(DOC. VP 994.9963.9625.3108)

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, JULGADA IMPROCEDENTE - LEILÕES NEGATIVOS - AUSÊNCIA DE LICITANTES -ADJUDICAÇÃO DO BEM PELO CREDOR - INAPLICABILIDADE DO §5º, Da Lei 9.514/97, art. 27 - RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM QUE FOI ADJUDICADO E O VALOR DO CRÉDITO, AMBOS ATUALIZADOS - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AO VALOR A SER RESTITUÍD

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote