(DOC. VP 198.6337.0609.4031)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIERITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LITIGANTES QUE NO DIA 05/08/2019 CELEBRARAM CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MEDIANTE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO VALOR DE R$ 104.037,13, SOMENTE OBTIDO NO DIA 17/10/2019, CERCA DE DOIS MESES APÓS. COBRANÇA DA DIFERENÇA DE FINANCIAMENTO QUE SE MOSTRA DEVIDA EM RAZÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO IMÓVEL ENTRE A DATA DA VENDA DO IMÓVEL E A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, OCASIÃO EM QUE A CONSTRUTORA-RÉ EFETIVAMENTE RECEBEU DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O VALOR REMANESCENTE DO EMPREENDIMENTO. DIFERENÇA DE FINANCIAMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA CLÁUSULA 4.2 DO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES (ÍNDICE 42). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta pela autora visando o ressarcimento da quantia cobrada pela construtora-ré a título de diferença de financiamento, além de fixação de verba indenizatória por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) avaliar se é legítima a cobrança da chamada «diferença de financiamento"; (ii) estabelecer se os fatos narrados configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. As regras contidas no CDC são perfeitamente apl

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