Jurisprudência sobre
diferenca de valor

551 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Inadmissão de recurso especial. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação (vpa). Critério de apuração da diferença acionária. Execução. Definição no aresto exequendo. Configuração da coisa julgada. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Tendo sido definido, pelo título judicial exequendo, que o cálculo da diferença acionária observará o valor patrimonial da ação (VPA) da data da integralização, correspondente ao balanço patrimonial imediatamente anterior, essa definição deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada.... (Continua)

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552 - TJSP. Seguro Obrigatório (DPVAT) - Cobrança de diferença de indenização paga pela via administrativa - Laudo pericial que constatou comprometimento do patrimônio físico um pouco superior ao estabelecido pela seguradora - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento da diferença apontada pelo perito - Inconformismo do autor - Descabida a pretensão de receber o valor máximo da indenização, ignorando a Lei que rege o seguro obrigatório - Honorários de sucumbência mantidos - Desprovimento da apelação.

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553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MALICIOSA ALTERAÇÃO DE VALOR NA «MAQUININHA QUANDO DO PAGAMENTO DE CORRIDA DE TAXI. ERAM DEVIDOS R$18,00 (DEZOITO REAIS), HOUVE DÉBITO DE R$5.018,00 (CINCO MIL E DEZOITO REAIS). USO DO LIMITE DA CONTA. COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUAL FEZ PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO PARA QUITAR O USO DO LIMITE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E RESTITUIÇÃO DO VALOR. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MALICIOSA ALTERAÇÃO DE VALOR NA «MAQUININHA QUANDO DO PAGAMENTO DE CORRIDA DE TAXI. ERAM DEVIDOS R$18,00 (DEZOITO REAIS), HOUVE DÉBITO DE R$5.018,00 (CINCO MIL E DEZOITO REAIS). USO DO LIMITE DA CONTA. COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUAL FEZ PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO PARA QUITAR O USO DO LIMITE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E RESTITUIÇÃO DO VALOR. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE COBRANÇAS ALUSIVAS AO VALOR A MAIOR DEBITADO DA CONTA CORRENTE, BEM COMO A INCIDÊNCIA DE JUROS. Autora que, ao pagar corrida de taxi, teve o valor adulterado na «maquininha de cartão, com diferença de R$5.000,00 (cinco mil reais). Decisão de tutela recursal que deve ser mantida para que não haja descontos dos valores alusivos ao valor cobrado a maior da transação, não reconhecido pela correntista. Tutela que, deferida neste momento processual, não traz qualquer irreversibilidade para a empresa agravada (art. 300, §3º, CPC), já que, ao final do processo de conhecimento, em caso de improcedência da demanda, poderá adotar as medidas pertinentes para a retomada da cobrança dos valores. RECURSO PROVIDO.

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554 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PINHAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. DIEFRENÇAS SALARIAIS. BAIXO VALOR DA CAUSA/CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS  SUCUMBENCIAIS EM VALOR IRRISÓRIO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

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555 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. AUTORES QUE PRETENDEM RECEBER, EM RAZÃO DA MORTE NATURAL DE SEU PAI, O SOMATÓRIO DOS VALORES DELE DESCONTADOS, MENSALMENTE, AO LONGO DE MAIS DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE VIGÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVA TÉCNICA QUE AFIRMOU, DE FORMA TAXATIVA, NÃO TER SIDO ENCONTRADA DIFERENÇA ENTRE O VALOR JÁ PAGO AOS BENEFICIÁRIOS E O VALOR DEVIDO, SALIENTANDO QUE O CAPITAL FOI ATUALIZADO COM BASE NO ACORDADO, ART. 16 DO REGULAMENTO DO PLANO INDIVIDUAL DE PECÚLIO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE FICA MANTIDA.

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556 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Emissão de «carnê com parcela de valor diferente daquele oferecido na contratação do financiamento. Dívida que não era devida pelo valor exigido do autor. Restrição creditícia que configura prática de ato ilícito, sendo presumido o dano moral dela decorrente. Indenização fixada na sentença cujo valor deve ser reduzido, dadas as peculiaridades do caso. Recursos parcialmente providos.

