(DOC. VP 845.5113.5801.9963)

TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ex-empregado público municipal - Auxiliar de Serviços Gerais - Contratação por tempo determinado - Pleito de majoração e recebimento de diferenças do adicional de insalubridade - Prova pericial - Atividade insalubre em grau máximo reconhecida - Pedido julgado procedente. Remessa necessária - Valor da causa (CPC, art. 291 e CPC art. 292) mui inferior ao piso de alçada e, da mesma forma, o valor da condenação, tendo em vista que as diferenças devidas se limitam ao período de vigência do contrato temporário de trabalho (01.09.2021 a 27.08.2022) - Hipótese que se subsume ao disposto no art. 496, §3º, III, do CPC. Não se conhece da remessa necessária

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