(DOC. VP 534.7580.7173.8441)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE AFASTA. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. PERDA TOTAL. VEÍCULO FINANCIADO. DÍVIDA SUPERIOR AO VALOR DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA. DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR REFERENTE A TAL DIFERENÇA. PRAZO PREVISTO NO REGULAMENTO PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO OBSERVADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Preliminar de nulidade da sentença que se afasta. Decisum cuja fundamentação atende aos parâmetros discursivos previstos no art. 489, § 1º do CPC/2015; 2. Mérito. In casu, insurge-se o autor contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por dano moral, de reparação por lucros cessantes e de devolução do valor de R$ 32.144,00 (trinta e dois mil cento e quarenta e quatro reais), que alega ter sido compelido a pagar, indevidamente, como condição para a libera

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