(DOC. VP 110.3767.3465.0216)

TJSP. Apelação. Desapropriação. Determinação do STJ de retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de promover a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do Município de Leme. Entendimento de que se o valor de indenização fixado for inferior ao valor ofertado pelo expropriante, o expropriado deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. AREsp. 1.490.062/SP/STJ. Valor da indenização que deve seguir o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º. Percentual fixado em 2% sobre a diferença entre o valor da indenização fixada em sentença e o valor ofertado. Precedentes. Acórdão alterado. Dado provimento ao recurso adesivo

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