(DOC. VP 329.0682.7932.0607) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO BARRA MANSA. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.
Prescrição não verificada, posto que se trata de obrigação de trato sucessivo, com aplicação da Súmula 85/Col. STJ. 2. Art. 22, Lei 8.880/94. Tema repetitivo 15/STJ: se pagos os vencimentos antes dos últimos dias dos meses, dever-se-ia adotar a URV das datas dos efetivos pagamentos. 3. Perícia que apurou a existência de diferença salarial de 8,3559%. 4. Percentual apurado que deverá incidir sobre o vencimento do servidor. Recurso desprovido.
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