(DOC. VP 509.8963.4376.6005)

TJSP. Agravo de Instrumento - Desapropriação - Decisão que deferiu o levantamento dos valores depositados nos autos, inclusive aqueles derivados da avaliação prévia - Recurso da expropriante quanto ao levantamento sobre o valor total em razão da diferença entre o depósito inicial e a avaliação prévia - Liberação dos valores depositados nos autos da desapropriação está condicionada exclusivamente ao atendimento das exigências do art. 34 do Decreta Lei 3.365/1941 - Impossibilidade de exigir caução - Levantamento de até oitenta por cento do valor, facultado pelo art. 33, § 2º, da Lei de Desapropriações, que deve recair sobre o valor da oferta inicial, acrescido do depósito complementar- Decisão mantida - Recurso desprovido

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