Jurisprudência sobre
diferenca de valor

501 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

a parte apelante foi intimada a complementar o recolhimento do preparo, devidamente atualizado e no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. O banco réu recolheu a diferença de preparo indicada na planilha de cálculo elaborado em maio de 2024, sem a devida atualização monetária. Valor inferior ao necessário. ... (Continua)

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502 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em ação ordinária em que se discute a incidência do adicional por tempo de serviço sobre diversas verbas. ... (Continua)

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503 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor estadual. Designação para exercer função de Gerente de Organização Escolar. Recebimento de pro labore. Pretensão ao recálculo do valor recebido, conforme estabelecido na Lei Complementar 1.361/2021, bem como ao apostilamento e pagamento das diferenças de valor apuradas com os respectivos reflexos. Pretensão, na verdade, ao recebimento da verba integral a título de pro Ementa: Recurso Inominado. Servidor estadual. Designação para exercer função de Gerente de Organização Escolar. Recebimento de pro labore. Pretensão ao recálculo do valor recebido, conforme estabelecido na Lei Complementar 1.361/2021, bem como ao apostilamento e pagamento das diferenças de valor apuradas com os respectivos reflexos. Pretensão, na verdade, ao recebimento da verba integral a título de pro labore sem os descontos dos décimos incorporados. Recurso provido. Sentença reformada para se julgar improcedente a ação.

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504 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cálculo do valor patrimonial da ação. Pagamento parcelado. Valor patrimonial estabelecido no balancete referente ao mês do pagamento da primeira parcela. Súmula 83/STJ. Violação da coisa julgada. Tese não suscitada no recurso especial. Inovação recursal.

«1. A apuração do diferencial acionário oriundo de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica, nos casos de pagamento parcelado, deve considerar o valor patrimonial da ação estabelecido no balancete referente ao mês do pagamento da primeira parcela. ... (Continua)

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505 - TJSP. Recurso. Preparo. Insuficiência do valor recolhido. Concessão de oportunidade para complementação da diferença. Ausência. Deserção decretada. Recurso da ré não conhecido.

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506 - STJ. Família. Alimentos. Filhos. Fixação diferenciada entre filhos. Civil. Processual civil. Ação de alimentos. Diferença de valor ou diferença de percentual na fixação dos alimentos entre filhos. Impossibilidade, em regra. Princípio constitucional da igualdade entre filhos, todavia, que não possui caráter absoluto. Possibilidade de excepcionar a regra quando houver necessidades diferenciadas entre os filhos ou capacidades de contribuições diferenciadas dos genitores. Dever de contribuir para a manutenção dos filhos que atinge ambos os cônjuges. Dissídio de jurisprudência. Cognição diferenciada entre paradigma e hipótese. Premissas fáticas distintas. CF/88, art. 227, § 3º. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.695. CCB/2002, art. 1.703.

«… O propósito recursal consiste em definir se é ou não admissível a fixação de alimentos em valores ou em percentuais diferentes entre os filhos. ... (Continua)

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507 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Cálculo do salário de benefício que desconsiderou o valor integral do salário de contribuição do segurado. Valor da renda mensal inicial implantada em desacordo com o fixado na lei de benefícios. Reconhecimento do equívoco. Diferenças devidas em favor do segurado. Recurso provido.

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508 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à execução c/c pedido de efeito suspensivo. Sentença de improcedência. Inconformismo. Correção, de ofício, do valor da causa atribuído aos embargos. Insuficiência do preparo. Concessão de prazo para o recolhimento da diferença, com base no valor atualizado da causa, sob pena de não se conhecer do recurso por deserção. CPC, art. 1.007, § 2º. Pedido de gratuidade. Eventual concessão, ainda que admitida, teria efeitos ex nunc e não dispensaria o recolhimento. Entendimento do STJ. Deserção configurada. Honorários majorados. Recurso não conhecido

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509 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Empresa de factoring. Deságio correspondente à diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do crédito. Receita bruta. Entendimento afirmado pelo STF nos presentes autos. Incidência do pis e da Cofins. Precedentes. Não caracterização como receita financeira. Inaplicabilidade do Decreto 5.442/2005, art. 1º.

