Jurisprudência sobre
diferenca de valor
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51 - TJSP. Apelação. Ação renovatória de contrato de locação para fins comerciais. Reconvenção. Sentença de improcedência quanto ao pleito de renovação do contrato de aluguel e de procedência quanto à reconvenção, para condenar o Autor reconvindo, nos locativos deixados em aberto, apurados por meio de laudo pericial contábil. Recurso do Autor, reconvindo. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser afastada, diante do livre convencimento motivado do magistrado. Preliminar de prescrição trienal nos termos do art. 206, §3º, I do CC que merece parcial acolhimento, devendo ser afastados os débitos locatícios apurados por meio de laudo pericial apontados antes de 20/05/2017, considerando a reconvenção apresentada no dia 20/05/2020, devendo o novo valor ser apurado em sede de liquidação de sentença. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Documentos juntados em sede apelação que não podem ser considerados como prova nova, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 435. Requisitos da ação renovatória que não foram devidamente cumpridos, em especial a violação ao disposto no art. 71, II da Lei. 8.2454/91 (Lei 8.245/1991) . Autor que inclusive coloca em dúvida no curso do processo se estava adimplente com suas obrigações, uma vez que declarou nos autos que «caso exista alguma diferença de valor dos alugueres pagos esta ocorreu no período de junho de 2018 a dezembro de 2019 no valor de R$ 9.564.00 (nove mil, quinhentos e sessenta e quatro reais)". Deve o locatário ao ingressar com a ação renovatória comprovar de forma efetiva o cumprimento do contrato de locação, não havendo espaço para «dúvidas quanto aos débitos deixados em aberto. Precedentes. Sentença parcialmente reformada por conta da prescrição de parte dos débitos locatícios. Sucumbência inaugurada por conta da reforma da ação reconvencional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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52 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Reparação de danos materiais. Pedido parcialmente procedente. Condenação do estado a pagar diferenças de valores. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada pleiteia a reparação de danos materiais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada julgando parcialmente procedente o pedido para condenar o Estado a pagar a diferença de valor referente aos juros de mora e correção monetária desde o vencimento de cada parcela paga indevidamente. ... ()
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53 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMÓVEL EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PEDIDO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DIFERENÇA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL.
Sentença de procedência, declarando a resolução dos contratos entre as partes e condenando solidariamente as rés na devolução de valores ao autor, ou seja, parcelas pagas pelo contrato, além de despesas com contrato de locação «pool hoteleiro, despesas cartorárias e ITB. Irresignação das rés. ... ()
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54 - STJ. Família. Alimentos. Filhos. Fixação diferenciada entre filhos. Civil. Processual civil. Ação de alimentos. Diferença de valor ou diferença de percentual na fixação dos alimentos entre filhos. Impossibilidade, em regra. Princípio constitucional da igualdade entre filhos, todavia, que não possui caráter absoluto. Possibilidade de excepcionar a regra quando houver necessidades diferenciadas entre os filhos ou capacidades de contribuições diferenciadas dos genitores. Dever de contribuir para a manutenção dos filhos que atinge ambos os cônjuges. Dissídio de jurisprudência. Cognição diferenciada entre paradigma e hipótese. Premissas fáticas distintas. CF/88, art. 227, § 3º. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.695. CCB/2002, art. 1.703.
«1 - Ação distribuída em 06/03/2012. Recurso especial interposto em 22/04/2015 e atribuído à Relatora em 26/08/2016. ... ()
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55 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. REAJUSTES.
Ação cominatória com pedido de tutela provisória de urgência. Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência incidental formulado pelo autor para determinar à ré que efetue o downgrade do Plano Especial para o Plano Básico, com a redução da mensalidade em 31% do plano original, sem necessidade de cumprimento de novas carências, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no dobro do valor de cada mensalidade cobrada em desconformidade. Insurgência da ré. PRELIMINAR. Violação ao princípio da dialeticidade, veiculada em contraminuta, afastada. TUTELA DE URGÊNCIA. Acolhimento. Tutela de urgência pleiteada na inicial indeferida pelo Juízo de origem e confirmada por esta Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento 2289842-70.2023.8.26.0000. Pleito reiterado pelo autor após a contestação, com fundamento em suposta ausência de impugnação da ré no que se refere à diferença de valor entre o Plano Básico e o Plano Especial. Inexistência de fato novo ou circunstância relevante que justifique a reapreciação do tema, tampouco a configuração dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Valor da mensalidade pretendido pelo autor que foi calculado de forma unilateral. Análise da idoneidade da base atuarial, a ser apurada por prova pericial atuarial, pendente de realização nos autos de origem. Ausente comprovação, ademais, da incapacidade de custeio das mensalidades do plano de saúde por parte do agravado, o qual poderá obter a devolução de eventuais valores pagos a maior, em caso de procedência da ação. Decisão reformada para revogar a tutela de urgência. RECURSO PROVIDO. (v. 46589)... ()
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56 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
OBJEÇÕES PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. ... ()
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57 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.
A falta de transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia inviabiliza o acesso à via extraordinária. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE NÃO CORRESPONDE À GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL QUE O ACOMPANHA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. 1. A hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento. 2. O acórdão regional registra não apenas a diferença de valor, mas divergência no próprio número sequencial do código de barras constante do comprovante de pagamento e da guia de recolhimento de depósito recursal. 3. E, de fato, o comprovante de pagamento acostado não pertence à guia de recolhimento do depósito recursal que o acompanha, pois não há identidade no valor, tampouco no número sequencial ou qualquer outra informação que o associe ao processo. 4. A conclusão inexorável é que o comprovante de pagamento não diz respeito ao presente processo e, por isso, não é apto a demonstrar nem mesmo o recolhimento do valor ali discriminado. 5. O entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1 do TST e no CPC, art. 1.007, § 2º é aplicável apenas na hipótese de recolhimento insuficiente e não na ausência de recolhimento. Recurso de revista não conhecido.... ()
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58 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ITBI. REFORMA DA DECISÃO.
I.Caso em exame - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a anulação dos autos de infração referentes ao ITBI. O agravante alegou que a decisão de 1º grau violou o CTN, art. 148, ao entender que o lançamento complementar do ITBI não poderia ocorrer. ... ()
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59 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais. O autor sustenta a paralisação de suas obras e pleiteia indenização por lucros cessantes e pelo espargidor de asfalto danificado, além do valor já ressarcido pela seguradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há comprovação suficiente para a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes; e (ii) Se devem ser acrescidos outros bens no quadro de reparo dos danos materiais, além dos já arcados pela seguradora. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A configuração dos lucros cessantes exige prova concreta de que o dano causou prejuízo econômico efetivo, não bastando a mera alegação de possibilidade de lucro futuro, conforme precedentes do STJ. 2) O autor não apresentou provas suficientes de que o acidente comprometeu substancialmente a execução da obra em curso ou resultou em penalidade contratual. A par disto, o referido contrato de empreitada prevê justificativas para atrasos causados por fatores alheios à vontade do empreiteiro, afastando a possibilidade de sanção contratual. 3) Quanto ao pedido de indenização adicional pelo espargidor de asfalto, não há comprovação de que o valor indenizado pela seguradora foi insuficiente ou de que o equipamento encontrava-se em estado de conservação incompatível com o valor ressarcido. Além disso, documentos apresentados pelo autor revelam incongruências quanto à extensão dos danos. 4) O orçamento unilateralmente produzido pelo autor não é suficiente para comprovar a diferença de valor entre o equipamento danificado e o valor pago pela seguradora. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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60 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O RETORNO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I.CASO EM EXAME 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada sob alegação de que houve erro na elaboração do cálculo pelo Contador Judicial quanto à forma de aplicação da taxa de juros. ... ()
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61 - TRT2. Execução. Depósito diferenças de juros. O cumprimento da obrigação de pagar se dá com a efetiva liberação do valor ao credor. O depósito em instituição bancária não é desoneração da obrigação, senão meio de garantia do juízo que não se confunde com pagamento. É devida a diferença de juros, apurada entre o valor lançado pelo banco depositário e o valor apurado pelos critérios da mora e correção trabalhista.
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62 - TRT2. Execução depósito juros bancários e trabalhistas. Diferenças. Critérios de cálculo. Se o depósito foi efetuado apenas para garantia do juízo, impossibilitando o levantamento total dos valores, deve a executada arcar com a diferença dos juros de mora, nos exatos termos da Súmula 7 deste regional. No cálculo das diferenças os juros trabalhistas devem ser aplicados sobre o valor depositado e as diferenças devem considerar o valor efetivamente recebido, de modo que se verifique o abatimento dos juros bancários. Não aplicação de juros sobre juros. Agravo provido.