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557 - TJSP. Apelação. Execução contra a Fazenda Pública. Sentença a extinguir a cobrança em razão do pagamento. Desacerto. Valor depositado pelo ente político que não contempla os honorários de sucumbência. Necessidade de se expedir ofício requisitório complementar para pagamento da diferença. Recurso provido

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558 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR PARA FIXAR O VALOR LOCATIVO, COM INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, OBSERVADO O ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE FIXOU QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DIFERENÇAS LOCATIVAS DEVE OBSERVAR OS ÍNDICES DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA; QUE NÃO CABE MULTA E HONORÁRIOS, POIS NÃO CONSTAM DA SENTENÇA MANTIDA PELO ACÓRDÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE AFIRMA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR O ÍNDICE PACTUADO NO CONTRATO - IGP-M; QUE DEVE SER APLICADA A MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO CPC, art. 523; QUE NÃO INCIDA SOBRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS JUROS MORATÓRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Não se deve confundir reajuste contratual anual, que deve observar o IGP-M, consoante previsão de cláusula contratual, com atualização monetária, que vem a ser a recomposição monetária do valor histórico devido, que deve obedecer, portanto, os índices da CGJ. ... (Continua)

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559 - TJRJ. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE APÓS LEVANTAMENTO DE VALORES EXECUTADOS E ABANDONO DA CAUSA PELA EXEQUENTE. APELO DO EXECUTADO. REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE DIFERENÇA DEPOSITADA. QUANTIA DEPOSITADA PARA FINS DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelo interposto contra sentença que extinguiu o processo e negou pedido do apelante de levantamento de quantia depositada. ... (Continua)

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560 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil.

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561 - TJSP. Seguro Obrigatório (DPVAT) - Cobrança de diferença de indenização paga pela via administrativa - Laudo pericial que constatou comprometimento do patrimônio físico um pouco superior ao estabelecido pela seguradora - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento da diferença apontada pelo perito - Inconformismo da autora - Descabida a pretensão de receber o valor máximo da indenização, ignorando a Lei que rege o seguro obrigatório - Honorários de sucumbência mantidos - Desprovimento da apelação.

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562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL BENS. PARTILHA. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VENDA DE VEÍCULO ADQUIRIDO EM MOMENTO ANTERIOR A UNIÃO ESTÁVEL. COMPRA DE OUTRO AUTOMÓVEL DE MAIOR VALOR. DIFERENÇA QUE DEVERÁ SER OBJETO DE PARTILHA. BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM O IMÓVEL. DIVISÃO EM PARTES IGUAIS. AVALIAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O VALOR DE MERCADO, CONSIDERANDO O DESGASTE NATURAL DURANTE O CONVÍVIO EM COMUM. DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL EM BENEFÍCIO DO CASAL QUE DEVERÃO SER RATEADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS LEGAIS.

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563 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial da garantia. Alegação de vício por falta de cientificação pessoal quanto às datas designadas para os leilões. Descabimento.  Autores que em momento algum, extrajudicialmente ou no âmbito da demanda anulatória proposta, demonstraram interesse na purgação da mora. Ajuizamento, inclusive, de demanda de cobrança tendo por objeto diferença entre o valor da arrematação extrajudicial do bem e o valor do saldo devedor do financiamento. Inexistência de base para a proclamação da nulidade do ato. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo dos autores desprovido.

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564 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Ingresso no serviço público posterior ao advento da Lei 8.880/1994. Possibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os servidores públicos, sejam federais, estaduais, distritais ou municipais, têm direito à diferença decorrente da conversão de seus vencimentos em URV, a ser calculada com base na Lei 8.880/1994, devendo, para tanto, ser considerada a data do efetivo pagamento. ... (Continua)

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565 - TJSP. Ação de Cobrança. Diferença 13º salário, 1/3 de férias e liçença-prêmio com inclusão do valor de abono permanência na base de cálculo. Acolhida preliminar falta de interesse de agir 13 salário. No mais, mantém-se a sentença monocrática.

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566 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Recurso interposto pelo Município de Jundiaí contra decisão que aceitou a apólice de seguro-garantia oferecida pela Tim Celular S/A para garantir a execução fiscal.

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567 - TJSP. Embargos de declaração. Ação renovatória de locação. Pleito da locadora fixado em R$ 60.138,18 e pleito da locatária em R$ 37.554,77. Valor da locação ao final fixado em R$ 46.1134,46. Locatária Embargante que se insurgiu em apelação contra o rateio de custas e verbas sucumbenciais, fixadas por equidade em R$ 7.000,00 para o patrono de cada parte, com custas compartilhadas. Sentença mantida. Embargos desacolhidos em 25/06/2021. Recurso Especial interposto com escopo de reforma para fins de fixação da verba honorária com lastro no § 2º do CPC, art. 85. Determinação da Presidência da Seção de Direito Privado para que se reaprecie a questão recursal sobre a verba honorária à luz da tese fixada pelo STJ em recursos especiais repetitivos - tema 1076. Reforma que se impõe, por força vinculante da tese fixada em recursos julgados pelo rito especial de recursos representativos de controvérsia. Sucumbência que ora é fixada apenas em favor do único recorrente, o locatário Embargante, em 10% incidentes sobre o valor do proveito econômico obtido, equivalente a 12 (doze) vezes a diferença entre o valor de locação pleiteado pelo locador Embargado e o valor ao final fixado. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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568 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - RECONHECIDO O EXCESSO DA TOTALIDADE DO VALOR EXEQUENDO - JUROS COMPENSATÓRIOS EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - NÃO CABIMENTO NO CASO EM ESPÉCIE - CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - RECURSO DESPROVIDO.

Considerando que a Contadoria Judicial apurou que inexiste diferença positiva entre o valor da indenização paga em 2016 e o valor atualizado do alvará levantado, e considerando, ainda, que o acórdão exequendo condicionou a incidência de juros moratórios à existência «de diferença entre o valor da indenização apurado na perícia em 2016 e o já levantado corrigido monetariamente desde 2014, impõe-se o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença que acolheu integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença e reconheceu o excesso de execução da totalidade do valor exequendo... (Continua)

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569 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Sentença. Cumprimento. Estipulação em 10%. CPC/1973, art. 475-J. Pleito de incidência sobre a diferença controvertida pelo executado. Cabimento. Hipótese em que o banco-agravado ofereceu resistência infundada sobre parte do valor devido. Pagamento não caracterizado. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 475-Jsobre a diferença. Exegese do art. 475-J, § 4º, do CPC/1973. Pretensão acolhida. Recurso parcialmente provido.

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570 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito c/c indenizatória - Etapa de cumprimento do julgado - Sentença considerando suficiente para pagamento do débito a importância bloqueada e extinguindo o feito, nos termos do CPC, art. 924, II - Parcial reforma, apenas para assentar que, apurado o valor do débito até a data do levantamento, com o cômputo de atualização monetária e juros de mora, em sequência ao já aplicado no anterior demonstrativo, dever-se-á deduzir o valor levantado, para que a execução prossiga pela diferença.

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571 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR JUSTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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572 - TJSP. Apelação com revisão. Contrato. Caderneta de poupança. Cobrança de diferenças de rendimento. Correção monetária da diferença apurada pela tabela de atualização dos débitos judiciais. Admissibilidade. Pratica que não redunda em prejuízo ou vantagem às partes, por se traduzir em mera recomposição do valor da moeda e, ainda, por contemplar índices de órgão oficial de reconhecida idoneidade. Juros. Condenação do réu ao pagamento dos remuneratórios contratuais. Admissibilidade. Cumulação com moratórios. Irrelevância. Existência de causas diversas para a ocorrência de um e de outro, evitando caracterização de «bis in eadem. Ação procedente. Recurso parcialmente provido

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573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE SUMARÉ. PAGAMENTOS SALARIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que acolheu a impugnação ao valor da causa e o retificou para que passe a constar como R$ 772.076,99.... (Continua)

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574 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Indeferimento de benefício da justiça gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Modificação das conclusões do acórdão do tribunal de origem. Impossiblidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando o reconhecimento da existência de erro de fato no acórdão rescindendo, bem como que seja deferido o benefício da justiça gratuita. O relator da ação indeferiu o pedido do benefício da justiça gratuita e, interposto agravo interno, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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575 - TJSP. Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Arrematação do imóvel penhorado por valor superior ao do crédito exequendo. Proposta homologada que previu o pagamento parcelado, na forma do CPC, art. 895, § 1º, sem oposição do credor. Impossibilidade de impor aos executados o pagamento de supostos encargos moratórios após a conclusão dos depósitos pelo arrematante, seja pela ausência de previsão na lei processual nesse sentido, seja porque as parcelas foram pagas com correção monetária e também remuneradas pela instituição financeira depositária. Deferimento, no curso da lide, do pedido de liberação de valores constritos pelo sistema SISBAJUD precisamente ao fundamento de que «o valor do bem arrematado é superior ao débito em execução, contra o que também não se insurgiu o exequente. Diferença entre o valor do débito e aquele arrecadado com a arrematação que pertence aos executados. Exegese do CPC, art. 907.

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576 - TJSP. Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Arrematação do imóvel penhorado por valor superior ao do crédito exequendo. Proposta homologada que previu o pagamento parcelado, na forma do CPC, art. 895, § 1º, sem oposição do credor. Impossibilidade de impor aos executados o pagamento de supostos encargos moratórios após a conclusão dos depósitos pelo arrematante, seja pela ausência de previsão na lei processual nesse sentido, seja porque as parcelas foram pagas com correção monetária e também remuneradas pela instituição financeira depositária. Deferimento, no curso da lide, do pedido de liberação de valores constritos pelo sistema SISBAJUD precisamente ao fundamento de que «o valor do bem arrematado é superior ao débito em execução, contra o que também não se insurgiu o exequente. Diferença entre o valor do débito e aquele arrecadado com a arrematação que pertence aos executados. Exegese do CPC, art. 907.

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577 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Reclamação ofertada em face do julgado proferido pela 1ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal - Fernandópolis, cujo v. Acórdão determinou a retificação dos cálculos do laudo pericial com a exclusão dos reflexos de diferenças devidas em razão do recálculo do «padrão de vencimento e da inclusão do valor devido a título de adicional temporal - Ausência de omissão, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Reclamação ofertada em face do julgado proferido pela 1ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal - Fernandópolis, cujo v. Acórdão determinou a retificação dos cálculos do laudo pericial com a exclusão dos reflexos de diferenças devidas em razão do recálculo do «padrão de vencimento e da inclusão do valor devido a título de adicional temporal - Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade a sanar.

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578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 8% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO FISCAL, DISTRIBUÍDA EM 50% PARA CADA PARTE.

Ação anulatória de crédito fiscal de ICMS julgada procedente em parte. Sucumbência parcial da contribuinte. A contribuinte pretendia a anulação do item 2 do AIIM 4.035.676-0, sob o fundamento de isenção de ICMS do produto comercializado. Reconhecimento da anulação parcial para afastar a cobrança em duplicidade do ICMS e excluir o valor não creditado quando do retorno das mercadorias remetidas em consignação, reduzir os juros à taxa SELIC e afastar a multa. Sentença ilíquida desafiou a liquidação. Apuração do valor de R$ 1.033.039,37 devido pela contribuinte a título de ICMS. O proveito econômico obtido pela contribuinte equivale a R$ 1.966.054,38, correspondente à diferença entre o crédito fiscal objeto da AIIM (R$ 2.999.093,75) e o valor apurado na liquidação de sentença (R$ 1.033.039,37), devendo servir como base de cálculo dos honorários advocatícios (CPC 85, §2º). Proveito econômico obtido pela contribuinte correspondente a aproximadamente 70% do valor do crédito fiscal. Razoabilidade de que o valor da verba honorária seja distribuído no patamar de 70% ao advogado da contribuinte e 30% em benefício do advogado do Fisco (CPC 86). Percentual da verba honorária que deve observar o art. 85, §5º, do CPC, considerando os percentuais mínimos de cada faixa prevista no art. 85, §3º, do CPC. Decisão reformada. ... (Continua)

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579 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil e avaliação dos terrenos. Indeferimento. Admissibilidade. Cerne da controvérsia que não diz respeito ao cálculo em si, sendo desnecessária a avaliação dos bens pois é certo que a diferença entre o valor real dos imóveis e o valor total pago decorre do parcelamento da dívida em 140 meses. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR A TÍTULO DE DIFERENÇA DE FINANCIAMENTO EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. CORREÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL, TENDO EM VISTA O LAPSO TEMPORAL ENTRE A ASSINATURA DA COMPRA E VENDA E A ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, TUDO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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581 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Valor da causa. Impugnação parcial da dívida. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259.

«Na hipótese de embargos à execução em que impugnado o excesso da cobrança, o valor atribuído ao feito deve ter como parâmetro a diferença entre o que é exigido e o que já foi reconhecido pelo devedor, e não à totalidade do título.... (Continua)

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582 - TJSP. Comissão. Corretagem. Base de cálculo. Lei 4886/1965, art. 32, § 4º. Previsão expressa no sentido de determinar que a comissão do representante deva incidir sobre o valor total da mercadoria. Contratos celebrados entre as partes que previram, como base de cálculo, o valor líquido das mercadorias. Inadmissibilidade. Determinação de que seja auferida a diferença em futura fase de liquidação. Recurso provido neste aspecto.

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583 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Complementação da diferença entre o valor pago e o devido. Quitação. Ausência. Acidente de trânsito. Lesão de natureza grave. Invalidez permanente. Pagamento da diferença de indenização em seu grau máximo. Necessidade. Recurso não provido.

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584 - TJSP. Contrato de proteção veicular firmado com denominada associação sem fins lucrativos - Ação indenizatória por dano material e moral - Sentença de improcedência - Ré comercializa contrato de seguro atípico - Improcedência, contudo, que se mantém - Indenização paga, apesar de ter sido feito com atraso - Diferença entre o valor da indenização securitária e o saldo do financiamento - Inexigibilidade em face da ré - Autor que é o responsável por esta - Atraso no pagamento da indenização que não teve o condão de aumentar o valor necessário à quitação do saldo devedor do financiamento - Sentença mantida - Apelo improvido

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585 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIAS - ALEGAÇÃO DE QUE O VAOR EFETIVAMENTE COBRADO FOI SUPERIOR AO ORÇAMENTO FORNECIDO PELA RÉ - INCONTROVERSO O FATO DE QUE O VALOR COBRADO SE MOSTROU SUPERIOR AO ORÇAMENTO FORNECIDO, SENDO INCONTROVERSO TAMBÉM O FATO DE QUE A MERCADORIA TRANSPORTADA APRESENTOU CUBAGEM MAIOR DO QUE AQUELA INDICADA NO ORÇAMENTO FORNECIDO - DIFERENÇA DO VALOR QUE DEVE SER SUPORTADO PELA AUTORA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DEFINIDOR DA BOA-FÉ OBJETIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADA NO CASO - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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586 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - TÍTULO EXECUTIVO QUE ARBITROU A VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA AUTORA AO PATRONO DOS RÉUS EM 10% DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR POR ELA PRETENDIDO NA DEMANDA E O APURADO COMO DEVIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXISTÊNCIA DE OUTRO INCIDENTE PROMOVIDO PELA AUTORA EM FACE DOS RÉUS, NO QUAL DEVERÁ SER APURADA A DIFERENÇA QUE CONSTITUI A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO AGRAVADO - DECISÃO CASSADA.

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587 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA A MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A SEGURADORA A PAGAR A DIFERENÇA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA SEGURADA. VALOR PLEITEADO PELAS BENEFICIÁRIA QUE SE BASEIA EM COMUNICADO ENVIADO PELA PRÓPRIA SEGURADORA MESES ANTES DO FALECIMENTO DO SEGURADO. VALOR QUE DEVE SER OBSERVADO, EM NOME DA BOA-FÉ E DO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS, CONTUDO, QUE NÃO SE REVELAM DEVIDOS, POR SE TRATAR DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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588 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA. CARÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. DESCABIMENTO. IMÓVEIS INCORPORADOS POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE RECONHECIDA NA TELA ADMINISTRATIVA. SUPOSTO VALOR EXCEDENTE AO CAPITAL INTEGRALIZADO. DIFERENÇA APURADA COM BASE EM VALOR VENAL DE REFERÊNCIA, AUSENTES ELEMENTOS QUE DESMEREÇAM A DECLARAÇÃO FEITA PELA CONTRIBUINTE E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 148. DESCABIMENTO, À LUZ DE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1113). APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO NA FORMA DO CTN, art. 148

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589 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR DE APOSENTADORIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR EX-EMPREGADOR - PRESCRIÇÃO ALCANÇA APENAS AS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES PROPOSITURA DA AÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS CONCEDIDAS POR PROCESSO TRABALHISTA INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO - RECURSO ESPECIAL - VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA GERAM REFLEXOS NO VALOR DO BENEFÍCIO, SE AJUIZADA A DEMANDA NA JUSTIÇA COMUM EM DATA ANTERIOR À PROLAÇÃO DA DECISÃO NO RECURSO ESPECIAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1312736/RS - DECISÃO REFORMADA - EXTINÇÃO COM RELAÇÃO AO REQUERIDO BANCO DO BRASIL S/A - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM FACE DA REQUERIDA ECONOMUS, NOS TERMOS DO RESP 1312736/RS - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA RELATIVA AO CUSTEIO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃ

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590 - TJSP. Ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos cumulada com indenização por danos materiais. Extinção da ação sem resolução de mérito. Preparo recolhido em valor insuficiente, com determinação de recolhimento da diferença, sob pena de deserção. Desatendimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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591 - STJ. Processual civil e tributário. ISSQN. Arrendamento mercantil. Leasing. Base de cálculo. Valor integral da operação.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Declaratória proposta pela parte recorrida, tendo por objeto o afastamento da incidência do ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil. ... (Continua)

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592 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DE PERITO. ADEQUAÇÃO DO VALOR.

Cuida-se, na origem, de ação anulatória do auto de infração 03.522588-7, para cobrar ICMS e multa em face da PETROBRAS, por não debitar o diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) exigido pelo art. 3º, VI, 4º, VI, e 39 da Lei 2.657/1996 na aquisição de mercadorias para consumo. ... (Continua)

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593 - TJSP. Apelação e Reexame necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Compra e venda de imóvel. Sentença que concedeu a segurança para reconhecer a inexigibilidade do crédito fiscal consignado no Auto de Infração 090.045.436-9. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegações preliminares que devem ser afastadas. Mérito. Base de cálculo do ITBI que é o valor venal do imóvel. Aplicação da inteligência do acórdão proferido no julgamento do Tema 1113 do STJ. Presunção relativa de que o valor da transação declarado pelo contribuinte corresponde ao valor de mercado do bem. Caso concreto em que o imóvel foi adquirido pelo apelado-impetrante em 11/05/2018, pelo valor de R$ 2.091.812,01, tendo sido o ITBI recolhido na época, com base no valor da transação, superior ao valor de referência vigente estabelecido pelo Município, de R$ 2.045.479,00. Auto de Infração 090.045.436-9, datado de 26/01/2023, pretendendo a complementação do valor pago a título de ITBI e multa. Fisco que apurou que o mesmo imóvel foi comercializado novamente em outubro de 2018, pela quantia de R$ 2.760.000,00. Pretensão ao arbitramento da base de cálculo do ITBI devido pelo impetrante-apelado em R$ 2.760.000,00, fundada na discrepância verificada entre os dois valores de negociação em curto intervalo de tempo. Inteligência do CTN, art. 148. Ausência de indício ou comprovação de que a declaração do contribuinte não seja merecedora de fé, pois condizente com a própria percepção do Município àquele tempo sobre o valor de mercado do bem. Possibilidade da presença de circunstâncias capazes de justificar, dentro do parâmetro médio, a diferença do preço. Auto de Infração que carece de motivação idônea a justificar o lançamento tributário correspondente e a imposição de multa ao contribuinte. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário não providos

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594 - TJSP. Apelação - Ação Ordinária - IPTU - Limite de reajuste (10%) - Exercícios de 2022, 2023 e 2024, além dos exercícios seguintes que deverão ser incluídos, até que seja declarada a sua retificação, bem como a devolução da diferença entre o valor do imposto recolhido sob a égide do lançamento equivocado e o valor do imposto retificado, sobre todos os exercícios impugnados - Sentença de parcial procedência - Recurso que se insurge apenas em relação a forma de distribuição do ônus sucumbencial - Cabimento - A distribuição da sucumbência deve ser medida pelo valor jurídico do(s) pedido(s), na medida em que deve considerar-se o quantitativo de pedidos deferidos e indeferidos - No caso em tela, o objeto da ação é a aplicação do limite de reajuste anual de 10% (dez por cento) nos lançamentos tributários de IPTU dos exercícios de 2022, 2023 e 2024, além dos exercícios seguintes que deverão ser incluídos, até que seja declarada a sua retificação, bem como a devolução da diferença entre o valor do imposto recolhido sob a égide do lançamento equivocado e o valor do imposto retificado sobre todos os exercícios impugnados, ressaltando-se que o autor sagrou-se vencedor apenas em relação ao IPTU de 2022 e sem a condenação expressa na repetição do indébito relativo a tal exercício, ou seja, verifica-se que o réu sucumbiu em parte mínima da pretensão inicial; razão pela qual a aplicação do art. 86, parágrafo único, CPC, é medida que se impõe - Precedente do C. STJ - Sentença de parcial procedência mantida, todavia, alterada em relação a distribuição do ônus sucumbencial - Recurso provido para determinar a sucumbência integral do autor

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595 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. INVESTIGADORA DA POLÍCIA CIVIL QUE EXERCEU FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. Matéria com precedente judicial. Turma de Uniformização. PUIL 0000067.44.2022.8.26.9006. Policial Civil que desempenhe cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. INVESTIGADORA DA POLÍCIA CIVIL QUE EXERCEU FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. Matéria com precedente judicial. Turma de Uniformização. PUIL 0000067.44.2022.8.26.9006. Policial Civil que desempenhe cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Valor de 60 salários-mínimos apurados para fixação da competência. Irrelevância da majoração desse teto porque decorrente dos acréscimos da condenação em fase de execução. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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596 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Devolução do bem ao credor. Venda extrajudicial. Determinada a restituição do valor entre a diferença apurada do total das prestações pagas e do valor do lanço obtido em leilão. Descabimento. Apuração do saldo nos termos do Decreto-Lei 911/1969, art. 2º. Prestação de contas realizada. Inexistência de saldo em favor do devedor fiduciante. Recurso provido.

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597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DO CRÉDITO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXEQUENTE ARGUMENTANDO QUE, POR UM LAPSO, INDICOU INCORRETAMENTE O CRÉDITO EXECUTADO E DEFENDENDO A NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXEQUENTE QUE REQUEREU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM VALOR BEM INFERIOR AO APONTADO NO TÍTULO JUDICIAL, COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO E NÃO NO VALOR DA CONDENAÇÃO EXPOSTO NO ACÓRDÃO QUE A REFORMOU PARCIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO EXEQUENTE QUANTO À EVENTUAL RENÚNCIA PARCIAL DO CRÉDITO EXECUTADO. EQUÍVOCO MANIFESTO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À DIFERENÇA NÃO DEPOSITADA PELO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO.

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598 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Base de cálculo dos juros de mora. Exclusão de valor do pss. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDSPREV/PE e outros contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a União, na qual foi reconhecido aos substituídos pelo sindicato o direito das diferenças de remuneração a GDPST, determinou que os juros de mora devem incidir tão somente em relação à diferença líquida sobre o valor (principal, descontando o PSS). No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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599 - TJRJ. Apelação. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Contratação de empréstimo através de cartão de crédito com desconto de valor mínimo em contracheque. Instrumento contratual, devidamente assinado pelo autor, demonstra ter o mesmo tomado ciência das nuances do cartão de crédito consignado com o desconto do valor mínimo em contracheque e o saldo remanescente a pagar no valor constante da fatura. Encargos mensais incidentes, próprios do cartão de crédito consignado, não do cartão de crédito comum, expressamente informados ao apelante. Extrato do INSS acostado à inicial revela que o autor possui diversos empréstimos consignados, com diferentes instituições financeiras, demonstrando assim conhecer a diferença entre as modalidades de contratação e as especificidades do cartão de crédito consignado, não havendo, assim que se falar em vício de consentimento. Não evidenciada ofensa ao dever de informação, impõe-se seja mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos.

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600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E DETERMINOU A ALIENAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA. LAUDO PERICIAL QUE APUROU O VALOR DO IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. ESCLARECIMENTOS DO PERITO APONTANDO RAZÕES DA DIFERENÇA DE VALORES, COM APLICAÇÃO DE ÍNDICES EQUIVOCADOS PELO ASSISTENTE TÉCNICO. AGRAVANTE INTIMADO POR DIVERSAS VEZES PARA SE MANIFESTAR, QUEDANDO-SE INERTE. PROCESSO SUSPENSO ATÉ DECISÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO E AÇÃO RESCISÓRIA. INTIMADO, AINDA ASSIM, QUEDOU-SE INERTE. MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO INTEMPESTIVA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. NÃO CABIMENTO. NÃO DEMONSTRADO QUE HOUVE MAJORAÇÃO OU DIMINUIÇÃO NO VALOR DO BEM, CONFORME DISPOSTO NO ART. 873, II DO CPC. IMÓVEL BEM INDIVISÍVEL. PENHORA POR INTEIRO, COM RESERVA DO VALOR REFERENTE AO QUINHÃO DOS COPROPRIETÁRIOS. ART. 843, 894 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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