(DOC. VP 202.4914.8008.2500)

STJ. Processual civil e tributário. ISSQN. Arrendamento mercantil. Leasing. Base de cálculo. Valor integral da operação.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Declaratória proposta pela parte recorrida, tendo por objeto o afastamento da incidência do ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil. 2 - A Corte de origem entendeu que «(...) a base de cálculo do ISS deve ser aferida com base no spread, que é obtido pela diferença entre o capital despendido para aquisição do bem arrendado pela instituição financeira e a contraprestação paga pelo arrendatário (...)». 3 - A compreensão está em man

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