(DOC. VP 164.3150.8015.2400)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Emissão de «carnê» com parcela de valor diferente daquele oferecido na contratação do financiamento. Dívida que não era devida pelo valor exigido do autor. Restrição creditícia que configura prática de ato ilícito, sendo presumido o dano moral dela decorrente. Indenização fixada na sentença cujo valor deve ser reduzido, dadas as peculiaridades do caso. Recursos parcialmente providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote