3671.7494)

TJSP. Recurso inominado - Servidora Pública Estadual - Professora - Abono complementar instituído aos professores para suprir diferença entre o valor do salário-base e do piso nacional do magistério (Lei 11.738/08) - Verba de natureza remuneratória - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (sexta-parte) - Cabimento - Sentença mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote