(DOC. VP 163.7625.3006.7800)

TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Devolução do bem ao credor. Venda extrajudicial. Determinada a restituição do valor entre a diferença apurada do total das prestações pagas e do valor do lanço obtido em leilão. Descabimento. Apuração do saldo nos termos do Decreto-Lei 911/1969, art. 2º. Prestação de contas realizada. Inexistência de saldo em favor do devedor fiduciante. Recurso provido.

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