(DOC. VP 211.1101.1431.9677)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Unidade real de valor. A apuração da efetiva existência das diferenças reclamadas e do seu respectivo valor será feita na fase de liquidação de sentença.

1 - O entendimento pacífico do STJ é o de que, nas hipóteses de pleito de diferenças salariais oriundas da conversão de cruzeiros reais para URV, a apuração de eventual defasagem remuneratória decorrente de errônea conversão da moeda deve ser feita em liquidação de sentença. 2 - Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial.

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