(DOC. VP 285.5522.0503.2971)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$4.400,00 (QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS). RECURSO DO RÉU, PRETENDENDO A REDUÇÃO DO VALOR PARA, AO MENOS, R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. INOCORRÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA, TENDO EM VISTA QUE A DIFERENÇA DO VALOR PRETENDIDO E DO HOMOLOGADO NÃO SE MOSTRA CAPAZ DE ACARRETAR A PERDA DA PROVA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O PORTE E A CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA AGRAVANTE. DISCUSSÃO QUE PODERÁ SER TRAZIDA PELO AGRAVANTE EM FUTURO RECURSO DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES. ART. 1.009, §1º, DO CPC. PERITO QUE PODERÁ SER INTIMADO PARA DEVOLVER O VALOR RECEBIDO EM EXCESSO, EM CASO DE POSTERIOR MINORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DO ROL PREVISTO NO CPC, art. 1.015. PRECEDENTES. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE.

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