Jurisprudência sobre
diferenca de valor
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151 - TJSP. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS - VENDA POR VALOR CORRESPONDENTE A 48,95% DA AVALIAÇÃO - ARREMATANTE QUE, CUMPRINDO DELIBERAÇÃO DO JUÍZO, DEPOSITOU O VALOR DA DIFERENÇA CORRESPONDENTE A 1,05% DO PREÇO DO BEM - PREÇO VIL DESCARACTERIZADO - VALIDADE DA ARREMATAÇÃO - DECISÃO MANTIDA
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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152 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a devolução da diferença das parcelas pagas, em contrato de consórcio de imóvel a que aderiu, com pedido cumulado de condenação do Réu ao pagamento de indenização por dano moral, em valor não inferior a R$ 25.000,00. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação do Autor. Relação de consumo. Prova documental que demonstrou que, em outubro de 2007, o Apelante aderiu a contrato de consórcio imobiliário no valor de R$ 40.000,00, tendo sido contemplado em 20/05/2009 e recebido a quantia de R$ 44.752,00. Apelante que continuou a realizar o pagamento das parcelas durante o período previsto contratualmente, as quais foram sendo reajustadas, assim como o valor da carta de crédito - «valor base". Valor da carta de crédito do Apelante que era de R$ 40.000,00, a qual, após os reajustes monetários ocorridos ao longo de 12 anos de contrato (144 meses) passou a corresponder à quantia de R$ 82.504,00, sendo, portanto, incabível a pretensão de devolução de diferença entre o valor recebido, em 2009, e o valor atualizado da carta de crédito, no ano de 2019. Consorciados contemplados no início do consórcio que recebem valores menores do que aqueles contemplados no final do contrato, uma vez que já puderam se beneficiar da compra coletiva e adquirir o bem almejado. Falha na prestação de serviço não evidenciada. Desprovimento da apelação.
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153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravo apresentado contra decisão que determinou o depósito da quantia de R$27.500,00. Agravante que não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que o cálculo apresentado corresponde aos limites da tabela da operadora. Decisão merece reforma, contudo, para estabelecer que o valor remanescente corresponde à diferença entre o valor total gasto pelo autor e o montante já Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravo apresentado contra decisão que determinou o depósito da quantia de R$27.500,00. Agravante que não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que o cálculo apresentado corresponde aos limites da tabela da operadora. Decisão merece reforma, contudo, para estabelecer que o valor remanescente corresponde à diferença entre o valor total gasto pelo autor e o montante já depositado. Recurso parcialmente provido.
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154 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SENTENÇA RECORRIDA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR EM FAVOR DA AUTORA/EXEQUENTE. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE TER RECEBIDO VALOR INFERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO, TENDO EM VISTA A MODIFICAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECORRENTE QUE, NO CURSO DOS AUTOS, EXPRESSAMENTE RENUNCIOU, EM 2023, AO VALOR EXCEDENTE AO PATAMAR DE 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS, OBJETIVANDO RECEBER OS VALORES DEVIDOS ATRAVÉS DE RPV. REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO ON-LINE, NAS CONTAS DO APELADO, EM 2024, NO PATAMAR DE 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS, PORÉM TOMANDO COMO BASE O VALOR DO SALÁRIO VIGENTE EM 2023. EVIDENTE ERRO NO BLOQUEIO ON-LINE REALIZADO, BEM COMO NO MANDADO DE PAGAMENTO EMITIDO, EIS QUE OSTENTAM VALOR INFERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO À RECORRENTE, EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR, NO VALOR CORRESPONDENTE À DIFERENÇA DEVIDA, TOMANDO POR BASE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO EM 2025. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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155 - TJRJ. Tributário. IPTU. Revisão de lançamento. Correção do valor venal do imóvel pelo fisco. Impossibilidade de cobrança retroativa da diferença apurada. Valor venal do imóvel que deve ser aquele apurado por fiscal do Município quando da avaliação para fins de ITBI.
«Administração Pública que pode e deve rever seus próprios atos, sendo tal possibilidade inerente ao princípio reconhecido da autotutela. Possibilidade de revisão dos próprios atos que não tem o condão de conceder à Administração margem para fazê-lo ao seu próprio talante, quando bem entender, e, ainda, exigir do contribuinte que pague pelo seu erro, fazendo com que o administrado permaneça eternamente com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça, na medida em que, a qualquer tempo, poderá ser identificado um erro nos seus assentamentos e transferido o ônus de sua ineficiência ao terceiro de boa-fé. Inexigibilidade da diferença retroativa do tributo, com vistas a garantir a segurança jurídica. Imóvel que, pouco antes de ter seu valor venal reavaliado pelo fisco municipal para fins de lançamento de IPTU havia sido avaliado por fiscal do Município para fins de cobrança de ITBI. Discrepância que deve ser evitada. Autor da ação que se desincumbiu de comprovar suas alegações através dos documentos colacionados, não tendo a Administração produzido a contra-prova. Reforma parcial da sentença para determinar a revisão do valor do IPTU devido a partir do exercício de 2004, que deverá ser calculado sobre o valor venal do imóvel de R$ 200.000,00, sofrendo os reajustes legais a partir de então. Inversão dos ônus sucumbenciais.... ()
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156 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E O VALOR FIXADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INVIABILIDADE - FATOR DE COMERCIALIZAÇÃO/VANTAGEM DA COISA FEITA - APLICAÇÃO DEVIDA.
-Para a fixação dos honorários de sucumbência deve se levar em conta o trabalho exercido pelo procurador das partes e o tempo de duração da demanda, bem como a diferença entre o valor inicialmente oferecido e o valor fixado a título de indenização. ... ()
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157 - TJSP. Custas. Preparo. Decisão que determinou o recolhimento da diferença em 48 horas, sob pena de deserção, pois não calculado com base no valor da causa. Descabimento. Recurso que visa unicamente a majoração da honorária. Preparo que deve ter como base o valor pretendido e não
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158 - TJSP. Inventário de bens. Decisão que determinou o recolhimento da diferença do valor da taxa judiciária. Insurgência. Admissibilidade. Taxa judiciária. Não incidência sobre o valor da meação da cônjuge supérstite. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. CPC/2015, art. 660.
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159 - TJSP. Ação de cobrança - Empréstimo de valor, com imóvel dado em garantia - Pedido de pagamento da diferença entre o valor do imóvel e o da dívida garantida na confissão - Sentença de procedência.
Recurso da autora - Quota parte do bem - Declaração da coproprietária que não tem nada a receber inerente a devolução de valores por conta da diferença ou reembolso buscado - Sentença determinou o pagamento apenas do quinhão pertencente à autora Thaís - Reforma para determinar o pagamento da diferença do valor do imóvel e o da dívida garantida na confissão na proporção de 2,06% do bem como um todo. Recurso provido. Recurso do réu, alegando que o contrato e transferências foram válidos e simulação não demonstrada - Alegações que não excluem a devolução da diferença - Recurso desprovido. Recurso da autora provido, desprovido o recurso do réu.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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160 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado. CP, art. 171, § 3º. Classificação de depoente como informante ou testemunha. Prejuízo não demonstrado. Nulidade. Inocorrência. Autoria e materialidade reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Reexame do acervo fático probatório. Providência vedada pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que «A diferença de valor da prova colhida, como informante ou testemunha, com ou sem compromisso de dizer a verdade, é matéria de ponderação judicial e não de classificação em uma ou outra categoria de prova oral (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018). ... ()
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161 - TJSP. Remessa necessária. Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI. Pretensão de recolhimento do imposto adotada como a base de cálculo a diferença entre o valor de integralização do imóvel quando da conferência de bens e o valor venal. Integralização. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor declarado pelo impetrante na operação de integralização dos imóveis ao capital social, em detrimento do valor venal de referência do município. Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Teses fixadas pelo STJ que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU. Ausência de recurso voluntário. Manutenção da sentença que concedeu a ordem para determinar o recolhimento do tributo com base no valor declarado pelo contribuinte, ressalvada a instauração de procedimento administrativo, com espeque no CTN, art. 148, para apurar a efetiva correspondência com o preço de mercado. Recurso oficial não provido
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162 - TJSP. Ação de desapropriação. Regularidade do laudo pericial. Valor indenizatório adequadamente arbitrado. Juros compensatórios e moratórios indevidos. Honorários arbitrados em percentual sobre o valor da diferença entre a indenização e a oferta inicial. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.
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163 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Diferença. Agravo de petição. Renúncia às diferenças de complementação de aposentadoria. Recebimento antecipado do valor correspondente à reserva matemática repassada pela cemig à forluz. Acordo inválido. Ofensa à coisa julgada.
«O comando exequendo impôs à Cemig a obrigação de recolher os valores necessários à recomposição da reserva matemática para que a Forluz proceda ao recálculo da complementação de aposentadoria. Não se pode convalidar o acordo celebrado entre o reclamante e a Forluz para pagamento antecipado e integral da reserva matemática, em troca da renúncia às diferenças de complementação de aposentadoria que seriam pagas mensalmente, já pelo fato de que a entidade de previdência privada nem mesmo é parte no processo, a par de outros aspectos relevantes como a própria sustentabilidade do Plano de Benefícios.... ()
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164 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Diferenças de remuneração. Planos econômicos. Hipótese de descumprimento de ajuste entre as partes Responsabilidade do banco depositário pelo pagamento da diferença de aplicação de índices inadequados para a correção de valor existente em caderneta de poupança, ante a errônea aplicação retroativa da lei. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.
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165 - TJSP. Prova. Ação de cobrança de diferença de seguro obrigatório (DPVAT). Perícia. Honorários. Inversão do ônus do custeio. Admissibilidade. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Adiantamento pela ré. Necessidade. Redução do valor. Cabimento, eis que provisórios. Valor que poderá ser complementado após o arbitramento dos honorários definitivos. Recurso parcialmente provido.
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166 - TJSP. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Decisão que alterou a base de cálculo da verba honorária para 10% do valor sobre a diferença entre o valor apresentado pela impugnada (R$37.252,86) e o valor homologado (R$36.739,77). Descabimento. Impugnação acolhida, com os exequentes condenados em honorários advocatícios em favor da Fazenda, de «10% sobre o valor que se pretendia executar, sem questionamento dos impugnados. Necessidade de observância à coisa julgada. Proveito econômico irrisório que autoriza a fixação de modo equitativo (CPC/2015, art. 85, §8º). Agravo de instrumento provido. Inexistência de erro material, obscuridade e/ou omissão no acórdão. Embargos de declaração rejeitados
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167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO, OPORTUNIDADE EM QUE FIXOU O VALOR DO ALUGUEL A MENOR DO QUE VINHA SENDO PRATICADO, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO DO PERITO. LOCATÁRIA QUE SEGUIU PAGANDO O VALOR ANTERIORMENTE FIXADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO, PELA LOCADORA, DOS VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE ALUGUÉIS. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA LOCADORA QUE FOI ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO, O QUE ENSEJOU A PRESENTE INSURGÊNCIA RECURSAL.
LEI 8.245/1991, art. 73 QUE DISPÕE QUE «RENOVADA A LOCAÇÃO, AS DIFERENÇAS DOS ALUGUÉIS VENCIDOS SERÃO EXECUTADAS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO E PAGAS DE UMA SÓ VEZ". PLEITO DA LOCATÁRIA, NO SENTIDO DA DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS PAGAS A MAIOR QUE SE AFIGURA POSSÍVEL MEDIANTE A PREVISÃO CONTIDA NO art. 69 DA MESMA LEI DE LOCAÇÕES (LEI 8.245/1991) . PATENTE A OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA RELATIVA AO NOVO VALOR DO ALUGUEL FIXADO NO CASO EM TELA, SENDO CERTO QUE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OCORREU EM 04/03/2017. DIFERENÇA QUE A LEI PERMITE EXECUTAR NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO RENOVATÓRIA QUE NÃO SE LIMITA AO ALUGUEL QUE O LOCATÁRIO DEIXOU DE PAGAR, MAS TAMBÉM AO ALUGUEL QUE PAGOU INDEVIDAMENTE, DEPOIS DE FIXADO O DEFINITIVO VALOR PARA A RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA EM EXAME. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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168 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acórdão que reconhece a perda do objeto, pois após a sentença o recorrente pagou parte da condenação. Recurso que não se insurge contra o valor da condenação mas, sim, quer o reconhecimento de que houve o reembolso. Não justifica o valor pago nem refuta o valor da condenação. Com a perda do objeto do recurso, pelo reconhecimento de procedência do pedido, prevalece a Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acórdão que reconhece a perda do objeto, pois após a sentença o recorrente pagou parte da condenação. Recurso que não se insurge contra o valor da condenação mas, sim, quer o reconhecimento de que houve o reembolso. Não justifica o valor pago nem refuta o valor da condenação. Com a perda do objeto do recurso, pelo reconhecimento de procedência do pedido, prevalece a sentença proferida. Em sede de embargos de declaração pretende discutir a diferença entre o valor pago e o valor devido por força da condenação. Embargos improvidos.
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169 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Bem móvel (veículo automotor). Permanência da arrendatária na posse direta do bem até o julgamento da lide. Depósito do valor incontroverso e prestação de caução real suficiente que garanta a diferença entre aquele valor e o exigido contratualmente. Necessidade. Embargos rejeitados.
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170 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA - SERVIDORES PÚBLICOS - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - VALOR DA CAUSA - RECURSO PROVIDO -
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para ajuste do valor da causa - II. Questão em discussão: Atribuição do valor correto da causa - III. Razão de decidir: As ações ajuizadas por servidores públicos para a percepção de diferenças remuneratórias possuem valor de causa meramente estimativo, especialmente quando a definição do alcance e da extensão do conteúdo econômico da demanda depende de informações da administração pública. O valor definido pelos agravantes é meramente provisório e estimativo e diante da aparente dificuldade de quantificação prévia do conteúdo econômico da ação nesta fase postulatória, não se entrevê empecilho para que se admita, para todos os fins de direito, o montante inicial atribuído. Na impossibilidade de se aferir com precisão o conteúdo econômico da demanda, o valor da causa pode ser estimado em valor provisório, condição não vedada pelo ordenamento jurídico vigente. Desnecessidade de emenda da petição inicial - IV. Dispositivo: Recurso provido... ()
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171 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA - SERVIDORES PÚBLICOS - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - VALOR DA CAUSA - RECURSO PROVIDO -
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para ajuste do valor da causa - II. Questão em discussão: Atribuição do valor correto da causa - III. Razão de decidir: As ações ajuizadas por servidores públicos para a percepção de diferenças remuneratórias possuem valor de causa meramente estimativo, especialmente quando a definição do alcance e da extensão do conteúdo econômico da demanda depende de informações da administração pública. O valor definido pelos agravantes é meramente provisório e estimativo e diante da aparente dificuldade de quantificação prévia do conteúdo econômico da ação nesta fase postulatória, não se entrevê empecilho para que se admita, para todos os fins de direito, o montante inicial atribuído. Na impossibilidade de se aferir com precisão o conteúdo econômico da demanda, o valor da causa pode ser estimado em valor provisório, condição não vedada pelo ordenamento jurídico vigente. Desnecessidade de emenda da petição inicial - IV. Dispositivo: Recurso provido... ()
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172 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Falta de demonstração precisa da diferença entre o valor fixado no título executivo e o valor menor pretendido com a rescisória.
«1 - Hipótese em que foi julgada improcedente a Ação Rescisória proposta pelo INSS e foi rejeitada a impugnação ao valor dado à causa na inicial. ... ()
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173 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Diferença de pagamento a menor. Quitação outorgada limitada ao valor pago. Valor fixado em salários mínimos. Cabimento. Recurso não provido.
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174 - TJSP. Multa. Cominatória. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Depósito do valor incontroverso. Discrepância entre os cálculos apresentados pelas partes. Aparente excesso dos cálculos apresentados pelos autores. Remessa dos autos ao contador judicial. Admissibilidade. Incidência da multa sobre eventual diferença entre o valor depositado e aquele a ser apurado pelo contador judicial. Recurso provido.
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175 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação Cível. Desapropriação. Recurso provido.
I. Caso em Exame 1. Desapropriação de área de 491,10m² na Rodovia Raposo Tavares para a implementação de retorno. Sentença de primeira instância que fixou indenização com base em valores calculados para a data do encerramento da instrução. Autora que recorre para contestar o valor da indenização e a incidência de juros e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o valor correto da indenização pela desapropriação, considerando a data da imissão na posse, e a incidência de juros e honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. O valor da indenização deve ser fixado com base na data da imissão na posse, janeiro de 2014, de modo a evitar a influência de valorização posterior. 4. Constatada a ausência de diferença entre o valor depositado e o valor da indenização, não há incidência de juros moratórios e compensatórios, bem como de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O valor da indenização deve refletir a situação existente na data da imissão na posse. 2. A ausência de diferença entre o valor depositado e o valor da indenização afasta a incidência de juros e honorários. Legislação Citada: Decreto-lei 3.365/41, arts. 15-A, 15-B, 26, § 2º, 27, § 1º; Lei 5.670/71, art. 1º; Lei 6.423/77, art. 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1047623-94.2016.8.26.0224, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 2.3.2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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176 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Execução por título extrajudicial. Sentença. Impugnação. Cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta de poupança. Condenação ao pagamento de expurgos inflacionários relativos aos planos bresser e verão pretensão de redução do valor arbitrado. Caso em que o valor foi fixado de acordo com as regras legais pertinentes, em quantia razoável, não cabendo sua redução. Recurso desprovido.
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177 - TST. Caixa econômica federal. Diferenças salariais. Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva. Pagamento diferenciado mediante a adoção de critério geográfico e econômico para a fixação do valor da parcela. Não caracterização de tratamento discriminatório e de não observância do princípio da isonomia.
«A parcela denominada «Complemento Temporário de Ajuste de Mercado - CTVA foi instituída pela reclamada, objetivando complementar a remuneração dos empregados ocupantes de cargos de confiança quando esta for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, em razão da diferença da movimentação bancária das agências no país, em face de peculiaridades geográficas e econômicas. Esta Corte tem entendido que o procedimento adotado pela CEF não atenta contra o princípio da isonomia nem configura prática discriminatória, ante a adoção de critérios objetivos para a fixação do valor da parcela, ao se levar em conta as especificidades da localidade onde o trabalho é desenvolvido. Dessa forma, o Regional decidiu com conformidade com a jurisprudência desta Corte, pelo que o conhecimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 4º. ... ()
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178 - TJSP. Valor da causa. Embargos à execução. Nota promissória. Valor representado no título muito superior ao atribuído à causa. Justificativa jurídica para tal diferença. Ausência. Regularização do recolhimento das custas determinado. Embargante que apenas atribuiu novo valor à causa, sem recolher a diferença devida das custas iniciais. Paralisação do feito por mais de um ano. Extinção do processo sem exame do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.
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179 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIFERENÇA ENTRE O VALOR APURADO PELO PERITO DEVIDAMENTE ATUALIZADO E O VALOR DEPOSITADO - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - NÃO CUMULATIVIDADE.
1.Valor da indenização depositado para fins de imissão na posse. Existência de saldo devedor decorrente do longo interstício entre o laudo e o depósito. ... ()
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180 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, § 1º. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERECIDO E O FIXADO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.
1. EM AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO OU DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OCORRE EXCLUSIVAMENTE QUANDO HÁ DIFERENÇA ENTRE O VALOR INICIALMENTE OFERTADO PELO EXPROPRIANTE E O MONTANTE FIXADO JUDICIALMENTE, CONFORME O DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, § 1º. ... ()
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181 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Insurgência contra sentença que julgou improcedente demanda visando a conversão de vencimentos e proventos dos servidores para a unidade de valor (URV) na forma do Lei 8880/1994, art. 22, fazendo jus à diferença remuneratória. Acolhimento. Regra dispondo sobre o programa de estabilização econômica e o sistema monetário nacional, não sendo o caso de reajuste de vencimentos, mas sim ajuste para a conversão da moeda nacional em unidade de valor. Obrigatoriedade da Fazenda Estadual de proceder à conversão dos vencimentos e proventos dos autores, na forma determinada pela lei de regência, pagando as diferenças apuradas devidamente atualizadas. Recurso provido.
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182 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Diferença de indenização por invalidez. Dano patrimonial que havia de ser estimado de acordo com o Lei 6194/1974, art. 3º, § 1º, II,Lei 6194/1974, com a redação vigente à época do acidente. Pagamento administrativo que observou o valor devido. Diferenças indevidas. Ação improcedente. Recurso não provido.
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183 - TST. Recurso de revista da funcef. Diferenças de complementação de aposentadoria. Recálculo do valor saldado. Migração de planos. Saldamento. Diferenças salariais decorrentes da inclusão do ctva no salário de contribuição. Quitação. Ato jurídico perfeito.
«A Reclamante questiona o valor acertado a título de saldamento, ao qual espontaneamente anuiu, por entender agora que, em seu cálculo, deveria ter sido considerado o valor deferido a título de diferenças salariais decorrentes da não inclusão do CTVA na base de cálculo do salário de contribuição, apesar da natureza salarial da aludida parcela. Ocorre que essa simples discordância do valor saldado não indica um vício no negócio jurídico entabulado, mas, sim, mera divergência quanto aos seus termos, fundamento que evidentemente não permite a reabertura e a desconstituição, parcial ou total, da avença. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... ()
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184 - TJRJ. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.
A controvérsia recursal versa sobre valor de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na sentença em 10% do valor atualizado da causa. A demanda foi julgada procedente para refaturamento das faturas de energia elétrica impugnadas, calculadas com base em média anterior de consumo, para a tarifa mínima de disponibilidade do serviço, considerando que o estabelecimento comercial permaneceu fechado durante o período de isolamento da Pandemia de Covid-19. Logo, a verba honorária deve incidir sobre o valor do proveito econômico obtido, ou seja, a diferença do valor cobrado nas faturas canceladas com a quantia das novas contas refaturadas. Outrossim, a demanda é singela, de devolução de caução locatícia, inexistindo fundamentos para arbitramento dos honorários acima do mínimo legal. Desse modo, a verba honorária deve ser fixada em 10% do valor do proveito econômico obtido. Recurso provido.... ()
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185 - TJSP. Arrendamento mercantil. Bem móvel. Inadimplemento e retomada do veículo automotor pela financeira. Valor Residual Garantido. Restituição dos valores pagos antecipadamente. Necessidade de apuração, em final liquidação, do valor do saldo existente, mediante simples cálculo aritmético entre a diferença do valor com a venda do bem arrendado e do valor do VRG efetivamente pago. Ação julgada procedente. Recurso parcialmente provido.
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186 - TJSP. APELAÇÃO - Reembolso - Negativa de reembolso integral que não se sustenta - Valor desembolsado no importe de R$128.619,33 - Valor reembolsado pela seguradora (R$36.321,15) - A cláusula que prevê a fórmula de reembolso dos valores concernentes às despesas médico-hospitalares em atendimento fora da rede credenciada deve ser clara, objetiva e precisa de modo a permitir prévio conhecimento por parte do consumidor - Hipótese não verificada no caso concreto - Reembolso integral devido - Diferença a ser reembolsada no valor de R$92.298,18 - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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187 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Agravados que postularam a diferença do valor da dívida atualizada, ante o depósito do valor pela requerida agravante para garantia da execução. Hipótese em que o devedor ora agravante, já tendo depositado o valor da dívida em juízo, não mais responde por juros e correção monetária. Responsabilidade da instituição financeira depositária (e não do depositante) pelos juros e correção após o depósito em juízo, conforme estabelece o CCB, art. 629. Recurso provido para reconhecer o excesso de execução e afastar a obrigação de depósito do valor remanescente do débito relativo a juros e atualização monetária posteriores ao depósito.
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188 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Seguro de veículo. Vedação de cessão de direitos e obrigações. Reparo realizado em oficina não credenciada pela seguradora. Ação de cobrança de diferença entre o valor do conserto e o autorizado pela seguradora. Limitação do valor da indenização àquele apurado pela seguradora em oficina referenciada. Validade das cláusulas. Recurso não provido.
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189 - TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Insuficiência. Determinação de recolhimento da diferença sob pena de deserção. Impugnação. Desacolhimento. Preparo que corresponde a 2% sobre o valor da causa atualizado e não sobre o valor do acordo celebrado entre as partes. Incidência do art. 4º, II, da Lei Estadual 11608/03. Decisão mantida. Recurso improvido.
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190 - TJSP. Valor da causa. Embargos à arrematação. «Quantum que deve corresponder ao valor da arrematação do bem. Admissibilidade, pois o cerne da controvérsia instaurada nos embargos opostos traduz a própria desconstituição da providência havida. Determinação para recolhimento da diferença de custas, em dez dias, sob pena de indeferimento da exordial. Recurso desprovido.
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191 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária na fase de cumprimento de sentença - Requisição de Pequeno Valor - RPV - Decisão agravada que entendeu pela inaplicabilidade da Súmula 17 aos Requisitórios de Pequeno valor - Reforma - Inexistência de diferença entre precatório e RPV no que diz respeito a juros moratórios - Aplicação do enunciado vinculante 17 para afastar a incidência dos juros do período de mora constitucional nas requisições de pequeno valor, mesmo nas expedidas ou pagas após a vigência da Emenda Constitucional 62/2009 - Tema 1037/STF - Provimento parcial do recurso, consoante especificado
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192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SALDO COMPLEMENTAR. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).
Insurgência contra decisão que, em incidente de RPV, determinou o cancelamento do ofício requisitório, por tratar-se de diferenças de precatório, entendendo pela necessidade de observância da mesma forma de satisfação do principal, nos termos do art. 4º, § 3º, II da Resolução 303/2019 do CNJ. Insurgência devida. Valor inferior a sessenta salários-mínimos. Fracionamento da execução não configurado. Resíduo decorrente de conduta exclusiva da autarquia. Segurado que já aguardou o tramite do precatório, de modo que a expedição de R.P.V. não implica em burla à ordem cronológica ou ao art. 100, § 8º, C.F. Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal. Entendimento pacificado desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. ... ()
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193 - TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Valor certificado pela Serventia equivocado. Pequena diferença, no entanto, existente. Deserção afastada. Complementação devida. Recurso parcialmente provido.
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194 - TJSP. ação de cobrança de seguro prestamista cumulada com danos morais. cartão de crédito. rés que quitaram de forma parcial o cartão do de cujus, não cumprindo com sua obrigação de quitar até o limite de R$ 6.000,00. diferença entre o limite assegurado e o valor da quitação do cartão, que deve ser depositada para os autores. rés que não depositaram para os autores a diferença.
O seguro prestamista firmado pelo de cujus para quitação de seu cartão de crédito foi claro no sentido de que seria quitado o cartão até o limite de R$ 6.000,00. Rés que não quitaram o valor total do cartão de crédito mesmo ele sendo inferior ao valor assegurado. Diferença entre o valor assegurado e o valor quitado pelo seguro que deve ser depositada para os autores, pois previsto no contrato firmado que o saldo remanescente será devido aos herdeiros do de cujus. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que os autores passaram na tentativa de que as rés quitassem o cartão de crédito do de cujus, conforme estabelecido na apólice, ou seja, de forma integral até o limite assegurado. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 10.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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195 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Recurso. Apelação. Embargos de terceiro. Recursos de ambas as partes. Pedido de diferimento das custas no recurso da embargante. Acolhimento. Artigo 4º, parágrafos 4º e 5º da Lei Estadual 4952/85. Necessidade de a embargante recolher a diferença entre o valor pago quando da interposição do feito e o valor devido, em razão do acolhimento da impugnação ao valor da causa, junto com o preparo do recurso de apelação. Não recolhimento. Recurso do embargado em que o preparo foi recolhido em valor insignificante (0,1% do preparo de R$ 97.412,97). Impossibilidade de complementação. Ausência de requisitos de admissibilidade de ambas as irresignações. Recursos desertos. Não conhecimento.
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196 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Declaratória de inexigibilidade de débito. Apuração no hidrômetro constatando o valor real consumido. Conta lançada em valor superior à média do consumo mensal habitual. Laudo pericial evidenciando o volume de água consumido. Cobrança da diferença do valor. Admissibilidade. Declaratória improcedente. Recurso não provido.
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197 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Condenação da ré a pagar a diferença entre o que já fora pago e o valor de quarenta salários mínimos vigentes à época do sinistro. Atualização do valor realizada pela contadoria segundo os parâmetros fixados na sentença e confirmados no acórdão da apelação. Agravo de instrumento improvido.
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198 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Autora que adquiriu passagem aérea da ré, que não emitiu o bilhete - Ré revel - Sentença de parcial procedência com condenação da ré para devolução do valor da passagem - Autora que pretende restituição do valor desembolsado para compra de outra passagem junto à terceiro - Ré que deverá arcar com a diferença do valor desembolsado pela autora para compra de uma nova passagem - Dano moral - Inocorrência - Indenização indevida - Recurso provido em parte
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199 - TJSP. Apelação Cível - Cobrança - Obrigação de fazer - Compra e venda de imóvel - Contratou que previu a obrigação de depósito de parcela do preço em fundo de renda fixa em caso de não obtenção de alvará para a venda em autos de inventário - Inexigibilidade - Contrato que não previu data para o vencimento da parcela - Responsabilidade pela obtenção dos alvarás que foi atribuída aos vendedores - Óbices impostos pelo Juízo do inventário que não são oponíveis aos compradores réus - Valor da parcela remanescente - Abatimento de valor que restou viabilizado, porquanto realizado na forma contratualmente acordada - Contrato que previu a prestação de contas acerca de débitos relacionados ao imóvel - Cálculos apresentados pelos réus que não foram impugnados pelos autores de forma específica.
Honorários advocatícios - Fixação em percentual sobre a diferença entre o valor original da parcela e o saldo remanescente do preço - Descabimento - Proveito econômico obtido pelos réus que corresponde à diferença entre o valor pleiteado na inicial e o valor remanescente da parcela - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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200 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Indeferimento. Poder Público que eventualmente deposita valor superior ao devido por erro de cálculo. Valor já levantado pelo credor. Pretensão do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) em cobrar a diferença nos próprios autos da execução. Inadequação da via eleita. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Decisão mantida. Recurso não provido.
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