(DOC. VP 146.8743.5010.8500)

TJSP. Competência. Foro. Ação ordinária. Direito à incorporação do reajuste de 2,85% à remuneração percebida em julho de 1997, além das eventuais diferenças pelos agravantes. Litisconsórcio facultativo. Decisão que determinou a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em conta o valor da causa considerado proporcionalmente a cada um dos autores. Impossibilidade. Veto ao §3° do Lei 12153/2009, art. 2º. Remessa ao Juizado Especial só deve se dar caso haja mudança justificada no valor dado à causa. Precedentes. Processamento do feito perante a 8ª Vara da Fazenda Pública. Necessidade. Reconhecimento. Decisão reformada. Recurso provido.

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