«1 - A Inclusão das receitas da atividade típica das empresas de factoring na base de cálculo de PIS e COFINS já foi assentada pelo STF nos presentes autos (decisão de fls. 626-627 e/STJ, transitada em julgado). Além disso, a jurisprudência desta Corte já decidiu em diversos casos que a receita corresponde à diferença entre o valor de aquisição e o valor de face dos títulos ou direito creditório em operações de factoring, por se relacionarem à atividade fim da empresa, se caracterizam como receita bruta, base de cálculo do PIS e da COFINS. Nesse sentido: REsp 776.705/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 11/11/2009, DJe 25/11/2009; AgRg no REsp 1.231.459/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013; REsp 1.187.841/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/03/2011, DJe 29/03/2011. ... (Continua)

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510 - TJSP. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção (art. 924, II, CPC). Apelo do exequente.

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511 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico obtido. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais decorrentes do acolhimento da impugnação é a diferença entre o valor apresentado pela exequente e o homologado nos autos. Decisão reformada. Recurso provido

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512 - TJSP. Falência. Atos do falido. Seguro empresarial. Ocorrência de sinistro. Realização de acordo para recebimento da indenização em valor menor do que o efetivamente apurado. Transação ocorrida sem a fiscalização do comissário e em período suspeito. Ineficácia do ato perante a massa falida. Artigos 52 e 167 do Decreto-lei nº: 7661/45. Complementação do valor. Necessidade, a fim de se evitar prejuízos aos credores. Retificação do valor da condenação para se abater diferença depositada nos autos da então concordata. Determinação. Recurso parcialmente provido.

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513 - TJSP. Família. Seguridade social. Imposto. Rendas e proventos de qualquer natureza. Fato Gerador. Levantamento de valor depositado por precatório, resultante de ação na qual se buscava a complementação de aposentadoria. Alegação de que tal imposto não pode incidir sobre o valor total da indenização, porque o valor recebido é de natureza indenizatória e de caráter alimentar, não constituindo renda. Descabimento. Verba nominada como complementação, mas que na realidade trata-se de proventos com natureza remuneratória, constituindo acréscimo patrimonial, devendo ser tributada. CTN, art. 43. Não incidência do tributo, apenas, com relação as diferenças de salário-família devidas ao autor até o limite devido, direito esse transferível aos cessionários desse crédito. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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514 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 85, § 11. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor da causa irrisório. Apreciação equitativa. Possibilidade . Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Valor da causa. Diferença entre o valor executado e o que entende devido. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

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515 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Reforço. Necessidade. Hipótese em que diante da grande diferença existente entre o valor dos bens ofertados à penhora e avaliados pelo perito judicial e o débito exequendo, é totalmente razoável que se proceda à complementação da penhora. Recurso não provido nesse ponto.

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516 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU A ESTIMATIVA DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$3.955,00, DETERMINANDO O DEPÓSITO PELA EXECUTADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR ESTIMADO PARA A PERÍCIA CONTÁBIL É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO TRABALHO A SER EXECUTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O PERITO APRESENTOU QUADRO MINUCIOSO DO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO, ENVOLVENDO ANÁLISE DE SETE CONTRATOS BANCÁRIOS, APURAÇÃO DE TAXAS DE JUROS E DIFERENÇAS DE VALORES, JUSTIFICANDO O VALOR ESTIMADO PARA OS RESPECTIVOS HONORÁRIOS. 4. A EXPERIÊNCIA DEMONSTRA QUE O VALOR É MÓDICO EM RELAÇÃO AO TRABALHO ENCOMENDADO, SENDO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. IV. DISPOSITIVO: 5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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517 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. AUTORA QUE BUSCA REPETIÇÃO CONSIDERANDO A DIFERENÇA ENTRE O VALOR MÍNIMO APURADO E O VENAL PARA FINS DE IPTU. ORIENTAÇÃO DIVERSA DAQUELA SUFRAGADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA NO TEMA 1113. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CINCO IMÓVEIS. VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU DE DOIS BENS QUE SUPERA O DA TRANSAÇÃO CELEBRADA. SOLUÇÃO DE 1º GRAU MAIS BENÉFICA AO MUNICÍPIO. SENTENÇA REFORMADA APENAS EM RELAÇÃO A OUTROS TRÊS IMÓVEIS, PARA ADOTAR-SE O VALOR DO NEGÓCIO, SUPERIOR AO VENAL PARA FINS DE IPTU. SOLUÇÃO EM LINHA COM O QUE SE PLEITEOU NA INICIAL E A TESE DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO

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518 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Recuperação judicial. Divergência sobre crédito retardatário. Artigo 10, § 3º, da Lei nº: 11101/2005. Exigência do recolhimento de custas na habilitação retardatária. Preparo devido. Limitação à diferença entre o valor indicado na relação de credores e o pretendido na divergência. Decisão mantida. Recurso não provido

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519 - TJSP. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários sucumbenciais calculados sobre valor que segundo o provimento condenatório não integrava a base de cálculo daquela verba. Excesso de execução reconhecido. Acolhimento da impugnação que tornava cabível a fixação de honorários ao patrono da impugnante, fixados sobre a diferença excluída. Recurso provido.

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520 - STJ. Acão rescisória. Valor da causa. Cumulação. Pedidos cumulados. Alternatividade ou subsidiariedade. Relação lógica. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 485.

«Sempre que possível, o valor da causa deve refletir exatamente o benefício econômico almejado pelo autor. Na rescisória, a regra não é diferente. Se o pedido de rescisão se resumir a um dos capítulos da sentença, o valor da causa poderá restringir-se a tal pretensão. Caso contrário, voltando-se a pretensão rescisória contra toda a sentença, em regra haverá equivalência entre o valor da ação originária e o valor da ação rescisória. Havendo cumulação de pedidos alternativos na ação rescisória, o valor da causa será indicado com base no pedido de maior valor. Ao cumular pedidos, a parte não elege o principal e o subsidiário. Há entre eles uma relação de lógica insuperável pela vontade do autor. A relação de subsidiariedade permite que, rejeitado o primeiro pedido, seja possível examinar o segundo. Conseqüentemente, o acolhimento do primeiro pedido (principal), prejudica o julgamento do segundo (subsidiário).... (Continua)

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521 - TJSP. MANDATO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. FALTA DE REPASSE DE VALORES RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ESCRITA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. DEVER DE REPASSE À PARTE MANDATÁRIA DO VALOR RECEBIDO EM SEU NOME. IMPOSSIBILIDADE DE COGITAR DE ABATIMENTO DE REMUNERAÇÃO, MATÉRIA A SER OBJETO DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO. INSUFICIÊNCIA DA OFERTA RECONHECIDA, A ENSEJAR A DECLARAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DO VALOR DA OFERTA, COM EXTINÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE, ADEMAIS, AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA EM ABERTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NO CASO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Os valores recebidos pela mandatária devem ser repassados à outorgante do mandato, em nome de quem realizou o levantamento, de modo que não há justificativa para a iniciativa do abatimento realizado, a título de honorários advocatícios, ante a ausência de contratação escrita a respeito. 2. Diante disso, não evidenciada a existência de qualquer pactuação verbal a respeito do montante da remuneração, o seu valor deve ser fixado judicialmente, mediante a propositura de ação de arbitramento, mostrando-se inviável a cobrança direta de um valor fixado unilateralmente. 3. Verificada a insuficiência da oferta, daí advém o reconhecimento do direito da ré ao levantamento da parte incontroversa e, de igual modo, a condenação do autor ao pagamento da diferença em aberto (CPC/2015, art. 545, §§ 1º e 2º). 4. No mais, verifica-se não se trata de simples inadimplemento contratual, mas de violação grave, a ponto de comprometer a relação de confiança que constitui a base do relacionamento do advogado com a parte cliente. Tal conduta propicia a responsabilidade pela reparação do dano moral, que se encontra configurado. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO BARRA MANSA. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Prescrição não verificada, posto que se trata de obrigação de trato sucessivo, com aplicação da Súmula 85/Col. STJ. ... (Continua)

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523 - TJSP. Seguro obrigatório (DPVAT) - Ação de cobrança diferença de indenização - Prova pericial conclusiva, atestando que o valor recebido administrativamente correspondeu a percentual superior ao dano corporal efetivamente sofrido - Complementação da indenização descabida - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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524 - TJMG. Servidão administrativa. Apelação cível. Servidão administrativa. Quesitos suplementares. Apresentação após entrega do laudo técnico. Preclusão. Ausência de cerceamento de defesa. Indenização. Área efetivamente danificada. Laudo pericial. Fé pública. Ausência de prova em sentido contrário. Juros compensatórios. 6% ao ano. Incidência sobre a diferença entre o valor ofertado na inicial e aquele fixado na sentença. Termo inicial. Imissão na posse

«- Apresentados quesitos suplementares após a entrega do laudo pericial em juízo, a sua desconsideração não configura cerceamento de defesa. ... (Continua)

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525 - TJSP. Prestação de serviços funerários. Ação de restituição de valores cumulada com indenizatória por danos morais.

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526 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL (RMC).

Sentença improcedente. Irresignação da demandante. Alegação de nulidade do contrato jurídico entre as partes, consequentemente de ato ilícito, passível de indenização por danos morais, e condenação do apelado em honorários sucumbenciais. Descabimento. Ausência de comprovação de ato ilícito por parte da apelada. V validade do negócio jurídico. O direito de cancelamento não enseja indenização por dano moral. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. Descabimento. Diferença estrutural entre os contratos. Princípio da obrigatoriedade dos contratos. Apelação desprovida. Honorários majorados.... (Continua)

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527 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária «para frente. Valor da operação menor que o presumido. Restituição. Possibilidade. Adin 1.851/AL. Não aplicação ao Estado de São Paulo. Lei Complementar 87/96, art. 10. CF/88, art. 150, § 7º.

«Admite-se a restituição do ICMS relativo à diferença entre o valor da operação e aquele que serviu de base para o recolhimento do tributo sob o regime de substituição tributária «para frente, nos termos do Lei Complementar 87/1996, art. 10 c/c CF/88, art. 150, § 7º. Precedente: EREsp 773.213/SP, Primeira Seção, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 20/11/2006.... (Continua)

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528 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - VALOR A SER RESTITUÍDO - VINCULAÇÃO À QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA - DANO MORAL CONFIGURADO

Inexistindo nos autos prova no sentido de que a autora tenha pagado qualquer valor superior àquele referente à entrada e avaliação, prova essa cujo ônus lhe competia e, sendo certo que referido montante guarda relação com pedido formulado na petição inicial, imperioso reconhecer que a consumidora realizou o pagamento tão somente da quantia retro mencionada, da qual deve ser abatido o montante referente aos serviços reconhecidos como efetivamente prestados pela ré, restituindo-se à autora o valor da diferença respectiva. ... (Continua)

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529 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de diferença de rendimentos em caderneta de poupança. Execução individual fundada em sentença proferida em ação coletiva. Transação celebrada pelos participantes do processo da ação coletiva, ali homologada. Adesão tácita do aqui exequente. Decisão agravada chancelando os cálculos do perito, relacionados ao valor devido ao exequente em função da transação. Improcedente a irresignação do credor. Hipótese em que o depósito feito pelo executado, em conta judicial, no ano de 2021, não se fez a título de penhora ou de outra modalidade de garantia do juízo, mas, bem ao revés, como pagamento do débito, nos termos da proposta que então apresentou, de adesão do exequente à transação celebrada pelos participantes do processo coletivo. Conquanto discordando do valor proposto, mas aderindo, de maneira tácita, à transação, havia plenas condições, na ocasião, de o exequente requerer e obter o pronto levantamento do valor depositado, como medida incontroversa da obrigação. Conclusão de que o credor não esteve privado do valor do depósito por ato oponível ao devedor, só o que justificaria a aplicação do mecanismo de cálculo definido na tese (revista) referente ao chamado Tema 677/STJ.

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530 - TJSP. Agravo de instrumento - Trabalhador - Possibilidade de expedição de RPV para pagamento de diferenças de precatório inferior a 60 salários-mínimos, cujo valor não foi fracionado para beneficiar o credor - Inteligência do art. 100, § 3º da CF/88- Recurso provido

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531 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de cobrança. Contrato verbal. Pagamento parcial do valor devido. Diferença a ser apurada em liquidação. Recurso parcialmente provido.

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532 - STJ. Tributário. Recurso especial. ISS. Arrendamento mercantil. Leasing. Base de cálculo. Valor integral da operação. Arbitramento.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal que objetiva a cobrança de ISS sobre operações de arrendamento mercantil (leasing). Os pronunciamentos das instância inferiores foram no sentido da constitucionalidade e da legalidade do lançamento efetuado pelo fisco. Entretanto, quanto à base de cálculo, o Tribunal a quo entendeu que corresponderia ao valor dos spreads decorrentes dos contratos de leasing, ou seja, o valor obtido pela diferença entre o capital despendido para aquisição do bem arrendado pela instituição financeira e a contraprestação paga pelo arrendatário, excluindo também da tributação a quantia referente ao Valor Residual Garantido (VRG), que diz respeito ao montante pago pelo arrendatário caso escolha adquirir o bem ao final do contrato. ... (Continua)

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533 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Juros compensatórios. Diferença entre 80% do valor da oferta inicial e o da indenização fixado na sentença.

«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, na desapropriação, os juros compensatórios incidem sobre a diferença entre 80% da oferta inicial e o valor da indenização fixado na sentença. ... (Continua)

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534 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela ré contra sentença nos autos de ação de cobrança do seguro DPVAT que julgou procedente o pedido para condená-la ao pagamento da diferença de R$2.194,00, corrigidos desde a data do acidente e com juros de 1% ao mês a partir da citação, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A apelante sustenta excesso na fixação dos honorários periciais, erro material no valor da condenação e defende a ocorrência de sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) determinar se os honorários periciais fixados em cinco salários-mínimos devem ser reduzidos em observância à jurisprudência do TJRJ; (ii) verificar a ocorrência de erro material no valor da condenação; (iii) analisar a distribuição dos ônus de sucumbência à luz do princípio da causalidade e da eventual sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os honorários periciais devem observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo excessiva a fixação em cinco salários-mínimos para perícia médica de média complexidade. Aplica-se o Súmula 361/TJRJ, que limita a remuneração a 3,5 salários-mínimos para perícias de menor complexidade. Restou configurado erro material na sentença quanto ao valor da condenação, que deve ser corrigido para R$2.193,75, diferença entre o valor total da indenização (R$4.725,00) e o valor já pago administrativamente (R$2.531,25). Não há que se falar em sucumbência recíproca, pois a autora obteve êxito no pedido principal de condenação ao pagamento da indenização securitária. O acolhimento parcial do valor postulado não descaracteriza a sucumbência total da ré, aplicando-se o art. 86, parágrafo único, do CPC e o princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Os honorários periciais em perícias médicas de menor complexidade devem observar o limite de 3,5 salários-mínimos, conforme Enunciado 361 do TJRJ. O erro material na sentença pode ser corrigido de ofício ou em sede recursal, nos termos do CPC, art. 494, I. A redução do valor da condenação não configura sucumbência recíproca quando o pedido principal é acolhido, devendo os ônus sucumbenciais recair integralmente sobre a parte vencida, à luz do princípio da causalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §14; 86, parágrafo único; 494, I. ... (Continua)

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535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Impetrante busca a restituição de diferença paga a título de ITBI uma vez que a base de cálculo utilizada pelo Município é muito superior ao valor da compra e venda. ... (Continua)

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536 - STJ. Leasing. Contrato de arrendamento mercantil. Pagamento antecipado do Valor Residual Garantido - VRG. Cancelamento da Súmula 263/STJ. Cláusula cambial. Diferenças resultantes da maxidesvalorização do real ocorrida em janeiro de 1999.

«I - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu no sentido de o pagamento antecipado do VRG não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (EResp. 213.828/RS). Diante dessa decisão a Segunda Seção revogou a Súmula 263/STJ. ... (Continua)

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537 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação ofertada contra decisão monocrática que determinou a incidência dos juros moratórios até o efetivo pagamento do débito em aberto, bem como a aplicação da multa de 10% do CPC/1973, art. 475-J sobre a diferença entre o valor devido e o efetivamente depositado. Agravante, todavia, que em nenhum momento declarou expressamente o valor que entende como devido ou até mesmo aquele que pretende em restituição. Descabimento. Excesso de execução não caracterizado. Impugnação rejeitada liminarmente. Aplicação do CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Recurso desprovido.

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538 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Admissbilidade. Demora injustificada no depósito de diferença referente aos juros em pagamento de pequeno valor é resistência à ordem judicial. Incidência de multa. Artigo 600, II e III, c.c. CPC/1973, art. 601. Recurso improvido.

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539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, COM A QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E A DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS, BEM COMO COM O CORRETO VALOR DA CAUSA. EMENDA DA INICIAL DEVIDAMENTE APRESENTADA. MAGISTRADO A QUO QUE ENTENDEU QUE A PEÇA PROCESSUAL APRESENTADA NÃO SUPRIU AS IRREGULARIDADES ANTES APONTADAS, MOTIVO PELO QUAL INDEFERIU A INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM DETALHADOS, NA EMENDA À INICIAL, AS CLÁUSULAS E TÓPICOS IMPUGNADOS, BEM COMO APONTADOS O VALOR DEVIDO DA PRESTAÇÃO E O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO, SENDO QUE O VALOR DA CAUSA CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ANALISANDO-SE A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, VERIFICA-SE QUE É POSSÍVEL COMPREENDER OS PONTOS QUE O AUTOR DESEJA VER MODIFICADOS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES, SENDO CERTO QUE FOI APONTADO O VALOR DA PARCELA QUE SE ENTENDE COMO DEVIDO, JUNTADO CÁLCULO COM DIFERENTE MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA, ESPECIFICADA A INSURGÊNCIA QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, TENDO AINDA, SIDO CARREADO AOS AUTOS, O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NO QUE TANGE AO VALOR DA CAUSA, TEM-SE QUE ESTE FOI DEVIDAMENTE INDICADO, POIS CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO QUE O AUTOR PRETENDE OBTER COM A DEMANDA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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540 - TJSP. EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA - Acidente de trabalho. Diferenças de precatório que decorrem de erro do próprio executado (INSS) - Valor residual inferior a sessenta salários mínimos - Fracionamento não configurado - Possibilidade de pagamento de saldo remanescente mediante RPV - Recurso provido.

... (Continua)

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541 - TJSP. Locação de imóvel. Rescisão antecipada por culpa do locador. Retirada do portão da residência sem prévio aviso. Perturbação do sossego dos locatários. Multa arbitrada em valor equivalente a um aluguel, ante a ausência de previsão contratual específica. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 2.000,00 que se mostra adequada à reparação do dano. Pretensão de ressarcimento da diferença entre o valor do aluguel anterior e o novo contrato afastada. Impossibilidade de dupla penalização e ausência de comprovação de similaridade entre os imóveis. Recurso desprovido

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542 - STJ. Contrato de arrendamento mercantil. Pagamento antecipado do valor residual garantido (VRG). Súmula 263/STJ. Cancelamento. Cláusula cambial. Diferenças resultantes da maxidesvalorização do real. Juros bancários. Limite.

«I - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu no sentido de o pagamento antecipado do VRG não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (EResp. 213.828/RS). Diante dessa decisão a Segunda Seção revogou a Súmula 263/STJ. ... (Continua)

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543 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual. Professora Educação Básica II. Pretensão de acréscimo ao piso salarial da autora do valor correspondente ao nível e faixa que detém, conforme Lei 11.738/2008 e Lei Estadual 836/1997, bem como pagamento das diferenças e reflexos nos adicionais temporais, gratificações, vantagens, 13º salário, férias, terço constitucional. Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual. Professora Educação Básica II. Pretensão de acréscimo ao piso salarial da autora do valor correspondente ao nível e faixa que detém, conforme Lei 11.738/2008 e Lei Estadual 836/1997, bem como pagamento das diferenças e reflexos nos adicionais temporais, gratificações, vantagens, 13º salário, férias, terço constitucional. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Deve ser assegurado a todos os integrantes da carreira de magistério, apenas, o recebimento no mínimo do valor do piso. Recurso da ré a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença de procedência reformada par julgar improcedente a Ação.

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544 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - INATIVA - APOSENTADORIA - REVISÃO ADMINISTRATIVA DO VALOR DO BENEFÍCIO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - PRESTAÇÕES PRETÉRITAS - PRESCRIÇÃO PARCELAR - OCORRÊNCIA.

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545 - TJRJ. Apelação. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Contratação de empréstimo através de cartão de crédito com desconto de valor mínimo em contracheque. Instrumento contratual, devidamente assinado pelo autor, a demonstrar que tomou ciência das nuances do cartão de crédito consignado com o desconto do valor mínimo em contracheque e o saldo remanescente a pagar no valor constante da fatura. Encargos mensais incidentes, próprios do cartão de crédito consignado, não do cartão de crédito comum, expressamente informados ao apelante. Extrato do INSS acostado à inicial, revela que o autor possui diversos empréstimos consignados, com diferentes instituições financeiras, demonstrando, assim, conhecer a diferença entre as modalidades de contratação e as especificidades do cartão de crédito consignado, não havendo, portanto, que se falar em vício de consentimento. Ofensa ao dever de informação que não restou evidenciada.

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546 - TJSP. Cumprimento de julgado. Ação anulatória de ato administrativo c/c reintegração ao cargo e pagamento de vencimentos retroativos e danos morais. Execução de honorários advocatícios de sucumbência movida pelo Município de Mairiporã. Deferimento da gratuidade da justiça apenas para este agravo (CPC/2015, art. 98, §5º). Penhora no rosto dos autos 0001687-02.2022.8.26.0338 em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Mairiporã-SP. Impenhorabilidade da verba salarial que não incide na hipótese. Pagamento de diferenças pretéritas, sem demonstração do comprometimento de seu sustento e de sua família quanto ao valor total a ser recebido. Necessidade, contudo, de afastar a penhora sobre o valor depositado a título de RPV. Falta de razoabilidade e proporcionalidade. Mantida a penhora sobre o valor principal. Decisão reformada parcialmente. Agravo de instrumento provido em parte

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547 - TST. Recurso de revista. Empregado da caixa econômica federal. Reversão à jornada de seis horas. Redução do valor da gratificação de função. Redução salarial. Inocorrência.

«Na linha da jurisprudência atual e dominante desta Corte Superior, a redução do valor da gratificação de função, decorrente da reversão à jornada de seis horas, ante a nulidade da adesão do empregado à jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos e Salários em Comissão da Caixa Econômica Federal, não configura redução salarial, mas sim adequação da remuneração do empregado à jornada exercida. Assim, ao reconhecer o direito do autor às diferenças salariais, decorrentes da redução do valor da gratificação de função, o Tribunal Regional de origem dissentiu da orientação dessa Corte, acabando por violar o CF/88, art. 7º, VI. ... (Continua)

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548 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE COBRANÇA. Fundo Garantidor de Crédito (FGC). Restituição de reservas financeiras junto ao Extinto Banco BVA S/A.. Hipótese em que o limite máximo do valor a ser restituído é aquele previsto na Resolução que estava em vigor no dia da intervenção. Julgamento do IRDR 2059683-75.2016.8.26.0000. Descabimento do pedido de recebimento da diferença em relação ao valor a maior fixado pela Resolução subsequente. Sentença de improcedência integralmente mantida e ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO

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549 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Inadmissão de recurso especial. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação (vpa). Critério de apuração da diferença acionária. Execução. Definição no aresto exequendo. Configuração da coisa julgada. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Tendo sido definido, pelo título judicial exequendo, que o cálculo da diferença acionária observará o valor patrimonial da ação (VPA) da data da integralização, correspondente ao balanço patrimonial imediatamente anterior, essa definição deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada.... (Continua)

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550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MALICIOSA ALTERAÇÃO DE VALOR NA «MAQUININHA QUANDO DO PAGAMENTO DE CORRIDA DE TAXI. ERAM DEVIDOS R$18,00 (DEZOITO REAIS), HOUVE DÉBITO DE R$5.018,00 (CINCO MIL E DEZOITO REAIS). USO DO LIMITE DA CONTA. COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUAL FEZ PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO PARA QUITAR O USO DO LIMITE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E RESTITUIÇÃO DO VALOR. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MALICIOSA ALTERAÇÃO DE VALOR NA «MAQUININHA QUANDO DO PAGAMENTO DE CORRIDA DE TAXI. ERAM DEVIDOS R$18,00 (DEZOITO REAIS), HOUVE DÉBITO DE R$5.018,00 (CINCO MIL E DEZOITO REAIS). USO DO LIMITE DA CONTA. COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUAL FEZ PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO PARA QUITAR O USO DO LIMITE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E RESTITUIÇÃO DO VALOR. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE COBRANÇAS ALUSIVAS AO VALOR A MAIOR DEBITADO DA CONTA CORRENTE, BEM COMO A INCIDÊNCIA DE JUROS. Autora que, ao pagar corrida de taxi, teve o valor adulterado na «maquininha de cartão, com diferença de R$5.000,00 (cinco mil reais). Decisão de tutela recursal que deve ser mantida para que não haja descontos dos valores alusivos ao valor cobrado a maior da transação, não reconhecido pela correntista. Tutela que, deferida neste momento processual, não traz qualquer irreversibilidade para a empresa agravada (art. 300, §3º, CPC), já que, ao final do processo de conhecimento, em caso de improcedência da demanda, poderá adotar as medidas pertinentes para a retomada da cobrança dos valores. RECURSO PROVIDO.

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