Jurisprudência sobre
diferenca de valor
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301 - TAPR. Consumidor. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade. Inexistência de orçamento prévio. Saque por diferença de prestação de serviços. Recebimento do preço. Presunção de pagamento integral do valor pactuado. Exigência de complemento do preço. Inadmissibilidade. CDC, art. 40.
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302 - TJSP. Previdência privada. Ação revisional. Elevação do valor do benefício em face de decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu direitos com reflexos remuneratórios. Participante que optou pelo saldamento do benefício na modalidade definitiva em valor determinado, sem ressalva quanto a eventual futura diferença de contribuição. Inaplicabilidade da modulação de efeitos determinada pelo STJ nos Temas 955 e 1021. Sentença confirmada. Apelação improvida
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303 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. Imunidade Tributária (art. 156, § 2º, I da CF/88). Integralização de capital social mediante a incorporação de imóveis. Pretensão de afastamento da incidência de ITBI sobre eventual diferença entre o valor do bem imóvel declarado pelo contribuinte e o valor venal do bem imóvel avaliado pela prefeitura.
Sentença concessiva a ser parcialmente reformada. Incidência, na hipótese, do tema 796 do STF, a saber: «A imunidade em relação ITBI, prevista no, I do § 2º da CF/88, art. 156 não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". Outrossim, quanto ao correto parâmetro de avaliação do bem, registre-se que o CTN, art. 38 estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Nessa esteira, como o valor venal do bem é maior do que o declarado pela impetrante, correta a cobrança fazendária relativa ao ITBI sobre o valor que excedeu a integralização ao capital social. Dá-se parcial provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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304 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Seguro. Veículo. Diferença de indenização. Utilização do valor do bem na data do sinistro. Necessidade. Interpretação mais benéfica ao consumidor. Valor do bem na data da liquidação que favoreceria ilegalmente a seguradora. Recurso provido.
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305 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. INCORREÇÃO QUANTO À ÁREA EDIFICADA DO IMÓVEL PARA FINS DE EXAÇÃO. DIFERENÇA APURADA QUE REFLETE NO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DO CONTRIBUINTE.
I. Caso em exame 1. Ação pelo procedimento comum objetivando a correção da área edificada do imóvel, bem como a anulação dos lançamentos tributários incidentes sobre o imóvel, a contar do exercício fiscal de 2018, com a expedição de novas guias de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a repetição do indébito correspondente à diferença ou parcela do IPTU cobrados em excesso. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para determinar a retificação dos dados cadastrais do imóvel para que considere a correta área edificada, tal como apurado pela prova técnica. Incoformismo de ambas as partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a diferença quanto à área edificada do imóvel, reflete no valor do tributo devido; (ii) o valor venal apurado pela prova técnica é escorreito e evidencia a repetição do indébito. III Razões de decidir 3. Prova técnica conclusiva no sentido de que a área cadastrada pelo Município do Rio de Janeiro está incorreta, considerando haver sido apurado que área edificada apresenta metragem inferior. 4. Quadro demonstrativo que apresentou a diferença quanto ao valor venal do imóvel, em montante inferior ao calculado pela fazenda municipal, considerando as características construtivas, tipologia do imóvel e a metragem, para fins de apuração da base de cálculo do IPTU, segundo a legislação municipal de regência. 5. O mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza a reforma integral da sentença como pretendido pelo fisco. IV Dispositivo. 6 Não provimento do recurso da municipalidade, seguindo-se o provimento ao recurso do contribuinte para: anular os lançamentos tributários incidentes sobre o imóvel, a contar do exercício fiscal de 2018, determinando-se novo lançamento, de forma a considerar como efetivamente devido pela contribuinte o imposto correspondente ao valor venal calculado tendo por base a área e metragem do imóvel; condenar o réu a restituir o indébito tributário correspondente à diferença ou parcela do IPTU cobrados a maior, acrescido dos consectários legais, estes que devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso (STJ, tema 905), a ser apurado em liquidação; condenar o réu a reembolsar à autora as despesas processuais incidentes, e ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Dispositivos relevantes citados: arts. 63, § 2º e 64, caput, da Lei 691/1984.... ()
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306 - TST. Recurso de revista. Diferenças de tíquete-alimentação. Valor previsto em acordo coletivo de trabalho. Pagamento diferenciado.
«O pagamento de tíquete-alimentação em valores distintos entre os empregados de uma mesma empresa não se revela ilícito em face do postulado constitucional de reconhecimento das convenções e acordos coletivos (CF/88, art. 7º, XXVI), sobretudo porque o valor do tíquete-alimentação não pode ser capitulado como indisponível e, portanto, infenso à negociação coletiva. A diferenciação nos valores dos tíquetes-alimentação elaborada mediante norma coletiva arrimou-se em condições econômicas distintas de cada trabalhador. De tal modo, o tratamento distinto quanto ao valor do referido tíquete-alimentação em relação a trabalhadores que laboram em condições dessemelhantes não vulnera o princípio da isonomia nem o da não discriminação. Recurso de revista não conhecido.... ()
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307 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Pretensão do arrendador em compensar o VRG com prejuízo consistente na diferença entre o valor de venda do bem e o preço para aquisição da coisa estabelecida em contrato. Possibilidade. Instituição financeira que está autorizada a utilizar-se do VRG recolhido antecipadamente não só para quitar as prestações vencidas até a retomada do bem arrendado como também para cobrir aquela diferença entre o preço da coisa estabelecido no contrato e o valor obtido com a venda. Recurso parcialmente provido.
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308 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança relativa a diferença do valor do seguro obrigatório. Legitimidade passiva de qualquer seguradora integrante do consórcio DPVAT, independentemente de ter ou não efetuado o pagamento a menor. Fixação da indenização com base no valor do salário mínimo. Admissibilidade. Inteligência do Lei 6194/1974, art. 3º, vigente à época do acidente. Recurso parcialmente provido para determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação.
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309 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXORBITÂNCIA NO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO REFORMADA.
I.Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu os embargos declaratórios da executada, retificando a base de cálculo dos honorários advocatícios, decorrentes do acolhimento da impugnação, para que incidissem sobre a diferença entre o valor devido e o indicado pela exequente. ... ()
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310 - TST. Recálculo do valor saldado. Integralização da reserva matemática.
«A autora alega que, uma vez reconhecidas as diferenças salariais decorrentes da supressão das promoções por merecimento, faz-se necessário o recálculo do valor saldado, com a respectiva integralização da reserva matemática. Ocorre que o recurso, quanto ao tópico, está desfundamentado, já que a parte não indicou violação de preceito de lei ou da Constituição, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula desta Corte, o que deixa de atender aos termos do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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311 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Ação de cobrança. Instalação de cobertura/telhado. Posterior substituição por material de menor custo de mercado. Controvérsia acerca da razão que levou à substituição da cobertura por material de menor valor que se mostra irrelevante. Provas suficientes a atestar o pagamento de valor superior ao devido. Restituição devida do valor proporcional entre a diferença da instalação das duas coberturas. Procedência do pedido inicial. Pedido contraposto extinto. Ausência de cerne com o pedido inicial. Lei 9.099/1995, art. 31. Pretensão que se assemelha à reconvenção. Extinção do pedido contraposto sem resolução de mérito. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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312 - TJSP. APELAÇÃO - Reembolso - Negativa de reembolso integral que não se sustenta - Valor desembolsado no importe de R$18.200,00 - Realização de cirurgia de urgência consistente em «Laparoscopia com lise de aderências e «Correção de hérnia interna com enteropexia em decorrência de obstrução intestinal - Valor reembolsado pela seguradora (R$ 2.230,08) - A cláusula que prevê a fórmula de reembolso dos valores concernentes às despesas médico-hospitalares em atendimento fora da rede credenciada deve ser clara, objetiva e precisa de modo a permitir prévio conhecimento por parte do consumidor - Hipótese não verificada no caso concreto - Reembolso integral devido - Diferença a ser reembolsada no valor de R$ 15.969,92 - Sentença reformada - Recurso provido.
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313 - TJSP. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a devolução do valor indevidamente levantado no prazo de 48 horas. Necessidade da restituição da eventual diferença entre o valor levantado pela credora e o que venha a ser apurado, nos termos do agravo de instrumento manejado anteriormente pela devedora. Recurso parcialmente provido para este fim, convalidada a tutela antecipada recursal.
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314 - TJSP. Recurso. Deserção. Apelação. Equívoco no recolhimento do valor referente ao preparo. Diferença, a menor, de caráter ínfimo, posteriormente recolhida. Recolhimento inferior que não evidencia qualquer intenção de obter vantagem. Deserção não caracterizada. Recurso provido.
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315 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Avaliação. Bem imóvel. Indeferimento de quesitos de esclarecimentos formulados e homologação da avaliação. Mesmo imóvel avaliado em processo diverso em valor muito superior. Vocação urbana e para loteamento não considerada pelo perito judicial. Diferença visualizada afigura-se apta a acarretar sério dano aos executados. Deferimento em parte para que o 'expert' informe o valor do bem considerando potencial vocação urbana. Recurso parcialmente provido.
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316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A PARTE AUTORA EMENDE A PETIÇÃO INICIAL E ADEQUE O VALOR DA CAUSA AO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO. AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL SE DISCUTE DIFERENÇAS DE VERBAS SALARIAIS.
Considerando a complexidade dos cálculos envolvidos, bem como que eventuais diferenças salariais pretéritas deverão ser levadas a termo (na hipótese de acolhimento da pretensão declaratória) somente na fase de liquidação de julgado, nada obsta a atribuição de valor da causa por estimativa no presente caso, bem como o regular prosseguimento do feito perante o Juízo de origem. Decisão reformada. ... ()
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317 - TAMG. Execução. Penhora. Bem imóvel. Hasta pública. Segunda praça. Ausência de licitantes. Adjudicação pelo credor por valor menor que a avaliação. Possibilidade. Desnecessidade de depósito. CPC/1973, arts. 686, VI, 690, § 2º e 714.
«O credor pode, por valor inferior ao da avaliação e sem depósito da diferença, adjudicar o bem praceado, se a segunda praça se realiza sem licitantes, desde que essa adjudicação se faça por valor razoável, segundo o montante de seu crédito.... ()
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318 - TJSP. APELAÇÃO. CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOBRADA DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU QUE A CONTRATAÇÃO NÃO FOI EFETUADA E/OU AUTORIZADA PELA AUTORA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES E INDENIZAÇÃO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA AUTORA BUSCANDO A RESTITUIÇÃO DOBRADA E A MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO. DESCABIMENTO. EMPRÉSTIMO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE CUJO VALOR FOI UTILIZADO PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR FIRMADO PELA APELANTE EM OUTRO BANCO, CULMINANDO NA MESMA QUANTIDADE DE PARCELAS, PORÉM DE MENOR VALOR. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE VALOR JÁ PAGO OU NÃO DEVIDO QUE AFASTA RESTITUIÇÃO DOBRADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA, TANTO QUE A DIFERENÇA NO VALOR DA PARCELA FOI PERCEBIDA QUASE QUATRO ANOS APÓS. VALOR REPARATÓRIO QUE DADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO SE MOSTRA ADEQUADO E NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO
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319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE INVESTIMENTOS. LETRA DE CRÉDITO DO AGRONEGÓCIO (LCA). ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA A MENOR NO VALOR DO RESGATE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Preliminar de ilegitimidade passiva: Corretora de valores mobiliários. Prestadora de serviço de intermediação e custódia. Responsabilidade potencial por falhas na prestação do serviço. Pertinência subjetiva reconhecida. Preliminar rejeitada. ... ()
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320 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Execução por quantia certa. Decisão que concedeu novo prazo para o arrematante efetuar o pagamento do valor da arrematação, sob pena de tornarse sem efeito o ato. Insurgência dos executados. Inadmissibilidade. Bem arrematado pelo próprio exequente. Não sujeição ao pagamento imediato do preço ou no prazo de quinze dias, mediante caução. Inteligência dos artigos 690, «caput e 690-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Inexistência de elementos hábeis a demonstrar que o valor do bem arrematado supera o valor do crédito do exequente. Impossibilidade da aferição, neste momento, da existência de diferença a ser depositada e, consequentemente, a questão relativa à ineficácia da arrematação. Recurso improvido, cassado o efeito suspensivo, com determinação.
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321 - TJSP. Apelação. Direito civil. Locação de veículos. Ação de cobrança. Créditos declarados na recuperação judicial da devedora, por valor menor do que o devido. Diferença do crédito reconhecida. Honorários incidentes sobre o proveito econômico da demanda.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da requerida provido em parte. 3. Diferença entre o crédito declarado na recuperação judicial e o valor das notas fiscais correspondentes aos serviços prestados. Parte do crédito já declarado pela recuperanda. Acertamento para impor o pagamento da integralidade da dívida. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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322 - TJSP. Execução por quantia certa - «Termo de Acordo, com promessa de pagamento mediante condição suspensiva - Valor devido pelo embargante à embargada em decorrência de diferença relativa à metragem excedente (24,16m²) atribuída ao embargante e a outro condômino após permuta de imóvel realizada entre as partes - Condição imposta à exigibilidade do valor devido à embargada que correspondeu à alienação, pelo embargante, de um dos terrenos que tenham sido coproprietários, sem qualquer especificação - Condição implementada com a venda, pelo embargante, do imóvel objeto da matrícula 63671, ocorrida em 3.2.2021.
Execução por quantia certa - «Termo de Acordo, com promessa de pagamento mediante condição suspensiva - Valor devido pelo embargante à embargada em decorrência dos 24,16m² atribuídos a mais ao embargante e a outro condômino que deve ser calculado sobre o metro quadrado do imóvel cuja divisão resultou nessa diferença, não sobre imóvel diverso, de valor superior - Entendimento contrário que resultaria em enriquecimento ilícito da embargada - Excesso de execução configurado - Caso em que, diante da inexistência de prova segura acerca do valor do metro quadrado dos imóveis cuja permuta resultou em atribuição de área maior do embargante, mostra-se prudente a realização de avaliação imobiliária no juízo de origem - Sentença anulada para este fim - Apelo do embargante provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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323 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA, ARREMATADO EM LEILÃO. DIREITO A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E DA ALIENAÇÃO. Lei 9.514/1997, art. 27, § 4º. CONSTATADA DIFERENÇA A MAIOR ENTRE O VALOR DA ALIENAÇÃO E O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA CABE AO CREDOR ENTREGAR AO FIDUCIANTE A IMPORTÂNCIA QUE SOBEJAR ACRESCIDA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, NA MEDIDA EM QUE, SENDO DEVIDO O PAGAMENTO NO PERÍODO DE 5 DIAS APÓS a LeiLÃO, O NÃO PAGAMENTO ATÉ TAL DATA CARACTERIZA A MORA, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 394. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS CINCO DIAS DA DATA Da LeiLÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, DE OFÍCIO.
Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, razão pela qual a alteração dos respectivos termos iniciais de ofício não configura reformatio in pejus. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DO INSUCESSO DA APELANTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11. ... ()
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324 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Súmula 371/STJ.
I - Os agravantes não trouxeram argumento novo capaz de alterar o entendimento da decisão hostilizada.... ()
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325 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Súmula 371/STJ.
I - Os agravantes não trouxeram argumento novo capaz de alterar o entendimento da decisão hostilizada.... ()
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326 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Valor sem controvérsia. Juros compensatórios. Doze por cento ao ano segundo orientação fixada pela Súmula 618 do Supremo Tribunal Federal, incidente sobre a diferença entre depósito inicial e o valor fixado na sentença. Juros moratórios de acordo com o Decreto-Lei 3365/1941, art. 15-B, acrescentado pela Medida Provisória 2183-56/01. Incidência sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização, incluídos os juros compensatórios. Honorários advocatícios reduzidos para cinco por cento sobre a diferença entre a indenização e a oferta inicial. Cálculo que deve considerar o valor da oferta, atualizado, sem a complementação feita após a avaliação. Recurso parcialmente provido.
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327 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Aposentadoria. Fundação banrisul de seguridade social. Diferenças. Depósito do valor. Correção monetária. Índice. Imposto de renda. Retenção. Responsabilidade pelo pagamento. Honorários advocatícios. Quantum. Fixação. Agravo de instrumento. Previdência privada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Atualização monetária sobre o valor judicialmente depositado.
«No que tange à atualização monetária sobre o valor de R$ 14.426,59, quantia incontroversa depositada pela Fundação, absolutamente correta a sentença, haja vista que observou que tal montante, devidamente corrigido e acrescido dos juros de mora, deveria ser abatido do débito da agravante. O valor que eventualmente sobejou na conta judicial ficou à disposição do Juízo, cabendo à agravante pleitear, se assim o quiser, seu resgate, atualizado em face de remuneração pela instituição bancária, para o fim que entender cabível, inclusive para amortização do débito.... ()
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328 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPT. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE UNIFORMES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. INOBSERVÂNCIA DO art. 896, § 1º - A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo do recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. No caso, ao se insurgir quanto aos temas em epígrafe, o recorrente não indicou os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso, nos termos do art. 896, § 1º - A, I, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento . REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA. A reclamada requer que o presente recurso de revista seja recebido com efeito suspensivo. Para a concessão do efeito suspensivo, é necessário demonstrar a fumaça do bom direito e o periculum in mora . Negado provimento ao agravo de instrumento, não há fumaça do bom direito a ser reconhecida. Pedido indeferido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO (R$ 50.000,00). No caso concreto, a Corte de origem manteve a sentença que constatara que a reclamada exigia no ambiente de trabalho o uso de roupas da própria marca e, todavia, o valor fornecido pela ré era insuficiente para cobrir os gastos com o uniforme exigido, havendo a necessidade de o empregado custear a diferença de valor. Considerando as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido, o caráter pedagógico e a capacidade financeira da empresa reclamada, entende-se que o valor arbitrado observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento . III - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO . TUTELA INIBITÓRIA. COMINAÇÃO DE MULTA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INCABÍVEL. Hipótese em que a ré foi condenada em obrigação de fazer e não fazer, com cominação de multa em caso de descumprimento, porém limitada ao prazo de 24 meses. A jurisprudência desta Corte, inclusive da SBDI-1, possui entendimento de que a limitação temporal da multa coercitiva é incabível, dada a necessidade de se dar efetividade à determinação judicial. A SBDI-1, ao examinar o E-ED-RR - 747-09.2013.5.24. 0031, da relatoria do ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/08/2018, consignou que « a considerar que o real objetivo da astreinte é a garantia da efetividade da determinação inserida na decisão judicial, entende-se que, havendo prestação de obrigação de fazer deferida em juízo para ser cumprida pelo réu, a fixação da astreinte como meio hábil para alcançar o atendimento da decisão judicial é necessária e não deve ser limitada no tempo". Portanto, merece provimento o recurso para afastar a limitação temporal das obrigações de fazer e não fazer impostas à ré. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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329 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E O VALOR FIXADO - TEMPO DE DURAÇÃO E TRABALHO DO PROCURADOR - PERCENTUAL MANTIDO.
-Considerando que a desapropriação ocorreu depois da data de 12/01/2000, quando entrou em vigor a Medida Provisória 1.997-34, não se aplica o enunciado da Súmula 70/STJ. Assim a incidência dos juros moratórios tem como termo inicial o primeiro dia do mês de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito. ... ()
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330 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que homologou a avaliação do imóvel penhorado nos autos, pelo valor médio das avaliações apresentadas pelas partes - Procedência do inconformismo - Dúvida fundada sobre o real valor de mercado do imóvel - Sensível diferença entre a estimativa apresentada pelo oficial de justiça e o valor apresentado pela credora e pela executada - A princípio, pareceres de corretores de imóveis referem-se apenas aos valores pretendidos por estes em eventual transação futura e que não reflete, necessariamente, o valor de mercado. Ausência, s.m.j. de justificativa ou de comparação com outros imóveis nas mesmas condições que o avaliado - Questão que demanda a realização de prova pericial de engenharia, com a utilização de critérios técnicos e comparativos - Prova pericial absolutamente pertinente, a teor do art. 871, §único, do CPC - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido
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331 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «GRUPO ADELCO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE,
AO JULGAR IMPROCEDENTE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR ARROLADO NA RELAÇÃO DE CREDORES E O PLEITEADO -Recuperandas que apresentaram incidente de impugnação de crédito, objetivando a retificação do crédito da credora agravada (de R$ 68.378,34, para R$ 3.977,60). Decisão agravada que julgou improcedente o incidente, mantendo o crédito de R$ 68.378,34 e condenando as recuperandas impugnantes, ora agravantes, ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre a diferença entre o valor constante da relação de credores e o pleiteado na Impugnação de crédito - Inconformismo das Recuperandas acerca da fixação dos honorários sucumbenciais - Agravo prejudicado. ... ()
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332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIERITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LITIGANTES QUE NO DIA 05/08/2019 CELEBRARAM CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MEDIANTE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO VALOR DE R$ 104.037,13, SOMENTE OBTIDO NO DIA 17/10/2019, CERCA DE DOIS MESES APÓS. COBRANÇA DA DIFERENÇA DE FINANCIAMENTO QUE SE MOSTRA DEVIDA EM RAZÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO IMÓVEL ENTRE A DATA DA VENDA DO IMÓVEL E A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, OCASIÃO EM QUE A CONSTRUTORA-RÉ EFETIVAMENTE RECEBEU DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O VALOR REMANESCENTE DO EMPREENDIMENTO. DIFERENÇA DE FINANCIAMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA CLÁUSULA 4.2 DO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES (ÍNDICE 42). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação interposta pela autora visando o ressarcimento da quantia cobrada pela construtora-ré a título de diferença de financiamento, além de fixação de verba indenizatória por dano moral. ... ()
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333 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de julgado, apenas para determinar a exclusão do cálculo do valor em excesso, de R$ 1.470,17, referente à diferença entre o valor estipulado a título de honorários advocatícios do CPC, art. 523, que deve corresponder ao valor da respectiva multa de 10%. Insurgência da Executada/Impugnante. Parcial acolhimento. Excesso de execução verificado, ante a aplicação incorreta da majoração dos honorários advocatícios, em sede de recurso especial, que foi no importe de 10% sobre o valor já arbitrado na sentença, o que corresponde a 11% e não 20% do valor da condenação. Encargos do CPC, art. 523, § 1º que devem ser afastados, ante a realização do pagamento da condenação no prazo legal, depois de acolhimento do embargos de declaração que integrou a decisão, ao determinar a intimação da Executada, ora Agravante, pela imprensa oficial, para que efetuasse o depósito do valor da condenação, que importou na reabertura do prazo para pagamento voluntário. Por sua vez, correta a imposição das custas finais à Executada, consoante o disposto no art. 4º, II, da Lei Estadual 11.608/03 e o princípio da causalidade. Acolhimento parcial da impugnação que importa na condenação da Exequente/Impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do excesso executado, observada a gratuidade processual concedida. Recurso parcialmente provido
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334 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Diferenças de tíquete-alimentação. Valor previsto em acordo coletivo de trabalho. Pagamento diferenciado.
«O pagamento de tíquete-alimentação em valores distintos entre os empregados de uma mesma empresa não se revela ilícito em face do postulado constitucional de reconhecimento das convenções e acordos coletivos (CF/88, art. 7º, XXVI), sobretudo porque o valor do tíquete-alimentação não pode ser capitulado como indisponível e, portanto, infenso à negociação coletiva. A diferenciação nos valores dos tíquetes-alimentação elaborada mediante norma coletiva arrimou-se em condições econômicas distintas de cada trabalhador. De tal modo, o tratamento distinto quanto ao valor do referido tíquete-alimentação em relação a trabalhadores que laboram em condições dessemelhantes não vulnera o princípio da isonomia nem o da não discriminação. Recurso de revista não conhecido.... ()
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335 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Depósito. Restituição. Valor. Penhora on line. Descabimento. Valor exorbitante. Erro material. Manifestação quanto ao cálculo. Execução. Suspensão. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Controvérsia envolvendo a liquidação da condenação. Absurda desproporção entre o depósito efetuado pelo réu e a quantia que a autora entende como devida. Diferença que supera um milhão de reais.
«Hipótese em que, antes de se proceder à penhora, mostra-se cabível a intimação do requerido para que se manifeste acerca da questão. Exigência de prévia penhora, no caso concreto, que é abusiva. Ao juiz é conferida a prerrogativa, em situações excepcionais, de atribuir efeito suspensivo à execução, quando perceber que o seu prosseguimento, nos termos em que perseguido pelo credor, pode causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. CPC/1973, art. 475-M. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO EM CARÁTER LIMINAR.... ()
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336 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Restrição de liberdade. Concurso formal. Ex torsão medidante sequestro. Concurso material. Nulidades processuais. Não verificadas. Inversão na ordem de oitiva e inquirição. CPP, art. 400 e CPP art. 212. Ausência de prejuízo. Preclusão. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Formalidades legais. Instância de origem consignou atendimento dos requisitos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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337 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito. Atendimento hospitalar. Direito ao reembolso transferido para o hospital. Validade da cessão, conforme legislação da época. Pagamento administrativo de parte das despesas. Pretendido recebimento da diferença entre o valor pago administrativamente e o devido. Cabimento. Hipótese, entretanto, em que o valor pago administrativamente supera o valor devido pelas despesas hospitalares. Adimplemento integral caracterizado. Ação de cobrança improcedente. Recurso provido.
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338 - TJRJ. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Impugnação à execução interposta pela executada LIGHT. Sentença que acolheu a impugnação, dando por finda a fase de cumprimento de sentença, com a extinção da execução. Recurso da exequente pleiteando o pagamento da diferença de condenação, sendo R$ 429,64 a título de danos morais e R$ 618,19 a título de honorários sucumbenciais, totalizando R$ 1.047,83. Apelo que não prospera. A apelada LIGHT promoveu o depósito dos seguintes valores ao longo do processo: R$3.193,55 (primeira condenação); R$12.510,49 (segunda condenação) e R$1.047, 83 (a título de garantia do Juízo). O valor da execução encontrado pelo Contador Judicial foi de R$ 15.336,00. Subtraindo-se deste valor o depósito de R$ 3.193,55, haveria uma diferença devida de R$ 12.142,45 que, corrigida até 10/2021, resultaria em R$12.982,53. Subtraindo-se deste valor o depósito de R$ 12.510,49, ainda restaria um valor a ser executado de R$ 543,27 (já corrigido). Mas, como a LIGHT, visando garantir o Juízo quando da impugnação à execução, promoveu o depósito da quantia de R$ 1.047,83. A diferença de R$543,27 foi paga, havendo, por fim, um saldo a favor da LIGHT de R$ 504,95. Execução que restou quitada. Manutenção da sentença que extinguiu a execução. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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339 - TJSP. Apelação - Ação de enriquecimento sem causa - Improcedência - Contrato de financiamento de imóvel com garantia de alienação fiduciária - Inadimplemento das parcelas - Consolidada a propriedade fiduciária pelo banco réu, restando infrutíferas as duas tentativas de venda do imóvel por leilão - Adjudicação do imóvel pelo réu e extinção da dívida - Pretensão dos autores de recebimento da diferença entre o valor da avaliação do bem e o valor da dívida - Descabimento - Interpretação do Lei 9.514/1997, art. 27, §5º, em consonância com o art. 891, parágrafo único, do CPC - Independente de existir ou não lances no segunda Leilão para tentativa de venda do imóvel alienado fiduciariamente, considerar-se-á extinta a dívida - Direito de ressarcimento ao devedor fiduciante somente na hipótese de o valor da venda ser superior ao valor da dívida e despesas, nos termos da Lei 9.514/97, art. 27 - Hipótese não configurada no caso vertente - Sentença mantida - Recurso dos autores improvido
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340 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 69.578,82. IMPOSIÇÃO PELO JUÍZO A QUO DE PRÉVIO RECOLHIMENTO PELA EXEQUENTE PARA PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFORMA. MORMENTE A REGULARIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO EXIGIDA, NO CASO CONCRETO, IMPOR À EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DE VALORES REFERENTES À DIFERENÇA DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SOBRETUDO, EM RAZÃO DO ELEVADO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA (R$ 69.555,50), A FIM VIABILIZAR A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SIGNIFICA, EM ÚLTIMA ANÁLISE, OBSTACULIZARA PRÓPRIA SATISFAÇÃO DO DIREITO ASSEGURADO. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA QUE A DIFERENÇA APURADA SEJA PAGA PELA PARTE SUCUMBENTE AO FINAL DA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.
AGRAVO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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341 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - SUSTAÇÃO DE TÍTULOS PROTESTADOS E PROTESTO DE NOVOS TÍTULOS - VALOR DA CAUSA - VALOR DO CONTRATO - VENDA À VISTA DE PROTÓTIPO - DIFERENÇA NO PRODUTO ENTREGUE - PREVALÊNCIA DO PROTÓTIPO - RESCISÃO DE CONTRATO - RESPONSABILIDADE DA COMPRADORA NÃO VERIFICADA - MULTA RESCISÓRIA - CLÁUSULA PENAL.
I. Conforme estabelece o CPC, art. 292, II, o valor da causa será o valor do contrato quando o litígio tiver por objeto a rescisão de ato jurídico. II. Tendo a venda se realizado à vista de protótipo, o vendedor deve assegurar ter a coisa as qualidades que a ele corresponder, sendo que, havendo contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato, prevalece o protótipo (art. 484 Código Civil). III. Constatada a divergência do produto entregue pelo vendedor e aquele apresentado como protótipo, dando causa à rescisão contratual, não se verifica a responsabilidade da compradora pelo desfazimento do negócio jurídico, sendo indevida sua condenação ao pagamento de multa rescisória ou cláusula penal.... ()
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342 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE MÁQUINA AGRÍCOLA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAPFRE SEGUROS GERAIS. TRATOR AGRÍCOLA. DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VALOR TOTAL PREVISTO NO CERTIFICADO INDIVIDUAL PARA FURTO SIMPLES. LIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PREVISTA APENAS NAS CLÁUSULAS GERAIS QUE NÃO PODE SER OPOSTA AO SEGURADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. PAGAMENTO DO PRÊMIO COM BASE NO VALOR INFORMADO NA CONTRATAÇÃO. CONTRAPRESTAÇÃO RECEBIDA PELA SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR PELO VALOR TOTAL CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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343 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. Integralização de capital social. Manutenção da sentença concessiva da ordem. A controvérsia diz respeito à diferença entre o valor apontado pela impetrante na integralização do bem e o valor do imóvel considerado pelo Município. Com efeito, a base de cálculo do ITBI consiste no valor do bem negociado pelo contribuinte, conforme tese fixada pelo STJ, no âmbito do Tema 1.113 de sua jurisprudência.
A aplicação do referido entendimento conduz à conclusão de que o valor declarado na integralização deve ser considerado como base de cálculo do tributo, a menos que a Fazenda Municipal inicie um procedimento administrativo específico direcionado à contestação desse valor. Por conseguinte, não havendo valor excedente ao limite do capital social a ser integralizado, não há ensejo ao recolhimento do ITBI. O Fisco, por sua vez, como bem assegurou a sentença, tem o direito de questionar posteriormente o valor declarado, conquanto siga o devido procedimento administrativo. Dessarte, era de rigor a concessão da segurança a fim de que fosse afastada a incidência de ITBI sobre a transmissão do imóvel rural descrito nos autos, para integralização do capital social da impetrante. Nega-se provimento ao apelo fazendário e mantém-se a sentença em sede de reexame necessário(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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344 - TJSP. Agravo de Instrumento - Arrendamento mercantil - Cumprimento de sentença - Apuração de diferença a título de valor residual garantido (VRG) - Decisão agravada que acolheu valor indicado em laudo oriundo de perícia realizada em cumprimento a acórdão desta C. Câmara, que assim o fez à falta da nota fiscal da venda em leilão, cuja exibição se facultou neste grau de jurisdição - Pretensão de reforma manifestada pela arrendante, que agora traz o comprovante da venda em leilão - Não acolhimento, em respeito ao acórdão, e ao CPC, art. 435 - Preclusão verificada - Precedente - Mas a perícia, é verdade, não poderia simplesmente considerar o valor do bem na data do laudo, porque o acórdão, ao impor sua realização, indicou que se buscava aferir o valor do bem para setembro de 2010, quando ocorreu a Leilão. É o que fica determinado, com a necessidade de nova remessa dos autos ao perito - Recurso parcialmente provido
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345 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO. COBRANÇA. DPVAT. 1. A indenização deve ser graduada conforme a perda da capacidade física do segurado em decorrência do acidente sofrido. 2. Incabível o pagamento de qualquer diferença, tendo em vista que o realizado pela seguradora no âmbito administrativo quitou integralmente o valor por ela devido. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 11% do valor da causa corrigido (CPC/2015, art. 85, § 11), observada a gratuidade concedida.
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346 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C.C. COBRANÇA DE ALUGUEL. FIXAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que determinou a extinção de condomínio e a alienação judicial de imóveis, bem como condenou a requerida ao pagamento de aluguel proporcional ao uso exclusivo do imóvel, desde a citação até a efetiva desocupação. ... ()
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347 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Contrato verbal. Demanda de cobrança de honorários. Sentença de parcial procedência, com arbitramento dos honorários advocatícios em favor da autora. Impugnação ao valor da causa acolhida. Valor da causa atribuído em função do valor pretendido subsidiariamente a título de condenação, e não do pedido principal, como haveria de ser. Retificação que se impõe, assim como o recolhimento da diferença relativa à taxa judiciária de distribuição pela autora. Contrato verbal entre as partes incontroverso. Inexistência de consenso, todavia, no tocante aos termos em que pactuada a remuneração. Não comprovação pela autora, em que pese incontroversa sua atuação no feito, do mencionado ajuste no percentual referido na exordial. Impossibilidade de estipulação unilateral do valor pel advogado, para efeito de cobrança imediata. Necessidade, no caso, de regular arbitramento por meio de ação própria. Cobrança direta, em valor objetivamente rígido, que se tem por impertinente. Inteligência da Lei 8.906/94, art. 22, § 2º. Sentença reformada. Demanda improcedente. Apelação do réu provida
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348 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG).
Autora pretende a restituição do valor desembolsado a título de VRG relativo a contrato de arrendamento mercantil de veículo devolvido à arrendante. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Possibilidade de restituição do valor pago antecipadamente, se houver saldo remanescente após a compensação dos encargos contratuais. Entendimento exarado pelo E. STJ no REsp. Acórdão/STJ. Prova pericial conclusiva no sentido de haver saldo remanescente em favor da autora, com base em documentos e relatórios juntados pelas partes, após apurada a diferença entre a soma do VRG pago com o valor de venda do bem, subtraído o valor do VRG encontrado, descontando-se, ainda, os valores relativos às parcelas não pagas após a 25ª prestação, acrescidas dos encargos contratuais incidentes até a data da reintegração na posse. Ré que não juntou aos autos durante todo o processamento documentação que lastreasse sua afirmação de que, na verdade, existiria saldo devedor a seu favor. Data da reintegração utilizada pelo perito judicial para a elaboração dos cálculos que consta expressamente do auto de reintegração de posse e depósito juntado aos autos. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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349 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS. VALOR DA CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa, determinando a juntada do ITR do exercício de 2024 e a retificação do valor da causa. ... ()
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350 - STF. Desapropriação. Honorários advocatícios. Base de cálculo para sua fixação. Diferença entre o valor da oferta e o da indenização, ambos com correção monetária. Irrelevância de ter havido, ou não, depósito do valor ofertado, pelo expropriante. Súmula 617/STF. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 27, § 1º. (Cita precedente).
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