(DOC. VP 222.5261.2976.9124)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR A TÍTULO DE DIFERENÇA DE FINANCIAMENTO EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. CORREÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL, TENDO EM VISTA O LAPSO TEMPORAL ENTRE A ASSINATURA DA COMPRA E VENDA E A ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, TUDO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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