Jurisprudência sobre
diferenca de valor
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251 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO - PREPARO- FALTA DE PAGAMENTO DA DESPESA DE CORREIO - CERTIDÃO INFORMANDO O VALOR A PAGAR DE R$29,70 - DECISÃO AUTORIZANDO O COMPLEMENTO, COM EXPRESSA REFERÊNCIA À CERTIDÃO DO CÁLCULO - PAGAMENTO EFETUADO - NOVA CERTIDÃO, INFORMANDO QUE HOUVE REAJUSTE DO VALOR DA DESPESA - DECISÃO JULGANDO RECURSO DESERTO. Certidão que informou o valor expresso a ser pago, Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO - PREPARO- FALTA DE PAGAMENTO DA DESPESA DE CORREIO - CERTIDÃO INFORMANDO O VALOR A PAGAR DE R$29,70 - DECISÃO AUTORIZANDO O COMPLEMENTO, COM EXPRESSA REFERÊNCIA À CERTIDÃO DO CÁLCULO - PAGAMENTO EFETUADO - NOVA CERTIDÃO, INFORMANDO QUE HOUVE REAJUSTE DO VALOR DA DESPESA - DECISÃO JULGANDO RECURSO DESERTO. Certidão que informou o valor expresso a ser pago, posteriormente ao reajuste. Decisão que autorizou o complemento e fez expressa remissão à certidão com o valor. Diferença ínfima de R$ 1,65 que não justifica o decreto de deserção, na medida em que o pagamento do complemento foi feito com base em decisão judicial com o valor expresso em certidão. Parte induzida a erro, pois o complemento sequer deveria ter sido autorizado. Todavia, autorizado, gerou à parte justa expectativa de recebimento de seu recurso. Decisão de deserção afastada. RECURSO PROVIDO.
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252 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO E ENCARGOS. INQUILINO QUE DESOCUPOU IMÓVEL DEIXANDO DIFERENÇA DO VALOR DO ALUGUEL. NECESSÁRIO REPARO DAS AVARIAS ENCONTRADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Autor que pretende receber a diferença dos dias de aluguel, acrescido de multa e juros, bem como os honorários previstos no contrato e o valor alusivo ao reparo necessário no imóvel pelas avarias Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO E ENCARGOS. INQUILINO QUE DESOCUPOU IMÓVEL DEIXANDO DIFERENÇA DO VALOR DO ALUGUEL. NECESSÁRIO REPARO DAS AVARIAS ENCONTRADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Autor que pretende receber a diferença dos dias de aluguel, acrescido de multa e juros, bem como os honorários previstos no contrato e o valor alusivo ao reparo necessário no imóvel pelas avarias deixadas. Desnecessidade de perícia. Ausência de comprovação pelo réu de realização de reparos durante a ocupação do imóvel, bem como de pagamento da diferença do valor da locação ora cobrada. Insurgência do réu que não prospera, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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253 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Adjudicação. Propalada preclusão temporal da decisão agravada. Insindicância. Súmula 7/STJ. Pretensão de reconhecimento da prescrição da determinação de pagamento ao executado da diferença entre o valor do débito e o valor do bem adjudicado. Completa ausência de prequestionamento. Razões do agravante que não alteram a convicção acerca do não conhecimento do especial.
«1 - Inviável o reconhecimento por esta Corte Superior da preclusão temporal de impugnação a decisão prolatada na origem se o acórdão, que não tratou do teor das decisões anteriores à agravada, além de reconhecer decorrer o prejuízo para o agravante da última decisão proferida. Incidência dos enunciados 282/STF e 7/STJ. ... ()
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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA, COM ORDEM PARA QUE OS AGRAVANTES RECOLHAM A DIFERENÇA DAS CUSTAS INICIAIS. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO DO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO PELOS AGRAVANTES. ART. 292, II DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.
Agravo de instrumento provido... ()
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255 - STJ. Valor da causa. Ação movida por servidores públicos objetivando pagamento de diferenças vencidas e vincendas. Prestações vencidas e vincendas. Aplicação do CPC/1973, art. 260. Mera estimativa. Inadmissibilidade.
«Consoante entendimento pacificado desta Corte, tratando-se de ação movida por servidores públicos, objetivando o pagamento de diferenças vencidas e vincendas, a fixação do valor da causa deve observar a regra contida no CPC/1973, art. 260, não sendo possível a aferição do seu «quantum através de mera estimativa.... ()
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256 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALOR DA HORA-AULA. PRONATEC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I.
A controvérsia diz respeito à pretensão do reclamante em receber diferenças salariais referentes ao valor da bolsa-participação devida ao professor do Pronatec em instituição privada. II. O art. 9º da referida Lei 12.513, mencionado no art. 14 da Resolução CD/FNDE 62, (que estabelece critérios e procedimentos para a descentralização de créditos orçamentários às instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica visando à oferta de bolsas-formação no âmbito do Pronatec), diz respeito aos «servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica, que «poderão perceber bolsas pela participação nas atividades do Pronatec". III. No tocante às instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio integrantes do Pronatec, como no caso dos autos, a forma de oferta dessas bolsas segue critérios e parâmetros diferentes. O art. 6º-B da Lei 12.513, por exemplo, dispõe que «o valor da bolsa-formação concedida na forma do art. 6º-A será definido pelo Poder Executivo e seu pagamento será realizado, por matrícula efetivada, diretamente às mantenedoras das instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio, mediante autorização do estudante e comprovação de sua matrícula e frequência em sistema eletrônico de informações da educação profissional mantido pelo Ministério da Educação". Assim, à mingua de legislação expressa que autorize ou imponha o pagamento de bolsa-formação no valor mínimo de R$ 50,00 por hora a professor de instituição privada que trabalha no Pronatec em horários fora de sua grade curricular contatual, não se há falar em direito à diferença salarial. IV. Fica mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista para restabelecer a sentença no tocante ao indeferimento do pedido de diferenças salariais fundado na Resolução CD/FNDE 62. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... ()
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257 - 2TACSP. Hasta pública. Execução. Arrematação pelo credor. Segunda praça. Lanço inferior ao valor do crédito. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 690, § 2º.
«...No caso vertente o credor ofereceu o lanço de R$ 22.750,00, sendo certo que seu crédito é superior ao valor ofertado, ou seja, R$ 27.887,13. Assim, evidente que não está obrigado a depositar qualquer diferença, já que ofereceu lanço inferior ao valor de seu crédito, o que é perfeitamente admissível.... (Juiz Pereira Calças).... ()
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258 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação Anulatória - ITBI - Integralização de bem imóvel ao capital social da autora - Pretensão voltada ao reconhecimento da imunidade tributária sobre a totalidade do imóvel transferido, nos termos do art. 156, §2º, I, da CF/88 - Sentença de parcial procedência - Imunidade que deve ficar limitada ao valor do bem até o montante da integralização do capital social - Cabimento da incidência do imposto sobre a diferença entre o valor integralizado ao capital social e o valor venal do imóvel - Observância ao entendimento firmado pelo E. STF, em sede de repercussão geral (Tema 796) - Imunidade tributária que não alcança o valor excedente - Sentença mantida nessa parte -Possibilidade de manutenção parcial do lançamento - Apuração do valor do crédito tributário por mero cálculo aritmético - Omissão - Vício inexistente - Embargante que não demonstrou existência de eventuais vícios que comprometessem a regularidade do acórdão - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria e atribuir caráter infringente ao recurso - Inadmissibilidade - Embargos de Declaração rejeitados.
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259 - 2TACSP. Hasta pública. Execução. Embargos à arrematação. Avaliação de imóvel. Necessidade de atualização do valor concluído pelo perito se a arrematação ultrapassar períodos que houve alteração do valor real da moeda. Possibilidade de arrematação pelo credor. Necessidade de depósito da diferença. Inteligência do § 2º, do CPC/1973, art. 690.
«É dado ao credor o direito de arrematar bem penhorado, para satisfação de seu crédito, contudo, se este for inferior a avaliação, atualizada, do bem, há necessidade de depósito da diferença, sob pena de desfazer-se a arrematação.... ()
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260 - TJRS. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Possibilidade de postulação da diferença. Lei 6.194/74.
«O recebimento de valor indenizatório, bem como a quitação passada pelo credor refere-se apenas ao montante já recebido, não o impedindo de buscar, via judicial, a diferença entre o valor pago e a quantia que entende devida.... ()
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261 - STJ. Desapropriação. Honorários advocatícios. Diferença entre o valor final da indenização e o valor da oferta. Decreto-lei 3.365/41, art. 27, § 1º. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 20.
«Decreto-lei 3.365/41 é a lei a ser aplicada aos processos de desapropriação, o qual, por ser lei especial afasta a lei geral, o CPC/1973, em nome do princípio da especialidade. A chamada desapropriação não é ação especial e sim ação ordinária de indenização, razão pela qual aplica-se a lei geral e não a lei especial da desapropriação. Pelo disposto no § 3º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, com a redação dada pela Medida Provisória 2.183-56/2001 (só aplicável aos processos posteriores ao apossamento), os honorários devem incidir sobre a diferença entre o valor final da indenização e a oferta (§ 1º do mesmo dispositivo legal). A regra não tem aplicação nas desapropriações indiretas porque sendo ação ordinária aplica-se a regra geral. Ademais, não há oferta.... ()
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262 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AGRAVANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE. VALOR ELEVADO DA TAXA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. PARCELAMENTO DO VALOR REMANESCENTE DEVIDO A TÍTULO DE TAXA JUDICIÁRIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 27
do FETJ. ... ()
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263 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE AFASTA. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. PERDA TOTAL. VEÍCULO FINANCIADO. DÍVIDA SUPERIOR AO VALOR DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA. DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR REFERENTE A TAL DIFERENÇA. PRAZO PREVISTO NO REGULAMENTO PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO OBSERVADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
1.Preliminar de nulidade da sentença que se afasta. Decisum cuja fundamentação atende aos parâmetros discursivos previstos no art. 489, § 1º do CPC/2015; ... ()
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264 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução de honorários de advogado. Fixação. Diferença sobre a parte excluída. Base de cálculo. Valor da execução na data da propositura e valor efetivamente devido. Ausência de apreciação de matéria fática. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Embargos à execução de honorários de advogado. Correção de erro material. Possibilidade. CPC/1973, art. 463, I. Não-incidência da Súmula 7/STJ: Não constitui exame de matéria fática a correção do erro de cálculo na forma prevista no CPC/1973, art. 463, I, pois esse erro deve ser entendido como erro aritmético e, portanto, não está coberto pelo manto da coisa julgada. Da mesma forma, é de se salientar que embora os recursos especial e extraordinário dirigidos às instâncias superiores precisem preencher o requisito do prequestionamento relativamente aos preceitos que os recorrentes entendem infringidos, o magistrado não está, absolutamente, adstrito a decidir a lide com apoio em tais dispositivos. ... ()
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265 - TJSP. Habilitação de crédito. Procedência em parte do pedido. Diferença entre o valor postulado na inicial e o obtido pela Administradora Judicial. Certidão para habilitação de crédito, expedida pela Justiça do Trabalho, engloba valor atualizado até a data de 31/05/2023. Pedido de recuperação que se deu em 19/09/2019. Montante devidamente apurado no incidente, após deflação aplicada pela AJ. Observância ao disposto na Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Agravo desprovido
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266 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Pedido de pagamento de diferenças de indenização do seguro por morte. Autora que não juntou documento comprovando o valor que efetivamente recebeu. Ausência de produção de prova a embasar a procedência do pedido. Imprescindibilidade de comprovação do quanto recebeu para comprovar que tinha direito à diferença pedida. Ônus da prova da autora. Art. 333,i, do CPC/1973. Recurso improvido.
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267 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Execução de título judicial. Ação rescisória. Redução do valor dos honorários advocatícios. Execução da diferença. Cabimento. Acórdão declaratório. Título executivo.
