(DOC. VP 143.1824.1033.8500)

TST. Recurso de revista. Cef. Novo plano. Regras de saldamento do plano de benefícios reg/replan. Pedido de diferenças no valor saldado. Inclusão da parcela ctva. Inaplicabilidade da Súmula 51, II/TST.

«No caso concreto, o Reclamante migrou para o Novo Plano de Previdência da FUNCEF, o que resultou no direito à percepção de valores a título de saldamento do Plano anterior (REG/REPLAN), bem como o acertamento da reserva matemática correspondente, a ser calculada sobre o efetivo salário de contribuição. A controvérsia diz respeito ao direito à inclusão da CTVA no cálculo desse saldamento. Esta Dt. 3ª Turma, após debates a respeito, alterou seu entendimento para firmar a tese de q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote