(DOC. VP 167.1164.4001.4100)

STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1. O STJ pacificou orientação no sentido de que, nas ações que tratam de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da demanda, conforme preconizado na Súmula 85/STJ. 2. Recurso Especial provido.»

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