Jurisprudência sobre
diferenca de valor
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101 - TJRS. Direito privado. Seguro obrigatório. DPVAT. Indenização. Diferenças. Critério para fixação. Salário-mínimo. Legitimidade passiva. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Possibilidade de postulação da diferença. Preliminares. Ilegitimidade passiva.
«Segundo a legislação vigente, todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ... ()
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102 - TJSP. Custas. Despesas Processuais. Mandado de Segurança. Insurgência contra determinação de recolhimento das diferenças das custas, no que tange a correta fixação do valor da causa. Desacolhimento. Necessidade de correspondência do valor da causa, em mandado de segurança, ao valor impugnado. Recurso desprovido.
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103 - TRF4. Tributário. Importação. Subfaturamento. Valor aduaneiro. Critério subsidiário. Apuração de diferenças de tributos. Honorários. Compensação. Lei 8.906/1994. CTN, art. 20.
«O art. 1º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Código de Valoração Aduaneira) prevê que o valor aduaneiro das mercadorias importadas será o «valor da transação (critério principal). ... ()
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104 - TJSP. Imposto. Transmissão de bens. «Causa mortis. Valor da participação acionária de empresa em conglomerado industrial. Ação para a desconstituição da diferença exigida pelo Fisco a título de ITCMD. Base de cálculo. Valor que deve corresponder ao valor patrimonial das quotas e este deve ser caracterizado como resultado da divisão do patrimônio líquido pelo número de quotas. Fazenda Pública que não está adstrita ao valor declarado pelos herdeiros. Ações de sociedade anônima, com valor real conhecido. Lei 10705/2000, art. 11 e Lei 10705/2000, art. 14. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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105 - TRT2. Custas. Execução. Hipótese em que o valor originalmente arbitrado à condenação distancia-se muito do valor apurado em execução. Diferenças de custas processuais. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, II. CLT, art. 789 e CLT, art. 832, § 2º
«Se o valor originalmente arbitrado à condenação distancia-se muito do valor apurado em execução, tal fato não autoriza a condenação da reclamada por diferenças com base no real crédito apurado. Entendimento contrário fere a garantia constitucional insculpida no CF/88, art. 5º, II.... ()
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106 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisório a rejeitar pedido de pagamento de saldo devedor de requisição de pequeno valor. Valor depositado pelo ente tributante que não corresponde ao devido. Diferença que deve ser paga acrescida dos consectários legais. Recurso parcialmente provido
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107 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e tributário. Decisão terminativa. Substituição tributária «para frente. Valor presumido supera o valor da operação real. Restituição imediata e preferencial. Restrita aos casos de não ocorrência do fato gerador. Não provimento do recurso.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de Decisão Terminativa que negou seguimento ao apelo por estar a pretensão da apelante em confronto com a jurisprudência dominante do STF no sentido de que no regime de substituição tributária para frente, o fato gerador presumido é definitivo, não havendo que se falar em restituição ou complementação do imposto pago, senão na hipótese de sua não realização final. ... ()
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108 - STJ. Desapropriação. Utilidade pública. Honorários advocatícios. Incidência sobre a diferença entre o valor da oferta inicial e o valor final de indenização fixado em juízo. Decreto-lei 3.365/41, art. 27, § 1º.
«Os honorários advocatícios devem ser fixados entre meio e cinco por cento sobre o valor da diferença entre o preço oferecido pelo expropriado na petição inicial e a indenização fixada na sentença, a teor do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Recurso especial provido, para fixar os horários advocatícios em 2% arbitrados no acórdão hostilizado, mas apurados a partir da diferença entre o valor da oferta inicial e o valor final da indenização fixada pelo juízo.... ()
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109 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação revisional de contrato. Valor da causa. Emenda determinada para corresponder ao valor total do contrato impugnado. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 259, V. Incidência quando houver discussão sobre a totalidade do contrato, e não quando a lide envolva apenas a diferença do débito. Valor de estimativa do proveito econômico mantido. Emenda desnecessária. Recurso provido.
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110 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Devolução de Valores Depositados a Maior. Recurso provido.
I. Caso em Exame Recurso contra decisão que indeferiu a devolução de valores depositados a maior em conta judicial, no montante de R$ 123.289,57, referente à diferença entre o valor depositado pela agravante e o valor homologado judicialmente para imissão provisória na posse. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante tem direito à restituição do valor depositado a maior, após a homologação de valor inferior para fins de imissão provisória na posse. III. Razões de Decidir 3. Justifica-se a manutenção do valor depositado como forma de garantir a justa e prévia indenização. 4. A homologação do valor menor para imissão na posse não justifica a restituição do valor excedente depositado pela agravante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O expropriante não tem direito à devolução de valores depositados a maior quando a homologação judicial ocorre por valor inferior. 2. Melhor aguardar o valor definitivo e garantir direito constitucional à justa e prévia indenização(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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111 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Extinção - CPC, art. 924, II - Admissibilidade - Executado que depositou o valor cobrado - Insurgência do devedor - Alegação de cobrança de valor a maior, almejando a devolução da suposta diferença - Inadmissibilidade - Apelante que deixou de apresentar impugnação ao valor cobrado em planilha - Inclusive, em petição, ofertou acordo para pagamento, com desconto em folha de pagamento - Extinção mantida - Restituição de eventual valor a maior depositado indevida - Apelo desprovido.
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112 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação Acidentária. Pedido de diferença decorrente do confronto entre o valor depositado e o valor que seria devido. Verbas não quitadas no momento em que calculadas, mas somente posteriormente, de maneira incorreta. Diferença sujeita a incidência de juros, como forma de indenização pela indisponibilidade do capital. Recurso provido para esse fim.
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113 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Utilização de veículo automotor usado como entrada e princípio de pagamento. Formalizado o negócio e feita a tradição do bem móvel, no correr de algum tempo verificou-se que ele apresentava sérios problemas técnicos que comprometiam seu uso. Constatação da perícia técnica que indigitado automóvel havia sido adquirido em leilão com anotação de sinistro por perda total. Como o bem foi recebido pelo valor de mercado, demonstrado o vício redibitório, cabe ao requerido arcar com valor diferencial correspondente ao abatimento do preço, ou seja, a diferença entre o valor do mercado e aquele resultante de sinistro (perda total), bem inferior àquele. Mantença do valor estimado no laudo oficial, porquanto não elidido por prova idônea. Decisão mantida. Recurso improvido.
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114 - TJSP. Valor da causa. Ação declaratória. Revisão parcial do contrato. CPC/1973, art. 259, V. Inaplicabilidade. Valor que deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido, que, na hipótese, é calculado com base na diferença entre o valor total contratado e a quantia que o autor entende como devida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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115 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Pagamento parcial espontâneo do valor da condenação. Cabimento da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, sobre a diferença encontrada entre o valor depositado e o devido. Recurso provido parcialmente.
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116 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSOS DE APELAÇÃO - RESTRIÇÃO DO ESTADO À PROPRIEDADE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM (IMPLANTAÇÃO DE LINHAS TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA) - LAUDO PERICIAL QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA FINS DE AVALIAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA - IMÓVEL EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA QUE NÃO JUSTIFICA A ALTERAÇÃO DO COEFICIENTE DE SERVIDÃO - PREVALECEM AS CARACTERÍSTICAS DE IMÓVEL RURAL - VALOR DA ÁREA REMANESCENTE ADEQUADAMENTE FIXADO - AUSENTE PERDA DA UTILIDADE DA PARCELA REMANESCENTE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO CUMULATIVA DE INDENIZAÇÃO PELA ÁREA REMANESCENTE E COEFICIENTE DE SERVIDÃO - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - BENFEITORIAS AGRÍCOLAS ADEQUADAMENTE VALORADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA DO VALOR CONSTANTE DO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PARA O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA AO FINAL - JUROS COMPENSATÓRIOS - INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE 80% DO PREÇO OFERTADO PELO INSTITUIDOR DA SERVIDÃO E O VALOR FIXADO EM SENTENÇA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.Ação de instituição de servidão administrativa ajuizada por Companhia Piratininga de Força e Luz com a finalidade de constituição de servidão administrativas para a implantação de linha de transmissão de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerente e dos requeridos. ... ()
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117 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - VALOR DA CAUSA - PARTE CONTROVERTIDA - CABIMENTO - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que, dentre outras deliberações, retificou o valor da causa para quele correspondente ao valor total do contrato - II - Hipótese que implica na elevada majoração do valor a ser recolhido a título de custas processuais - Risco de extinção do feito sem apreciação do mérito - Restrição do acesso à justiça - Reconhecido o cabimento do agravo de instrumento em razão da matéria se amoldar às hipóteses de taxatividade mitigada previstas no recurso repetitivo proferido pelo C. STJ - Recurso cabível, na hipótese - III - Agravante que defende que o valor da causa deve corresponder somente à parte controversa do contrato cuja revisão pretende - IV - Hipótese em que o agravante requer a exclusão de juros capitalizados, seguro, além da taxa de cadastro e tarifa de avaliação, instruindo a petição inicial com parecer técnico indicando o valor que entende devido e a diferença daquele cobrado pelo banco agravado - Diferença que corresponde à parte controvertida do contrato - Valor que deve corresponder ao valor da causa - Inteligência do art. 292, II do CPC - V - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... ()
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118 - STJ. Valor da causa. Ação de revisão de contrato bancário. Diferença do que o autor pretende abater do total exigido pelo credor. CPC/1973, art. 259.
«O valor da ação de revisão de contrato que conteria cláusulas abusivas deve corresponder à diferença que o autor pretende abater do total exigido pelo credor. Recurso conhecido e provido, para afastar como valor da causa a quantia que o banco apurou como sendo o valor do débito.... ()
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119 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Embargos à execução. Título extrajudicial. Pretensão desconstitutiva sobre totalidade da execução. Valor da causa que deve corresponder ao montante dessa execução. Recolhimento da diferença das custas. Prazo dilatado de dez para trinta dias. Parcela significativa ante o novo valor da causa (artigo 8º, da Lei Estadual 11608/03). Recurso parcialmente provido.
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120 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Desaposentação. Valor da causa. CPC, art. 260. Proveito econômico. Diferença apurada entre a aposentadoria renunciada e a nova aposentadoria a ser deferida.
«1. Para a jurisprudência do STJ o proveito econômico corresponde à expressão monetária do pedido, o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pela parte ao propor a ação. ... ()
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121 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Cláusula contratual. Recurso contra deferimento de antecipação de tutela, para permitir ao autor/agravado depósito do que entende devido. Cumulação de pleitos revisional e consignatório. Exonera-se da mora o devedor que deposita, em juízo, o valor que entende devido e, concomitantemente, oferece caução real de valor no mínimo equivalente a três vezes o montante correspondente à diferença entre o valor depositado e o valor pactuado, abrangendo-se todas as parcelas do contrato. Recurso parcialmente provido.
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122 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - PANDEMIA (COVID-19) - PRETENSÃO À NULIDADE DAS REFERIDAS AVENÇAS ADMINISTRATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À IMPOSIÇÃO DE ÓBICE À PRÁTICA DE QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DECORRENTE DE INEXECUÇÃO DAS REFERIDAS AVENÇAS - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente: a) matéria preliminar, suscitada pela parte impetrante, nas razões recursais, relacionada à inocorrência de decadência, acolhida; b) matéria preliminar, arguida pela Fazenda Pública Municipal, nas contrarrazões recursais, referente ao equívoco verificado no recolhimento do preparo recursal, rejeitada; c) questões preliminares, constantes das mesmas contrarrazões recursais da parte impetrada, relacionadas à inépcia da petição inicial e a inadequação da via processual eleita, confundem-se ao próprio mérito da lide e serão apreciadas juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito da lide, propriamente dito, o ato administrativo ora impugnado está em consonância aos Contratos Administrativos e, inclusive, às normas jurídicas pertinentes. 3. Notificações, encaminhadas pela autoridade impetrada relacionadas, exclusivamente, à execução dos referidos Contratos Administrativos, sobrevindo, na hipótese de inadimplemento, a imposição de sanções pertinentes. 4. A análise dos fatos supervenientes, suscitados pela parte impetrante, para o reconhecimento de eventual nulidade dos referidos Contratos Administrativos, demanda a dilação probatória, incompatível com o procedimento célere e restrito do mandado de segurança. 5. Admissibilidade de reconhecimento de nulidade contratual, somente, na hipótese da presença de vício na origem, por ocasião da respectiva formação, relacionado, por exemplo, à manifestação de vontade das partes contratantes, objeto e forma. 6. O evento Pandêmico é insuficiente, por si só, para o acolhimento da pretensão da parte impetrante. 7. O reconhecimento de eventual nulidade contratual produziria o inadmissível efeito retroativo de natureza «ex-tunc". 8. Os arts. 65, II, «d, 78, XVII e 79, II e III, da Lei 8.666/1993 autorizam, excepcionalmente, a postulação tendente à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e, eventualmente, a rescisão contratual, e não, a nulidade contratual. 9. Correção da retificação do valor atribuído à causa, determinada na r. sentença ora questionada, em conformidade ao disposto nos arts. 292, II e VI, do CPC/2015. 10. A parte impetrante deverá providenciar, na origem, o recolhimento da diferença de valor das custas iniciais e o preparo recursal, a título de observação, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. 11. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 12. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 13. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição, ante o reconhecimento da ocorrência de decadência, com fundamento na Lei 12.016/09, art. 23. 14. Sentença, recorrida, reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) reconhecer a inocorrência de decadência, consoante a regra da Lei 12.016/09, art. 23; b) denegar a ordem impetrada em mandado de segurança, no mérito da lide, propriamente dito, com fundamento nos arts. 487, I e 1.013, § 4º, do CPC/2015; c) determinar à parte impetrante o recolhimento da diferença do valor das custas iniciais e o preparo recursal, perante o D. Juízo de origem, a título de observação, sob pena de inscrição na Dívida Ativa; d) custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; e) honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, incabíveis, na espécie, tendo em vista o disposto na Lei 12.016/09, art. 25. 15. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, parcialmente provido, com observação... ()
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123 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Município de Ferraz de Vasconcelos contra decisão que determinou a expedição de ofício para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) complementar referente à diferença de atualização monetária e juros de mora. O agravante sustenta que a medida é irrazoável diante do princípio da utilidade do processo. Subsidiariamente, pleiteia prazo de 60 dias para eventual pagamento complementar. ... ()
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124 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Diferenças decorrentes da aplicação dos percentuais da Unidade Real de Valor (URV), instituída pela Lei 8.880/94. Determinação de perícia contábil. Insurgência quanto ao valor arbitrado a título de honorários periciais. Perícia sem complexidade. Valor fixado que se mostra exorbitante. Redução que se impõe. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA CONSTRUÇÃO DE MINERODUTO - INDENIZAÇÃO FIXADA CONFORME VALOR APURADO EM PERÍCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FIXANDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO.
Sentença que julgou procedente o pedido inicial, fixando o valor da indenização e determinando a correção a contar da imissão provisória na posse. Decisão que condenou a parte autora ao pagamento dos juros compensatórios, contados da data da imissão provisória, aplicando o disposto no art. 15-B do Decreta Lei 3.365/1941 no tocante aos juros moratórios. Incabível juros compensatórios no presente caso. Condenação que fixou os honorários em 5% sobre o valor da diferença apurada. Indenização suficiente. Valor não impugnado pelos réus quando da fixação. Laudo pericial que, apresentado por agente imparcial no processo, foi confeccionado com base científica na análise da área objeto da demanda, conforme as normas técnicas pertinentes. Verba honorária irissória fixada. Necessária majoração dos honorários, diante da sua natureza alimentar. Parcial provimento aos recursos interpostos.... ()
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126 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Insurgência apenas contra a condenação relativa a honorários advocatícios. Decisão que determinou o recolhimento da diferença do preparo de recurso calculado sobre o valor da causa, sob pena de deserção. Invalidade. Recolhimento das custas com lastro no valor de sua específica causa que não se confunde com o valor da causa principal. Hipótese de condenação líquida já fixada em sentença. Aplicação do disposto no § 2º, do Lei 11608/2003, art. 4º. Base de cálculo do valor do preparo incidentes em 2%, sobre o valor fixado na sentença. Determinação de recebimento e processamento da apelação. Recurso provido para este fim.
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127 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora da fração ideal de 50% do valor de imóvel. Arrematação pela coproprietária do bem. Obrigação de depositar apenas a diferença entre o equivalente a 60% do valor de avaliação e o valor da cota parte da arrematante. Aplicação do art. 843, §2º do CPC, que prevê a possibilidade de arrematação do imóvel pelo coproprietário, em igualdade de condições com os demais licitantes. Recurso provido
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128 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, JULGADA IMPROCEDENTE - LEILÕES NEGATIVOS - AUSÊNCIA DE LICITANTES -ADJUDICAÇÃO DO BEM PELO CREDOR - INAPLICABILIDADE DO §5º, Da Lei 9.514/97, art. 27 - RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM QUE FOI ADJUDICADO E O VALOR DO CRÉDITO, AMBOS ATUALIZADOS - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AO VALOR A SER RESTITUÍD
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129 - TJSP. Agravo de instrumento. Juros. Compensatórios. Fixação. Desapropriação de bem imóvel. Cômputo de doze por cento ao ano devidos a partir da imissão na posse, contados da diferença entre o valor ofertado e o valor da indenização. Recurso parcialmente provido.
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130 - TJSP. APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - RODOVIA RAPOSO TAVARES - VALOR DA INDENIZAÇÃO -
Fixação da indenização nos termos do laudo pericial produzido nos autos, no montante de R$ 174.701,90 para setembro/2019 - Impugnação da expropriante não acompanhada de elementos objetivos seguros para justificar a redução do valor obtido no estudo pericial, elaborado com base em normas técnicas de avaliação e perícia - Perito judicial da confiança do Juízo - Manutenção do valor do laudo - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - Juros compensatórios devidos desde a imissão na posse, fixados em 6% ao ano, e incidentes sobre a diferença entre o preço ofertado antes da imissão na posse e a indenização fixada devidamente atualizados - Juros moratórios devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido realizado, nos termos do art. 100, da Constituição, observado o percentual de 6% ao ano (art. 15-B do DL 3.365/1941), a serem calculados sobre a diferença entre a oferta (depósito total realizado antes da imissão na posse) e a indenização devidamente atualizadas - Questões sedimentadas pelo C. STF na ADI Acórdão/STF, j. 15/04/2019, e pelo C. STJ na PET 12.344/DF, j. 13/11/2020 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Manutenção da verba honorária, fixada nos termos do DL 3.365/41, art. 27 em 5% da diferença entre o valor ofertado na inicial e o fixado na sentença - Inteligência do Tema Repetitivo 184 do C. STJ - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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131 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Valor executado inferior à avaliação do bem penhorado. Necessidade do adjudicante depositar a diferença entre o valor do crédito e o da avaliação do bem. Ausência. Adjudicação indeferida. Recurso não provido.
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132 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais - DPVAT. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento da complementação da indenização (R$ 843,75) e integralidade da sucumbência. Recurso da ré que merece prosperar parcialmente. Valor da diferença da indenização fixado conforme percentual constatado em perícia médica. Autor que apresentou pedidos alternativos, a diferença para 70% do teto indenizatório ou diferença conforme o grau da lesão, sagrando-se inteiramente vencedor. Precedente do STJ. Ré que deve responder pela integralidade da sucumbência. Honorários fixados por equidade (R$ 1.500,00). Valor da causa que não é baixo. Não era o caso de fixação por equidade. Honorários do autor alterados para percentual do valor atualizado da causa em razão do irrisório valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida com alteração de honorários. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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133 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Contrato. Fornecimento de água. Alteração do critério de cobrança c.c. repetição do indébito. Equivalência do valor da causa com o benefício econômico perseguido. Necessidade, ainda, de recolhimento da diferença das custas iniciais. Agravo retido desprovido, com determinação.
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134 - TJSP. Execução por título judicial. Ação acidentária. Liquidação por RPV (requisição de pequeno valor). Cobrança de diferenças. Impossibilidade. Limite de 60 saláriosmínimos alcançado. Incabível a cobrança de diferenças se o valor complementar somado ao principal supera os 60 salários-mínimos previstos pelo Lei 8213/1991, art. 128, § 6º. Recurso provido.
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135 - TJSP. Agravo de instrumento. Valor da causa. Consignatória cumulada com declaratória com pedido de antecipação de tutela. Determinação para que tal «quantum seja o valor correspondente ao do contrato objeto do litígio. Descabimento. Valor que deve corresponder ao proveito econômico visado na demanda. Retificação determinada e que deve corresponder à diferença entre a quantia originariamente estimada no contrato e a pretendida. Recurso parcialmente provido.
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136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR DE APOSENTADORIA C/C RECEBIMENTO DE VALORES PRETÉRITOS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNDAÇÃO PETROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, A SUPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INVALIDEZ É CALCULADA COM BASE NA RESERVA DE CONTRIBUIÇÃO (RESERVA MATEMÁTICA) DO PARTICIPANTE, POR SE TRATAR DE BENEFÍCIO DE RISCO. BENEFICIÁRIO QUE SE SUBMETE AO FATOR DE INCIDÊNCIA PREVISTO NA NORMA REGULAMENTAR. BENEFÍCIO QUE OSTENTA NATUREZA ACESSÓRIA DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA EM RELAÇÃO AO VALOR PAGO PELO INSS. CONVERSÃO DO BPO PARA A SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, QUE IMPLICA NA SUBSTITUIÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO PROGRAMADO OPTATIVO PELO VALOR DA APOSENTADORIA DO INSS NO CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DA PETROS, CONSIDERADA A RENDA GLOBAL (INSS + PETROS) DO PARTICIPANTE E O FATO DE QUE A PETROS PODE UTILIZAR O VALOR DO BENEFÍCIO DO INSS COMO BASE PARA O CÁLCULO DA SUA COMPLEMENTAÇÃO. AUTOR QUE NÃO FAZ JUS AO RESTABELECIMENTO DO VALOR DE R$ 10.009,97, QUE ERA PAGO ANTERIORMENTE, TAMPOUCO ÀS CORRELATAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
1. ¿Oregulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado.¿ (Tema Repetitivo 907, STJ); ... ()
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137 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE DO DESAPROPRIANTE - CESSADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E O VALOR FIXADO - COMPLEXIDADE DA CAUSA - TEMPO DE DURAÇÃO E TRABALHO DO PROCURADOR - PERCENTUAL REDUZIDO.
- Odepósito judicial do valor integral da indenização faz cessar para o devedor a incidência de juros e correção monetária, uma vez que o respectivo montante será atualizado e remunerado pela instituição bancária que o recebeu. ... ()
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138 - TJSP. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
Pretensão da exequente à complementação do depósito. Admissibilidade. Decisão agravada que acolheu pedido de complementação do depósito no valor indicado pela agravada. Diferenças de correção monetária. Aplicação do IPCA-E, em consonância com o decidido pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905. Admissibilidade. Inconformismo fundado em alegação de preclusão consumativa. Inocorrência. Discussão que, ademais, versa sobre matéria de ordem pública. Precedentes. Decisão que deferiu a complementação. Recurso não provido... ()
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139 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ÁREA PARCIALMENTE EM APP - DEPRECIAÇÃO DE VALOR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS COMPENSATÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pelo expropriante visando à redução do valor da indenização fixada em sentença, sustentando a aplicação de depreciação em áreas caracterizadas como de preservação permanente (APP), revisão dos critérios de correção monetária e exclusão de juros compensatórios. II. Questão em discussão: A justa indenização devida ao expropriado, considerando as características das áreas atingidas, a data-base para correção monetária, e a incidência de juros compensatórios e moratórios. III. Razões de decidir: 1. Depreciação de Áreas em APP: Reconhecida a localização parcial dos lotes em APP, com aplicação de depreciação de 20% sobre o valor unitário das áreas atingidas, conforme as Normas para Avaliações e Laudos em Desapropriações (CAJUFA 2019). 2. Correção Monetária: Mantida a aplicação do IPCA-E até 08/12/2021 e, após, exclusivamente a Taxa Selic, em conformidade com o Tema 810/STF e a Emenda Constitucional 113/2021. 3. Juros Compensatórios: Incidência sobre a diferença entre 80% dos valores depositados antes da imissão provisória na posse e a indenização fixada, reconhecendo a função indenizatória da perda da posse. 4. Juros Moratórios: Devidos em relação ao atraso no pagamento de diferenças relativas a juros compensatórios e correção monetária eventualmente não remunerada pela instituição financeira. IV. Dispositivo: Dá-se parcial provimento ao recurso para fixar o valor da indenização em R$ 700.581,00 (setecentos mil, quinhentos e oitenta e um reais), com data-base em março de 2019, observados os critérios definidos para correção monetária e juros compensatórios... ()
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140 - TJSP. Recurso. Preparo. Apelação. Ação declaratória c.c. danos morais. Custas iniciais. Recolhimento no valor correto. Ademais, o valor da diferença deverá ser recolhido ao final, ou seja, quando do cumprimento da sentença, pelo vencido. Preliminar deserção afastada.
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141 - TJSP. Desapropriação. Servidão administrativa. Passagem. Gasoduto. Laudo elaborado com elementos que foram homogeneizados segundo as melhores técnicas. Indenização que deve se limitar à restrição imposta ao proprietário da área. Redução. Necessidade. Reconhecimento. Honorários advocatícios que não podem superar cinco por cento sobre a diferença entre o valor da oferta e o valor da indenização. Manutenção da condenação em juros moratórios por ser o valor da indenização fixada superior ao valor que se encontra depositado nos autos. Recurso parcialmente provido.
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142 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A recorrente alegou falha na prestação do serviço bancário em razão de transferências indevidas realizadas após o furto do celular de seu sócio, pleiteando o provimento do recurso para o acolhimento dos pedidos formulados. A apelante recolheu preparo recursal em montante insuficiente e, após intimação para complementação, com a devida atualização monetária, efetuou o pagamento sem a correção monetária devida. ... ()
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143 - TJSP. RECURSO INOMINADO AUTOR - Irresignação contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do valor nominal da incorporação e repetição da diferença apurada entre o valor devido e o valor efetivamente pago. Valor que, uma vez incorporado, deve ser mantido. Sentença Reformada. RECURSO PROVIDO.
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144 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AUTORA QUE VISA REAVER A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E O VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, O QUAL FOI ADJUDICADO PELO CREDOR APÓS OS LEILÕES SEREM NEGATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.A autora alega enriquecimento sem causa do credor fiduciário que adjudicou o imóvel e requer a diferença entre o valor de avaliação do imóvel e a dívida. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização. Servidor público federal. 28,86%. Parcelamento do valor devido. Prescrição. Termo inicial do lustro. Vencimento da última parcela. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese, houve acordo sobre a forma de pagamento das diferenças salariais. O pagamento do crédito deveria ocorrer de forma parcelada. A esse respeito, «É firme a compreensão desta Corte Superior no sentido de que é no vencimento da última prestação que o prejudicado passa a ter interesse em reivindicar qualquer diferença (princípio da actio nata), não correndo a prescrição durante o parcelamento». (REsp. 1.179.785, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/09/2012, DJe 24/10/2012). ... ()
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146 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança da diferença entre o valor recebido e o valor previsto legalmente. Recebimento da verba anterior sem ressalvas. Quitação limitada à verba efetivamente percebida. Valor reclamado em salários-mínimos. Ausência de óbice. Ação, neste aspecto, procedente. Correção monetária da diferença devida fixada, todavia, a partir do pagamento administrativo. Recurso provido em parte para este fim.
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147 - TJSP. Apelação. Desapropriação. Determinação do STJ de retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de promover a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do Município de Leme. Entendimento de que se o valor de indenização fixado for inferior ao valor ofertado pelo expropriante, o expropriado deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. AREsp. Acórdão/STJ. Valor da indenização que deve seguir o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º. Percentual fixado em 2% sobre a diferença entre o valor da indenização fixada em sentença e o valor ofertado. Precedentes. Acórdão alterado. Dado provimento ao recurso adesivo
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148 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação de cobrança relacionada a caderneta de poupança. Montante da verba honorária em valor correspondente a 10% do valor da diferença entre aquele apresentado pelo autor e o que foi objeto da homologação pelo juízo. Reconhecimento de que o valor da verba honorária devida pela sucumbência no incidente é excessivo. Redução de rigor. Aplicação do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Recurso provido em parte.
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149 - TJSP. Ação de desapropriação. Regularidade do laudo pericial. Valor indenizatório adequadamente arbitrado. Juros compensatórios e moratórios indevidos. Honorários arbitrados em percentual sobre o valor da diferença entre a indenização e a oferta inicial. Recursos oficial e voluntário não providos
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150 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros. Fase de cumprimento de sentença. Condenação de banco ao pagamento de diferença de rendimentos. Insurgência da instituição bancária contra o bloqueio eletrônico de seus valores. Alegação de que os cálculos apuraram valor zero devido à agravada. Tentativa de repassar a responsabilidade do pagamento das diferenças perante o consumidor, para o Banco Central, rejeitada na fase de conhecimento. Alegação absurda ante a condenação do banco depositário. Bloqueio mantido, com a condenação do banco também por litigância de má-fé. Recurso desprovido, com aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, e a indenização à agravada, em 18% sobre a mesma base de cálculo. Artigos 17, VI e VII, e 18, «caput, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.
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