(DOC. VP 157.2922.5002.0400)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Execução de título judicial. Ação rescisória. Redução do valor dos honorários advocatícios. Execução da diferença. Cabimento. Acórdão declaratório. Título executivo.

«1. A Lei 11.232/2005, ao revogar o art. 584 e inserir o art. 475-N, no CPC/1973 - Código de Processo Civil, acolheu o entendimento já esposado por esta Corte de que as sentenças de cunho declaratório podem ter força executiva se presentes os elementos necessários à execução, como exigibilidade e certeza da relação. Precedentes. 2. Caso concreto em que a declaração de um valor menor a título de honorários já implica, por decorrência lógica, que a diferença a maior é indev

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