(DOC. VP 163.7853.5020.4400)

TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Insuficiência. Determinação de recolhimento da diferença sob pena de deserção. Impugnação. Desacolhimento. Preparo que corresponde a 2% sobre o valor da causa atualizado e não sobre o valor do acordo celebrado entre as partes. Incidência do art. 4º, II, da Lei Estadual 11608/03. Decisão mantida. Recurso improvido.

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