(DOC. VP 203.7604.9003.3600)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Reparação de danos materiais. Pedido parcialmente procedente. Condenação do estado a pagar diferenças de valores. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada pleiteia a reparação de danos materiais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada julgando parcialmente procedente o pedido para condenar o Estado a pagar a diferença de valor referente aos juros de mora e correção monetária desde o vencimento de cada parcela paga indevidamente. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF e da Súmul

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote