(DOC. VP 652.8387.0392.9290)

TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXORBITÂNCIA NO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO REFORMADA. I. 

Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu os embargos declaratórios da executada, retificando a base de cálculo dos honorários advocatícios, decorrentes do acolhimento da impugnação, para que incidissem sobre a diferença entre o valor devido e o indicado pela exequente. II. A questão em discussão consiste em saber se é possível alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais para que incidam sobre o valor da execução.

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