«1. A Lei 11.232/2005, ao revogar o art. 584 e inserir o art. 475-N, no CPC/1973 - Código de Processo Civil, acolheu o entendimento já esposado por esta Corte de que as sentenças de cunho declaratório podem ter força executiva se presentes os elementos necessários à execução, como exigibilidade e certeza da relação. Precedentes. ... ()
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268 - TJSP. Seguro empresarial - Ações conexas de consignação em pagamento e indenização - Incêndio que atingiu parte de uma academia de ginástica - Cláusula de rateio - Diferença substancial entre o valor em risco declarado e o total apurado no momento do sinistro - Limite máximo de indenização corresponde a aproximadamente 21% do valor real dos bens envolvidos - Indenização que deve ser proporcional ao valor segurado - Ausência de abusividade, ainda que sob a ótica do CDC - Renovações sucessivas do contrato ao longo de vários anos, indicando conhecimento e concordância quanto aos seus termos - Pessoa jurídica com conhecimento dos riscos e do valor segurado, muito inferior ao valor real dos bens - Cálculo detalhado nas condições do seguro - Disposição contratual necessária para manter o equilíbrio do contrato - Inteligência do art. 783 do Código Civil - Recurso da segurada desprovido - Inaplicabilidade do art. 85, 8º, do CPC - Honorários, no caso, devem ser arbitrados em percentual sobre o valor da causa, seguindo a regra do CPC, art. 85, § 2º - Tema 1076 do STJ - Recurso da seguradora provido
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269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA AFERIR O VALOR POSTULADO EM PODER DO RÉU - EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
Trata-se de ação de obrigação de fazer, postulando o autor atualização de gratificação de encargos especiais (GEE), ao argumento de que desde a implantação da aludida gratificação em seu contracheque no ano de 2010, não sofreu qualquer reajuste. O Juízo singular determinou a emenda a inicial, a fim de que a parte autora indicasse pedido certo e determinado, no sentido de apontar o valor total da diferença devida, com planilha atualizada até a data do ajuizamento da ação. Contudo, a documentação necessária para indicar o valor total e atualizado das diferenças requeridas, conforme exigido pelo magistrado singular para emendar a inicial, somente o réu tem acesso, razão pela qual postulou o autor em sua exordial, a expedição de ofício ao réu. Ademais, possível a formulação de pedido genérico, conforme disposto no §1º, II e III, do CPC, art. 324. Outrossim, da leitura da exordial, dos fundamentos nela expostos e da documentação acostada, é possível efetuar o cotejo entre as alegações do autor e a conclusão lógica do pleito, não sendo formulado pedido de todo genérico ou incompatível, existindo correlação entre os termos do pedido e da causa de pedir. Assim, em observância ao direito constitucional de acesso à justiça, assim como, ao princípio da primazia da resolução do mérito, merece anulação a sentença alvejada. Provimento do recurso.... ()
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270 - TJSP. Agravo de Instrumento - Desapropriação - Decisão que deferiu o levantamento dos valores depositados nos autos, inclusive aqueles derivados da avaliação prévia - Recurso da expropriante quanto ao levantamento sobre o valor total em razão da diferença entre o depósito inicial e a avaliação prévia - Liberação dos valores depositados nos autos da desapropriação está condicionada exclusivamente ao atendimento das exigências do art. 34 do Decreta Lei 3.365/1941 - Impossibilidade de exigir caução - Levantamento de até oitenta por cento do valor, facultado pelo art. 33, § 2º, da Lei de Desapropriações, que deve recair sobre o valor da oferta inicial, acrescido do depósito complementar- Decisão mantida - Recurso desprovido
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271 - STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Apuração dissociada do valor apurado pela municipalidade para cobrança de IPTU. Possibilidade. CTN, art. 148.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Fisco não está obrigado a utilizar o mesmo valor apurado pelo Município quando da apuração do valor venal do imóvel para o cálculo do IPTU, podendo arbitrar o seu valor nos termos do CTN, art. 148. ... ()
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272 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA DEU POR LIQUIDADA A SENTENÇA E ADOTOU AS CONCLUSÕES DO LAUDO ATUARIAL PARA FIXAR O VALOR DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE EM 27,7% SOBEJANDO DIFERENÇA EM FAVOR DA RÉ NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LIMINAR CONCEDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO ATÉ A RESILIÇÃO DO CONTRATO PELA AUTORA - RECURSO DA REQUERENTE - REGULARIDADE DA RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS PAGAS A MENOS PELA BENEFICIÁRIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 302 - DESNECESSIDADE DE PERQUIRIR CULPA OU MÁ-FÉ - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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273 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O IMPOSTO PAGO SEGUNDO O VALOR MÍNIMO APURADO E O TRIBUTO CALCULADO DE ACORDO COM O VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA CELEBRADA PELA AUTORA. PRONUNCIAMENTO ACERTADO, À LUZ DE ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA (TEMA 1113). APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
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274 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DO VALOR EXEQUENDO - CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SOBRE A DIFERENÇA.
No caso de excesso comprovado, os valores devem ser corrigidos e incidirão honorários sobre o excesso. Em decorrência do princípio da causalidade, a concordância dos litigantes com o valor indicado não afasta a sucumbência. Entendimento firmado pelo STJ que, no julgamento de recurso repetitivo Resp 1.134.186/RS (Tema 410), firmou tese de que o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação gerará o arbitramento dos honorários advocatícios em favor do executado. Provimento do recurso.... ()
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275 - TJSP. Honorários de advogado. Cobrança. Diferença de correção monetária. Ação em fase de cumprimento de sentença. Saldo remanescente depositado pelo executado. Fixação em 10% sobre essa diferença. Admissibilidade. Pretensão de fixação de 10% sobre o valor total da condenação, incluindo o valor anteriormente depositado nos autos. Inadmissibilidade. Ocorrência, ademais, de apreciação equitativa do juiz. Decisão mantida. Recurso não provido.
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276 - TJSP. LOCAÇÃO - Locatário que pede a adequação do valor do seguro fiança, em face da redução do valor do aluguel - Locadora que não promove a comunicação à seguradora, mesmo após ser notificada - Revelia - Inteligência do CPC/2015, art. 344 - Citação válida, na forma do CPC/2015, art. 248, § 4º - Legitimidade de parte - Ré que consta como recebedora do valor do aluguel no boleto bancário - Ementa: LOCAÇÃO - Locatário que pede a adequação do valor do seguro fiança, em face da redução do valor do aluguel - Locadora que não promove a comunicação à seguradora, mesmo após ser notificada - Revelia - Inteligência do CPC/2015, art. 344 - Citação válida, na forma do CPC/2015, art. 248, § 4º - Legitimidade de parte - Ré que consta como recebedora do valor do aluguel no boleto bancário - Litispendência - Feito já sentenciado, devendo ser comunicado o feito ainda em andamento - Condenação na restituição da diferença cobrada e na obrigação de fazer consistente na comunicação - Recurso não provido.
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277 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela executada e fixou os honorários que deverão ser pagos pela exequente em 10% sobre a diferença do valor inicialmente pleiteado e o homologado. Outrossim, fixou os honorários a serem pagos pela executada à exequente em 10% sobre o valor do proveito econômico homologado - Pretensão de que os honorários sejam fixados por equidade, tendo em vista o ínfimo valor apurado - Possibilidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC - Arbitramento que deve respeitar a razoabilidade e a remuneração condigna do trabalho do profissional - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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278 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Indeferimento de pedido de medida liminar. Acerto. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113). Possibilidade de o município, mediante regular processo administrativo, efetuar lançamento complementar do tributo quando verificar incompatibilidade entre o montante declarado e o real valor de mercado do imóvel. Hipótese em que a base de cálculo corresponderá à diferença entre o valor declarado pelo contribuinte e o apurado pelo Fisco. Ausência de «fumus boni iuris e de «periculum in mora". Recurso denegado
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279 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Falecimento do filho dos autores. Indenização devida por morte no valor de quarenta salários mínimos. Desconto desse valor da quantia já paga administrativamente. Diferença de pagamento devida com correção. Recurso provido.
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280 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Unidade real de valor. A apuração da efetiva existência das diferenças reclamadas e do seu respectivo valor será feita na fase de liquidação de sentença.
1 - O entendimento pacífico do STJ é o de que, nas hipóteses de pleito de diferenças salariais oriundas da conversão de cruzeiros reais para URV, a apuração de eventual defasagem remuneratória decorrente de errônea conversão da moeda deve ser feita em liquidação de sentença. ... ()
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281 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇA DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. PAGAMENTO SOBRE VALOR À VISTA. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS.
Afasta-se o óbice da Súmula 126/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇA DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. PAGAMENTO SOBRE VALOR À VISTA. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação dos arts. 2º e 462, «caput, da CLT, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇA DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. PAGAMENTO SOBRE VALOR À VISTA. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. Na esteira do entendimento desta Corte, a base de cálculo das comissões por vendas de produto a prazo inclui eventuais juros e encargos financeiros do parcelamento, sendo do empregador o risco da atividade econômica, em consonância com o CLT, art. 2º e o princípio da alteridade. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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282 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DO VALOR EXEQUENDO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SOBRE A DIFERENÇA.
No caso de excesso comprovado, os valores devem ser corrigidos e incidirão honorários sobre o excesso. Entendimento firmado pelo STJ que, no julgamento de recurso repetitivo Resp 1.134.186/RS (Tema 410), firmou tese de que o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação gerará o arbitramento dos honorários advocatícios em favor do executado. Provimento do recurso.... ()
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283 - TJSP. Código de processo civil de 2015. Hipótese em que deve cálculo considerar diferença entre valor atualizado de débito e «quantum devido pelo demandado. Recurso parcialmente provido.
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284 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Cobrança. Diferenças de correção monetária não creditadas em contas de poupança no período do Plano Econômico Collor I. Determinação de emenda da inicial para que seja dado valor certo à causa e a apresentação de memória de cálculo. Impossibilidade da imediata aferição do valor pretendido. Dessa forma, o valor da causa deve permanecer como sendo aquele atribuído na petição inicial, e alterado quando quantificado o valor correspondente ao benefício pretendido pelo autor. A memória de cálculo não é requisito essencial para o deslinde dos expurgos. Questão que poderá ser apurada, inclusive, por Contador Judicial, em momento oportuno. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Requisições de pequeno valor. Diferenças remuneratórias pagas acumuladamente. Retenção do imposto de renda sobre o valor total do crédito. Inadmissibilidade. Imposto de renda que deve observar o cálculo mês a mês. Inteligência dos temas 351, do STJ (REsp. Acórdão/STJ), e 368, do STF (RE 614.406). Precedentes. Recurso provido.
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286 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$4.400,00 (QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS). RECURSO DO RÉU, PRETENDENDO A REDUÇÃO DO VALOR PARA, AO MENOS, R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO.
DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. INOCORRÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA, TENDO EM VISTA QUE A DIFERENÇA DO VALOR PRETENDIDO E DO HOMOLOGADO NÃO SE MOSTRA CAPAZ DE ACARRETAR A PERDA DA PROVA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O PORTE E A CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA AGRAVANTE. DISCUSSÃO QUE PODERÁ SER TRAZIDA PELO AGRAVANTE EM FUTURO RECURSO DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES. ART. 1.009, §1º, DO CPC. PERITO QUE PODERÁ SER INTIMADO PARA DEVOLVER O VALOR RECEBIDO EM EXCESSO, EM CASO DE POSTERIOR MINORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DO ROL PREVISTO NO CPC, art. 1.015. PRECEDENTES. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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287 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Funcef. Diferenças de complementação de aposentadoria. Recálculo do valor saldado. Migração de planos. Saldamento. Diferenças salariais decorrentes da inclusão do ctva no salário de contribuição.
«Comprovada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Recurso de Revista para análise da matéria. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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288 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - Ação de cobrança de diferença de capital segurado - Cerceamento de defesa não configurado - Pagamento administrativo - Perícia Judicial que constatou incapacidade parcial correspondente a 12,5% da Tabela DPVAT - Súmula 474/STJ - Sem diferença entre o valor apurado pelo perito judicial e o pagamento administrativo - Sentença mantida.
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289 - TST. Recursos de revista da caixa econômica federal. Cef e da fundação dos economiários federais. Funcef. Análise conjunta. Diferenças de complementação de aposentadoria. Recálculo do valor saldado. Migração de planos. Saldamento. Diferenças salariais decorrentes da inclusão do ctva no salário de contribuição. Quitação. Ato jurídico perfeito.
«O Reclamante questiona o valor acertado a título de saldamento, ao qual espontaneamente anuiu, por entender agora que, em seu cálculo, deveria ter sido considerado o valor deferido a título de diferenças salariais decorrentes da não inclusão do CTVA na base de cálculo do salário de contribuição, apesar da natureza salarial da aludida parcela. Ocorre que essa simples discordância do valor saldado não indica um vício no negócio jurídico entabulado, mas, sim, mera divergência quanto aos seus termos, fundamento que evidentemente não permite a reabertura e a desconstituição, parcial ou total, da avença. Recursos de Revista parcialmente conhecidos e providos.... ()
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290 - TJSP. COMPETÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, DISCUTINDO-SE O PISO MÍNIMO NACIONAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DIFERENÇAS DE SEUS VENCIMENTOS - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA O TRÂMITE DO RECURSO PELO COLÉGIO RECURSAL - PROVEITO ECONÔMICO / VALOR DA CAUSA DE R$ 96.181,20 - Ementa: COMPETÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, DISCUTINDO-SE O PISO MÍNIMO NACIONAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DIFERENÇAS DE SEUS VENCIMENTOS - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA O TRÂMITE DO RECURSO PELO COLÉGIO RECURSAL - PROVEITO ECONÔMICO / VALOR DA CAUSA DE R$ 96.181,20 - OBSERVÂNCIA AO CASO Da Lei 12.153/09, art. 2º - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.
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291 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Súmula 371/STJ.
I - O pagamento resultante da diferença de ações devidas em razão do contrato de participação financeira celebrado entre a companhia telefônica e os adquirentes das linhas seja baseado no valor patrimonial da ação (VPA) apurado pelo balancete do mês da respectiva integralização. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 22/10/2008.... ()
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292 - TJRS. Direito privado. Crt. Ações. Subscrição. Diferenças. Decisão. Trânsito em julgado. Balancete. Fiscalização. Exigência. Impossibilidade. Liquidação de sentença. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Brasil telecom s/a sucessora da crt. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Liquidação de sentença. Valor patrimonial da ação. Balancetes mensais da companhia. Exigência de aprovação, fiscalização ou auditoria de órgãos fiscalizadores. Inexistência de tal disposição na decisão transitada em julgada.
«Ausente - na decisão transitada em julgado - expressa disposição no sentido de que os balancetes mensais da companhia, para fins de cálculo da diferença acionária, tenham sido aprovados, fiscalizados e/ou auditados por órgãos fiscalizadores, descabe exigir tais acréscimos em sede de liquidação ou cumprimento de sentença. Transitada em julgado a decisão, inviável, nesta fase procedimental, promover qualquer ajustamento interpretativo ou eventual preenchimento de lacuna a fim de corrigir suposta injustiça ou alegado prejuízo. ... ()
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293 - TJSP. Tutela antecipada. Consignação em pagamento. Compromisso de compra e venda. Presença dos requisitos de que trata o CPC/1973, art. 273. Autores que buscam autorização para depósito de valor que entendem devido, relativo à diferença de juros e multa contratual. Eventual negativação dos nomes dos autores perante órgãos de proteção ao crédito que traduz abuso de direito, enquanto se discute o valor efetivamente devido. Descabido, como exigido pelo Juízo, que os agravantes depositem o valor que a agravada entende devido, para somente então, ser suspensa a negativação. Circunstância que esvaziaria o objeto da ação. Tutela antecipada concedida para que a ré se abstenha ou suspenda a negativação dos nomes dos autores, por conta do valor exigido e que é objeto da demanda consignatória. Decisão reformada. Recurso provido.
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294 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Valor da indenização. Data de avaliação do imóvel. Valor da terra nua. Adoção do laudo oficial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Cabimento. Resp1.116.364/PI (CPC, art. 543-c). Juros moratórios. Base de cálculo. Diferença entre 80% do valor ofertado e o fixado judicialmente.
«1. A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da perícia judicial no imóvel, não importando a data da imissão na posse. ... ()
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295 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR A TÍTULO DE ITBI. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. BEM IMÓVEL QUE FOI ADQUIRIDO POR VALOR INFERIOR AO VALOR VENAL INDICADO PELO MUNICÍPIO. JULGAMENTO DO RESP 1.937.821/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, EM QUE SE FIRMOU-SE O TEMA 1113: «A) A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO ESTANDO VINCULADA À BASE DE CÁLCULO DO IPTU, QUE NEM SEQUER PODE SER UTILIZADA COMO PISO DE TRIBUTAÇÃO; B) O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DA PRESUNÇÃO DE QUE É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA PELO FISCO MEDIANTE A REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO (CTN, art. 148) (...)". DIFERENÇA QUE DEVE SER RESTITUÍDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONSECTÁRIOS LEGAIS NA FORMA DAS SÚMULAS 162 E 188, DO STJ, NÃO PODENDO SER APLICADA A SELIC ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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296 - STJ. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Valor real da operação (Decreto-lei 406/68, art. 2º). Venda a prazo. Encargos financeiros. Incidência. Precedentes do STJ. Súmula 237/STJ.
«O ICMS deve incidir sobre o valor real da operação, descrito na nota fiscal de venda do produto ao consumidor. A venda a prazo difere da venda com cartão de crédito, precisamente porque nesta o preço é pago de uma só vez, seja pelo vendedor ou por terceiro, e o comprador assume o encargo de pagar prestações do financiamento. Portanto, ocorre dois negócios paralelos: a compra e venda e o financiamento. Já na venda a prazo, ocorre apenas uma operação (negócio), cujo preço é pago em mais de uma parcela diretamente pelo comprador. Assim, não se deve aplicar o mesmo raciocínio, utilizado na operação com cartão de crédito, para excluir os encargos de financiamento (diferença entre o preço a vista e a prazo) decorrentes de venda a prazo, que, em verdade, se traduzem em elevação do valor de saída da mercadoria do estabelecimento comercial. Em face dessa fundamental diferença, na venda a prazo o valor da operação constitui base de cálculo do ICMS (ADIN 84-5/MG, DJ de 15/02/96).... ()
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297 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - AUTOR QUE FIRMOU ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL LEVADO A LEILÃO E POSTERIORMENTE ADJUDICADO PELA RÉ - RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA VENDA DO IMÓVEL E O VALOR DA DÍVIDA É CONDICIONADA À ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO, O QUE NÃO OCORREU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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298 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). ARRENDAMENTO MERCANTIL.
Demanda julgada parcialmente procedente. Rescisão por inadimplemento. Devolução de valor pago a título de VRG. Pagamento parcial do VRG, que somado ao valor de venda do bem supera o total pactuado como VRG na contratação. Direito da arrendatária em haver a diferença, cujo cálculo, que será realizado em fase de liquidação, seguirá nos moldes do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, do C. STJ. Sentença mantida. Verba honorária devida ao patrono da autora majorado (art. 85, §11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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299 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Recolhimento insuficiente. Apelante que não recolheu a diferença, apesar de intimada para tanto. Deserção decretada, ainda que se trate de valor insignificante. Recurso desprovido.
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300 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS. VALOR DA CAUSA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto por EXPRESSO SALOMÉ LTDA em face da decisão que indeferiu o pedido de liminar para suspensão do protesto referente à CDA 1.400.989.276 e determinou a retificação do valor atribuído à causa. ... ()
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