(DOC. VP 147.5943.3014.8600)

TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Sentença. Cumprimento. Estipulação em 10%. CPC/1973, art. 475-J. Pleito de incidência sobre a diferença controvertida pelo executado. Cabimento. Hipótese em que o banco-agravado ofereceu resistência infundada sobre parte do valor devido. Pagamento não caracterizado. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 475-Jsobre a diferença. Exegese do art. 475-J, § 4°, do CPC/1973. Pretensão acolhida. Recurso parcialmente provido.

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