(DOC. VP 221.1251.0276.7118)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da condenação. Recurso especial provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A Corte Especial, no julgamento do Tema 1.076/STJ, estabeleceu a obrigatoriedade da observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC/2015, art. 85, calculados subsequentemente sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atuali

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