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63 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. Tema 201 do STF. Tributário. ICMS. Restituição de diferença de valor pago a mais. Substituição tributária. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Lei Complementar 87/1996, art. 20, §§ 1º e 21, I. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Demais violações. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Casa Bahia Comercial Ltda. contra o Estado da Bahia. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para anular o débito fiscal questionado remanescente do Auto de Infração de Imposição de Multa 279462.0006/13-0. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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64 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA - CONTRATO PREVENDO UM VALOR MENSAL FIXO DE ALUGUEL E OUTRO VARIÁVEL, CORRESPONDENTE A PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO BRUTO DA LOCATÁRIA, PREVALECENDO O DE MAIOR VALOR - EXECUÇÃO OBJETIVANDO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS APURADAS EM PERÍODO EM QUE O VALOR DO ALUGUEL VARIÁVEL FOI SUPERIOR AO VALOR FIXO - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU MEDIANTE FUNDAMENTO DE QUE O LOCADOR, CONTEMPORANEAMENTE AO PERÍODO RECLAMADO, TINHA INFORMAÇÕES SOBRE O FATURAMENTO DA LOCATÁRIA, TENDO DEDUZIDO A AÇÃO QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - DESCABIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE DUAS AÇÕES REVISIONAIS ANTERIORES PELA LOCATÁRIA OBJETIVANDO REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL FIXO, TORNANDO, POR CONSEGUINTE, LITIGIOSO O REFERIDO VALOR - LOCADOR QUE SOMENTE OBTEVE A CERTEZA NECESSÁRIA DO VALOR DOS ALUGUEIS FIXOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES REVISIONAIS, DEVENDO SER ESTE O TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO - AÇÃO PROPOSTA ANTES DO DECURSO DO PRAZO TRIENAL - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - ENQUANTO NÃO ESTABELECIDO, EM DEFINITIVO O VALOR DO ALUGUEL FIXO, NÃO TINHA A CREDORA CONDIÇÃO DE APURAR COM SEGURANÇA E CERTEZA O VALOR DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE DEVIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - DIFERENÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, TRADUZINDO MERO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, QUE NADA TEM DE ONEROSA OU ABUSIVA - SENTENÇA MODIFICADA
RECURSO DA EMBARGADA PROVIDO E PREJUDICADO O DA EMBARGANT(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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65 - TJSP. Recurso Inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Sentença de indeferimento da inicial. Cálculo apresentado pela autora recorrente que permite aferir o valor e, portanto, a porcentagem do Prêmio de Incentivo que quer ver inserida na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço; o valor correspondente a esta inclusão, ao período e ao valor total das diferenças anteriores não Ementa: Recurso Inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Sentença de indeferimento da inicial. Cálculo apresentado pela autora recorrente que permite aferir o valor e, portanto, a porcentagem do Prêmio de Incentivo que quer ver inserida na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço; o valor correspondente a esta inclusão, ao período e ao valor total das diferenças anteriores não pagas cobradas e ao montante das 12 parcelas vincendas. Cálculo suficiente para instruir a inicial. Discussão quanto a sua suficiência para demonstrar a diferença cobrada diz respeito ao mérito e com ele deverá ser analisado. Recurso provido com observação.
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66 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo. Condições climáticas. Suspensão temporária dos serviços. Justa causa. Força maior. Transferência para outro aeroporto. Chegada ao destino após 12 horas. Oferecimento de transporte rodoviário. Alternativa penosa. Médico. Compromisso profissional. Transtorno. Minimização. Não demonstração. Assistência adequada aos passageiros. Descaso. Falha do serviço. Indenização. Dano moral. Dano material. Passagem antecipada. Diferença. Ressarcimento. Mala. Dano. Apelação cível. Responsabilidade civil. Transporte áereo. Atraso de vôo. Danos materiais e morais. Força maior. Excludente do dever de indenizar que não se justifica depois de regularizado o serviço suspenso pelo mau tempo. Má prestação do serviço demonstrado.
«1. Preliminar de não conhecimento da apelação da ré rejeitada, porquanto o recurso satisfaz as exigências do CPC/1973, art. 514, não obstante a renovação de argumentos já deduzidos em primeiro grau. ... ()
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67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM REVISIONAL DE ALUGUEL. PROVEITO ECONÔMICO CONSIDERADO COMO A DIFERRENÇA ENTRE O VALOR ANTERIOR DA LOCAÇÃO E AQUELE FIXADO NA SENTNEÇA, MULTIPPLICADO POR DETERMINADO NÚMERO DE MESES. INSURGÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença para satisfação de crédito relativo a honorários advocatícios fixados em ação revisional de aluguel. A controvérsia envolve o cálculo do proveito econômico, com divergência entre o valor apresentado pelo exequente e o valor defendido pelo agravante. ... ()
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68 - TJSP. Ação monitória. Cobrança da diferença entre o limite máximo de valor financiado e o valor dos encargos educacionais efetivamente cobrado pelas instituições de ensino superior. Responsabilidade do estudante quanto a eventual diferença expressamente estabelecida pela Portaria 638/2017 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE somente em relação aos contratos firmados a partir do 1º semestre de 2017. Contrato do apelante que foi firmado no ano de 2014. Impossibilidade de cobrança de diferenças. Sentença reformada. Recurso provido
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69 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. 2. FURTO DO VEÍCULO. 3. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
I.Caso em exame: 1. Causa de pedir que versa sobre a pretensão autoral de ressarcimento da diferença de valor de acordo com a tabela FIPE. ... ()
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70 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO CONSUMERISTA - AUTO DE INFRAÇÃO - SUBSISTÊNCIA PARCIAL DO ATO ADMINISTRATIVO - DOSIMETRIA DA PENA - PROPORCIONALIDADE.
1.Autuação tendo por objeto três infrações à legislação consumerista: não disponibilização de produtos veiculados em oferta; falha no fornecimento de informação correta sobre o preço de produtos, havendo divergência entre o preço informado no caixa e o indicado nas etiquetas das gôndolas; e cobrança de preço unitário em promoção «Leve 16, pague 14 incompatível com preço unitário de pacote com 8 itens; ... ()
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71 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e crimes contra a ordem tributária. Operação zinabre. Arquivamento implícito. Inexistência. Depoimento de agente colaborador em juízo. Possibilidade. Classificação como testemunha. Erro formal que não gera nulidades. Recurso improvido.
«1. Ausente expresso pedido ministerial de arquivamento da investigação em face de agentes, não se tem arquivamento implícito, hoje diretamente inexistente, mas opção de imediata acusação contra os investigados em face de quem já se encontra presente a justa causa, podendo a persecução penal em face dos demais ser ainda desenvolvida por aditamento à denúncia ou em ação penal autônoma. ... ()
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72 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que determinou aos embargantes a correção do valor da causa, que deverá corresponder à diferença entre o valor executado e o que se entende devido, sob pena de cancelamento da distribuição - Insurgência dos embargantes - Acolhimento - Valor a ser dado à causa em embargos à execução, nos casos de impugnação parcial, como na hipótese em apreço, que deve corresponder à diferença entre o montante da dívida e o que se entende devido - Embargantes que apontam excesso de cobrança na execução proposta pelo exequente, apurando-se uma diferença de R$30.508,70 entre a quantia postulada pelo exequente (R$1.150.424,15) e o que sustentam ser devido (R$1.119.915,45) - Embargantes que atribuíram à causa o valor do próprio proveito econômico pretendido (R$30.508,70) - A «diferença entre o valor executado e o que se entende devido, conforme constou na decisão agravada, é o próprio «valor do alegado excesso - Valor atribuído à causa de forma correta pelos embargantes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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73 - TJSP. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer: adequação do salário ao piso nacional docente e obrigação de pagar as diferenças pretéritas, observada a prescrição sem inclusão de reflexos. Decisão que acolheu o cálculo apresentado pela Município e afastou o cálculo da exequente, ora recorrente. Divergência quanto ao valor exequendo. Ambas as partes apresentaram planilhas com diferença de valores. Ementa: Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer: adequação do salário ao piso nacional docente e obrigação de pagar as diferenças pretéritas, observada a prescrição sem inclusão de reflexos. Decisão que acolheu o cálculo apresentado pela Município e afastou o cálculo da exequente, ora recorrente. Divergência quanto ao valor exequendo. Ambas as partes apresentaram planilhas com diferença de valores. Necessidade de conferência dos cálculos. Decisão anulada. Recurso provido, com determinação.
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74 - TJSP. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer: adequação do salário ao piso nacional docente e obrigação de pagar as diferenças pretéritas, observada a prescrição sem inclusão de reflexos. Decisão que acolheu o cálculo apresentado pela Município e afastou o cálculo da exequente, ora recorrente. Divergência quanto ao valor exequendo. Ambas as partes apresentaram planilhas com diferença de valores. Ementa: Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer: adequação do salário ao piso nacional docente e obrigação de pagar as diferenças pretéritas, observada a prescrição sem inclusão de reflexos. Decisão que acolheu o cálculo apresentado pela Município e afastou o cálculo da exequente, ora recorrente. Divergência quanto ao valor exequendo. Ambas as partes apresentaram planilhas com diferença de valores. Necessidade de conferência dos cálculos. Decisão anulada. Recurso provido, com determinação.
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75 - TJSP. Embargos à execução. Locação. Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação. Ação julgada parcialmente procedente. Aplicação do art. 940 do CC para condenar o embargado a restituir em dobro valor da diferença do aluguel.
Apelação do embargado. Inconformismo com relação devolução do dobro do valor cobrado na execução. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Necessidade de restituição em dobro do valor executado indevidamente. Questões impugnadas pelo apelante que foram devidamente fundamentadas. Apelação do embargante. Pedido para condenação do embargado ao pagamento entre o valor devido e o valor recebido indevidamente. Não acolhimento. Segundo precedentes do STJ, os embargos à execução não se prestam à cobrança judicial de eventual crédito que o embargante tenha em face do exequente. Embargos à execução não ostentam natureza condenatória. Impossibilidade de extinção da execução diante do não acolhimento do pedido de pagamento de eventuais diferenças. Sentença mantida. Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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76 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Excesso de execução - Decisão que acolheu em parte a impugnação - Base de cálculo dos juros de mora que foi definida como sendo a diferença entre o valor depositado em juízo (oferta e complementação) e o valor da indenização fixada - Impossibilidade de se considerar 80% do valor liberado - Ausência de diferença - Juros de mora indevidos - Recurso provido
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77 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICÁRIA. VALOR DA CAUSA, QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO BEM PENHORADO, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSADO O VALOR DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMÓVEL PENHORADO, LOCALIZADO NA ORLA DE COPACABANA. VALOR DECLARADO BASTANTE INFERIOR AO DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL, A FIM DE REDUZIR A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA A SER RECOLHIDA. arts. 80, II E 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Decisão que, em embargos de declaração, manteve a decisão anterior, que determinou a retificação do valor da causa e, após calculada pelo cartório, o recolhimento da respectiva diferença de taxa judiciária. Entendimento do STJ no sentido de que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado à constrição, desde que não ultrapasse o valor da dívida. Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial, no valor de R$ 700.000,00, na qual foi penhorado um imóvel localizado na orla de Copacabana. Embargos de Terceiro interposto pela agravante, para excluir a constrição, ao argumento de se tratar de bem de família, mantido em condomínio com o ex-cônjuge, executado. Valor da causa, incialmente fixado em R$ 1.000,00 e posteriormente majorado para R$ R$ 152.674,01, segundo a agravante, correspondente ao seu quinhão do imóvel penhorado. Imóveis na zona sul do Rio de Janeiro ostentam valores diferenciados das demais regiões fluminenses. Em rápida consulta aos sites de imobiliárias, constatou-se que o valor declarado pela agravante ao fisco, não guarda consonância com o valor de mercado de um imóvel luxuoso, localizado na orla de Copacabana, bem como ultrapassa, em muito, o valor da penhora. Correta a decisão agravada, ao determinar a retificação do valor atribuído à causa e que, de acordo com o entendimento do STJ, deverá, no presente caso, equivaler ao valor da constrição, R$ 724.886,52. A agravante litigou de má-fé, quando maliciosamente tentou dissimular/ manipular o valor do imóvel penhorado, a fim de falsear a verdade e obter, com isso, redução no valor da diferença de taxa judiciária a ser recolhida. Aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa, na forma do art. 81 combinado com 80, II do CPC, que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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78 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA - - TERMO INICIAL DO VALOR DO ALUGUEL -
Novo aluguel devido a partir do vencimento do último aditivo, mantidas as demais condições contratuais - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS RELATIVOS ÀS DIFERENÇAS DOS ALUGUÉIS VENCIDOS - Termo inicial da correção monetária que corresponde ao vencimento de cada parcela, pois se trata de mera recomposição do valor da moeda - Juros moratórios devidos desde o trânsito em julgado - Precedentes do C. STJ - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Sucumbência recíproca reconhecida - Inaplicabilidade da regra prevista no art. 86, parágrafo único, do CPC - Diferença entre o valor do aluguel ofertado (R$ 4.500,00) com aquele fixado pela r. sentença, de acordo com a prova pericial produzida (R$ 6.000,00), que não pode ser considerada irrelevante nos aspectos jurídico e econômico - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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79 - TJSP. Valor da causa. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda. Atribuição de valor de alçada. Valor manifestamente incompatível com o conteúdo econômico buscado. Descabimento. Determinação de emenda da inicial, com a correção do valor da causa e recolhimento complementar das custas. Manutenção. Valor da causa que deve corresponder ao valor patrimonial pretendido pelos autores. CPC/1973, art. 259. Possibilidade de aferição desse «quantum. Fixação com base na diferença entre o valor pretendido pelo réu e aquele pretendido pelos autores. Recurso não provido.
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80 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS PERCEBIDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO DE MAIOR REMUNERAÇÃO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO art. 113, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01/1995. DIFERENÇAS INCORPORADAS ANTES DA REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 34/2011. DIREITO ADQUIRIDO. VALOR DA PARCELA INCORPORADA QUE Ementa: SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS PERCEBIDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO DE MAIOR REMUNERAÇÃO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO art. 113, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01/1995. DIFERENÇAS INCORPORADAS ANTES DA REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 34/2011. DIREITO ADQUIRIDO. VALOR DA PARCELA INCORPORADA QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
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81 - TJSP. Valor da causa. Ação revisional. Retificação. Cabimento, a fim refletir a vantagem econômica pretendida. Pedido que objetiva a alteração do valor de parcelas de financiamento. Valor da causa que deve ser a diferença entre o valor originalmente fixado e o pretendido. Recurso parcialmente provido.
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82 - 2TACSP. Execução. Embargos do devedor. Pedido para pagamento de certo valor. Citação para pagamento de valor exageradamente superior. Prevalência do valor contido no mandado de citação. Inércia do exeqüente quanto ao desfazimento do erro. Embargos procedentes. Honorários advocatícios devidos e fixados com base no diferencial devido. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 614, II.
«Embora evidente o exagero, quanto ao valor contido no mandado de citação e o que efetivamente é devido, se o exagero decorreu de ato do exeqüente e se este não buscou remediar o erro, à parte demandada, citada regularmente, ainda que para pagar valor exagerado, somente por embargos do devedor poderá remediar a situação; entretanto, se acolhidos os embargos, caberá à parte adversária, causadora do erro, responder por honorária, fixada com base na diferença indevida.... ()
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83 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Professor. Alteração contratual. Redução nominal do valor hora-aula.
«O CLT, art. 320 define a unidade hora-aula como padrão de remuneração do professor e o número delas na semana, enquanto o § 1º do referido dispositivo legal prevê o pagamento mensal, considerando o mês de quatro semanas e meia. Vale dizer: o empregado-professor é horista com pagamento mensal. Tem-se, ainda, que o professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia (Súmula 351/TST). No caso, o Regional, ao analisar o tema das diferenças salariais, demonstrou a redução nominal do valor da hora-aula. Assim, a pretensão de diferença salarial em decorrência de redução do valor da hora-aula (redução salarial) encontra fundamento em norma legal e no princípio da irredutibilidade salarial contido no CF/88, art. 7º, VI, sendo aplicável a prescrição parcial (quinquenal). A decisão recorrida encontra-se em consonância com a parte final da Súmula 294/TST (§ 5º do CLT, art. 896). Recurso de revista não conhecido.... ()
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84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR INCONTROVERSO JÁ QUITADO, POR MEIO DE RPV, COM EXPRESSA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA PARTE CONTROVERTIDA, RELATIVA AO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (TEMA 810/STF) -
Decisão agravada que determinou o pagamento do valor controvertido (diferença de atualização monetária relativa ao Tema 810/STF) por meio de precatório - Pagamento anterior dos honorários, relativo à parte incontroversa, por meio de RPV, mediante expressa renúncia ao valor excedente - Impossibilidade de recebimento da diferença pleiteada, em razão da prévia renúncia ao valor excedente - Inteligência da CF/88, art. 100, § 8º e do Tema de Repercussão Geral 28 - Execução extinta - Decisão alterada. ... ()
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85 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA.
1.Determinação de retificação do valor da causa nos embargos, que deve ser o mesmo da execução. Irresignação da embargante contra tal determinação. Alegação de que o valor da causa seria a diferença entre o valor cobrado e aquele apurado como devido. Pretensão de reforma da decisão. ... ()
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86 - TJSP. Valor da causa. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Fixação do valor da causa, de ofício, no montante do valor do contrato. Descabimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 259, V. Necessidade de atribuição do valor da causa correspondente ao saldo devedor em aberto. Precedentes. Determinado o recolhimento da diferença a título de custas processuais. Recurso provido em parte, com observação.
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87 - TRT2. FGTS. Diferenças. Lançamento de um valor no recibo de salários e depósito de valor menor. Deferimento. Lei 8.036/90, art. 1º.
«... Em relação ao pedido de diferenças de depósitos, entendo que a recorrente tem razão. No item 5.1. da inicial a recorrente alegou e demonstrou que a reclamada lançava no recibo de pagamento uma determinada importância a título de FGTS (ex.: R$ 40,54) e depositava valor inferior (R$ 32,43). O exemplo aqui mencionado é corroborado pelo recibo de salário de fls. 19 e pelo extrato de fls. 25. A reclamada não deu nenhuma justificativa aceitável para esse procedimento, limitando-se a dizer que a reclamante teria efetuado o cálculo sobre verbas «não salariais (fls. 67/69), argumento esse que não é condizente com os lançamentos que constam dos recibos de pagamento. Havendo evidência de irregularidade nos depósitos, dou provimento ao recurso a fim de que as diferenças sejam apuradas no período não prescrito. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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88 - TJRS. Direito privado. Brasil telecom. Subscrição de ações. Diferenças. Improcedência. Apelação. Brasil telecom. Diferença acionária. Brasil telecom. Valor patrimonial da ação segundo balancete mensal. Contrato de 1994. Improcedência da demanda.
«Sentença que determinou seja adotado, para a apuração da diferença acionária, o valor patrimonial fixado no balancete mensal da companhia, nos moldes de precedente do STJ, o que vai mantido, ante a ausência de recurso da parte autora. Entretanto, no caso em exame, a manutenção desse critério impõe a improcedência da demanda, uma vez que, efetuados os cálculos, verifica-se que a companhia subscrevera à autora maior quantidade de ações do que a devida pelo parâmetro ora estabelecido. Provimento do apelo, afastadas as preliminares.... ()
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89 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AGRÍCOLA - DETERMINAÇÃO PARA IDENTIFICAR O CORRETO VALOR DA CAUSA E RECOLHER DIFERENÇA DE CUSTAS INICIAIS - CABIMENTO - VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER À EXPRESSÃO ECONÔMICA DA PRETENSÃO - DEMANDA PRETENDENDO RECEBER INDENIZAÇÃO POR QUEBRA DE SAFRA DE SOJA - VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR APURADO RELATIVO À PRODUÇÃO MÍNIMA GARANTIDA NA APÓLICE, E A EFETIVAMENTE COLHIDA PELA AUTORA/AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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90 - TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Pagamento efetuado tendo como base de cálculo o valor venal do imóvel. Notificação superveniente exigindo o pagamento da diferença entre o valor recolhido e o cálculo com base no valor de mercado. Admissibilidade. Decreto estadual que regulamentou a forma de se obter o referido valor. Legalidade. Inexistência de direito líquido e certo. Decisão mantida. Recurso improvido.
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91 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR BLOQUEADO. AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO INTEGRAL.
I.Caso em exame ... ()
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92 - TJSP. Valor da causa. Embargos do devedor. Inconformismo da embargante em face de decisão que, de ofício, ordena a emenda da petição inicial e a majoração do valor da causa ao valor da execução. Embargos que suscitam excesso de execução, questionando a taxa Selic no crédito rural e a correção monetária mensal. Proveito econômico que é o parâmetro do valor da causa. Diferença entre o «quantum cobrado e o reconhecido como devido. Valor da causa igual ao do excesso. Decisão revogada. Valor mantido. Recurso provido, para esse fim.
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93 - TRT2. Equiparação salarial. Trabalho de igual valor. Mesma localidade. Inteligência. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXXII.
«Trabalho de igual valor, segundo o regramento traçado no CLT, art. 461 é aquele que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço na função não for superior a dois anos, numa mesma localidade. O princípio de isonomia não pode sofrer restrições a ponto de inviabilizá-lo. De tal forma, localidade diversa para desqualificar o trabalho de igual valor deve supor diferenciação geoeconômica capaz de diferenciar intensamente a identidade funcional pela qualidade e quantidade dos serviços executados.... ()
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94 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Retificação, de ofício, do valor da causa para o suposto valor de mercado do imóvel em questão, com concessão de prazo para o recolhimento da diferença, sob pena de cancelamento da distribuição - Pretensão recursal voltada à utilização do valor venal do imóvel - Descabimento - Valor da causa nos embargos de terceiro que deve corresponder ao valor do imóvel objeto da constrição, desde que não exceda o débito - Precedentes jurisprudenciais e da instância especial - Decisão ligeiramente reformada - Recurso não provido, com observação
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95 - TJSP. Valor da causa. Proveito econômico. Emenda da inicial. Contrato. Financiamento. Pretensão. Revisão de algumas cláusulas contratuais. Tendo o autor apresentado planilha de cálculo apresentando o valor sobre o qual pretende revisão, com delimitação do benefício econômico, deve o valor da causa a ele corresponder nos termos do art. 258 cumulado com 259, do CPC/1973. O autor atribuiu à causa o valor da diferença entre o que foi exigido pelo réu e o entendido como correto pelo autor, somando-O com o montante pretendido a título de danos morais. O valor da causa, assim, corresponde ao benefício patrimonial perseguido. Valor da causa mantido. Determinação de emenda afastada. Recurso provido.
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96 - TJSP. "SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - Abono complementar instituído aos professores para suprir diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional do magistério (Lei 11.738/2008) - Verba de natureza remuneratória - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais e da gratificação de dedicação plena e integral - Cabimento - Diferenças devidas - Sentença mantida - Recurso a que se nega Ementa: «SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - Abono complementar instituído aos professores para suprir diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional do magistério (Lei 11.738/2008) - Verba de natureza remuneratória - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais e da gratificação de dedicação plena e integral - Cabimento - Diferenças devidas - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.
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97 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO BEM E O VALOR QUE ERA DEVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
-Irresignação da seguradora com relação à decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio, bem como os demais requerimentos apresentados pela parte, especialmente quanto à substituição do polo passivo e deferiu o levantamento da quantia bloqueada pelo Espólio de Fernando César Zabeu Júnior. Não acolhimento. A seguradora iniciou o cumprimento de sentença objetivando cobrar não somente os honorários de sucumbência, mas também as custas e as despesas processuais, de acordo com a planilha de fls. 175. Além de ser legítima a parte por executar as custas e as despesas processuais, é legítima pelo simples fato de que a adjudicação se deu em seu favor e não pode mais ser desfeita. Cabe à parte requerer o que de direito contra o patrono se alega ter sido prejudicada por ele. Isto em ação autônoma, se entender pertinente. Nestes autos, nada mais há a discutir. Cabe à agravante pagar a quantia relativa à diferença entre o valor do bem adjudicado e o valor que lhe era devido. Decisão mantida. ... ()
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98 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de excesso de execução e depósito efetuado pelo próprio executado a maior. Rejeição. Exatidão do valor. Atualização e incidência de juros moratórios a partir da data do depósito do valor incontroverso. Incidência da multa de 10% apenas sobre o montante da diferença entre o valor depositado e o valor realmente devido. Excesso de execução não verificado. Autorização do valor depositado a maior já concedida, mantendo-se apenas o montante referente ao bloqueio «on line. Recurso improvido.
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99 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - DESAPROPRIAÇÃO - DEPÓSITO PRÉVIO EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE LEVANTAMENTO - DECOTE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE - IPCA-E - TEMA 509 DO STJ - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇA ENTRE 80% DO VALOR OFERTADO PELO EXPROPRIANTE E O VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇA ENTRE O VALOR INTEGRAL DO DEPÓSITO PREVIO E DA INDENIZAÇÃO ACRESCIDA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS.
-Não tendo havido o levantamento do depósito prévio realizado pelo expropriante, o valor a ser decotado do montante atualizado fixado a título de indenização (valor do imóvel) na sentença dever corresponder ao que se encontra em conta corrente judicial que, ao longo dos anos, foi atualizado pela instituição financeira. ... ()
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100 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Administrativo. Servidores Públicos. Ação de cobrança diferenças concernentes à reajuste remuneratório. Fase de cumprimento de sentença. Alegação do Poder Público de quitação do valor devido, consistindo a cobrança em valor relativo à contribuição previdenciária, excesso que deveria ser descontado. Contudo, o contexto dos autos revela o oposto, na medida em que o Juízo - atendendo a requerimento prévio do executado - já havia determinado o abatimento da contribuição que ora se pretende novamente fazer incidir, sendo objeto de cobrança, apenas a diferença relativamente a atualização do débito depositado em 2022, relativamente a valores atualizados até 2018, repita-se, em que observado o desconto da contribuição previdenciária. Recurso desprovido.
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