(DOC. VP 680.7243.8194.4173)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. REAJUSTES.

Ação cominatória com pedido de tutela provisória de urgência. Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência incidental formulado pelo autor para determinar à ré que efetue o downgrade do Plano Especial para o Plano Básico, com a redução da mensalidade em 31% do plano original, sem necessidade de cumprimento de novas carências, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no dobro do valor de cada mensalidade cobrada em desconformidade. Insurgência da ré. PRELIMINAR. Viola�

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